| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2012 |
| Date | 2012-08-06 |
| Ementa | ATUALIZA E CONSOLIDA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL. |
| native_id | 2003 |
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.A.
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: O xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ô.k_ 1 2012
~.~OTOCOLO ...,. -l...d'--Y..1-JL..-,/1....1.""""' 2- -
~.M. PALMITAL () & . J 12Í __ ·, . 12- __
10~ 01 ___ .....,.. _ _ .......,,.......
. / illdUOaf Êd/14ardo. da ~;'f: a
(At~~lizae c.onsolida o Reg_imento lnt~r~o da Câm~fa.~D7if~i~al'de Palmital)
/
/
MANOEL EDUARDO DA SltVÂ, · ~residente da Câmara de Vereaçiores de
Palmital, no/ uso 9e '~ s4as atribuições, faz público que a · CÂMARA ~provoü ~ e'.le
PROMULGÁ a s~guinte Rªsolução: / " . . \ x"' :: ~
~ . . ~
Art. 1° 0 1 Regimento 11nterno da Câmàra Muh{cipal de Pal.mital, após atu~lização .. ", , . ,: . • •• . . < ... ·. ,; /
e consolid~íção: passa a v_igorar com o s'eguinte texto: ~
·,
... ,.,,_,\ TÍTULO 1 g
Da Câma,ra Municip~I
'
CAPÍTULO 1
Disposições Preliminares
Art. ··1<?. O Poder l.:.egislativoé .. exercido pela Câmara Mürlicipal, constituída de ,~ ,;~.'.·>, ,,
Vereadores eleitos e· investido nas condições e termos da legislação vigente, para uma
legislatura de quatro anos e tem sua sede no edifício localizado à Praça Marechal Arthur da
Costa e Silva nº 179, nesta cidade. (Vide art. 35 da LOM)
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Art. 2° A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização
externa, financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos atos do Executivo e
pratica atos de administração interna.
§ 1 ° A função legislativa consiste em deliberar por meio de leis, decretos . 1
legislativos e resoluções ·sóbr~ todas as matérias de Competência do Múnicípio (art. 61 da ,/""' .
LOM), respeitadas as reservas constitucionâis da União e do Estado. ~ .. . .
'/ '
/
i § 1° A função' legislativa consiste na elaboração ,e deliberaçáo de emendàs à Lei
Orgânica do Município, Leis '.êomplementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos e /
Resoluções, sobre todas as matérias de competência do Município, respeitadas as reservas
/
constitucionais da União e do Estado. (Vide art. 61 da LOM) i •
§ 2° A função de fiscalização externa é exercida com o auxilio do Tribunal de
Contas do Estado, compreendendo:
,' • ·;_<, { . \. '
'apreciação das ·c ontas do exercício financeiro, apresentadas pelO Prefeito e
pelà Mesa da Câmara (art. 79 da LOM);.
' \ 1 - apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo P,refeito;
(Redação dada pela Resolução nº / 2012) (Vide art. 79 da LOM); ' "
/
/
, li - acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Mupicípio;
Ili - julgamento da regularidade das contas dos administradores / e demais
respons~ eis por bens ,e valores públi~ôs. ·. /
§ 3° A função de controle é de caráter político administrativo e se exerce sobre o " ,?
Prefeito, Secretários Municipais, Mesa do Legislativo e Vereadores, não se exerce sobre os
agentes administrativos sujeitos à ação hierárquica.
§ 3° A função de controle é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o
Prefeito, Diretores Municipais, Mesa do Legislativo e Vereadores, não se exercendo sobre
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os agentes administrativos sujeitos à ação hierárquica. (Redação dada pela Resolução nº
__ / 2012)
§ 4° A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse '~ .
público ao Executivo, mediante indicações .
..., ~·-·i
§ 5ºr A JunçãÓ · administratiyá'- é restritã ·a sua organ~àção interna, à ~ •. /..., ., .l
regulan;entação / de seu funcionalismo e à estruturação e direção . d~ seus" serviços
auxiliares. ;, / .I f "
~- .,
Art. 3° As sessões da Câmara exceto as solenes, que ,poderão ser realizadas
em outro recinto, terão obrigatoriamente, por local a sua sede, considerando se nulas as . 1 i ' j
qu~ rea!ízarem fora dela.
/
§ 1 ° Comprováda a impossibilida;de de acesso ao recinto da Câmara, qu qutra / " ' ~ '< ~;·' ' . . cau,sê qu9,impeç3 a sua utilização, a Presidência ou qualquer Vereador solicitt;trá' ao juiz de
"'-"" . ' ..... · ' . . '
Direito da Comarca a verifiGáçao da àc9rrência e a designação de oufro local para a
realização das sessões.
\
·~ '\
§ 2º ,Na sede da · Câmara não se realiçarão atividades estranhas as suas
/
finalidades, sem prévia autorização da Presidência.
·. '.Art . . 3º As,sessões da Câmara serão realizadas, obrigatoriam~nte, ~a sua sede,
' considerando-se nulas as que realizarem fora dela. /
'-
A ' ~. '-. ' , ,
. § 1 ° Poderão ser realizadas em outro recinto, através de decisão fundamentada . . .
em Ato da Presidêr,c:ia, as sessões solenes.
/
· § 2º Impossibilitada a realização de sessão na sede da Câmara 'por motivo de ~ ~ . /
força maior, poderá esta reunir-se em locàl diverso, mediante decisão da maioria absoluta
de seus membros.
§ 3º Na sede da Câmara, incluído o Plenário, não se realizarão atividades
estranhas às suas finalidades. (Redação dada pela Resolução nº __ / 2012)
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Seção 1
Da Legislatura
Art. 4° A Legislatura compreenderá quatro sessões legislativas, com início cada '~ ' .
uma a 1 de fevereiro á 30 de junho e de 1 º de agosto 3 15 de dezembro (art. 53 da LOM). - .
,. ·1 .····:,
Art. -4° A l egi~látU;é:1, çompreendêrá quatro ;sessões legjsl~tLvas~ ,com início cada = V' \. ' >- ..,· /'• \
uma a ,.1° de janeiro e término f3 31 _c;le dezembro de cada . anq: (Rec;lação dada pela '. . 7 º• '
Res9lução nº / · ' /2012)'(Vide art. 53 da LOM) · ·
Seção li
Da Sessão legislativa ordinária ·,, .
Art. Aº-A. Sessão legislativa ordinária é a correspondente ao período normal de
funcionamento duránte o ano. (AC) (Dispositlyo acrescido pela Resolução nº ___ / 2012) r . ;
. '· \
Art. 4°-B. Independentemente/ de convocação, a sessão legislativa ordinária ' ; /
qesenvolve-se de 1 ° de feve~eiro a 30 de/ junho e de 1 º de agosto a 15 de dezembro de
cada ano. j/
\. \~i
Parágrafo único. A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a
deliberação do projeto dê lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária .anual. (AC) ,, .... . . " r , ,
(Disposi tivo acrescido pela Resolução nº / 2012) (Vide art. 53 da LÓM) -: .
/
, Seção Ili e
.:;, Dã Sessão legislativa extraordinária
Art. 5° Serão considerados como de recesso legislativo os períod.os de 16 de . ,
dezembro a 31 de janeiro e de1
1° à 31 dejulh,~ de .cada ano. '.
Art. 5° Sessão legislativa extraordinária é a correspondente ao funcionamento da
Câmara nos períodos de recesso legislativo.
7tL O
,A
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Parágrafo único. Serão considerados como de recesso legislativo os períodos
de 16 de dezembro a 31 de janeiro e de 1° à 31 de julho de cada ano. (Redação dada pela
Resolução nº ___ / 2012)
1 . t /
CAPÍTULO 11
-·Pª Instalação .
-y
' 7~'
/ ~rt::6º t Câm~ra ,Mun~~ipal io.stalar? e-~ no dia 1 ° ç!_e j ~ ei~o de~ca~a l~gislatura, ( ' ,~ •. t1 ·\ .' ''·-- .. ·'./ l l*"~•,. f "<\ \· r
às 1 Cl ( dez) horas·: er/1 sessão solene,' ,indepéndêríte de nún:iéro, sob" a presidência do
\., . : :' .
Vereador mais. ;;votado } dentre _ os presentes;·· que designara um de , seus pares para \ /' -~·_,µ• _,..
secreta'riar os trabalho~-j \/ide'ârt. 38 da LOM)
1 \' ' , I r , § 19 Os Vereadores presentes, >regularmente diplomados, serão 'empossados
1
após a leitura do compromisso, pelo Presidente, nos seguintes termos:
·. l.r .. "PROMETO EXERCER, COM DEDICAÇÃO E LEALDADE, O ~EL!'MANDATO,· ',,; ;r . " . \ . '
1
RE~PEJTANOO A .LEI E P.RO~ OVEN09/ o H'\EM-ESTAR DO[ MUNICÍ\10'\. Ato -cony nuÓ,
os demais Vereadores presentes, dirão, de pé: "ASSIM O PROMETO". t . '
0 ' ·~ 2: ; /Presidente convid: rá. ·~ : eguir o \ ,refeito e o Vice~ ref~i::. eleitos/e
regularmente diplonJados, a prestar o compromisso a que se refere o parágrafo·antefior, ,e ,1 .1.
. /" ' . *' -- . ' " ( .
os declarara empossados. ,
... I
' § 3° Na . hipótese de a posse não se · verificar na data prevista neste artigo, /
deverá ocorrer:
1 - dentro de quinze dias, a contar da referida data, quando se tratar de • . w?"..
Vereador, salvo motivo"'justo aceito pela Câmara; (Vide àrt. 38, § 1 ° da LOM) ,·
.,
li - dentro do prazo de dez dias, da data fixada para a posse, quando se tratar . . .
de Prefeito e Vice-Prefeito, salvo motivo justificado, aceito pela Câmara. (Vide art. 84,
parágrafo único da LOM)
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§ 4° Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o Vice-Prefeito e, na
falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara. (Vide art. 85 da LOM)
§ 5° Prevalecerão, para os casos ,de posse superveniente, os prazos e os
critérios estabel~cidos' nos§§ 3° ·e/4o d'êste artigo.
-~ -~ \ r-'' ·~ '1 l e t ·" r . . , -.. , ,· f. ,- 1'\
§ 6_º No_ ato ~a _posse o Prefeito e os Vereadõres deverão êlesiÀcompatibilizar se.
Na mesma oGasião e ·ao término do m~ndato deverãC{ 'fàzer decla~açãO pública de seus
i/ /' / - ~ z __ ,,...;·· - -'" -~. ~\.. - .. . \-.. f "'"""''7. , .. ··,/",. - ·. \ ·,. J
bens, a qual será transprita em livro próprio, constaÀdo de ata redigidà, quando houver, o . \ \ . . - .
. - '
seu resumo". (Redação _dad_a pela Resolução nº 39 /2006) (Vide art. 38, § 2° e art. 89 da . .
/
LOM)
§ 6° No ato da posse o Prefeito '.e. os Vereadores deverão de'sincompatibilizar-se . . ·' / \
(Redação daçla pela Resolução nº / 2012)
I \ / .....
§6°-A. Na mesma ocasião, anualmente e ao término do mandato deverão fazer / / \ 0 • { .
declaração de 1
seus bens, que.: será trªnscrita ,em livrq próprio, constando dé ata o seu
\ ';,Y _
1
1 . 1 U ' / '< · " /
resumo. '(AC)(Dispositivo acrescido pela Resolução nº ;_-. / 2012) 1 ,'· • ;
\ . ! • !
• > . . ~
:t ' "'# '
§ 70 O Vice Prefeito, desinGompatibilizar se á e fará declaração pública de bens:
no IJlOmento em qu/ assumir, pela primeira vez, o exercício do cargo de p refeito ·(Vide art . . ' .. ..,. '\ / . 89, Pàr. único da LOM).
§ 7° Ü Vice-Prefeito desincompatibi[izar-se-á e fará declaração ·pública/de bens
'· ·. . "' ,/
nos termos do art. 89 da Le) Orgânica do _Município .(Rédação dada pel~/ Resolução nº ,. ' ', __ I 2012) (Vide a~;, 89, Par. único d~ LOM).
Art. 7º O Prefeito,_ o Vice Prefeito e os Vereadores eleitos deverão. apresentar
seus diplomas à Secretaria da Câmara vinte e quatro horas antes da sessão de posse. · , .. ,
Art. 7° O P~efeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores eleitos deverão apresentar
seus diplomas à Secretaria da Câmara em até 72 (setenta e duas) horas antes da sessão
de posse. (Redação dada pela Resolução nº / 2012)
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Art. 8° Tendo prestado compromisso uma vez, fica o suplente de Vereador
dispensado de fazê lo novamente, em convocação subseqüente. Da mesma forma
proceder se á em relação à declaração pública de bens.
Art. 8° Tendo pr~;tad~ compromisso urna vez, fica o suplente de Vereador
dispensado de. faz·ê-lo novamente, em convocação subsequente. (Redação dada pela - ,.. '
Resolução nº -. _. _ /.201'2),
, I
·:/ • ~ ,..;;., • J ·<._ ·, '. ~ J -~ ' . 1 à-,,._ / ,. ' ~< , ">. , l
/ ' Art. ~º Na s,e_ssão'solene de instalação dc1 Câmara pqgerão fazer uso da palavra,
- '
pelo prazo má>çimp de 10 (dez) minutos_ um representante de ca_da bancada, o ~refeito, o i '.. _., f ."' . ··- ;,.. ' ., . J ' ,
Vice-Prefeito·, o Presidente da Câmara e um representante das autoridades' presentes. / . - . ·' ~ '
TÍTULO li
Dos Órgãos da Câmara
CAPÍTULO 1
, Oa Mes'a
SEÇÃO 1
Disposições Preliminares
'
Mesa ··da Câmara Municipal, - com mandato 'de 2 (dois) anos -~ ', ~ A O ,
cons~cutivos, compor se á do PRESIDENTE e dos 1° e 2° SECRETÁRIOS e a 91a compete, ~ \ \ / . _,·
privativamente:
·,"'Art. 10. N ' Mesa da Câm·ara Municipal, com mandato- de' 2 (dois) anos
consecutivos, con:,por-se-á do PRESIDENTE, do VICE-PRESIDEN°TE e dos 1° e 2°
' ~ - , . " "' . -~ . , ' ,?
SECRETARIOS, a ela competindo, privativamente: (Redação dada pela Resolução nº __
/ 2012)
1 - sob a orientação da Presidência, dirigir os trabalhos em Plenário;
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li propor Projetos de Lei que criem ou extingam cargos nos serviços da
Câmara e fixem os respectivos vencimentos;
li - propor Projetos de Lei que criem ou extingam cargos nos serviços da
', :
Câmara e fixem os respectivos vencimentos e que disponham sobre o plano de Cargos,
Carreiras e Rernuneraçã~ de seu,s ser;vidores; (Redação dada pela I
Resolução nº __ / \ ~ . ;.... ' . ,. ' .
2012) (Vide arL 51 , 1;'da LOM) , 1 ' . ·, .> /"
; ,., -, . ' /. '.
11.1 :._ elabo r~r e ·expedir, med)ante 0
/ ato, a· discrimina,ção analítica , das dotações \ . ....,..,..,· - orçam~ntárias .da Câmara, bem como alterá-las, quando necessário;
./
IV - apresentar Projetos de Lei dispondo sobre abertura de créditos . ""'
suplementares w u especiais, através de anulação parcial ou total da dotação\ da Câmara; 'I t .' ' .
(Vide art. 51 ,)ILda LOM)
V - , suplementar, mediante ato, as dotações do orçamento dà Câmara,
' · observado o limite autorizado ·na lei orçamentária, desde que os recursos para a sua . \ ' .. ~ / \ . ' ..
'cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias; 'l •, '
(Vide art. 51, IV·da LOM) 'I /
' f 1
1 '
' VI - devolver à tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existerite na Câ~ ara no <,. /
finàl do exercício (Vide art:-51 , V da LOM); ' .
y
VII - enviar ao Prefeito, até o dia primeiro de março, as contas do exercício
anterior; (Vide art. 51 , VI da LOM)
VIII nomear, promover, comissionar, conceder gratificação, licenças, pôr em
dispoÃ'ibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionários ·ou servidores ,da Câmara ,;;,, :- ...
Municipal, nos termos da lei; (Vide art. 51 , VII da LOM)
. .
VIII - nomear, promover, comissionar, pôr em disponibilidade, exonerar, demitir
e punir servidores da Câmara Municipal, nos termos da lei; (Redação dada pela Resolução
nº __ / 2012) (Vide art. 51 , VII da LOM)
~
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IX estipular a verba de representação do Presidente da Câmara que será igual
a 50% (cinqüenta por cento) da verba de representação do Prefeito Municipal (art. 51 , VIII
da LOM).
. -~- j . \, - -
IX- (REVOGADO) (Redação dada pela Resolução nº __ / 2012);
X _ ; rop_o}: prdjetos, ~e 'de~reto 1,é'g_islativo: disJ?c;>ndo sobÇer , -
./
·/ />. ' ; ' .~ \
/ ,' \ ,, . .·, ' ' .
a) licença a,b Prefeito e ao Vice-Prefeito Rara afastanJ~nto do cargo;
./ "; '
~ . " , ~ .
b) auforização ao Prefeito para, por necessidàde de serviço, ausent~r se; -~ f ?
_, ; i' •, ( !;
· b) autorização ao Prefeito parà,i,;por necessidade de serviço, au'sentar-s,e do / /·1,./''" '
' Mur:iidpio ·por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; (Redação dada pela ResoluÇ,ão nº
/ / I > : • ~
· c) júlgamento das côhtas do Prefeito; , f /
. ,
.; " 'Ir,. f
\·-,,,_ XI propor projetos de , resolução sobre licença aos · Vereadores para
' ~ i \ • 1 ' ' afastamento do· cargo; .. ,
r XI - propor projeto de resolução tratando deJicença solicitada por Vereador p_ara
" \ ' . _· l - ' ' ' , ' _, . . ' - ;' / , / afastamento do cargo, por penado· superior a 30 (trinta) dias; (Redaçao,· dada pela
Resolyção nº'- \- ! 2012) · - / /
" .,.\
-.
' ·~XII ~-convocar sessões 'extr~?rdinárias; (Vide art. 56 da LO~)
'" '
XIII - ~s~inar os autógrafos das leis destinadas a sanção e promulgação pelo
Prefeito;
XIV - assinar, na forma da lei, a remuneração dos Vereadores;
XV - opinar sobre as reformas do Regimento Interno.
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Art. 11 . Para suprir a falta ou impedimento do Presidente, em Plenário, haverá
um Vice Presidente, eleito juntamente com os membros da Mesa. Na ausência de ambos,
os Secretários os substituem, sucessivamente.
§ 1 ° Ause·ntes, em p1·énáriO, os Secretários, o Presidente convidará qualquer
Vereador para ·a supstituição em caráter eventual.
1 § . 2° Ao Vice Presidente ccimpete,- aind_a:· substituir o E'residente, fora do ./' il,/ f .,, \·;_) ./;" -~/,, ~~~-._, ,'.'
Plenário, em 9uas fàltçís, ausências, impedimentos ou licenças,,. ficando nas duas últimas
hipóteses investido na plenitude das respectivas funções, lavrando se o termo de posse. '( 7 ,"' ...
. . / ~ r" f ).
/
§ 3° , Na hora determinada para o início da sessão, verificada a ausência dos , '
membJ:os da ME:lsa e seus substitutos, a~sum'irá a Presidência o Veread9r 'mais votado
dentre os presentes, que escolherá entre os seus pares um Secretário.
§ 4° A Mesa, composta na forma do parágrafo anterior, dirigirá os trabalhos até
' o compvarecimento .de algum membro titular ou de seus substitutos legais .. ' . ! i '\ ~' // ',. '<. :' ,_.
