materia nº 4/1983

Prefeitura Municipal de o A
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 04/83 -Sy
Estabelece a escala de referência de -—-
qu vencimentos dos Funcionários municipais-
o
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL D ECRETA
Artigo Iº - Fica revogada a Lei nº 1.253, de I4 de dezembro de-
1982, que estabeleceu a escala de referências de funcionários munici -
pais da Prefeitura municipal de Palmital, cuja vigência teve inicio em
Iº de janeiro de 1983,
A . Bm
Artigo 2º - A escala de referencia de vencimentos dos funciona-
rios municipais, passa a vigorar, a partir de I2 de janeiro de 1983,--
com os seguintes valores:
REFERÊNCIAS VALORES
Referência Ol..ccccccitiseiiiio, GTESidas = mmtecncaraci emas ones CrÊ 31.000,00
Referência 02....ccsemiteseer are ersa rc risanisiien «««Cr$ 33.200,00
Referência 03.......criio. e56 4 CAME s » munmares o cemmere ce. CrÊ 35.600,00
Referência 0d. ..ccccitto. A e mterarasto 6 ERCERIS E 6 e meets a 4 «Cr$ 36.800,00
Referência 05....cccreciistsrisantii GI du Haja aaa RE «-«Cr$ 40.600,00
Referência 06.....seccenecerassaceris UU] É diese + une ««-«Cr$ 44.400,00
Referência 07......... cesvebacica a cenena cas emeecerrraa a. Cr$ 46.000,00
Referência 08......cctiteio até & ESSA E E oc ceccrver e. Cr$ 48.000,00
Referência 09........ é É CRM E RE diem é erecara os 4 ENIES ereemCrÊ 55.400,00
Referência DO cseapameio o = exmiesacs à querem 5 E Eftememo «Wee UCS « Cr$ 68.400,00
Referência |l..cccccctetitiio. Mem MM RENTE cemecccere cs Cr$ 84.400,00
Referência |2......... corceeeracensrenenacercnasa see sa Cr$ 105.600,00
Parágrafo Único: O quadro de funcionários da Prefeitura Munici-
" ? à a E
pal de Palmital Passara a ter as seguintes referencias:
. a .
Diretor da Fazenda .....ccccmeseittatieeoo ecerecuca »«««« referencia 12
Ásessor Administrativo MoNCAO 4 EG E ermcercencecersas se. referência IQ
Tesoureiro E CRIESNIO É bifimara » cestas é BIBIMENSAS Erermumisiare 4 us “«»» referencia 09
Encarregado de Obras wiatuia sé biefaibigid s a mmw mm u cieibniao iu à Ger mem NEFOronciá 09
. a . a .
Escriturarios......ccceriec. EE E E ES Eliddos x eLeGsNESoA E-SoETa -«. referencia 08
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
fis. -02-
Eletrtotstas « sucietom a verao mile o O emeTeNEsaa 6 & USUL9/M/A YU PUSEZOZANITO E E «««. «referencia 05
Encarregado de parques e jardins ...ccvermeas cecererca «referência 04
Artigo 3º - O salário familia dos funcionários fica elevado pa-
ra a importância de Cr$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos cruzeiros), a -
partir de Iº de janeiro de 1983.-
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a aplicaçao da presente
. » id . [4
Lei correrao por conta de verbas proprias do orçamento para o exerci -
cio de 1983, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publ icação
retroagindo seus efeitos a partir de |? de janeiro de 1983, revogadas-
. . e 4 .
as disposiçoes em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 04 de fevereiro de 1983.-
“AEBTNO RAINHO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
4 . o .
Excelentissimo Senhor Prefeito
€ .
Excelentissimos Senhores Vereadores
Ao assumirmos a Prefeitura Municipal de Palmital, pudemos veri-
ficar a difícil sutuação financeira em que ela se encontra, haja visto
o testemunho inequívoco apresentado poe nosso antecessor, por ocasiao-
da posse. Assim sendo, julgamos necessário tomar medidas saneadoras --
com respeito aos últimos projetos encaminhados ao Egrégio Legislativo,
principalmente com referência aquêles que dizem respeito a matéria —-
financeira, especificamente concedendo aumento de 160% para os funcio-
Ed . ” . . Ed .
narios municipais estatutarios.
Analisemos a matéria sem paixões, apenas com os olhos voltados-
para o espírito público que sempre norteou nossa vida, e, apos um acu-
rado exame, chegamos à cônclusão de que o cumprimento dessa lei fatal-
mente nos levaria a prejudicar todos os servidores da Municipal idade, -
principalmente no estado em que se encontra a Prefeitura e os cofres mu
nicipais.
O que nos causa; surpreza, com respeito à matéria, foi, sem som-
bra de dúvidas, a antecipação do pagamento dos funcionários abrangidos
pela Lei nº 1253/82, antes mesmo da época certa, pois que, deveria --
ser efetuado nos primeiros dias se fevereiro, ou seja, na nova adminis
tração,
Embora tenhamos que tomar esta medida, que julgamos de necessi-
dade e de justiça, visando os servidores da Municipalidade em geral, -
não nos furtamos ao problema do reajuste que os funcionários devem --
ter, pricipalmente num período inflacionário em que vivemos, e que ---
é feito anualmente.
Assim é que, norteados pelo espírito de Justiça, encaminhamos -
ao Legislativo de Palmital, para apreciação dos Excelentíssimos Senhor
res Vereadores, o Projeto de Lei nº 04/83-PM, que julgamos ser aquele-
que atende às necessidades da classe dentro das possibilidades do --
erário público e que tem como fundamento o índice inflacionário emiti
do por órgaos competentes da esfera Federal e da esfera Estadual, ---
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
fis. -02-
Isto posto, conclamamos os Nobres Vereadores que compoem o ----
Legislativo de Palmital, para que, dentro do espírito público que --
por certo norteará seus trabalhos nessa Casa de Leis, para a aprova -
ção deste Projeto de Lei que estabelece a nova escala de referência e
os percentuais de aumento nos vencimentos para a classe de Funcioná --
4 - . N . . . r .
rios da Prefeitura Municipal de Palmital, no corrente exercício de —-
1983.-
Na certeza do apoio dos Nobres Edis para essa medida, agrade -
cemos antecipadamente as atençoes,
ATENCIOSAMENTE
ALBINO HO
Prefeito Municipal