materia nº 6/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 FONEIFAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
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a se a Câmara Municipal APROVA:-
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", a rose Artigo 1º" Fica a Poder Executivo Municipal de Palmital,
através do senhor Prefeito Municipal, autorizada a firmar Convênios com
entidades sociais, objetivando a inclusão social das camadas mais carentes
da população com ações e projetos voltados a elevação da qualidade de
vida e recuperação da dignidade humana, de acordo com o plano de
trabalho para o ano de 2012 e cronograma de desembolso a ser previamente
elaborado por cada entidade e aprovado pelo Departamento de Promoção
Social.
Artigo 2.º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a
suplementar por Decreto, se necessário, as dotações da referida despesa até
o limite dos repasses efetuados, nos termos da legislação vigente.
Artigo 3º - Serão condições de obrigações e competência
dos participantes;
E- DA PREFEITURA.
a) transferir mensalmente a cada entidade os recursos
necessários à implantação, execução, implementação e manutenção dos
Planos de Trabalho, de conformidade com o cronograma de desembolso;
b) a liberação mensal estará sempre condicionada ao
cumprimento da legislação em vigor que trata de prestação de contas;
c) avaliar sob a coordenação do Departamento de
Promoção Social, o desempenho de cada Entidade no tocante ao
cumprimento de metas físicas; e
PALMITAL
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H- DA ENTIDADE.
a) executar todas as tarefas e atividades inerentes aos
objetivos dos Planos de Trabalho;
b) encaminhar mensalmente ao Departamento de
Promoção Social relatório das atividades exercidas com os recursos
recebidos da municipalidade;
II —- DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO
SOCIAL.
a) exercer ampla e completa fiscalização nas atividades
exercidas, desde sua implantação até sua execução;
b) analisar as prestações de contas das entidades.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a aplicação da
presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação:
02.10-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
08-Assistência Social
08244-Assistência Comunitária
082440109-Gestão da Assistência Comunitária
082440109.2.124000-Contribuições Para Entidades
Sociais
3.3.50.41.00.0000-CONTRIBUIÇÕES
Artigo 5º - Os recursos em seus valores máximos anuais a
serem repassados a cada entidade serão os seguintes:
até R$ 46.100,00 Anuais
Ed a RA DE ONE Re O Dr até R$ 78.000,00 Anuais
PESE er A até R$ 11.800,00 Anuais
PRN RAR até R$ 56.200,00 Anuais
RA até R$ 7.450,00 Anuais
...até R$ 14.000,00 Anuais
ceu «até R$ 67.400,00Anuais
E até R$ 7.900,00 Anuais
PrONSLO CIOCESVEOO: ensnsesreroresiicaiucrso somuianso su ricas sd até R$ 9.100,00 Anuais
Associação Projeto Vida- Presidente Prudente........ até R$ 16.000,00 Anuais
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Clube do Laço Equoterapia.................................... até R$ 27.000,00Anuais
Total das Entidades Área Social............até R$ 340.950,00 Anuais
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 06
de fevereiro de 2012.
rtiTo Custódio de Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
PALMITAL
Cada vez melhor