Art 11. Para suprirta falta ou Ímpedimento do Presidente em Plenário, assumirá
\ H r / . - " 1
o Vi.ce:·~residente. /
~ '"
I' § 1° Na ausência de ambos, os Secretários os substituem, sucessivamente.
/
\
· · § 2° O Presidente poderá delegar ao Vice-Presidente competência que, lhe seja " \ ~ ~ ,,, ' ' própria, nos termos deste Regimento. (Redação dada pela Resolução nº / /2012)
Secretario. '
7
Art. 11-A. Para suprir a falta ou impedimento do 1 ° Secretário, assumirá o 2°
,,v
. Parágrafo único. ; Na ausência de ambo~. o Presidente convidará qualquer
Vereador para a substituição em caráter eventual. (AC) (Dispositivo acrescentado pela
Resolução nº ___ / 2012)
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Art. 11-B. Na hora determinada para o início da sessão, verificada a ausência
dos membros da Mesa e seus substitutos, assumirá a Presidência o Vereador mais votado
dentre os presentes, que escolherá entre os seus pares um Secretário.
\ ,,J,· 1 >
Parágrafo único . A Mesa, composta na forma deste artigo, di~igirá os trabalhos
até o comparecime~to de âlgum membro tit,Lllar ou-de seus substitutos leg'ais. ( . . . • \ l. . " .,;'- . ;'\"
, l •,, . ., .. ,... '\.. ' _"<! /
Art. 12. As funções dos membros da Mesa cessarão:
'\<\ }. -~'. f. ,,..,_,.,.
. , :' \ ·r r . - 1
7
- pela1 poss.e da Mesa eleita para o mandato subsequente; ,
.... , 111 - pela perda ou extinção do mandato do Vereador . :-
. / / . 1 •
Art. 13. Os memb~os .el~itos da .Mesà .assinarão lo respectivo termo de/posse.
/ ,,/ \. ' . Art. 14. Dos rtiembrns da Mesa em exercíb o, apenas o Presidente nã~ poderá' " . . ""- . /
fazer parte de comissões. •
"" '
SEÇÃO li
' Da Eleição da Mesa · ',
Art. 15" A Mesa da Câmara Municipal será eleita sempre no primeiro dia da ~ ' ,, , //A .,/
sessao legislativa correspondente, considerando se automaticamente empossados os
eleitos (Vide·arts. 48 e 49 LOM).
w•
Parágrafo único. Com exceção da eleição no primeiro dia da legislatura, que se
dará em sessão logo após a respectiva posse dos Vereadores, Prefeito e Vice Prefeito, a
eleição subseqüente proceder se á em horário a ser fixado pela Presidência, respeitada
aquela data.
Págin
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CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: O xx 18 3351 -1214/3351-2443 - fax 3351-2442
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Art. 15. Após a instalação da Câmara Municipal prevista no art. 6° deste
Regimento, a Câmara elegerá sua Mesa para o 1° biênio da Legislatura, considerando-se
automaticamente empossados os eleitos (Redação dada pela Resolução nº / 2012)
(Vide arts. 48 e 49 LOM).
Art.~6: A eleição da Mesa será feita por m'aioria simple·s de votos, presente, ~. ./.. . , l. _,;;.,,k·· . j . '
pelo menos, a m~i~ri~ absoluta dos mernbr6~-d~ Câmarà,. .. ,:... -· : ·<··-· "'\ . ·; . '
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,. / § {o Á vof~ção .será \ públiça, mediante cédulas impres?as, ~ imeografadas, / 1 ~ ,. ]; I' \ '\ \. . J ' . ' - ' ' . . ~. . : "
manuscritas ou d' tilºQ~gfadas.e; ?<ªrocopiadas, com inqicação dos_:nomes dos candidatos e ( \ ' / ,.. ,- ., - ,,, J f
re~pectivos cargos; as cédulas serão assinadas pelos votantes e entregues à Mésa. ,, .
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, § 2° O Presidente em exercíci~)~rn direito a voto (art. 52, Pàr. único.da LOM).
§,,. 3° O 'Presidente em exercí9}9) ará a leitura d9s votos, determinando a sua ·
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contagem, proclamará os eleitos e, em seguida, dará a posse à Mesa . . ,,: -t i t t''» /'\ /> .
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§ 4° E proibida a re.~ eição çie qq~lquer dos,,r1embros da Mesa, para o mesmo ' i < y~.. !f '. .,,t
cargo (art. 50 da ~OM). 1 '"' ' l • t · I l / -.~ \ ' \ \ ' \ . . \ \:,. \t ; \
'., · Art. 17. Na hipótese de não sé realizar a sessão ou a eleição, por falta de <
número.légal, quando do início da legislatura, o Vereador mais votado dentre os presentes ' . . 'i ' .. ...., • : ,/' . /
permanecêrá na Presidência e convocárá sessões diárias, até que seja eleita a·Mesa,{Vide \ . ..... .. , ~- "'
parágrafo úhico do art. 48 da LOM). . ' , "-' .
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~ \ 'l.., "- "'"' ',p arágrafo único. Na eleição da Mesà, para o segundo biênio. dá legislatura, . ' .
ocorrendo a hipót~sê" a que se refere esse artigo, caberá ao Presidente ou seu substituto
legal, cujo mandato ~e finda , a' convocação de sessões diár)as.
Art. '17-A. A eleição para renovação da Mesa será sealizada na 1 ª sessão
ordinária do mês de dezembro que anteceder a posse.
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§ 1 ° A posse dos eleitos dar-se-á em sessão solene realizada no 1 ° dia útil do
mês de janeiro subsequente à eleição, às 10:00 horas, no Plenário da Câmara Municipal,
quando assinarão o termo.
§ 2ºA eleição para renovação da Mesa seguirá o mesmo rito previsto no art. 16
deste Regimento. (AC) (Dispositivo acrescido pela Resolução nº / 2012) ' - •• . .J, .. ... 0-
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ArL 18. Vagando se qualquer cargo da M9sa, ou do Vice Presidente, será / " . . \ . - ' , '", ~
reali~áda eleição no<~ pediente da prir:n,eira ~essão . seguinte, ·pa'r~( 'co~pleta~ o' biênio do
' mandato. -d · { j
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. i . "-...._(
Parágrafo único. Em caso de renúncia ou destituição total da _ Mesa, proceder ' ' . . .. ", \• ~ ~
se á a nov.a eleição, ~ara se completar o_ pé.ríodo do mandato, na sessão"irnediata aquela . '
em que ocorreu · a renúncia ou destituição, sob a presidência do Vice Pres.idente, e se este
tarnbér1 for,renun,cianté .OU:: destituído, pel~ ,~ esidência do Vereàdor ma)s vot~do d~ntre' os
preseÁtes,' que ficará investido na plenitude' das funções, desde o ato de extinção ou perda ( /;' ...
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Art .. ~ 8. Vagando-:se qualquer. cargo dà Mesa, será realizada ,eleição' no
\ ,li . / . • : ! . l' 'e ./
expedierte da primeira se·ssão seguinte, para completar o biênio do mandato.
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1 Parágrafo único. Em caso de renúncia ou destituição total da Mes~, ·procederse:á a nova eleição, para se completar o período do mandato, na sessão imediata aquela
em qiJ; oc6rreu -~, r~núncia ou destituição, sob a presidência do Vereadór mai; :atado entre ' \.. ~ ' ./'
os pres~ntes, que ficará inve~tid.o na plenitude das ) fJnções, desde o ato de ~xtinção ou ' . ·, ' /.
perda do man9àto, até, a posse da nov~ Mesa. (Redação dada pela Resolução nº /
2012}·
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Art. 19. A eleição da Mesa ou o preenchimento de qualquer vagá far-se-á em
"" votação nominal, observadas as seguintes ·exigências e formalidades:·~ ; ·~ ,#
1 - presença da maioria absoluta dos Vereadores;
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li - chamada dos Vereadores, que irão lendo as cédulas por eles assinadas,
declarando os cargos e nos nomes em que votam;
Ili - proclamação dos resultados pelo Presidente;
IV v _ realização de- segundo escrutínio, · com os dois mais votados, quando
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ocorrer empate;
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V - maioria simples, para o primeiro e segundo e·scrutínios; '. '
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VI - ""éleição.do mais idoso, persistindo o empàte em segundo escrutínio;
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VII - proclamação, pelo Preside!')te em exercício, dos eleitos;
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VI 11 - poss~ dos eleitos;
SEÇAO Ili
Da Renúncia e da Destituição da Mesa
Art. 20. A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa, ou do Vice ~ . ' /
Pr9sid~nt~. dar se á por ofíGio a ela dirigido e se efetivará·, independente d'e d~liberação do
--. " :. _,,. , ..
Plenário, a pa'rtir do\ momento em que for lido em sessão. "·.,_ \ \
/
~ . t~· ... ,., ,. ,. ""' '· z
···Paragrafo único. Em Caso de renúncia total da Mesa e do Vice Presidente, o f ~
ofício respectivo se,rá levado ao conhecimento do Plenário pelo \!ereador mais ,votado
dentre os presentes, exercendo o mesmo as funções de Presidente, nos termos do artigo . "",,, .
18, parágrafo único.
Art. 20. A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa dar-se-á por ofício
a ela dirigido e se efetivará independente de deliberação do Plenário, a partir do momento
em que for lido em sessão.
.A.
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Parágrafo único. Em caso de renúncia total da Mesa o ofício respectivo será
levado ao conhecimento do Plenário pelo Vereador mais votado dentre os presentes,
exercendo o mesmo as funções de Presidente, nos termos do parágrafo único do art. 18
deste Regimento. (Redação dada pela Resolução nº / 2012)
·. ,:· .. .
Art. 21 . . Os mem!Jros da Mesa, isoladamente .ou em cónjunto, e o Vice . ,.,,.}, . ' ' . ; ' . . ~., ' . '' ···t . ~~
Presidente, quand? no ex,~rcíc(o (fa Ppesi9~ncia, pod9r~.o ser. destituídos" de seus cargos, ~.J' ( ' ~· '"' .. ~ '),, :---· ,V,' . ,'N· · • ·:·•• \ _.;..,,.,( /'>. ·;_ • • , \-
medi ante Resolução aprovada:ppr 2/3' (dois terços), nó ·mínimo, dos membros da Câmara, ,I ;' , 1 \<;;\: - ~. . ·, . ,/ -"' 11', •
assegurado o direito ae ampla defesa (art. 50, § 1° da LOM). ) ". - ,.,.< • •
Parágrafo único. É pãssível de destituição o membro da Mesa qu3Ado. faltoso, ~ / ,.. . '
ORJisso c;iu ine'ficiente no desempenho de suas atribuições regime.ntais, ou ,e~tão exorbite . { . r ' . :; : • ' r, • )/
da~ atribuições .a ele conferidas por este R~g)mento (art. 50, § 1 ° da,LOM). · \'1
'\ Art. 21 . Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, pod~,rão ser . '
destituídos de seus cargos, mediante Decreto Legislativo aprovado por 2/3 (dois.terços) dos . '
mer,bros da Çâmara, as~eguraao o direits.à ampla defesa (Vide art. 50, § 1° da tOM) ...
.,. " ' ' j'
• li ,' ~ i;> t /r' "\ \' 1 '\. '
·. Parágrafo único. E passível de. destituiçãó o membro da Mesa quando faltoso, \ \ ~- ' i : t ! ?
emis~o\m.J'iinefici~nte no desemp9nho de suas atribuições regimentais, ou erít~o ~xor~ite
das, ~tribuições a ele conferidas por este Regimento. (Redação dada pela Re.soi~ção nº { /
__ l 2012) (Vide art. 50, § 1° da LOM)
, Art. 22. O processo de destituição terá início por representação, subscrita, ' . . ,
necessariamente, por um dos m~mbros da' Câmara, lida em Plenário pelo seu' autor e em ~ ....... "'-, > AO' > ,/ ,.,,,,, ..
qualquer'·tase · da sessã; ··. com·': arripla e circunstanciã'da fundamentação sobre as . t '·. -,,_., - .
irregularidades impuladas.
§ 1 ° Oferecida a representação, nos termos do presente artigo, e recebida pelo .,.
Plenário, a mesma será transformada em Projeto de Resolução pela Comissão de Justiça,
Redação, Ética e Cidadania, entrando para a Ordem do Dia dá sessão subseqüente àquela
em que foi apresentada, dispondo sobre a Constituição da Comissão de Investigação e
___
Processante.
---------,4-!)
.A.
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§ 1 ° Lida a representação, que não necessitará de deliberação do Plenário, será
transformada em Projeto de Resolução pela Comissão de Justiça, Redação, Ética e
Cidadania, dispondo sobre a constituição de Comissão Especial de Inquérito, entrando para
a Ordem do Dia da sessão o,rdinária subsequente. (Redação dada pela Resolução nº :··---'': ';;:·"' ,< . ---
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/ 2012).
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§ ;: ~~~r~"(:j~~-~?,J.".~~qiçiria J~~iA;~I~;: o ~roj~~,º-'"que ·~}Úd~::9 -~~J~grafo anterior,
serão sorteados 3 (três) .vere9dores entr~ .os d13simpedfdos~para comporem' a Comissão de
}1 \ / ;/7/ /",1\(<-.. i .. , -"'·r··; * ·\~\:.L ~·) .,,7, · \\· :_ .. --M -/~ •• ·,;,, • "-~"·~::7,--.-r-, .. ,.,.)~.' _ ~,\:\ \ 1 \_'
lnvestigaçqb e P,roçes~~nte,
1
que sç.reuoir;í dentro dás 48 (tjuçm~f)ta e ,pito) horas seguintes , / '\ i ,. V/ ; }/"/ \ \,\r-*'0 -1 .t - .... ,--.,-""··'--~, .. ,,.,_, ,., -(k,, \\\ \ '.~~ .
sob' a presidênciá do mais votado de seus membros . . -:· · · / /,, . /,,.,/ ("=·· ,·-- -··" ;,. \
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. . § 2° 'Áprovado por maioria absoluta o projeto que aluâe ô § 1~. pest~ artigo, \. ~ / / ./ <:_·,,-.. ' i ~-- ~~ ,; \~ . ; /
ser:ãà 'sort~ados .3 (três) vereadores entre; os desimpedidos, para 'Comporem\ a Comissão \! ' ,. l ,. ; ,./ ' ··",7 / . _,:,,. \ ' .• ,,, <; _) ; (
~spe'c~~I ~~~,quérit~ , ~~·~·(se reunirá dentrd/das 48 (quarent~ e o~to) horàs,,seg.u.~ntes/ º9,ª
Presidência,âo Veréador~mais votado, elegéndo-se o seu Présidente, o' Relafor e o Revisor. \ . '\.; . ;.. ' . ~ ... ~1·'\ , . ···~'0} ,,, "., /" .
t, ,., ~ .· ···· ·. ? !" ,S ~ .·~; ,, ' (Ré,d~çao:élada pel~{~esq!ução nº l ;g 012) +, '-
"' ~-" // : i'\;1'.;:..,.;, <~ll Í'
,\ .. -- -- . = r ,f~ ~> . , . ' ' . / ~\ ~r , ._ l l : ~ ;· , '. i ,, s. ? }'./ .
1 ·\ , \ § 2°-A. As reuniões.,da Comissão E§>peci,al 8 d~ Inquérito, somente poderão ser
" · .. \ / ~ / /'i 1 1 > fZK:·.\~ l.f ;· ,~ '\\, \. . ··-r, 1 : ;,; \ • \ l ,/' /
re~lizadas com 'a pre?ença da maioria de s.~us membros. (AE:>) (Dispositivo ac~escidó .pela \. j ( / i' } \ : : . ;t . ;f \ : ' l "\ ? / ' '
\ ' - . ' { ' \ ,. . \) ,, / . Res"oluçao' i1º 1 / \2012) '/ t} / ; /
" \. " Â . V
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§·· 3°'\D~· 1
comissão não . poderãó fazer. parte o acusado 1
ou" a~~saâ~~j/~ o
denunciante àu denunciantes. \ ·"·.:: •. . \ \ .,.<-____ \ /1
" ' ~ . /
" t ·, ',_ '~"' 4;'" ; i ~ •'
-~ ~§ 3°-l\_. Caberá aà Pr.esidente dc1 Comis~ão dêsig_nar: '1ocaJ, ,· IÍo~~riê; e/ data das j' ..... ..., . . .. ·; '""· 'Z\ _ ~ ',,, '·\/ / f _// / ' ,' '.
reuniões ê,requisitar .servidor,·se for.o caso, para secretariar os trabalhos. (AC) (Dispositivo ,., i ;.,,;-. '.'; :' .. -.-.. -· .. ·--» • ·- _...,.. /
acrescido pela°'Re$_~iúção nº / 2012) /
defesa prévia.
§ 4° Instalada a Comissão, o acusado ou os acusados serão notificados dentro
de 3 (três) dias, abrindo-se-lhes o prazo de 1 O (dez) dias para apresentação, por escrito, de
A.
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defesa prévia, podendo a mesma ser acompanhada de prova documental e arroladas
testemunhas, até o máximo de 5 (cinco). (Redação dada pela Resolução nº / 2012)
§ 5° Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Comissão, de posse ou '1 ,l-,-f· I
não da defesa prévia,' procederá às diligências que entender neces$árias, emitindo ao final ,fa4
seu parecer.
~ ' f ; ,,,. ; .,,,\.. - • \ • /';· ·,_ .....
J' § 6° O acusado ou acusado~, poderão-acompànhar, togas os atos e diligências \ ,., \ j ' • / ~.
da Comissão. "'<'· \ \ . . ' · j
,, . .
§ 6.
0 O acusado ou acusados poderão acompanhar todos os atos e diligências
da Comi~são, por si ou por advogado legalmente constituído para e~sa fi.nalid~qe. (Redação • ' , • f • • • Í
da9a p~la Resolyção nº / 2012). · /
§ 7° A Comissão terá o prazo m'áximo e improrrogável de 20 (vinte) dias para • '!o ' / -~(...-' .... , ·..; ,
emitir e dar à publicação o parecer a que alude o § 5° deste artigo, p qual deN~rá coricluir ' \;,i' p' ~- I / . ~ ,,, - ' ""· ..-, \ "\ \ '.l"' •;. ' , "'\• . r ... ;;; _ .. ,, ..,_..,,. , \ I
· pela improcedência das acusações, se julgá las infundadas, ou em caso contrário' por ~ , ' ; ~ _../ "
proj9to de resolução, propondo ';;i destitl!ição do acusaçlo ou dos acusados. , 1.. ' ' \ J \
'I . . i 1 ' 1. /
'\. § 7° A Comissão terá o prazo máximo e improrrogável de 20 (vinte) di<;1s para·
emiti~o parecer a que alude o § 5° deste artigo, o qual deverá conciuir p~la iryigroc~dência ' ', t L -"', /
das acusações, se .julgá-las · infundadas, ou propor a destituição do acusado. ou acusados, ' . . (
cas'? as'juigue procedentes. (Redação dada pela Resolução nº / 2012) ,,,., ~ \ ..... _ '·
'"'·· § 8° O parecer .da .,.co~issãc\ · quando . concluir, pela improce~ência das
apre9iado, em discus~ão e votaçãp únicas, na fas-e do Exp~diente da
- ; primeira sessão or~i~ária, subseqüentes à publicação.
. 7
§ ?º O p§3recer da Comissão ser~ apr~ciado, em discussão e votação únicas, na
fase do Expediente., da primeira sessão ó'~dinária .sub?equente à de sua apresentação.
(Redação dada pela Resolução nº / 2012)
sessão
§ 9º Se por qualquer motivo, não se concluir, na fase do Expediente da primeir!)
ordinária, a apreciação do parecer, as sessões ordinárias subsequentes, ou as
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sessões extraordinárias para esse fim convocadas, serão integral e exclusivamente
destinadas ao prosseguimento do exame da matéria, até a definitiva deliberação do Plenário
sobre a mesma.
