| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2012 |
| Date | 2012-11-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A NÃO APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROCESSO TC-000307/026/09, RELATIVO ÀS CONTAS ANUAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, EXERCÍCIO DE 2009. |
| native_id | 2000 |
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