. -, :;·" ; . ., ... .,k-+-- ,-- ,/ . .. ;í } :
§ 1_q. q ,piàrecer:~da Comissãoi '.que-concluir pela irnprocedênc,ia das acusações
.,,- y '*"" ...... _ _1.. .. ~,-· .. } .. :r4-··r-·t i J. · _ , ~ -. . '' %; . r
será votado porr;naioria sirftples, proceJ;lendo-se: · . . : · · · \ ... ,,,,.. .... \ 't ,/'j,,..{'.,,. . ( J... . : ·' .
/ f i ' ;,,,••\:· ~:~' /;'\,., .. - i d\' i, i;~~:' ;, <
1 . .:. aoi arquivamento ê:10 1
procesl:>O, se apróvado ô parecer; / , , 7 /,: \, ':.::_-"""'\_,,.,. · - \,\.L--~· _v·-:_- \· · '-"'"'-/ . . t..,,..,l., 7"' \ . y,-..,,,,,r"'. i tf ~ -, { .,.( ....;;'
lv r . <\.: : '" .. \" .... ~. ' 7 •. .. /'/ ' '•.,\, ) . . . . u ~-~i emess:à·cic:(prÕce~só àcomiss-ão de Justiça, R~daçãà, Éticà e Giâadania, f\!i\f '' ';(/'// _,,,.. ,,,,,..... ' )
se rejeitado:
41, .. r ;,. --· ~- '
: ·,)~/ ' í l
'a '$. 1 '>_. o..."< ,, \ : í '/ ! \ \ : / ~-... ,'< : : ~- ., \ ·: . /
\ , .;§ tf' Ocorrendo a hipótese ,l?f~,vista na letra "b" do pqrágr,afé,
1 anterior, a ~ ~- j y / ' / . : : . 1 \ ·, ; ~
~ o\ is~ã~ ~ ) .ustiç~r e; ab~r~rá, dentro de 3} três) dias, da d~-~'b
7
e~a?ão dCLf;_l_eQtio,,p,?rece/:
que conqlua por pr,ojeto· de: resolução, propon:do a destituição' qo ncusado ou os acusados. {"~ IJ_ ,,/ ,, ~ \~ c-,._'y_:;·A_,,. . , " . \ '\.,.,. / \ ,
\~1, . ;, / : .' j ' \ . !; . . . .· . . ' .. . . ,' ; . ·,., . ~ § 11. Ocorrendó,-~ hrpÔtese p} evista,r'lo inciso',11 do § 1 O deste artigo, a Ot>mi$são ,'\ ., r , ,: . : , . ·. / ,., ., . . . . . . , /
de ·J usÜça, Reda~ão; Ética e ~rCidadani~ 'ela~orará1-;>den'tro de 3 (três) dias, Projfto de
r~ i ~e~'jslatÍv~/ ~ropo~do
1
\~
9
cf~stif ; jçã; ~ ~'t .; usÍ do bu os acusi df~; j(~·rdaJ~o/ d, da
l_)elà {e~_ofuç~o ~? ! I ; 2012) f' \ / t/ ,, ' . / 1 ~ •
\., '-«ii( j' __ ,,..,...... /":_-,... :
, ', § /;2. Aprovadcr·o proje.to de resolução, _propondo ·a de~tituiç~o dci.,àcusado, ~u
"'"' , - ~:ç - . ~ ,.,.,., -· / "'- /' r
dosacusaqos,' q fiel t~aslado dos autos·será remetido à justiça. .
\\ ->.-..-..,,,,--.": \, ,;\ ./
"' \. " M= =""' ' ' ;, '\..\ 1 ' ' / ; . '
·, § 12\ ,Aprovad.o o Projeto de Decreto ) :'.egislativo,\. propondo 'à .• destituição do ' ' ",, ,; 1 ' . '>: '\). ',. ', -. \yi . .J' I ' 4,
0
•• : •• ~- ., • ..,/' A 1
acusado ou dos acusados, 'õ·· fiel ·t'raslàdo dos aútos será remetido··aõ Ministerio Público. . \ ., • .. - / l
/
p~·, ,,:r
"·...,.§ · 13. prejuízo d~· àf3'stam,ento, que se;á imediatd, a resolu(ão respectiva ", . . .. -····· ., ... .,._.>"'., ... ,. . ,.,,?
será promulgada e.~enviada à pu~Hcação dentro~ de 48' (qua,renta e oito) horas da
deliberação do plenário: · ·:..f
A.
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§ 13. Sem prejuízo do afastamento, que será imediato, o Decreto Legislativo
será promulgado e enviado à publicação dentro de 48 (quarenta e oito) horas da
deliberação do Plenário: (Redação dada pela Resolução nº __ / 2012)
1 - p~la Presidência ou' seu substituto legàl, se a destituição não houver atingido ,.,,-~ ....
a totalidade da Mesa; r .,.·><·"
~' J . .. ,-, ~~ f /A.~- t l / ~, ,., . ·. ,,,. ::<·~ = , ~ \. ~ 1'·::-:::\ .) . \\
li - pelo Vice-F?reside'nte; se a destituição nãó ·o atingir, ou pelo Vereador mais ' , " -, . ' / ! ' - ~ > • i \,
votadó dentre os presentes, nos fermos do parágrafo único do ;:~rtigo. 18 deste Regimento, , .
se a destituição for total.
!
:_ , . .. ,... J
Art: 23. O membro da Mesa, envolvido nas acusações não poderá presidir nem
i: . ! ' /: { , ·., : j . ',,,:'. ·, \ . t /
secretariar: os trabalhos quando e enquanto estiver sendo apreciado o parecer ou projeto de \ ·> . f !- // i' ' ;
resolução 'da éoimissão de Investigação e Processante da Comissão de Ju_stiça e Re~ação, ·,,
conforme o caso, estando, igUalmente impedido de participar de sua votação.' Preval.ece.rá o ~ I '. - ".' ~ ,..._ r 'I..
critério fixádo no parágrafo único do artigo 18. '"
'\, " /
§ ~º O denunciante',ou denun~iantes são imRedidos de votar sobre a den'&icia, , 1 . t \ '- r ,.. ; , ~ r . (
de1
:iendo per convocado o respectivo suplente ou 'suplentes para exercer o dir~ito de 1
,oto \ '-< ! \ l : . , , .
parà,os efeitos de "quorum". ! ' !' ) ' \ ' / ,.,
; .i" ,. ./
7 § 2° Para discutir o . parecer ou projeto de resolução , da Comissão de \ ...... f ,
lnve~tig~ação e Processante ou da Comissão de Justiça e R9dação,, conf9rme_:o êaso, cada j
Vereador disporá de 15 (quinze) minutos, exceto o relator e o acusado, ou os acusados, ~., t . ' <" ,, ,,,,,,..,,,,.,-·
cada um ' dos quais poderá, fal~r d~rante 60 (sessenta) minutos·, send~ ved~da a pessão de ,., ., . ~ ,, "' i' :"' ' , . J
tempo; ~ ~ '" , _ 1
, § 3° Terão preferência, na ordem de inscrição, respe"ctivamente, o fe1ator do
parecer e o acusado, ou os acusados. -
Art. 23. O membro da Mesa, envolvido nas acusações não poderá presidir nem
secretariar os trabalhos quando e enquanto estiverem sendo apreciados os pareceres ou
projetos que tratem de sua destituição, estando igualmente impedido de participar de sua
votação. Pági 0
A.
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§ 1 ° O denunciante ou denunciantes são impedidos de votar sobre a denúncia,
devendo ser convocado o respectivo suplente ou suplentes para exercer o direito de voto
para os efeitos de "quorum".
§ 1° o _denunciante ou" denü nciantes são 'i~ p~didos de votar sobre a denúncia,
devendo ser convocado o respectivo .suplente ou suplentes para exercér o direito de voto. \ -./ ,-" t J .
(Redação dada pela Resolução: nº / 20_12)
' ·,
I'
i -~,><:-'
/ ;; . . \,
1' \ § , 2~ Par~: . discutir ô, par_gcer . Olf' projeto de re~,olução . ·d~ . Co~ issão de ;<- \,, ' -.....;- :
Investigação e pr9cessante óu da Comis5ão de Justiça e Redàção, conforme o CÇ3SO , cada \ ,. // ,,,.,, "' - ·-. ' A
Vereador disporá de 15 (quinze)" minutos, exceto o relator e o acusado, ·ou · 6s acusados, . '· ./ I . .. . . .
cada um dos quais poderá falar durante 60 (sessenta) minutos, sendo •)edada a cessão de . .
/
· I L
' , ;§, 2° ~ada .s~er~ador terá o pra~g1máximo de 10.(d~z) ~inutos p~ ra ~j,s,cuJir o \ . .
pareçer da Comissão, cabendo ao relator e ao denunciado · ou denunciados, /
. re~pect!vame?fe, O,.r prazo de trihta minyt9~. obedecendo-se, quanto aq uso da palavra, ;a
seguinte\ordém de preferência:~-- ,
<. .-,
' 2 f f t ./
\ 1 - 30 (trinta) minutos ao relator;
' li ':... 30 (trinta) minutos para cada acusado e
i
111 -:- 1 O ( dez) minutos para cada Vereador. (Redação dada pela Resolução nº ~ ' 1 ~ J"
__ ( 2012)·
§ 3° Terão preferência, na Ordem de inscrição, respectivamente, o relator do ""· ......
parecer.e o acusado, ou._ps acusados. /
~ ..
§ 3° (REVOGADO) (Revogado pela Resoluçã_o nº __ / 2012) .
Art 23-A O processo de destituição deverá ser concluído no prazo
improrrogável de 90 (noventa) dias, sob pena de seu arquivamento, sem qualquer outra
formalidade. (AC) (Dispositivo acrescido pela Resolução nº / 2012)
~
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SEÇÃO IV
Do Presidente
Art. 24. O Presidente é o representante · 1egal da Câmara nas suas relações
' . \"' ., .
externas, cabendo:-J he _as funções administrativas e diretivas de todas as atividades
internas, COmpetind~-lhe privatiVamepte: L ,,,.,,.,,.. . .,.,.-
·:...> t ~~- - '
1 - quanto às ativid~~es legislativ~s:
\•
/ ' \ .
! , ,t ;" . • . 1#""''' ...,.w- ,o-'> • .,. ,,,," f l
a) COll)Uni~ar ·a êad~ Vereador, por escrito, com anteóedêÀcia mínima de dois . ' / '" '
dias, a 'convocação de sessões êxtraordinárias, sob pena de responsabilidade ·(Vide art. 57 ·, / /
~ ' da LOfv1); /
I
a) comunicar a cada Vereador, por escrito, com antecedência mínima de 48
(quarenta e oito) hora, 'a convocação ;de sessões extraordinárias, sgb g~oa · de ~ / , " ',,,
responsabilidade, ~xceto quando a convocação se der. noJranscorrer da sessão, quando
deverá "ser obs~rvada a antec;;dência mínima de 24 (v(nte ; quatro) horas 0
(Vi~e· a~: 57 da ~ ' <' /
LOM) . r
/ '
\rb) determinar, por requerimento do autor,' a retirada de propo'sição' que ainda ' ·, " ' . / ,,
nãoJehha parecer dp Comissão ou, em havendo, lhe for contrário; .' u· ,., /i / ,,_ \
', "··· bf determinar, por requerimento do autor, a retirada de p
0
roposiçÍo ainda não
' / J
incluída na Ordem do Dia; (Redação dada pela Resolução nº / 2012) / ...... "-\
'\ ' '"'c) n'ão· aceitar substitutivo ou emenda que não sejam pertinentes à proposição ~ >. ·• • - .... ,.. f
' ;.,''
,•
d) declarar prejudicada a proposição, em face da rejeição ou aprofa.ção de outra ~ ..., ?··
com o mesmo objetivo_;
e) autorizar o desarquivamento de proposições;
-------------Pág--H- i !)
.A
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e) autorizar o desarquivamento de proposições para estudos e análises;
(Redação dada pela Resolução nº __ / 2012)
f) expedir os processos·àsComissões e incluí-los na pauta; \, \:~ H\ __ _l.".,~L) .,,,,-,(- <:~, ~, l ~:-:, v.-.I.,; { .... { i'
,. ,>"\ ,J ,,,k""'l .... .;-- ;
g) ··zef~rZ,~elos: ·~r~.z~(do~~J'.P~S.S~ leg,isl~~i 1
to.·~-b~m cm, ~ . ~os concedidos às
G ' ~ 1:) - ç-"-- ·t t.,,.,.,,.,.,., .,,. ,..,._ : =·-·.wL.f ·;·- - ", t·"' om1ssoes e ~.o,rr.eie1 o;_ .. ,"-~i<'t, ,. ; \, 1 ' i,.:,·. \"-,
1\ . ,, // .:{tAi:i:/t-::::<:·'_·]}'/ \':::" 1.1.?:/\:,, "l:/·j·;;:,/\., .. 1 ~ 1g), zelar pelos,, pr;azos po <p1qcesso, leg1~!at1vo, ·. berrvjcomq \dos ,<;:onced1âos às
\ r i ~ ;i/ / \\ --,e\~ 1 _L ,..~----·""··-~ --- ~ ·-· .y·:·· ·% .t ~/ 1 ! ,_ \ · 1 .:r
Cot s1
sJ es, ,ap ' fei:~,,.~-~~of Vere~d~re: ;·(Redcição aa.d~ ~ela Re~oluçãp nº.s . t/ · / 20~ 2)
i \ í 1 •. ~).~ ~'9éa( o; membros das {_op,i,a}ões especiais criaJ as. P~.r de;ber~ção da
Câmara.e desi@nar-lhes substitutos; .J' '.. 1 \ .. . . J - %: r· , /_, ·:r" L] \
\ i
\ / f· 'l •. ; ,.::~ ~ ~ - ! .
. }) declara1 a r:S~/ êla de lugar ~~~r:i;i embro das cqrpissoe~ quando" incidjrell)1
no
número dé faltas1previsto no artigo 55,.§·2º deste Regimento; ~/' / / h h r:~ / :! / . .,,), I {;~ "v<; ~ . '.· ..• . . :?1.:-""/ii""~ ""->"l / . .1
\ '\\ 1 j)/ faziir pÚblicar às .Atg? d9' M~sa 'e dat P.residência, Pqrtarias, \ \ / / '' ,.,;'"" >} / /"' /· \. : l ! : ' ",'\. '.
Resoll.Jções; Decretos Legislativos e as Leis .por,elas promulgadas. '\
\ '\li ' . / ' / . . / \ ' . ,i
' ."\ 'l f ' i . ! i
'o,.,"· n ~ quan;ó às sessões:
) '
\. ,,,,.,.
\.,..,, ' .. , \,~) c,,.0nvo~ar, presidir; - abrir, encerràr, suspender -e prorr?gay :a~ .sessões, \
~-~ ' .. ' ' / ' .-· '
observandà"e\ fazendo\1
observar as normªs legais vigentes e as détermiríações do ,p·fesente
~'" '\ } '\ '- i ~,,_ .. , 4'/ / ' p / ,,.,/"" ,.,,.,,/
Regimento; · · ~,
r
'
das
- \ .>?
b) deterrl'.) inar ao _sec~it~rip :·a·léitura das) r~atérias ~o Expedi;nte, da Ordem do
Dia e as comunicações qtie entender convenientes; (Reda'ção dada pela Resolução nº
__ /2012)
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c) determinar de ofício ou a requerimento de qualquer fase dos trabalhos, a
verificação de presença;
e) determinar de ofício ou a requerimento de Vereador, em qualquer fase dos
trabalhos, a verificação de pr~sença; (Redação dada pela Resolução. nº __ / 2012)
\
d) dec.larãr a I
h:Õra destinada ª.~ . Expediente; ou à.
1
0rdefn:~ dci"'Dia e os prazos
facultados aos oradores;
. ·,
>
/
I \, -··
,.~ \ \ r. _ .... -·""
d) declarar a hora destinada ao Expediente,· à Ordem do Dia e à E,xplicação / ' . •· '
Pe_ssoal, além dos prazos facultados aos oradores; (Redação · dada pela Résolução nº
__ /2012) / \ j ;
,,. . .
e) anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votaçã_o a _matéria dela
constante;
/'
' ... , ; . ;,.. ~ -~' _..,. \\ . ~\ •. ~ ;/'
"' f) conceder ou negar' a palavra1
aos vereadores, nos termos do Regim~nto, ~ não I
permitir divagaçõ~s ou apartes estranhos ao assunto em discussão; , f ~ ! • Y.,,. •
' • li ! '\
i ! \ ,~ 11 // \ 11 j (' .. 0' \ 1 /
I '
g) interromper o orador que se desviar da questão em deb·ate ou falar ,sem o· \, I, '- J /
resReita devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o, chamando-o à f -~,,_..-; • • ~
ord~m e, ' em casar de insistência cassando-lhe a palavra, podendo, ainda, suspender a
' . . . .
sessão,··quando. não atendido e as circunstâncias o exigirem; ,, .,.., ' "" :
/
/
·, ' ,. .
. , h) chamar a atenção do orador, quando se esgotar o tempo a que tém ,direito;
• - .. •. ,, . ~,., \.\ ·, ,/ ' ./' µ :.::. • ... • /;
... /
h) (RE\(QGADO) (Redação dada pela Resolução nº '/ 2012);
"· /
/
i) estabelecer o ponto da-questãg sobre o qual devem ser feitas as votações;
j) anunciar o que se tenha de discutir ou votar e dar o resultado das votações;
j) anunciar o que se tenha de discutir ou votar e proclamar o resultado das
votações; (Redação dada pela Resolução nº / 2012)
/tª''
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1) votar nos casos preceituados pela legislação vigente;
m) anotar em cada documento a decisão do plenário;
m) .determinar seja anotàda em cada do~'umento ' a decisão do plenário; .. · . .,,...%
(Redação dada.pelá Resol u'"ção nº / 2012) ~ . \ .~ ·"'- . --''--- 1 ?".,.t"
í
" 1 ·"':' r.,.··, . ' ,
n) resolver, soberanamente, qualquer .. -,., /' . questão de .ordem ,ou submetê la ao . '
',.'/7#
n) r~~olve(rYsobre -questão de ordem ou submetê-la, ao plenário, 1nos termos
re~imentais; (Redação dada pela Resolução nº / 2012)
/
o) ' mandar anotar em livro próprio os precedentes regimentais,. para solução de
casos,análogos; / . - ~,
I ~ ~\ \. ,,.
p) ,manter a orde·m no recinto da Câmara, advertir os assi~tentes, retirá-los do \ ] . } . ,/ .... : /
recinto, podendo solicitar a força neces~á~ia para esses fins; /
\ , 1' .. ,; ,' '- . ·,
: ~ ; \ !
1
q) anunciar o término das sessões, convodndo, antes a sessão seguinte;_
'// j
,... 1
q) (REVOGADO) (Redação dada pela Resolução nº __ / 2012); ·--~
\. · r) .organizar a Ordem do Dia da sessão subsequent6/ fazendo , constar ' . . /
obrigatoriamente e mesmo sem parecer 'das comissões pelo menos nas três últimas \_ '\. ' ,, /7. ',.. ' ,, f . . .
sessões antes do término do prazo, os projetos de lei com prazo de aprovação; . I ' . ,!
' r) organizaria Orde~ do Dia, pelo menos quarenta e oito horas ante~, dá sessão ' ' /"
respectiva, fazendo dela constar as proposições com os pareceres já emitidos pelas
Comissões e antes .. do término do prazo, os projetos. de lei cor:n prizo de apreciação;
(Redação dada pela Resolução nº __ / 2012)
s) comunicar ao Plenário, na primeira sessão subsequente à apuração do fato,
fazendo constar da ata redigida, quando houver, a declaração da extinção do mandato nos
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casos previstos no artigo 8° do Decreto Federal 201/67 e convocar imediatamente o
respectivo suplente. (Redação dada pela Resolução nº 39/2006)
s) comunicar ao Plenário, na primeira sessão subsequente à apuração do fato,
fazendo constar em ata a declaração da extinção do mandato nos casos previstos no art. 8° '" !
do Decreto-Lei .201_/67, convoéarido imediatamente ó"respectivo suplente. (Redação dada
J• / {
/ \· . ..
,UI - Quanto à administração da Câmara Municipal:
a) nomear, exonerar, promover, remover, admitir:, suspender e demitir
fur;icionários dà Câmara, conceder lhes férias , licenças, abono de faltas, apo~entagoria e . '·" i
' ) . . . \ !
acréscimo de vencimentos determinados. por lei e promover lhes a responsabilidade
adrl)inistrativa, civil e criminal;
\
· a) quanto aos servidores da Câmara, conceder-lhes férias, licença;;· aba.no de il ,. • .. , ; • l > Í.'
faltas e ·acréscimo de vencimento's determinados 'por lei e promover-lhes a respÕnsâbilidade ' ~ . . / .
adniinist~ativa, civil e crimir;,al; (~edaçã9 dada,pela Resol.ução nº / 2012)
' 1
f \/' /
. ;b) contratar assessoria externa, mediante autorização do Plenário, para a '.'-, { ' ~/
propositura de ações judiciais e, independentemente de autorização, para defesa.nas ações t..·
que forem movidas contra a Câmara ou contra ato da Mesa ou da Presidência; . \
c) superintender o serviço da Secretaria da Câmara, autoriz~r. nos limites do ' J
orçamento; as suas despesas e\requisitar 'o numerário ao Executivo (Vid.~ art. ,.52, VII da
',
LOM); .,
, d) apresentar ao Plenário até o dia 20 de cada mês, o balancete réÍativo às
verbas recebidas e às despesas do mês anterior (Vide art. 52, VIII da LOM);
e) proceder às licitações para compras, obras e serviços da Câmara de acordo
com a legislação pertinente;
f) determinar a abertura de sindicâncias e inquéritos administrativos;
A.
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f) determinar a abertura de sindicâncias e processos administrativos
disciplinares; (Redação dada pela Resolução nº ___ / 2012)
g) rubricar livros destinados aos serviços da Câmara e de sua Secretaria;
h) prov~.enci~r, no~ termos d,a, Constituição . Federal, a exp~dição de certidões
que lhe forem soÍi~itadas, _·rela~_vas ; · desp~chos, atos '9u informações i "que os mesmos,
expressamente, se ,ré~iram; ,.,_. //~-
,; ;
?~ __ ,,,.·,-,> ·- .,. ~ '\
i) faze~; ao, fir:n de_s~a gestão, relatório dostraba-lhos da Câmara.
1v·:::.. Quanto às relações externas. da Câmara:
~ : /\. ,~ i''
/ ·' ') .
a)' dar audiências públicas na Câmara em dias e horas pr~ fixados;_'
!
" a) atender ao. público na Câm~ra em dias e horas pré-fixados; (Redação. dada ! ..•... !, './' ,
/ pel~ Resolução nô __ / 29:12) ,: '·
. I ~ ;
' b) l superintender e . censurar ~ publicação '\. ! i._ • / t t ! : ::. ,/ ~ 't'
dos .trabalhos , da C9mara,/ não
V t ;r
perÀ1 itindo\expree;sões vedadas pélo Regimento; ·, l
·- ' b) superintender a publicação dos trabalhos da Câmara, não permitir:ido
expressões . vedadas pelo Regimento ou que atentem contra o decoro da Câmára e 'seus I
membros; (Redação dada pela Resolução nº / 2012) " /
'' .... _,
/ /
j "'"
c) manter, .em nome da Câmara, todos os contatos de direito com o Prefeito e . -·~ ! l - ~
demais autoridades; ·
d) agir judicialmente em nome ,da Câmara "ad-referendum" 01:J . por deliberação ,.. .. ..... ,,..
do Plenário;
e) encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações formulados pela Câmara;
,A.
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f) dar ciência ao Prefeito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de
responsabilidade, sempre que se tenham esgotados os prazos previstos para apreciação de
projetos do Executivo sem deliberação da Câmara, ou rejeitados os mesmos na forma
regimental;
g) promulgar âs resoluções e os decretos'"' l~gislativos,. b.em como as leis com ,,., .. r i . ) . 1 _t '\..
sanção tácita ou cujô).'veto tenha sjâo rejeitado peio Plenãrio. (Vide art. 52, IV da LOM). ' ··' • \ y ' ·~ '·
/
.,..,, f ~ \, .l \. ~
Art. 25. Compete, ainda ao !:_residente:
1 - executar as deliberações do Plenário;
' ~--~
assinar a Ata redigida, qu~ndo houver, das sessões, os editais,<.as pbrtarias , . , ·~
' ' e o expediente da Câmara Municipal de Palmital; (Redação dada peJa Resolução .nº ". ;
39/2006)
li - assinar a Àta das sessões, os editais: as portarias e o . expediente da ~ / : /
Câm·ara Municipal de Palmital; (Redação dada pela R~solução nº ___ / 2012) , 1 "
) i . i ! . . . ' j f 1 í : <'
' . \ ~ t / ; .
111 - dar andamento legal aos recursos· interpostos contra atos seu~. d? ~esa da
' ~ \ " / Carci ara; //( ,,
/
/
,,. ,' IV - . licenciar-se da Presidência quando precisar ausentar-se do ,MunicípiÓ por ..... . " ;,' _,,,,. //
mais de 15 (quinze) dias; /
' /
/ 1
V - dar posse · ao Pref~ito, Vice-Pref~ito e Vereadores que não foram
empossados no primeiro dia da legislatura, aos suplentes de Vereadores , presidir ã ~sessão
de eleição da mesa ~o período seguinte e dar-lhe posse; ,,/
VI - declarar extinto o mandato de Prefeit~, Vice-Prefeito e Vereadores nos
casos previstos em lei;
VII - substituir o Prefeito e o Vice-Prefeito, na falta de ambos, completando o
seu mandato ou até que se realize novas eleições, nos termos da legislação pertinente; & ()
Pãgia 3
•
Estadual;
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VIII - representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
IX - solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição
X - interpelar judicialmente o' Prefeito; quando este deixar de colocar à ,•" . . : ' . . "
disposição da Câmara no prazo legal, as quantias reqúisitadas ou á parcela.,correspondente ' ' .
ao duoçlécin,o de dotações or,çà,;,ertárias'. ~ \ ,/ . ,{ . ' \ . 1
,
Art /26. Ao}; Presidente -é facultado o djreito. de apresentar, proposição e (
consideração ao Plenário, mas para discuti-las, deverá afastar-se da Presidêncía enquanto :, /r .if •• • "-. (
se tratar do assunto proposto. · ! ' / . '
,A,rt. 27. O Presidente da Câmara ou seu substituto só terá votos: / '
/
!
~" Art. 27., O Pre~idente da Câmara terá direito a voto nos ~eg~intes ,cas,os:
. (Redação dada pela Resolução nº / 2012) t/ ' ' /
i ..
J - na.eleição da Mesa; ( ;/ / ' '
. ! '
( l / ., /
". ,. li - quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável ge 2~3 -~~:lois
terços)·dos membros da Câmara;
' '. " / _.. I
Ili - quando houyer empate em qualquer votação no Plenário (Vide parágrafo . "' \ ,, ' ' j ;/ ; /
único do art. 52 da LOM); \ ' 1
, , .?
~ f/~
I . quando a votação for secreta. ~ .
IV - (REVOGADO) (Redação dada pela Resolução nº ___ / 2012) ' ,.,,, .r "" ?'
Art. 28. A Presidência, estando com a palavra·: é vedado interromper ou
apartear.
,A.
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Art. 28. É Vedado interromper ou apartear o Presidente quando no exercício de
suas atribuições regimentais. (Redação dada pela Resolução nº __ / 2012)
Art. 29. O Presidente em exercício será sempre considerado para efeito de
): i
"quorum" para discussão e votação do Plenário.
• \ • ' • •• ' • ' < • • '. • ,\..
Art. 30. AVerba de ~-~presentação da Presidência será fixada por resolução.
I . , . \ . "·· \ _ Art. 30. (REVOGÁDO) (Redação dada pela Resoluçãq riº / 2012) .
....
SEÇÃO V
Dos Se,cretários < 1
, / ~ . '
Art. 31 . Compete ao 1° Secretário:.
I
""'\, . ;. : . ..1 ' , , 1 - Constatar a
1
pre~ença dos Vereadores ao abrir-s.e a sessão, cpnfrontan3-o-se
qom o ~ivro ,de Presença, anotandp os que _çompareceram e os qu~ faltarar:n, com ca~sa
jusfificc1da qu não,( e consignar outras ocorrências sobre o· assunto, assim como encerrar o
ref~rid~,livro, ao fi~al da s~ssão; " l , .. · / ·
li fazer ·a chamada dos Vereadores nas ocasiões pelo t ' .....
PrÔsideRte;,
' / ,,,,d"'
11 .... - fazer a verificação de-presença dos Vereadores' nas ·ocasiõ_es determinadas < ' •
pelo Presidente; (Redação dadà pela Resolução nº / 2012)
Ili ler a ata redigida, quando houver, e o expediente do Prefeito e diversos, . /
. " bem como as. proposições e demais pap$is que. devam ser de conhecimento do Plenário; ,,,_.,,, ,,; ..... '")N ~
(Redação dada pela-8esolução nº 39/2006)
Ili - ler o expediente do Prefeito e diversos, bem como as proposições e demais
papéis que devam
__ /2012)
ser de conhecimento do Plenário; (Redação dada pela Resolução
1
nº /J
j :Y
,A
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IV - fazer a inscrição de oradores;
\/ superintender a redação da ata redigida, quando houver, resumindo os
trabalhos da sessão, assinando a juntamente com o Presidente e o 2° Secretário; (Redação
dada pela Resolução nº 39/2006),
~ -
V - ~~·~e'rintend~r,!a cedaç~o d~ ata, que; ê_onterá' o ·re~um6""'dos trabalhos da ,,. ::;. ' < ''\~ -~- . t ; ' ,. \ : ,,. /'<. '-,_ _; • . ~ \
sessão, assinando-a juntamer1te.,com o Presidente; (Redação dada pela Resolução nº __ / , , . . , \• ~ , / . ,
/ 2012) ;
,, VI transcrever as atas redigidas, quando houver, . das sessões secretas; ' ... '. "'. ...
(Redação dada pela Resolução nº 39/2006) . ' / . ,._l .
VI - (REVOGADO) (Redação dada pela Resolução nº __ / 2012);
/
,' ':Jk
VII ássinar com o Presidente e"'o 2° Secretário os Atos da Mesa; ;-' ~ /'. / ' t""' --~ r,: . ~ •.
/
VI 1 - a~sinar com o ~reside9te os.,Atos da ~ .~sa; (Redaçã? dada pela Res61ução ! . ' 1
__ /201?)
1 ·I
{ i /
/
/
"' . VIII - auxil iar a Presidência na inspeção dos serviços da Secretaria e na
' ' observânéia deste Regimento.
' " '\. "
\ Art. 32. Compete ao 2° Secretário substituir o 1° Secretário nas-suas ausências, ' . /
licenças e impedimentos, bem como auxiliá:lo no desempénho de suas atribuiçõe.s, quando 'I.' ' ',,_ • ' ,;/ •
da realização das sess9es plehárias. · · !
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CAPÍTULO li
Das Comissões
SEÇÃO 1
.>'. J\. i . .,,.,.,,:;..,,.('...,.,..,,,_,.,., r,. . i
Art. '33. As Comissões da Câmara serão:
·~ ,.··("' '~ .. . . i . }
V ,;_ j \ 1 . 1 7 ,,.., .. 1 , . .i : ·
. 1 -- Pérman~ntes, as gye subsistem ·através da Legislatura;
. 11 '.- ,Temporárias, é3~ que são constituídas com finalidades especiais ou de
" repres,entação a se extinguirem com o .. ~érmino da
\, t f ; , ' "',J :
' ',/ ' 1
Legislatura, ou antes'>,dela, íquando \ \ j J
preenchidos os''fins para os quais forem corfstituídas. \\ \ ,/ fc
• 1' /
\ / /
·• "\, 1' .· \
Art. 34. Assegu·rar-se-á nas Comissões, tanto quanto possível, a representação r "" ..... ,
proporcional do~ partidos oú dos, blocos parlamentares que participem, da Gâmárá Municipal . ' ; .,< ... ' '
(Viqe art. 58, § 1° da LOM). . / /'
' . I
' ' 1 ,{'
\' ~ ' ,;; ~, ./ ~ 1 <:" ( Parágrpfo único. 11,\ · repre~entação • ..,_d~s partidos será obtida di
1
~idin'dÓ-se o
n__ú~ erd, .•. d~ mem,bros da , Câmara 1
pelo número dJ .1 cada Comis_são·,\, e d nún:iero .,.. de
\. "
Vereadores de cad, a Partido pelo quociente assim alcançado, obtendo~set ·então, o "' " ( /
/'
quoci~nte partidário·. ,..,, "
, Art. 35 .. Poderão participar dos trabalhps das Comissões, ·~om.9, ,membros
credenci~dos e sem direito a ~ót;, 1 técnicos 'de reco~he!cida'competência ou repr,esentantes
j\.., .. ' .~ . - "· "-, / . . '
de entidades idôneasf que tenham legítimo interesse no esclarecimento de assunto .. '
sub~ do à apreci~ção das mesmas.
§ 1 ~ Essa credencial será o_utprgada p~lo Presidente da Comissão, por iniciativa
própria por deliberação de seus membros.
§ 2° Por motivo justificado o Presidente da Comissão poderá determinar que a
contribuição dos membros credenciados seja efetuada por escrito.
J !)
•
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§ 3° No exercício de suas atribuições, as Comissões poderão convidar pessoas
interessadas, tomar depoimentos, solicitar informações e documentos e proceder a todas as
diligências que julgarem necessárias.
- ' § 3° No· exercício de suas atribuições, as Comissões poderão convidar pessoas A • • - ·t ', .
interessadas, soli: if ar inforrr;i~?õ~~ e º r doc1
umentos que)ulgarem n, _çessários, nos termos · , \ l .,_,d··~·.'· ;.,.. _ • , , '·
deste Regimento. (Redação da~~ pela Res,oJução nº: / 2012)
\ ' i
,§ 4° Po,der~~- as f~i~sões solicitar do~Prefeito, p?r intermédio,do Presidente
da Câp,ara e_ inde'pendeptemê nte de discussão e votação dO Plenário, todas as informações 1 '
que julgarem necessárias, ainda que não se refiram às proposições entregues · à sua
apreciação, mas desde que o assunto seja de competência das mesmas. ~ i
§ 4~1 Poderão as Comissões solicitar do Prefeito, por interméqio do Presidente
da C~-~ ~ra,, ~ indepéndente~ente de discus~tº e votação do Plenário, todas a~ i~fo~rnações ·
que ) ulp~{em y ece~.sárias, de~de que se. refiram ~s proposições entre~ues ~à sua
apreciiação. (Redação dad~-pellResolução nº / 2012) . /
; . 1 • . . . , ,
. § 5° S!3mpre que 'a · Comissão .. solicitar informações do Prefeito ou audiência . \i . ' ! / ,
prei'imí nar de outr~ Comissão, fica interrompido o prazo a que se refere o artigo 59, § 3°, até
'\ ' ·, "- . / /
o m{lximo 15 (quinze) dias, findo o qual deverá a Comissão exarar o seu parecer. ;'
' .
"·· § 5~.,Sempre que a Comissão solicitar informações 'dó Prefeito, .. 6ú audiência
preliminar de outra Comissão, fica suspenso o prazo a que se refere o artigo 50, ~_,3° , deste ' ' / Regimento, até o máximo 15 (quinze) dias'. findo o qual deverá a Comissão exarar o seu ' ..... '. ), ·,, ' . , • . ,,/ ',' .>,r i
parecer. (Redação Elad? pela Resolução _nº __ / 2012) · .;
§ 6° O prazo, não será interrompido quando se tratar de · projeto com. prazo fatal ~ . /
para deliberação; n~ste caso,. a Comissão que solicitou as informações ROd9rá completar ' • N ':'·, -._,,,,..._ \ "y:/
seu parecer em 4 8 ,(quarenta e oito) hor:::ís· após as respostas do Exeéutivo, desde que o
projeto ainda se encontre em tramitação no plenário. Cabe ao Presidente diligenciar junto
ao Prefeito, para que as informações sejam atendidas no menor espaço de tempo possível.
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§ 6° O prazo não será suspenso quando se tratar de projeto com prazo fatal
para deliberação, sendo que neste caso, a Comissão que solicitou as informações poderá
completar seu parecer em 48 (quarenta e oito) horas após as respostas do Executivo.
(Redação dada pela Resolução nº /2012)
§ 7° j>,s Comissões da Câmara, diligenciarãg junto às dependências, arquivos e ' _......<(" ~ .,,.; • . t ' ~. ~-~.L--- '. J._,,"· i . J.. . . "" , J , '
repartições mynicie9,is, pg(a tanto solicita,qps' pelo Pr~},i~ente . da Gamara ao Prefeito as / ,, . ,.... . . ! 't / ;. \ ...4, ,_J...~7 "\ -
providencias neces~rias ao deéempenho de'suas atribuições regimentais. /'~ . -,, ,_ .71 . ( / ,\
. ~/ 1 I / \· ~· - § 7P,,(REVOGAD0).-(Redãção dada pela Re_soluç~o nº ._
1 __ ,_:''l.2012), ,, / }o< _,.. • • ,...... . ...
SEÇÃO li
Das Comissões Permanentes
'/
, 36/ As Cqmi,~es Perma~ent7s tem ,.;,Pº~ objetivo , e,stu~,ar e~ ~3-su~t?1
submet[dos ao sey· exame, manifestar sqôre eles a sua opinião e preparàr, 601 fniciativá
própria ,ou indicação do P!enári~;-projeto{ 1e ce~olução ~u de decreto\leg islativo, atinfntes
1
a
\ ' i \ ; ,, ' /' ' l /
st a\' e~pe~ialidade/ .1 . .:, -, 11 / ,,.-14
"" ParágrafÓ único. " • ? Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua
t
A ? • b compe enc1a, ca e: • t· -
,.,.,._.,. \~ ' "
/
estudar proposições e outras matérias submetidas ao seu / exame, ' . ',, \
apresentando, conforme o casp:
.,. . . -..::~-,.
p~rec~res; ·,,;
b) substitutivos ou emendas;_
' ,. j
li - promover estudos, pesquisas e investigações sobre assuntos de interesse
público;
A.
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Ili - tomar a iniciativa de elaboração de proposições ligadas ao estudo de tais
assuntos, ou decorrentes de indicação da Câmara ou de dispositivos regimentais;
IV - realizar a~_diências públ~ças;
j '\ ' ,)>,,
V -
1
solicitar a convo~_ação -dos Diretores Municipais e ·os responsáveis pela • ,.. . . , 1 . > ~. • ! \',,
Administração tjifeta ·o,u .indi~eta, para-pr1st~r,informaçõê~::sobrel assuntoJ ·inerentes às suas ;- .• /,,. , > ·... - • • -•y . -~-~--" • \
atribuições, no exercício das fúnções fiscalizadoras da ,Câmara;~ · / > / I "- ,,,., l \ \ . __, -;. ,; ./ ...., -f~
/ i ' V ~
/ 1, '/ ,\ \
/1 V' \ \" --1 r 1-·,
VI - rec~ber~petiçõe{ reclamações, ·representações ou queixas ·de associações t ' /. // {);<,,.., .. -- . . • . , ~ (' t
e entidades cqmunitácias ou- de qualquer pessoa contra atos .e 'Omissões de autoridades ' /,.,, .'.<~,K.'.:-:"'. ........ , r
municipais ou"entidades públicas. (AC) (Dispositivo acrescido pela Re'solução nº ,--- /
2012°) 1 •.i / \
\
~ . .
Árt. 37 .. Ás Gomissões Permanentes são 3 (três) composta cada uma de 3 (três) J ; ; .' ~ i' . ..-~)- < : \ \\ "\,, "', (,... >
membros, com as seguintes denominações: · ! ' . -
"\ '-y ,/ . > l ~.. . \, /' 0- •
\ 1 '. 1 ~ Justiça, Legisla;çã~ e Re9ação;,
\ ' ! 'lr. f
\ ' / ,.F
\ \ l ', 1 /
\ '{ ' li -linanças e Orçamentos;
<~ ·~ .: '
'- -·- Ili - Higiene, Cultura, Assistência Social e Obras Públicas. • l
\ .... '<--, <.. ..... ' ' • / .... )'
\, ~'Art. 37. As' Comissões Permanentes são 4 (quatro). compósta'cada l:lma de 3
(três) m~mbros, com as seguir;ites denominàções:
" "
1 - Justiça,' Redação, Ética e Cidadania;
li - Finanças, Orçamento e Gestão E?ública; ,.. •- .... ,._ ,.,.-- ... ~-
Ili - Saúde, E'sporte, Lazer e Desenvolvimento Social;
IV - Educação, Cultura, Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade.
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Parágrafo único. As alterações promovidas na estrutura nas Comissões
permanentes passarão a vigorar na Legislatura que se inicia em 2013. (Redação dada pela
Resolução nº __ / 2012)
Art. 38. Compete à Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
'
manifestar-se sob;e, todos os assuntos entregues a sua a~reciação, .quanto ao seu aspecto
legal, constituci?~~tgra~ §lti~~l j~ lógico. (Ré,~,ação da~fa~~ela ResoiyJão ;;o,, / 2012) .~/>~·, 7 , '(", • ' :, • ~ , , '!'. e · i ,
/ § 1° A ~ o~issão:de Ju.stiça" Redação, Ética e Cid~d,ania ~mitirá parecer sobre
todos os processo~ qu,e tra.hiitarem pelâ Câm-ara, i essâ'lvados . a próposta orçamentária , r·I . -- =,····· ,. -,- ./ / \
anual, as diretrizes orçamentárias, o plano plurianual e os pareceres do Tribunal de Contas I .· . ,
do Estado. (Redaç_ão dada pela Resolução / 2012) < ,/
/
§ 2°' Concluindo a Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania pela
ilegalidade ou inconstitu~ionalidade de um projeto, deve o parecer ir a Plená;io para ser ~' F / ,:-,. ,("' < • "",.,, 4../.
disqutithe., some"nte ,quando rejeitado o parecer, prosseguirá o processo sua tramitação. ~ • .,. .1 J :t > • ,0 {./ •. . ; \ j :, .~ °" r 1 :,e ' / • " / 7 '
I ~ \ ~~
/
1 i. § 3° (REV?GADO). '~~edação dac;l_a pela Re~.~lução nº _ .. - / 2012) ,
. ;, ! ; : ;, . .
1 . / .
,, f < • • ' ,', • ·; i / (
'
1
,A,rt. 39. Compete à Comissão de Finanças e Orçamentos emitir parecer sobre
todos "os assuntos de caráter financeiro, e especialmente sobre:
proposta orçamentária·(anual e plurianual); -
li presíàção de c,ont~s do Prefeito e da Mesa da Câmara, megiani~ o parecer
prévio ció'"Tribuhal de Co;;tas· do Est~ clo, c~ncluindo por projeto d~· decreto legislativo e J ' ,,,, .
projeto de resolução~· respectivamente; ,,
111 proposições referentes · a nptéria tributária, abertura de créditos adicionais, ··, . ·,. ~- ,•
empréstimos públicos e as que, direta ou ir,di.retamen_te, alterem a. despesa ou a receita do
Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público;
IV proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, os subsídios e a
verba de representação do Prefeito, Vice Prefeito, Presidente da Câmara e dos Vereadores;
Município.
\/
"
,A.
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as que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do
Parágrafo un1co .. É obrigatório o parecer da _ Comissão de Finanças e ,À>,,. ~. \ •. "-- ' ~
Orçamentos, sobre as __ matérias Onumeradas neste" artigo em seus .incisos I e V, não ,. ,/ ", . ~·, \ . - /':···· -,. - podendo ser subm~tidasr_à dis~_ussã~ e votaçã~ do P'l_êná~io sem o parécer da Comissão, . ' . .,,,,-...->", : . , .... _., 1 ' ~
ressalvado o dispo~Jo no ~rtÍgq ,5J,' § 3~ de~fe Regim9At0:. ·· ' 1
'
/' f -~ \ --·-- l;:_~t - .L .' \,.. ··1- ,,N;>~ "' / '""< ~\''. ,, ~--. '
/
/
,,Í )' , \/;,: ,. ' ,· ~ l / ' >. '
~rt. 39. CoQ1pete' à Co~issª-o de Finanças, Or9amen,to e Gestão Pública emitir • '<: '""f'I"""''"''' - . ~-.. ........ ' :
parecer sobre todos os assunfos de cará~er financeiro, e _especialmente sobre: "'''" ___ ,., .,• \
) / . ' J ' '
1 ~'proposta orçamentária anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual; ; / ·; ' ' t ' ' '\ \\ \
'I \ r li -:'..., parecer previa do Tribunal de Contas do Estado, relatiyo , às' cont~s do ' /
Prefeito, cor:iéluindo 'por; Projeto de Decreto L7gislativo; ' ~ ! ,
I
\ j
111 ,- proposições referentes a matéria tributiiria, abertura de créditos adicionais, ' . / ' ' ,/ : i •
empréstir;nos públicos e as que', direta ou ind.iretç1mente, ~alterem a despesa ou a' recéita do ' '• . ' l . . / \. . ' '
M~hicípio\ acarr~t~m respqnsabWitjadé' ao erácio mú,nicip~I 1
ou in~eressem a~ cré9i'to pú9li~o;
\ "' \t / ; / i ' 'I J ,
\
\ 1 si . 1 1 ' " '
..... lÍ ; : . '. " / //
, "· IV - proposições que fixem ou reajustem os vencimentos do furicionalismo, os \_ ' I ,,_ /
subsídiosiêlo' Prefeito, do Vice-Prefeito, seus auxiliares diretos e dos Vereadores; ' /
!
V -:-- as que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do /
r
Parágrafo único. É obrigatório o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento ' ' "· .
e Gestão Pública, sobre as matérias enumeradas neste artigo em seus inciso~ lye V, não
podendo ser: submetidas à discussão e votação do Plenário sem o parecer'da Comissão. ,;;,-,..,
(Redação dada pela Resolução nº / 2012) '"·-
Art. 40. Compete à Comissão de Higiene, Cultura, Assistência Social e Obras
~
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de serviços públicos de âmbito municipal, quando não haja necessidade de autorização
legislativa, e outras atividades que digam respeito a transporte, comunicações, indústria,
comércio, agricultura, educação, ensino e artes, ao patrimônio histórico, aos esportes, à
higiene e saúde pública e ~s obras assistenciais, mesmo que se relacionem com atividades
privadas, mas sujeitas' ã deJiberaç6o da' Câmara. •,, ,,.-· '
. ..,,.
i·,.. , '1 :. II . ,, . . . .; / '. :,' •
Parágrafo úr,ico. A ,€omissão de Obras, Serviços Públicos· e Afividades Privadas
compe~e.
(PDDI).
/~ '...... r.,.,.-,.,),,·';~ ,.' ,.;:~\,··~· . ~ )'.{ \ ~ t 4. ~.>~,' .: ...,_ \ ""'':..; \ ~\,
também:,, fiscalizar,íjl Q_xecuçãd ,do Plano q_ir,etor.:de D~senv~lvimento Integrado
?
/
Art. 40. Compete à Comissão de Saúde, Esporte, Lazer e Desenvolvimento
/ ''y
, 1 +- fiscalizar atividades do Município · na implantação, modific~çã~>planejamento \ l' ,' # , . ' <
e·'exe~ _ção ,de progfamas.Qa área de Saúdé:: Esporte, Lazer e Desenvolvim~~\~_So~j~_I.
, ':<., ~ /;:.:; \_ ,,., t '>'
li _, examinar E/ emitir'parecer sobre proposiçç5es de sua competênci~. (Redação \ . ; . ~- /
dadâ p11a Resolução nº , / } 012) / " ,/t; '\.. / / / '\'\,,\! ' ' J ., / ' < ,,, / • /
\ · JArt. 40-A. Compete . à Comissão de Ebucação, Cultura, Ôesénvolvitnento ·, \ / t'
Eco,nômico e Sustentabilidade: • "' <
/ I
""':\ .J - fiscaliz~r âtividade~ -~: Município na imp~antação, modificação,. 6Ían;Ja;n:nto
' \.
'
\ . .. . . /
e execução de programas na área de Educação, Cultura, Desenvolvimento Ecopômico e
·, . Sustentàbilidade;
~. "· %··
/ ,/
/
li - examinar e emitir parecer sobre proposições de sua competência. (Redação "' . dada pela Resolução nº 7
/ 2012) / " ' ·'=...;,
Art. 41. A composição das Comissões Permanentes,. será feita de comum i J ~
acordo pelo Presidente da Câmara e os Líderes ou representantes de bancadas, observado
o disposto no artigo 34 deste Regimento.
§ 1 ° As Comissões Permanentes são eleitas por um biênio da legislatura. I_ ()
Pág" a~
A.
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§ 2° No ato da composição das Comissões Permanentes figurará sempre o
nome do Vereador efetivo, ainda que licenciado.
Art. 41. Os membros das Comissões Permanentes serão nomeados pelo
Presidente da Çâmara,por indi~ação ,dos dderes'de bancada: para um período de 2 (dois)
anos, observada a proporcionali~~de p~rtidária, nos termos do art. 34 deste Regimento . .,.. i ' .,,. . 1 ' ~ .. ,..;,,, f".,
/ ~ . t ·, \ ! \ \
P~rágrafo única'. o': Presidente da Câmará: assim como . o · Vice-Presidente ~--_ '>" =-: ' t' \. \
enquanto esti~er ·no'-~eiercício da Presidêncià, não1 pocierá fazer parte das Comissões I . ;- .,._\ ' •• r ~ ' ..... .......,, . ·,
Perm9nentes. (Redação ·dadapela Resolução nº / 2012) · /'
/
•.
Art 42. Não havendo acordo, proceder se á a escolho dos ,membros das
Comissões Permanentes por eleição na ,,Câmara, votando cada Vereador em um único , ' ;' \ .
nome, para cáda Comissão, considerando se eleitos os mais votados. -... 1
.! f
Art. ,42. Não havendo acordo, proceder-se-á a escolha dos membros das ,v / .. \.
\ Co\ iss.~e7 P~rm~~entes p~r e'i~fção, voJ~pdo,,~ada Vereador e,m um ún(co nome,paray ada
Comissão, considerando-se eléitos os mais votados., respeitando-se a proporcionalidade 1 • .
partidária. (Redação dada pela, ResoluçãÓ nº "' / 2012) \. ',._t : f ,,1 ,( '\
' '-; j 1 '
\
§ J O Proceder-se-á a tantos escrutínios quantos forem ~ ecessários para ;;..;. / . ,,,, /~
completar o preenchimento de todos os lugares de cada_Comis·são.
' \
§ 2° ·Plavendo empate, consi.oerar-se-á eleito o Vereador dÓ i;artido a.inda não
representado na Comissão. '-
§ 3° Se os empatados se encontrarem em igualdade dé condições, será
considerado eleito o maiê vota.d,~ na eleição para Vereador. ,.z;
Art. 43. ~-votação para Constituição de cada, uma das Çomissões Permanentes
se fará mediante voto a descoberto, em cédula separada, impressa, mimeografada ou
manuscrita, com a indicação do nome votado e assinado pelo votante.
A.
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Art. 43. A votação para Constituição de cada uma das Comissões Permanentes
será aberta e nominal. (Redação dada pela Resolução nº ___ / 2012)
§ 1 ° O Vice-Presiqente da Mesa, no exercício da Presidência, nos casos de ..k. 1 :
impedimento e licet).çàs do Pre~id~nte, nos\ ermos do § 2°, do artig~ 11, deste Regimento,
terá substituto •. ,na~. Comis,sõe~~ Pern;ian~ntes a que ·pertencer, :f nquanto substituir o
Presidente da Mesa: \
.,/ \ \ _; l ' \ \
, § 2° As suôstituições d9s membros das Comissões, rÍ6~ CçlSOS de impedimento
ou renúncia, serãof apenàs p_ara completar-o biênio do mandato. ! ' ' '-~- '
. § 3° Durante o recesso, salvo convocação extraordinária, haverá .,µma comissão
' i / '' • ' '
representativa ' da Câmara, CUja composição reproduzirá, quanto 'possíGe1 , a ;, . ·< .. /";,' \ ' 'I',
proporcio~alidade da representação partidáda eleita na última sessão o'rdjná(içl do pe~íodo
legisl~tivo, com at~.ibuição definidas no Regi~!nto Interno. ·: .-" / , ,:.>
\
§ 3° (REVOGADO).-(Redação dada pela Resolução nº / 2012) . · ,, ..... / --- 1
Dos Presidentes, Relatores e Revisores
das Comissões Permanentes ·
\ -- j' ""
Art. 44. As · Comissões Permanentes, logo que constit~ídas, reunir se/'ão para ' ' ' ' ~
respeGtivos Presid9ntes e Vice P~esidentes e deliberar sobre os· dias, hora de ~., . ' -~ ", "\ ' • ..:,_. . ....-,-- 1
reunião e ordem dos trabalhos, 'deliberações essas que serão consignadas em livro próprio. -~ ..... '\ -~ . . . / . ,,, , .
'. ,-\ ' ,/'
'·,
" Art. 44. As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para ~ -· , ,.r
eleger os resp~ctivos Presidentes, Relatores e,· Revisores e determinar dia e horário para "ili ' -·~ ' e/,,..., .. ,....,,._ V /' "'
realização das reuniões ordinárias, deliberações essas que serão"' consignadas em ata. ,1 "
(Redação dada pela Resolução nº / 2012).
Art. 45. Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:
Pã :!)
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: O xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351 -2442
E-mail: secretaria@camarapalmital.sp.gov.br - Site: www.camarapalmital.sp.gov.br
CEP 19970-000 - Palmital - SP
convocar reuniões extraordinárias;
1 - convocar reuniões extraordinárias, com antecedência mínima de 24 (vinte e
quatro) horas, dando ciência aos demais membros; (Redação dada pela Resolução nº .. .Li·-, --·:::: l .,. J. ,·' __ í
__ / 2012~ \ \ t. 'O -
' . .
li - pr~siciif reLríiõ~\ e. zelarpela~~rdem dos ftabalhÔs;
{/O' J: ' "' .J,,_,l /'\ 1,
,, ~ 1. --r /-' 'r
/ ( . / l ~· : \ \.P f t\. " ""<-«{., - « . '\ '._
11,11 recel::l~~-~ matéria d_estinjlda à êpmis,~ão e 'design'pr lhei r elato'r; \
' \ ,,,:?' -\
~ -~ - . .. 111 7 · recebér· a matéria destinada à Comissão e enviá-la ao Relator no prazo ,; / ~- " . máximo de 24"(vinte e quatro) horas; (Redação dada pela Resolução nº _·· _ '{ 2012) \ . / ', ' . '- '· . . ' f ·.,:/ { ..... \ ... ·, /
t...- ,{ \ \i
l\( -:1zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissáo< ,.J / , '
. "·f, .·' - ' ' 1 / A '· { , ·1. \ \" ........_....,,
V - representa1
r' a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário; 1,"
, ._ }-_ '>,,s"',-.:
., "' ''í;;- / ~
VI ;conceder "vista" de pr'~posições aos \membros da Comi~são, que não
poderá.exce'der·a, 3 (três) diasi,
1
parn as proposições em regime de trarriitação ~rdinária; / . ,ii ' ' i' ' . / \. l 1 ' ' • !, '
'- t '
VI - conceder "vista" de proposições aos membros da Comissão, pelo prazo ...... / , f~, /
máximo de 2 (dois) dias;·(Redação dada pela Resolução.nº - / 2012) ,
~-..,.. ' \. ' VII . ", solicitar
' \
\
\
'.·
_,,"
/ ,., ..,..,..
da Câmara par§ os memb~os da
VII - solicitar à Presidência, mediante ofício, providências junto às lideranças "-
partida'rias, no_ sentido d.e serem indicados substitutos para os membros da Comissão, em ~- .... ~ ·«;;,_ .· ?}"
caso de vaga,)icença ou impedimenfo: (Re_dação dada pela Resolução nº ' / 2012) . .,,,,,.,.,.-''"' ..,i'.,.,.
VIII - convocar Audiências Públicas, por decisão âa maioria de seus membros.
(AC) (Dispositivo acrescido pela Resolução nº __ / 2012)
,A.
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IX - apresentar à Presidência, para conhecimento e divulgação, relatório anual
dos trabalhos da Comissão. (AC) (Dispositivo acrescido pela Resolução nº __ / 2012)
§ 1 ° O Presidente da Comissão Permanente poderá funcionar como relator e
terá direito a voto em caso de empate. z-~h,.
. \
..... '\ ·, ·~_,,_,. ~ ~~.-~ _} •.. ,.'. / .: , ~
§ 1 ~-O Presidente c:ta Com(ssão Permanentêi poderá funcionar c:;omo Relator se f ~ --.,... \. '., ""'·· .I "'. ... ' ' \
decorrido o prazo regimental' para emissão de parecér/ e· terá direito a voto, em caso de ~ \ \ ..... l .., "
emp,?te. (Redação dàda pelá Re: o~ução ~hº __ / 2,012) ' ,
·.#'
§ 2° Dos atos do · P·residente da Comissão Permanente cabe, em qualquer
membro, recurso ao Plenário. 1 1 '
i
j
( ,'
f
{
§; 3° O Presidente da Comissão Permanente será substituído; em suas . ,
ausên~ias, faltas, impedim~ntos e licenças, p;elo Vice Presidente.
§ ,3° O Presidente _, da Comissão Permanente será substituído, ·em suas ' / l ./
·ausênciap, faltas,, impedimentos e ljcenças , pelo Relato~.' (Redação dada pela Resolução nº \ ' 'j / l ~ ~~ l • ., \' .... > (
',.,~_2012) ' II ,~· 0
,
,! I ~ .. "" ~ "<t, '"- \,. ; ~ i ~ li'. \ \'{' 1'
'\i 1 · t ' ,, , / . \ !
'\ ; i ; ' ·, "' ' / •• / /
.,\ Art. 46. Quando duas ou mais Comissões Permanentes apreciarell) proposições ' ' .. /.
ou qualquer matéria em reunião conjunta, a presidência_dos trabalhos ca~erá a~ mciis·i.doso
' . '
Pre~idente" _da .Comissão, dentre os · presentes; se desta" reunião conjunta rião estiver \ "'<. "''
parti<:;ipando a Comissão de Justiça, Legislação e Redação hipótese em que a dir,eção dos ' . . /
trabalhos" caberá ao Presidente de;ista Comissão. ,/
""·----:~
y
' ' .. ,·""'
f ;' .,.
Art. 46. Quando duas ou mais Comissões Permanentes apreciarem qualquer
matérlli ' em " reunião conjunta, a presidência dos trabalhos caberá ao Presiaente da
7'
Comissão de Justiça, Redação, Éticà e Cidadania.
Parágrafo único. Na ausência do Presidente da Comissão de Justiça, Redação,
Ética e Cidadania, presidirá os trabalhos o Presidente de Comissão mais votado como
Vereador, entre os presentes. (Redação dada pela Resolução nº ___ / 2012)
- ------ ----Pá--ff-g ;
·V
A.
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SEÇÃO IV
Das Reuniões
Art. 47. As Comissões Permanentes' reuni( -se-ão ordinariamente, no edifício da . ),..
Câmara, nos dias é'hora prev\amente fixados quando de sua primeira reunião. { ~
.<"' ,,". ,:· ,ll .'•••\ ~1 M : ' , ,.._ .?-- t;\,,
§ 19,;A~'·r~uniõé~ ·~i tráordinárias\ serão sempfe c~·nvocad~s cb m antecedência ' . .,,,,,, _..,. ,... _.,.,~·· .-\ ... - - : • - _-1-.. ,,..r-,_ -,..., ,
mínima de 24 (vihte e quatro) horas, avisando-se Óbrigàtoriamente;;'a todos os integrantes "/ /' ·_..,, . '. \,_" ,. ! '""" /, .
da Comissão, prazó ésse dispensado se contar, o ato de convocação, com a· presença de ! \ . i'"' ., ',! _)
tod~s os membrefs'. 1 ,.
\ 1 § 2° A)? 1
reuniões, ordinárias e .'.:xtraordinárias, durarão o tempo necessário para
os 'se'us:fins, salvo deliberação em contrárjq]da maioria dos membros da\Comis~ão. '
. . , Art. 48/ As reur:iiões, salvo delib~ração em contrário, tomada pela maioria dos
me'rn; os da Coní;ssão, serão públicas. . '-, / '·
"'-......,r /'/ / ;,. ;: ,,. <-.,
' / ~
' / . /
Parágrafo único. As' Çovi is~ões Permanentes não poderãp reunir se no período ~ • , e<> '
da prdem do Dia 9as 1
sessões da.Câmara, salvo para emitirem parecer'em ma~éria sujeita à
' -.t· / . ' ' ! . . !' '1
tramitação'·de Urgência Especial, ocasião em que serãb as sessões suspensas: , "\~~ ~ " /
/
Parágrafo únicõ. As Comissões Permanentes -não poderão reunir-se nÕ período
\ ,;, \. , ,, ~ .r - , .,. ,_ . - ~ . - - . , . f): i{ \ f i/ -<"" ,.~ ~
da 'ordem do Dia das. sessões da Câmara, salvo p,fra emitirem parecer er:n matéria sujeita à \ '·-.,_, "', / ,.,.
tramitação de Urgência Especial e que não estejam incluídas na Ordem do Dia, ocasião em
~, ; ,
que serão as sessões,suspensas.s(Repação dada pela Resolução nº / 2012,)
' • '· "-, . /f .
- '
'\.
Art. 49 .. As Comissões Permanentes somente deliberarão· com a presença da
maioria de seus membro.s.
A.
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SEÇÃO V
Das Audiências das Comissões Permanentes
Art. 49-A. Apresentado e recebido o projeto, será .ele lido pelo Secretário, no
' Expediente. (A.C) (Dispositivo .a,crrscido pela Resolução n,º / 2012) ··
rr' ,. ,........,~1,
, \ '1 .>'( ..... .l.-~-,---" , . i , "' : : 1
·' , '•,s;,..,_ . -0-.. . ....... ,,
Art .. 50. Ao Preside,nte da Câmara, incumbé, dentro' do prazo improrrogável de 3 . .,.;,:· ; -~ '-.., . - ·:· -~ •-{ . -~ .. /'> '
(três) dias, a·corítar da·data do r9~ebimento das ·p-ropo~ições, encamiÀhá las às Comissões f \ \,r . I
./ _j ef'.... J \ '
competentes para exararem parecer_es. ~ • ~ ) ,.<<"' •• ,... .• N
/ . ·- - f
Art. 50. Ao Presidente da Câmara, incumbe, dentro do prazo improrrogável de "- f .... ··· , .I ,, .
48 (quarenta e oito horas) a contar da data do recebimento das proposições, ,encaminhá-las .; ' ! ; ' ; / --~ '< : ~. ' < ''1. \ \ /
às \Comissões competentes para exarareh,', pareceres. (Redação dada pela R,esolução nº ~ f / . ; ', ! ;<.
__ . l 20J2),,,, )
!'
,.,....,.,
.. § 1 ° Os projetos de lei de iniciativa do Prefeito, com solicita9ão, 'Cl~ urgência
serão e_nviados às Comis; ões p"ermanenJes ,pelo Presid·Onte, dentro do prazo çle 3 (três) ~). -... : / ' < ; ..... ,;
dias da entrada na Secretaria Adminisfrativa, independente da leitura no Expediente da \ ' '. . ' I · .',. ~~~?i I ~/ '.... ' t ~ ~ f
SeSSãO. , I 1 , '· ,
\'·~ 1 ,/ .V 1 '·,'., "
/
, , § 1 ° Durante a sessão legislativa extraordinária, os projetos de lei dl3 inidativa do '\ '-· f ! L /-4.. / I
Prefeito éom solicitação de urgência, serão enviados às Comissões ·Permanentes pelo ' / ' .... "\ .:
Presidente, dentro do prazo de 3 (três) dias da entrada na Secretariá Administrátiva. \ ---... ' /: ·/ (Redação dada pela, Resolução nº f 2012) ,,, ' . I I
/ /
) ~ ' " ,., "" ' .. ., . '. '\. . ·,. \ / /,,.,,· ,• . ' ./' ~
. '"" § ?º-Receb_ido quálquérproG,esso, o Pre~ident9 da Comiss-ão d,esignará relator,
indep-éndente'mente _de reunião, podendo reservá lo à sua própria consideração. //
/ § 2° O Presidente da Comissão, ao__receber a proposição, nos termos deste
artigo, deverá remetê-la de imediato ao Relator. (Redaç~o dada pela Resolução nº /
2012)
§ 3° O prazo para a Comissão exarar parecer será de 15 (quinze) dias, a contar
da data do recebimento da matéria pelo Presidente da Comissão.
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§ 4° O Presidente da Comissão terá o prazo improrrogável de 2 (dois) dias para
designar o relator, a contar da data do recebimento do processo.
§ 4° (REVOGADO) (Redação daqa pela Resolução. nº __ / 2012)
i
§ 5° O relator designado terá o prazo de 7 (sete) dias pàra a apresentação de , ' ' ' ,, . ' ,,
parecer. "? ...
/., ·,,
)1'
/
.· ' . { ,_ ' ('.
§ 5° O ~ê l~tor da Com~ssãq terá o prazo de 7 (sete) diás._ para a apresentação / ' - /
do parecer. (Redação .dada pela RElsolução nº __ /2012) f , .. /' I ,.
' ,
§ '5° Fi~do o prazo, sem que ·, p parecer seja da l ~ . ~ _ / ;",""} 1
Comissão ,avocará o processo e emitirá o paçecer.
V1
•• , -_,,:f<?
. § 6° FiÂdo;· o prazo sem que )? parecer seja apresentado peto R~lator, o
Pre.sid~ntE! da Cómi~são avocará o preces;; e emitirá o parecer no prazo de ,3 (três) dias. "' ' / / ' ~ '~;\ ' ' /;'.~ ' ' / / f i
(Redação· dada pela Resolução nº · : / 2012) . / 1, "''-- , '
;
/ : ' h. \ ' ' ' ',
§ 7° Quándo se tr~tar. de projétas,, dE! lei de i'nibativa do Prbfeito ou de iniciaíiva ' \i ' ,, t '> ; \ \ / ' i
de ·Relo menos 1/3 (um I terço) dos' Vereadores em 1'que tenha sido solicita1
da/ urgência, \ '·· '1 ff "'-- . J? ,
obs~rvar ·se á o seguinte: " ( / ~·
o. prazo para a· Comissão· ex3r ar parecer·será de 6 (seis) dias, á' contár do
recebimento da matéria pelo seu Presidente; .... , ,.,_, · .... ,... \
/ ,. !
/ /
' ' f '\..11 o Presidente da Comissão terá o prazo de 24 (vint~f e quatro) horas, para t :t . ~. ,.,, - - j
. . . l .
designar relator, ª '2qntar da data do seu recebimento; ·,
~-].._ y
~ Ili o relator designado terá o prazo· de 3 (três) dias para apresentar parecer, . "" '>.. . "'' "'
findo o qual, sem que o mesmo tenha sido'~ãp~esentado, o Presidente da Comissão avocará ' •'
o processo e emitirá o parecer;
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d) findo o prazo para a Comissão designada emitir o seu parecer o processo
será enviado a outra Comissão ou incluído na Ordem do Dia, sem o parecer da Comissão
faltosa.
§ 7~. Quando se tratar de projétos de lei em regime de urgência ou urgência • ~· • "'"' < """
especial, observar-se-á o seguinte; t <' i, '"" C""\ ''\
,, ,.,, " i ' \,. l . • . '\.
1 : o prazo para a' ComissãoJ~x~rar pa~~ce{ será de ' 6 (~~is) dias, a contar do
f I '' '. ' · ... ~ · , / . ,7 ~ \.._. \ \
recebimento ,da matéria pelo seu Presid~nte; ) ,, ' . -' , ,/ \ f~ - I
. /; [ { \ ~. '
/ \ !; - !
· \ li - o,,.Relator da Comissão terá o prazo de 3 .(três) élias.p_ara apresentar parecer, ./ •.. . . ' (
findo o qual, sem que o mesmo tenha sido apresentado, o Presidente·da Comissão avocará / { ~ 'i '-. k ; l .
o pr~q~sso' e ~mitirá o parecer em 48?(qúi~enta e oito horas); (~edaçãd dada pela
Resolu'ção nº;, / 2012) > ,f
I '
, f,t i} '
§ 8° (REVOGADO)i(Redação dada pela Resolução nº __ / 2012) 1 /
,, ' / ' f ' 1 ,, . ! 1 i . . ., /
j '
, Art. 51. Quando qualquer proposição for distribuída a màis de , uma .c ·omissão, \. . , ;
cada quar dará seu, parecer, separadamente, sendo a Ge-ITTi-s-são-de-Jl:ist~·Ç&,--8-eaaçãof-étjoa .~ : . " ; ,
e Ci~ad·an1_a ciu',(ida:sempre ehrprimeiro lugar e â'de Finanç8s, Orçame'nt9 e <je'stãp Púb~ea
\ ·-. ' \ l . / ,. .. -· /
em último. • ' " , " /
•• ' ·, ·••••• • f • • ,· .,,II
Art. 51 . Quando qualquer proposição ,for distribuída a mais de uma Comissão, ! ' . .. . . / .
cada ·qual dará sei :· parecer, separadamente, sendo a Comissão Finanças, Orçamento e
Gestão-sPública ouvi da ~empre em primeiro lugar e a de _Comissão de Justiç~, Redação, . - Ética e Cidadania em último. (Redação dada pela Resolução nº __ / 2012) . ·~------·- / , -~, - . .,,,. .·,>,,.,, . \ "
§ 1 ° O processo sobre o qual deva pronunciar-se mais de uma Comissão será
encaminhada diretamente de uma para outra, feitos os registros nos protocolos
competentes.
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§ 2° Quando um Vereador pretender que uma Comissão se manifeste sobre
determinada matéria, requerê lo á por escrito, indicando obrigatoriamente e com precisão a
questão a ser apreciada, sendo o requerimento submetido à votação do Plenário, sem
discussão. O pronunciamento da· Comissão Versará, no caso, exclusivamente, sobre a
' questão formuladp. ,- " - ·.
\ • 'o/""
. • .w.~ l , t,
§ 2° Quando um Vereador pretender que uma Comissão se"-manifeste sobre
determinada rn,atéria, requerê-lo:á por escrito, indican9ó· o~r)gatorigf11 eqte e com precisão a / ' 't:. . . ! " ' i "-....._ /t '
questâ~ i, a s~r; ap~eêiaaal' sendo o réqüerimenfq submetido f à,lVÓtaçâo ··do ~lenário, sem i/ ! i, '/" ,Y . ~ -- .,._. ···, V ,,( ! -~'
discussão. (Reqação dada pela Resolução nº __ / 2012) ~ ~ ' .
/ <' < ! _.;- '
/ ·,, .
§ 3° Esgotados os prazos concedidos às Comissões, o Presid8nte da Câmara, ~ j lt ~ 'li , t '
de ofício ou a requerimento de qualquer Verêá'dor, independentement9 de wonunciamento
V
do Plenário,; désignará um Relator especial', para exarar parecer dentro do pra~o ',.,
improrrogável de 6 (seis) dias. . •' \ ,!: .' d-'.
( /
. '·,. < § f Er~gotados os1
-:-prazos CÇ)~fedidos às Comissões, o Pre,~idente da c~y-a·r?,
em ···até
1
24 (vinte e quatro ~oras), 1
d~ /otício "ou a .requerimento de qualq~er 'Vereadàr, \ _, . . t
intjepéndentemente 'de pronuriciamento do . Plenário, designa,rá um Relator especial, para , li " 1 • • , • \ J
exar a( t.. parecer dentro do prazo improrrogável de 6 (seis) dias. (Redaçãô 1 dada pela
R_es,?Íução nº . / 2012) '-, ,,
/
.
§ 4º. Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, a matéria será incluída na , \ ' : \ .
Ordem do Dià, .pàra d91iberação, com ou sem parecer. ' \ . ,, "
/ /
'-·,§ 4·o Findo :o prazo pr~vistô. no parágrafó: antérior,
/
a matéria será incluída na .• f . , .. d
Ordem do Dia, para deliberação. (Redação dada pela Resolução nº __ / 2012)
"· / o'
§ 5° Por entendimento entre os .,.respectivos Presidentes, duas ou mais
comissões podêrão apreciar matéria. t;m conjunto, respeitado o disposto no art. 46, deste
Regimento.
Art. 52. É vedado a qualquer Comissão manifestar se:
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sobre constitucionalidade ou legalidade da proposição, em contrário ao
parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação;
11 sobre a cor;iveniência ou a àportunidade de despesa, em oposição ao •'-\ ', ,,1-. ·, -~- ' ,, / "' .-
parecer da ComJs.são do Fina~ças e Orçamentos;
r ~. j<' : ·t l J '
Ili _. s; bre o q1
ue nã~ for dejsu~ fürib~lção "êspecífica, ao apreciàr as proposições . . , / l "' T .,.,,..,,.·/"'·
submetidas a seu exame. . ' ·
J / '
./,; • V '
Art. ,52. É y~dado a qualquer- Comissão manifestar-s~ sobre o que não for de ,.;. ·= )
/'' ,,. . .......... ... ~ \
sua atribuição,,,específica, ·ao apreciar as proposições submetict?s, a seu êxamé. (Redação
}." V/~ # I .. i .·"' . . . ""· .,.. '/ l. ~
dapa pela Resoluçpo nº / 2012) /
Dos Pareceres
""" ~--- ,. /' \, F
Art. 53. Parecer \ ,., !.. , ./ t
pronunciamento da' Çomissão sobre · qualquer matéria / ' 1
sujeita ao._ seu çistudo.,
\ ", \! / / !
' '
{ / , '
)
\ -~
\
· ·,~xposição da matéria ém êxame; \, ,-
' \
' '
/
!
/
li conclusões do relator, tanto quanto possível sintéticas, cpm sua op1niao '. ', '\ ' ! ;
sobre a conveniência çia aprovação ou (ejeição total ou parcial da mqtéria e, quando for o ,. \ ., ,X \..
caso, ·oferecendo lhe substitutivo ou emenda; " . ,,
111
~ -- _,,,, ..
decisão da Comissão, com a as~inatura dos membros qu~ vótaram a favor
'"~ - ou contra.
Art. 53. Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre qualquer matéria
sujeita ao seu estudo.
,,.._
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§ 1° O parecer será escrito e constará de 3 (três) partes:
1 - exposição da matéria em exame;
i. ! r··· .
§ 2° Qúando o parecer for exarado pelo Relator da Comissão de Justiça,
Re~;Jrr Ética Ê/ Cidadania, deverá co~~r,ksua opinião sobre a legaH~ade ci'u Heg~lidade
total oü' parciáÍ do projeto. (Redação dada pe1
la Resolução nº /2012) '·
/ / ' ~~ . / ; } ~ ,"} ,...,
, "' Art. 54. ,O,s m~~bro~ das Comiss~es emitirãgseu,juízo sobre a ma?ifêsta9ão dq
Relator~ médiafue t.6to. 1
',,.. /.~'.>t ;"vj;; \l, ' C.i · ' /
'( 'V \ ,
I 1. ,,, ,, t I í%- 1 1 1 , , ·, \
,, . f \ § 1° 0/ r
71ató~io somente seráJ transformado em. parecer -~e ar ovado pela
maibrià dos membros1
da Comissão. .1
1
;
\ À !' "' '> .. r § 2° ,A simples aposição da assinatura,_ sem qualquer outra observação,
implicará ria concoraância tÕfal do signatârio coni a manifestação do .Relator. <~,/ ' ..... \ .... ~, \ t,..
l,, "" i
\ " ,
fundamenla.do: ·····-
§ 3° Poderá o membro da Comissão exarar voto em \y , / "
e diversa fundamentação;
'
,
1
/
/
/
/
1 - pelas mesmas conclusões, quando favorável às conclusões do Relator, mas
com fundamentação diversa; (Redação dada pela Resolução nº __ / 2012)
;,._
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li - aditivo, quando, favorável às conclusões do Relator, acrescente novos
argumentos à sua fundamentação;
-y·
§ 2° Os comissões Permanentes serão destituídos, caso não
compareçam, injustificadamente, a 5 (cinco) reuniões ordinárias consecutivas, não mais
podendo participar de qualquer Comissão Permanente durante o biênio.
,A.
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§ 2° Os membros das comissões Permanentes serão destituídos, caso não
compareçam, injustificadamente, a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou 5 (cinco)
alternadas, não mais podendo participar de qualquer Comissão Permanente ou de
Representação da Câmara durante o biênio. · (Redação dada pela Resolução nº /
2012)
. . \ . ) • . . . ; • L '\,
§ 3° As J altas !As re~niões da c 9'{1issão pód~~ão ser justificad~s quando ocorra , . ' \ ~ ; /
·usto motivo, t;is · como: doenç'ã, · r,ojo ou ~ala, no d~empenh~ de missões oficiais da / • ? ", \ . ~ . . " f • • •
Câmara ou do Municípip, que imp9çam a presença do Ver~ador. < i • f
/j,l ~p; ,Y"
! .
§ 3° Ás faltas às reúniões da Comissão poderão ser justificadas em 'até 3 (três) / J • .
dias, qu;mdo ocorra motivo justo, tal como doença, falecimento de 'pessoa da família,
ca~amento e des;mpenho de missões ofÍçi.Pls. da Câmara ou do Município, q~J, im~'çam a 1 i j
presença do Vereador. (Redação dada pela Resolução nº / 2012)
? }
§ 4° A .destituição dar-se-á por simples representação de qualquer>vereador, ~ t ,t ., " .··· , ~ • \ • ., t L~ ,
dirigida,,ao Presid~nte da Câni"âra, que após comprov{r ,a autenticidade dàs falt~;7
e a ~ua , :· / ' ,
não justificativa em te=:mpo hábil '..declarará va~o o cargo na Comissão.
/
• f ' ,,/ i ; . : . ~ ~' 1 f /
\
1
§ 5° O Presidente da Câm.ara preencherá por nomeação as vagas1 verificadas' ' \,_ -..,, . .f .. • /
nas, Comissões, de acordo com a indicação do líder do partido a que pertencer o
/ /
substituído.
\ '.
' ' . / 1 § · 6° o· Presidente da Comissão Permanente poderá ser destituído/ quando '· . " deixar de cumprir decisão plE:ná[ia relativa' a recurso contra ato seu, meçiiante processo . \ . . '. '· • f . . '
sumário, iniciado por representação subscrita por. qualquer vereador, sendo~lhe facultado o Í • .. .
direito de defesa no· p·razo de dez dias e cabendo a decisão final ao Presidente dâCâmara.
' (AC) (Dispositivo acrescido peJ~ Resolução nº / 2012)
-~':.;:,,.,.,
§ 7° 'o P.residente da Comissãó .destituídÕ nos termos do,§ 6° deste artigo, não
poderá participar de qualquer Comissão Permanente ou de Representação até o final da
Legislatura. (AC) (Dispositivo acrescido pela Resolução nº / 2012)
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Art. 56. No caso de licença ou impedimento de qualquer membro das
Comissões Permanentes, caberá ao Presidente da Câmara a designação do substituto,
mediante indicação do líder do partido a que pertence o lugar.
N .M
• 11,,,, "'" ' J. ,M,J ( '"'-• ..,,
§ 1 ° TratàQd_o se de licença do mandato de Vereador, a nomeação recairá,
obrigatoriamente, no respectivo suplente que assumir a vereança. :r· ~ . ' . - """'· . . ·, ' - ,,,.i,,·f~ . j • ! I
§ 1P (REVOGADO) (Redação·dada pela Resolução nº __ / 2012)
,' ' '· . I , /,J
l' ,"'-' / ; 1 \
,\ \ ... ~
§ 2° A substituição perdurará enquanto persistir a licença ou impedimento. { ,,, V, ~ , _, _{
\ / , ' /(' ..... \,.,-:" ' . .... { J
§ 3° Não havendo Vereador a ser indicado pelo líder do partido· o Presidente da
Câmara preencherá · a vaga por nomêação, para completar o período, · observada a
t . . \ ' '· '
propo~cionalidade partidária, tanto quanto possível. (AC) (Redação dada' p~la Resolução .nº
Subseção 1
Disposições Preliminare-s
\ . . ,· .
Art:\.56-A. Comissões Temporárias são as constituídas com finalidades especiais , .,,,,,..v·
e se extinguem, com o término da legislatura ou antes dela, quando atingidos os fins para
os quais ÍC>ram, éónstituídas. (AC) (Disp~sitivo acrescido pela Resolução nº / 2012)
• Art. 56-B. As.Comissões Temporárias poderão ser: "o<,,... ~
1 - comissões de Assuntos Relevantes; . ' }'
li - comissões de Representação;
Ili - comissões Processantes;
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IV - comissões Especiais de Inquérito. (AC) (Dispositivo acrescido pela
Resolução nº __ / 2012)
- Subseção li
_ Das Comissões de Assuntos Relevantes ,
. "', \
' Art: 56-C. Comissões de Assuntos,Relevantes 1-são aquelas que se destinam à . ' . \ ', . ·' ··i / ' \
elaboração 'e 1~preci~ão de 'estudós de ,probl~mas .~unicipais e>à tom:àda 'de posição da I '\.' ~ . . . ,. ' '· :
Câmara em assuntos de\reconhecida relevância.
/
1 § 1 ° As Comissões de Assuntos Relevantes serão constituídas mediante l /
apresentação de1Projeto de Resolução, aprovacfo por maioria simples. \
\
§ 2° , O 2Projeto de Resoluçã,o a que alud~, o parágr~!º ;;anterior,
indeRendentemente de parecer, terá ' Uma única discussão e votação e -ser~ i'ncluJdo na # !
_Ord\em . .do Dia, da ~
1
essão ordi~~~ia ou extr7ordinária subsequente a de sua awesentaçãl. ' '• . ' \ ;
1 .-, ;
\ "'I ,
1
§ 3~ p1
Projeto de
1
f3esolução que ~o~stitui ~-Comissão de Afsuntor Relev.ahtes
·· deverá indicar, necessariamente: . '
' \ ' l l i'
r 1 : a_ finalidade, devidamente fundamentada;
\ Ili - o número de membros, não superior a,cinco; ,~....... ~ } ..... ' ' /
IV - o prazo;de funciona~e~to. .. .......... / .
,.,
§ 4° Ao Presidente da Câmara caberá indicar ,os vereadores que comporão a '- ·-- . ~. /
Comissão de Assuntos Relevantes, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação ,,
proporcional dos partidos. ""4\'.~
§ 5° O primeiro ou o único signatário do Projeto de Resolução que propõe a
criação da Comissão de Assuntos Relevantes obrigatoriamente dela fará parte na qualidade
de seu Presidente.
.A.
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§ 6° Concluídos os trabalhos, a Comissão de Assuntos Relevantes elaborará
parecer sobre a matéria, o qual será protocolado no órgão legislativo da Câmara, para sua
leitura em Plenário, na primeira sessão ordinária subsequente.
x .,à·-"· -" " - I
§ 7°. Do parecer será extràída cópia ao Vereadôr que a so!icitar, através do
órgão legislativo da Câmara. -1. , ~
. . . ,,- ·.: ',_ - 1 ' . \ i ' . -/>:\ . : ·~... '..,,_
• § 8° Se, a e .omissão pe Assuntos Relevantes deixar de concluir seus ·trabalhos / 1 " . "'~ _ i \,\_ , -~ ,''»t \'.. 1 ... / 't ~- - 7·,,. ''" \~ \'. - f
dentró do prazo /estat>élecidó: ficará alJJomatiêarr,ente extinta, s'alvo ,se o Plenário houver ! . 1 ~ "\.', \ ~ : e...-,.- _;,, ... .... - ~- - :: j/ , ~ -~
aprov, d
1
0 , em 't~mpo hábil, prorrogação de seu-prazo . de funcionamento através de Projeto / ,..,. < f
de 1Re9olução. / ,> · 1
\
'
' ,. § 9~-- Não caberá constituição ;~, Co[llissão de Assuntos Re/evar;ite1 para tratar :J } \ ,,. '
de assuntos.· çle competência de qualquer uma das Comissões Pe~man~ntes . . (AC)
(Dispositivo a~rescido, pela. Resolução nº ~ / 2012) 1· ·~ {J' / / \. ·'('.:
', r, / ~
\
',
Subseção 111 · ' ' ,' '
Das Comissões, de Representação
/
"\
Art. 56-D. As Comissões de ' \. ),, I
Representação têm por finalidade representar a { ;<-: ;{ /
Câmara· ém atos exterríõs, ~ de caráter ·social
coilgress~s e e\.t.entos de interesse municipal.
\ . -..... ' \,
"-.... -
" t,...r ?
ou culturãl; inclusivé participação em f / ~ /'
/ ',1
I
/
/
· § 1 ° As Comissões de Representação serão constituídas: ~ " '
1 - mediante Projeto de Resolução, aprovado por maioria sim.pies e submetido à
discu~ ão e votação úniGas na Ordem do Dia da sessão ~eguinte à de sua apresentação, se
acarretar despesas; ' .
11 - mediante simples requerimento, submetido à discussão e votação únicas na
fase do Expediente da mesma sessão de sua apresentação, quando não acarretar
despesas.
;..,
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§ 2° No caso do inciso I do § 1 º, será obrigatoriamente ouvida a Comissão de
Finanças, no prazo de três dias, contados da apresentação do projeto respectivo.
§ 3° Qualquer que seja .a forma de constituição da Comissão de Representação, ,;,.
o ato constitutivo deve'rá conter:
/
l
\\
i
/
~.y ~
1 - a.fr;alida~.e{ _
/ ~ \ . . \ ~ .. . .
-1,t- o númer3\ de membros/ n-ªp supê'rior a/ éinco; ~ \. ' . - . ~
. '#-,,
/ "
111,;r~ prazq'l:Je duração.
I
. I "" r ~ I
1
~§ 4° 1 Os membros da Comt§? são de Representação ser~o 11 omeados , pelo
Presidente da Câmara, observada, sempre que possível, a representação,proporcional dos ' /'~,. 't.
Partid~.S. t "" ç ~}
\. ( }
/
" ,,, § !5° fv Comissã?
1
de Repr~7ent~ção será sempre presi~.ida \ pelo,, ,úni/ ou
primeiro dos sign.atários do Projeto _de Re·; oluçi o, ' , ' i·• t1 ., • , )l 11 '"· i " \. ! i 1 / . ,, , . '• , . r \ \. \. l i / / . '/ . .l ' ! ' j f i ~ )
, \ '(, 1
§ 6° q~ membros da C'omissão de Representação requererão licen~a ~ C_âm~ra,
i quando necessário. "" / /
·. '" ' .' ! \ ', - / \ f / ~ /
' § 7° Os membros da Comissão de Representação,- constituída nos termos do \.. ·--...._ ~-~ '\. • i<- .' , /. I
inciso,~ -do -§ 1 º' ~est7 artigo, deverão~ presentar
1
ª.º Plenário relatório _?ª:_ .. ) ~Jividades
desenvolvidas durante a representação, bem como prestação de contas das despesas
" . '· '- " ' . / ,··"' /1'
efetuadas, no prazo de 5 (cinto) dias à'pós o seu tér~ ino.· (AC) (DispositLvo. acrescido pela '>,,... • ..-. .. , jl ', ;' \.. .' /- -~
Resolução nº / 2012) - / ··
-- f ,. ~ Subseçã_Ô IV j
Das Comissões Processantes
Art. 56-E. As Comissões Processantes serão constituídas com as seguintes /J
gina:;_j finalidades:
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1 - julgar infrações político-administrativas do prefeito e dos vereadores, no
desempenho de suas funções, nos termos da legislação e deste Regimento;
li - destituição dos membros da Mesa, nos termos da Lei Orgânica do Município,
do Decreto Lei 201/67 e· deste Regimento.' (AC) (Dispositivo acrescido pela Resolução nº ,- ''·
__ /2012)':.
Subseção V
Das Comissões Especiais de Inquérito
Art. 56-F. As Comissões Especiais de Inquérito serão co11stituídas mediante
l , ...•
requerirpento, obedecendo os termos da Lej Orgânica Municipal. . ~ /
, ,
§ 1 ° O req~erimento de constituiç_ão especificará o fato ou fatos d~termi,11~dos a ~· '
serern apurados. , "'-./( ~- / .
§ 2° A Comissão será composta por 3 (três) ,membros, observada, tanto quanto ' \ \
possível, a proporcJonalidade partidária.
\ \
" ' '
§ 3° O prazo de seu funcionamento não poderá ser superior a noventa.dias,. ' f ;(,_
(AC) (D s~ ~~ acr~scido · ~el~ _Re~olução nº __ / 20.: 2) ,.~, F~li!McJ aJ ? . ,, . \ piw~ O, , , -
t ~Y\~ n. ~ Art .. 56-9. Apresentando o req~erimento, o Presidente da Câmara n_gmeará de
imediato, exceto o presidente, os membros ela Comissão Especial de lnquéritod mediante j '· • . ' . :~... • /:";
sorteio dentre. os vereadores desimpedidos. /
"'-, Parágrafo único. Consideram-se impedido~ .os Vereadores que. estiverem
/
envolvidos no fato a ser apurado e aqueles qLJe tiverem interesse pessoal na apuração. . >·· ,., .. ,.,. "
(AC) (Dispositivo acrescido pela Resolu.ção ~º / 20.12)
Art. 56-H. O Presidente da Comissão Especial de Inquérito será o primeiro
subscritor do requerimento, e seus membros elegerão o Relator. (AC) (Dispositivo acres-;;!J cido
pela Resolução nº / 2012)
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Art. 56-1. Caberá ao Presidente da Comissão designar local, horário e data das
reuniões e requisitar funcionário ou servidor, se for o caso, para secretariar os trabalhos da
Comissão.
Parágrafo ' ú~icq. A ·comissão fará suas reuniões : na Câmara Municipal ou,
excepcionalmente, em local previame11te definido por decisão da màiÓria dos membros da .• , ·. ,• • ,' . • .>. .,_., ••. , • . I • !',,
Comissão, com 'a ciênc;ia cto} {]Yestigadó. '(AC) (Dispósitivo acrescido pel~ Resolução nº / ~;,, ; t " ~ .I ""' "'· \
__ /,,2012) ' ' .J; /: / "
/ ',~,:·- ./ \
"'\\ ;. \
,' < \ \'":•\'~- Nk ~-
Art . ...-/,56-J . . /\s reuniões aa Comissão Esp~cial de Inquérito somente serão
reciliz;:idas com~ pre~enç;.da~ma.ioria de seus ;embrÔs. (AC) (Disposi~ivo a~~~scido pela ~ ,(" •... ::., ... :'."..'... . ' (
Resolução nº "" · / 2012) '· 'J 1
/ i / '
\
A.rt.·.56-K. Todos os atos da Comissão serão documentados ' e q~ando escritos, ', < • ·. '
serão : uJu,açlos, sendÓ a~ !folhas numerada5.'*d,atadas e rubriç,~d~s pelo'~resict~~~e . . :," ( /
,.. ...... . ( ;,..,. =,:- < p~·
. \ , .,. § ;1° f s folh
1
~s. ~ontendq} } eR~imentos .~ornados de
testi murihas, se~ão rubricadas e a últimá' ass/nàda pelos depoehtes. \ . 2 - l'., / , ~x · i f
•. (' / ;
auto'ridad~s y· ~e
/
\,~ ' ! é
''§ 2° ;Quando a documentação for eletrônica, a autoridade ou testemunha
' ' 1 . / /'
assinará termo específico concordando com a autenticidade do documento. . ~ I
'. ·• .. § 3~ A Câmara tomará tomas as-·medidas técnicas para .1 auténticaçãÓ da
\ ""'- ~- segurançà' do~ documentos "' ' ' __ / 2'012) ...
eletrônic.os.
"
/ ~
(Dispositivo acrescido/ pela Resolução nº ( _,,.,.....,,.-~
membros da Comissão Especial de Inquérito, no interesse da
investígação, poderão:,
1 - realizar vistorias e leyantamentos nas repartiçõe§. públicas municipais e
entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência;
li - requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação de
esclarecimentos necessários;
,A
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Ili - transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença ali realizando
os atos que lhes competirem.
Parágrafo único. É d,e 15 (quinze) dias o prazo para que os responsáveis pelos L \ .. ok"f ',,~ l / ; '" ,L · !-
órgãos da Administrà.ção 'direta e indireta prestem as informações e, encaminhem os j _,.....l.
documentos requisitados ··pelas .. Comissões Especiais· de Inquérito. (AC) (Dispositivo
acrescido pelaRe.solDção( n',"_' ··~_ / ) .. ' '":,"·
, ;-- ·- ;;/ ,
~ . . \ '·. - •. .· . ' _, ·,7' " ' ~. " . " .,.. -,;,.,,,,,,/ i ,J~~- \ '1.. ' \.
Art. >56-~~ No e*~rc~~i~. de_i~uas àtribu)ções,• pod~~ão, q,iG_da, as Comissões
V
I
Especiais Inquérito, atravês de seu Presidente: . f , . ""/' I . ,,, , =
1 - .determinar as diligências que reputarem necessárias;
/ ·,""' \ \i
u,: r:equerer ao presidente da Câmara a convocação de Secr~tário Municipal; (
! " Í" t ...:· ,4::, \ , _, 1 l -..,,,,
/
. Ili - tomar depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri- / ·, ' , .
· las sob.,compr.Ómisso;1 ' · · ,'. ·,
\
\ '
l. ) Y' '\. ' f /··',
. i , '
\ ' !1' ' ' ,.\ ' / . . , IV , proceder a verificaçõe.s contábeis em livros ,' papeis· .e docur;nentos / dos
érgãot da \ 'Admini~tração direia e ind{ eta. (AC), (Dis~ositivo acrescido ' p~la ~ esoÍução/ nº . "\ , ' .,
i / /
,/·
- ',Art. {i6-N.\ O não atendimentõ às determinações contidas nos artigos anteriores, -.... " ;, I
no prazo estipulado, faculta ao presidente da Comissão solicitar, 'ná conformidade da ~"' \.,. , ,( ,,; ,/·"
legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário. (AC) (Dispositivo acrescido pela '\, .
Resolução nº __ /.~012) ',
, '
' Art. 56-0. !~ test~munhas serão intimadas e .deporão sob as pe) ?s de falso
testemunho previstas na legislação penal, e em caso de não comparecimento, sem motivo "'- ·- - . ;,., .• ,,,,._ - ,,vi"
justificado, a intimaç~o será; solicitada -aõ juiz criminal\ da 1localidade onde reside ou se
encontra, na forma do artigo 218 do Código de Processo Penal. (AC) (Dispositivo acrescido
pela Resolução nº __ / 2012)
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Art. 56-P. Se não concluir seus trabalhos no prazo que lhe tiver sido estipulado,
a Comissão ficará extinta, salvo se, antes do término do prazo, seu Presidente requerer a
prorrogação por menor ou igual prazo e o requerimento for aprovado pelo Plenário, em
sessão ordinária ou extraordinária.
Parágrafo únicó. Esse requerimento considerar-sê.,á aprovado se obtiver o voto . . . L . J . . • ' ,
favorável de um,terçà.dos mem~ros da, Cânía[ª· (AC) (Dtspos-~ivo àcrêscido,pela Resolução
nº / 201 .2)> ·' /1'·, ' ·
//
/
conter:
/
'
--1
. . .
Art. ,,56-Q . . A ·Comissão concluirá seus trabalhos por relatório final, que deverá
li - a exposÍ~ão e análise das proyas colhidas; , / ,, . ' ~~-,<
,/' . • .,,. \.. ·.l
Ili / a conclusão ~obre a comprpvatão ou não-da existência dos f~tos\ /
' f ' .'\ '
! .,.·· '"'
' ~ IV - a conclusão sobre a autoria dos fatos apurados como existentes;
/ I ,/ "· l
t{ ' f 1 ' l ' '
; ,t<'
V - a sugestão das medidas a serem tomadas, com sua fund~entação legç:11, e { >< /
a indicação das · autoridades ou pessoas que tiverert:L competência · p·ara à adoção çlas \':.e { /
providências reclamadas. (AC) (Dispositivo acrescido pela Resolúção nº I 2012) \ ....... _,
' '" ,,,. Art. 56-R. ~onsidera-se relatório final o elaborado P,,elo Relator eleito, desde que
"' . ' " j! aprovado '· pela · maiori~ dos ·membros', da Comissão. (AC) (Dispositivo acrescido pela ...,,, ; ·- l. " _....
Resolução nº __ / 2012)
7
Art. 56-S. Rejeitado o relatório a que se refere ao artigo anterior~ considera-se .... . . . " , •. "'
relatório final o elaborado por um dos ·membros com voto vencedor, designado pelo ' •J ,
presidente da Comissão. (AC) (Dispositivo acrescido pela Resolução nº / 2012)
Art. 56-T. O relatório será assinado primeiramente por quem o redigiu e, em
seguida, pelos demais membros da Comissão.
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Parágrafo único. Poderá o membro da Comissão exarar voto em separado, nos
termos deste Regimento. (AC) (Dispositivo acrescido pela Resolução nº / 2012)
Art. 56-U. Elabgrado e·as~inado o Relatório ,Final, que terá a forma de Projeto
de Resolução, s~rá pf~tocolado ;; órgão legislativo da- Câmara .para ser lido em Plenário, •:, ,,... . "' .
na fase do Expediente, df3 ~prinJeira1 sessão; ordinária subsequente. (AC) (Dispositivo
acrescido pela_.R&;blDçã~D~ _,:;~~ ;,.'1201·2),~: · ;· t . ·.. l"," /. ",~ 1',.\, . ·. ' ' ... ., .... 1. ~~ "·- \ \\ ; . • --..+,--l . j;,
_/-1,, '-·,)· \ - .... o( '<. '
1 .Art.~ ,f:56-V~ ~ ,,_ÓfQ~O l;~islât~~ da 'câ~a/; d~verá:fqrrílêet:có'pia' dó Relatório
Final da_Comis~ão Espe_cial ,de.Inquérito ao Vereador.que a solicitar, independente.mente de
1 ! ' . / .~"" # ' • _ ... , -
requerjhlento. (ÁC) (Dispositivo ·acrescido pela Resolução nº ·. ( 12012) ' ,/ , ~ ·: /J r··'.·-,.~:::~ . '·., ( "y .
1 J
1
i,Artl 56-X.
1 Concluindo o RelaJ~r\8:final pela improcedência das d~núncias, o
~ "" \ ~rojeto de ~esolução proporá encerramento das investigações e arquiva~ento dos aut9s,
d~sde~q~e 7aprov.~do P~!i, maioria absol~!~ 9os membros , çla ·. Câmar\ v~·r~~-d,or~s. (ÁC)
(Dispositivo acrescido pela Resolução ,nº / 2012) ' '
! \ "" / / ,, < • •
\ ~ / )t\; / \ ,'.'. ',. • \ ,:,,, y
\ \ Art. 56-W. Concluindo o Rélatório" ,Final p~la procedência · das de1
núncias · e
' 1 · · ,' / l , · / '\. Y r '' , , / /
comprovado o envolvimento d.e Agente Público··ry,unicipal, o Projeto de "Resoluçã,o proporá a
\ \,\i ·. , ( 1 • 1 , / ', 1 , , \ " ' I; '
,,eonstitulção de Comissão1
Processantá \ ) / / /"'
' A . • ~ " / / ' ,"'.. / / //'
~ ,, . , ~,, /' x"/· /, ,, '
, '· r far~grafo único. A Comissão Processante encerrará seus\ trábálhos' através áe . ,, ,, , ' /
Projetoae Decreto Legislativo. (AC) (Dispositivo acrescido pela Resolução nº __ / 2012) , ~ ~ \. . . .· ...... "-'l\ , • ,
\ , 1 / "' ~ \. , , , ,· . • Art. 56-Y. O Presidente da Câmara dará, obrigatoriamente, encaminhamento às . ' . , ~
recomendações propostas no Relatório''Final. (AC) (Dispositivo acrescido pela Resolução nº -·- l \ . 1
//
Art. 56-Z. Não poderão ·funcionar, simultaneamente, mais do' que 3 (três) ' -.._ - . Comissões Especiais de Inquérito. (AC) ·(Dispositivq acrescido PJ la ·Resolução nº __ / ' j }t . ,
2012)
.A.
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Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
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CAPÍTULO Ili
Do Plenário
Art. 57. Plenário é o · órgão deliberativo ·· e soberé:lno da Câmara Municipal, J. __ ,,r.,i., ... ,"' - i ' "'· -.... . ;"
constituído pela reunião de ,Vereadores em exercício, em> local,, forma e número
; 'í .
estabelecidos 'neste\Regimento. J ..,. . •.
r~·\ t i fi.i""'r \ l l...::: •'
j t ' ;-.... _ - "! .;],:~'<_,;_
§ 1° O local J~ o recinto ,de.su~·sedé1 V· .~~, ; ' : ) ~ 1 \ i 1 \ ' ' . ' 1.~ ' /, - f .' ','\,A( , \ '! ' )'/ ,
/ • \. ~, \' .LA'é - A ~ ./
,. § 2ºtA forma'legal.para deliberar é asElssãõ regida pelos dispositivos referentes \ /:,_/ ( • _,., - _, • ~-·-...... ' • ' _"f / • !
à rilatéria,· estatuídos'em' léis óÚ neste Regimento. - · " · ·· , '. 1 · ' , --/ . '
\ ' / ~> ', ,,,4 '
, / ,. § 3° O número é o "quorum" determinado em lei ou neste\ RegimElnto, para a
realização da{ sessõeis e para as deliberaçõ~s. ··., . \ I / 1 f i: /
\ . / / ~~. -~ , . '\\ ' ' /
;\ ' . ,, ' ' "" ' ( i"'"':;~ ; / ,, 1J \ ........ . t
~ . Art. 58. A discussão e votação de matéria pelo Plenário, constantes da Ordém
'\ )' ,. . f__,,, ? !< ' ~' \ \.... . •
· do ~ ia,, ; ó pqderão ser efetua~1
as com -~~1 pres~ença da '.maioria absoluta dos membrJ s da
Câmara. A 1 .,. , ·,. ~ · \ 1 r
' i ' / º\ ' /
'\ '~
\ "\,\: í , / ,,/ I
., \ , 4
· ,. \ Parág/afo
I
único. Aplica-se às matérias ~ujeitas à discussão e y,ot~_çã~ n·o
Expedi ente o dispostó no presente artigo. ,/ / 1 •
. > ') . '\ .i f c>f1_ / 1 , I t . -, .;;" -.......,,, .,.,. .... ,-~,., ~ ,/,., ,,,I
~" í / \ 1 .. ._ ... ---. " /
.. Art. ·59. O vereador que-tiver interesse pessoal na deliberação não 'poderá votar, -. ...... \ "·
sob pena de nulidade da votação, se o seu voto for decisivo. / / ' ' ). , '· / / .,.,..,.- .....
/
'.
y ,,... -~\ r ~·
§ 1° O Ver~ador que se considerar impedido de votar, no.s. termos de1
ste artigo, ' ~ i
fará ã devida comunicação aó Presidente, computando-se, todavia,, sua presença para
efeit~ e guórum. (A~ ) (Dispositfvo acrescido pela Resolução nº 1 f, 2012) .
§ 2º O i01pedim~mto poderá ser arguido _por qualquer Vereador, cabendo a ~ . , . .,.,,.,..
decisão ao Presidente. (AC) (Dispositivo acrescido pela Resolução nº / 2012)
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CAPÍTULO IV
Da Secretaria Administrativa
Art. 60. Os serviços · administrativos da . Câmara far se ão através de sua ( ' • >.
Secretaria Administcativa e por Re'gulamento, baixado pelo Presidente . ..,__ ~
i '
Parágrafo único. TOdos os se~ i; ·os -da S~cr8taria Adminisírativa serão dirigidos ~ ·, . I \ . t .
e disciplinados ; f ' ,
Secretários. , :
pela Presidênóia da Câmara, que . 'r{oderá contar · com o auxílio dos ; ( ,' y 1
/ /
, , ·I
Art. ,60. Os serviços administrativos da Câmara far-se-ão através de sua
Secretaria Admini5,trativa e dos demais setores que a compõem, noa forma de sua estrutura \ l , , ' : . < í ,,,, .,, '>' !
organizacional. , ,;( '
\.. Parágrafo único. Todos os serviços da Câmara serão dirigidos e disciplinados
/"' ")-5 , ~ t """'; "<
pela p residência d.a Câmara, que poderá contar com o. auxílio dos Secretários:· (Redação ~,i' .,~ ' ' • _,., __ ,,..,,. ~ ., '· • . ,, ' >
dada ~ela Resolução nº __ · / 2012) · /' ~- · ·· (,, "': 1
·
t .,;-.. :: I \~~ l
, , Art. 6.17 Á nomeação, admissã·o ~ exoneração, demissã9 e dispensa,' bein /cómo
\ ,,,,,_i, 1 .( , ,, i 1/ ...
os demais atos de administração dos servidores da Câmara competem ao Presidenle,, de 1 ~', "\.. \< \ "'-
co nfo rm idade com a legislação vigente e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. · '· ( / /
. r· ~
........ ', ' ' ,,,• ' ' ,.,. /
. ,, Art. 61. (REVOGADO) (Redação dada pela Resolução nº __ .·/ 201-2). \ """""' ' ' / .
' ' ... , " J
h.. Art. 62.~ Tqdos os s.erviços ,da Câ1J1ara, que integram a Secretaria Administrativa, ' ...... ' ',, ' '· " / i/ , ,· , i
serão ci iaâos, moâifica,dos ou extint'os pôr Resolução; a' criação ou ex!TÍJção de"'se1:1s cargos,
bem como a fixaçã~~-d~ seus respectivos vencimentos serão por lei, de ini~iativa privati'Ía da
Mesa) espeitado o àisposto na Constituição federal. ~ .,.,./ ' ....
Parágrafo único. Os servidores da Câmara ficam sujeitos ao mesmo regime
jurídico dos servidores da Prefeitura.
Art. 62. Todos os serviços da Câmara, que integram a Secretaria Administrativa,
serão criados, modificados ou extintos por Resolução.
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§ 1 ° A criação ou extinção de seus cargos, a fixação e revisão de seus
respectivos vencimentos bem como o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos
servidores da Câmara serão disciplinados em lei, de iniciativa privativa da Mesa, respeitado
o disposto na Constituição Federal:.
§ 2\ O~ , servidore~ -9~ Câpiara 1 fic~m ~yjeJtos ' ao mesmo. regime jurídico dos
(',..,,...,.\ \_ t t" ,..-, , ".· L ..... • (à-. ~-- r~...;_. . } ,· :, ; t'\..
servidores da Prefeitúra., (Redação dada pela Resolução- nº· · ':/ 2012) , ,,, _,; .... ' . ) ~ /'-..· l ,.!_ ( ---y' ---/
/~/ / '<. .{ "" , ; ,'!(A ,,V
Art. 63. 'Poderão os Vereadores interpelar a Presidência sobre os serviços da • A / • '. \ -'/'V • !
Seçretaria Adm)nistra\iva OLI sobre, à situ,ação do respectivo pessoal, ou ainda apresentar
sugestõe~ sobre<os m(esm~s, através de proposição fundámentada.' , ,
' { t""" ·"'
\\ 1 /:Art. 6;_ A correspondência Ófidal , da Câmara será elaborada pei'a Secretaria / ! "'"'. \ "\" ~
Administrativa, sob a responsabilidade da Presidência.
' ' / /
'-.
, r Art. 65.i Os at,o,s administrativos, de compeJ~ncia da Mesa e da ;Pr esiq~ncia, ~ V" _< . .' í ·1 )."' .:., ~ J< ~,,f V
· ser.ão e~xpedidós, com obs~rvânêia das seguintes normas:
! ·, ., \ /
,/ ' \.. . l ' ~
1 - da ~ésa: ato nurne.rado e_m ordem cronológiça, .nos seguintes cal~ps: / /
l / /
a) elaboração e expedição da discriminação analítica". das.,, ·dotações , / ·'
orçamentárias da Câmara, bem-como alteração, quando necessário;
'
. b) suplementação das dotações do Orçamento da Câmara/observando1
0 limite '"-.. ..._ '.. ~ ' f 1 r .,/''
da autoczação constante d~ Lei ~rç~~entáfia, desde que, os,,,recursos Pª!'ª su~ cobertura
sejam provenientes-da anulação total ou parcial de suas dotações orçamentá~ias; i
'> ,, \
--~
c) outros casos corno tais definidos em lei ou resolução~ · .. ~- .,.,._:;,.;,,'.»i'
'.».,
,'/'.
li - da'Presidência: ato numerado em ordem cronológica,-nos seguintes casos:
a) regulamentação dos serviços administrativos;
• • • • •
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b) nomeação de comissões especiais, especiais de inquérito e de
representação;
c) assuntos de caráter finànceiro;
.,.,
d) designação de substitutos nas comissões; · \r_.,,.,,t . • , ,r· -,,:.
; ·'/
<- ,.,-;,,. ~ "" f .: "'
e) outros casos de competência da I Presidência e que não . estejam
'\ ' .
enquàdrados como Portaria; /, \ .
"/ ' i
Ili -.Portaria, nos seguintes casos:
/
" ,.
p~bvimento e vacância do9 cargos da Secretaria Administrativa e demais
,. atos de efeitos individuais;
,tl · 1 ,. . ..
provimento e vacância dos cargos, enJpregos e funções da 'Câm.ara e / / : i : ~ <=:;:;z._ ;f,,··~- . '\ i~ .. :r /
demáis atos de efeitos individuais; (Redação dada pela ResoluçãÓ nº >/ :, ..,. ,
2012) · \. ___ ;
'
/
' ,, 'b) abertura de sindicância e processos administrativos, . í aplicação de /
pen~lidades e demais atos individuais de efeitos internos;
c) ''outros casos determinados em lei ou resolução . " .
' ~
~~ Parágrafo único. A nu':1eração qe atos da rMesa e da P~,esidê~cia,'· b1
em como
\, ""'· ' .,,,.. . ..1, das Portarias, obedecerá ao período de.'Legislatura. ' ... :rl' ' ~- 4 . 1, A
'· '
Art. 66. As determinações do Presidente aos servidores da Câmara serão ""·-· //'Y'
expedidos por meio de instruções, observado o critério do parágrafo único do artigo anterior. ..., ' ' ;.. .
»<h,
Art. 66. As determinações do Presidente aos servidores da Câmara serão
expedidos por meio de instruções e memorandos, observado o critério do parágrafo único
do artigo 65 deste Regimento. (Redação dada pela Resolução nº __ / 2012)
• • • • • • •
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Art. 67. A Secretaria Administrativa, mediante autorização expressa do
Presidente, fornecerá a qualquer munícipe, que tenha legítimo interesse, no prazo de 15
(quinze) dias, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da
autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua ·· expedição. No mesmo prazo deverá . . ' .
atender às requisições Judi~iais, sé outronãO f~r fixado p;lo Jui~.
"''\:(' , ·, t ----r ' ' ,.·.. ., ' ,\...
Art._ 67. 1
A Secretaria Administrativa, 1 mediante l_ autórízaçaq expressa do : '< -~ ' .$ ''
Presidente, fÓrnecerá ~- qu~lqu~r. munícipe, que-tenhi(egítimÔ inter.~sse, · no prazo de 15 .<' f/ / \·':·~, ;,' \.\_, ---;,l \\' ' l_ ""'--,,""l/', ,/'\.À,_ ·.\ /
(quinze) dias, çertidõe,s., de ·atos, contr_ªtos e ·aecisões, sob per:ia de_ responsabilidade da ,, \.' \. ,; '
autóridade ou s~rvidor_ qµe negar ou retardar a sua expedição. ~ i \ ' ~/' (;,., • m,
', ,, '
Par ágrafo único. No mesmo prazo previsto no caput deste·artigc:í, deverá atender
i t l / ,..._·- '> ~ ', !
às req'uisições judiciais, se outro não for fi?,<ado pelo Juiz. (Redação dadç3 péla Resolução nº
__ 12012( ,. . . \ \.
/ I \
' ,; ' ( \ ·,
Art. 68. A Secretaria Administrativa terá sob sua guarda todos os li.vràs e fichas ' ' ' , 'll 1
necessários à, 'realização dos s9us serviços e, . especialr:nente, os de: (RedaçãO dada pela ''" --:.,. / : l ,:i;l -~,,/ '\ ', j ,·' i/ J '->:\ \j/' ~- , ; . , = V
Resolução nº 39/2006) /
. / \ / \.'~ l, 1 ~ i ' .~ -W:"""" J l : " /
\ ~ • · 1
Artl/68. A :Sed-~tari~ Admini~trativa t; rá sob sua guarda todds os iilfrbs, fidtias é'
arqui~os físicos ou el~trônicos ne~essários à realização dos seus serviços\ , esp
1
eci~lménte, ' "" .. ' 1 • , ,. '
os d
0
e:·(Réd ação' dada pela Resolução nº __ / 2012) _. -- ·
'
Mesa;
- 1 .:. t~rm? dk compromisso e posse do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e da
~ ' /
,
li - decla.ração de bens;
Ili atas redigidas, quà ndo houve~, das sessões da Câmara' Municipal de
Palmital e das rêuniões das Comissões·; (Red~ção dada pela Resol9ção nº 39/2006) ~ •• ,,._ • ,0.C>''
Ili - atas das sessões da Câmara Municipal de Palmital, das reuniões das
Comissões Permanentes e Temporárias, bem como das Audiências Públicas realizadas
pela Câmara; (Redação dada pela Resolução nº __ / 2012)
I"
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registros de leis, decretos legislativos, resoluções, atos da Mesa e da
Presidência, portarias e instruções;
IV - registros de . leis, decretos legislativos, resoluções, atos da Mesa e da
Presidência, portarias: .i}1struçeS~s ·é mêmdrandos; (Reâaçã~ dada
1
pela' Resolução nº __ • • j """
/ 2012)
' • r - ). l
;
V -;- ·cópia d~ corresp~nd~nci~ oficial;:-
.;. ""-,.;' ' / } / ,,.~~t · ..').\' - VL""" protocolo, registro_ e índice de papéis, livros e_processos·, ~rquivados; !. "" . . ..... "\
\ ·/ "·.-.. . . ') "- '·iv.....
/ I
VI I''- protocolo, registro e índice de proposições em andamento e arquivados; /' '•,,' ~ '
/
)(Ili - licitações e contratos para obras e serviços;
_! \ (''- 1/.
IX - termo de ;compromisso e posse de funcionários; /
f . / !
'!
X - contratos em geral; ., \
'r / 1
1 '
1x1 - ~pntabilidade ei finanças;
\_ \ 7,1' ,..,.
§ 1° Os livros serão abectos, rubricados e encerrados -pelo -Presidente da ' ' (P / · t /
Câmara, ou por funcionário designado para tal fim (Vide art. 121 , Par. único da LOM). " ,, . ' .· ~ / \ '.. ;.... ,,.
" 6 "
' ' / -· .
§ 2° O-? livros porventura adotados nos serviços da Secretária Administrativa,
poderão ser substituí dos por fichas ou outro sistema, convenientement; autenticadÓs. ..... . %e, '>;~> '«,_ ,,_ .. > ,;#'
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TÍTULO Ili
Dos Vereadores
CAPÍTULO 1
. " .. Do Exercício do Mandato
1 ' . . " . . . ' . . '
Art. 69: Os Vereadores são agentes políticos;· investidos do mandato legislativo . . . . !'
municipal para uma Législatúra~ pelo si~tema partidafi~ e de representação· proporcional, / . , ,( ' / . ' . ' ! . !. ,.,... ' • ~ •,',
por vóto seéreto· e d,ireto. - // · '
Art! 70. Compete· ãô Vereador:
j i' ,, . \
1 - participar de todas as discussões e deliberações do Plenário; ,,
;;; , Í' I •
li - votar na7
eleição da Mesa e das.: Comissões Permànentes;
111.:... apresentar prç,posições 'qye vi&,e'm ao intéresse 1
coletivo\ , \ ' } -...,
IV -;- concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões Perma'nentes;, í
' 1 { . . l "
{ t
V - participar de Comissões Temporárias;
. '
~- ·,VI -' ~sar da palavra em defesa ou em oposição às pràposições apr:_esentadas à \ ·-;, ... \2 J: / ' ,. /
deliberqção do,Plené;lrio: /
i /
Art. 71 . São obrigações e deveres do Vereador: ··~ . l
" ... . ""
desincompatibilizar se e fazer declaração pública de bens, no at9 da posse e
t . - ,. ;r
no término do mandato, de acordo com aJ.ei Orgânica do Município; ,i ".·-· ..,..., ,. .
1 - desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de bens, no ato da posse,
anualmente e ao término do mandato, de acordo com a Lei Orgânica do Município;
(Redação dada pela Resolução nº __ / 2012)
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li - exercer as atribuições enumeradas no artigo anterior;
Ili - comparecer decentemente trajado às sessões, na hora pré-fixada;
IV - curiJprir os deveres dos car:Qos para os quais for eleito ou designado;
. :\ , , . -~ , . ,·, ··1 , ~-, . , . . / · ',
V - .. votaf\.as pfc>posições, submêtidas à' del1beração da.Câmàrc;1, salvo quando , , .... ,, , ,,."\~ .. ., . .t ~ /'-\\ .. . .,/:::,,,,, ·\_ /t·,
ele próprio tenha interesse pessoal na mesma, sob péna de nulidade da. votação quando / \··' - .,( '<.
seu voto for decisivo;' "" · - f ". ' /:
d,,:/ \ é ~ / ' ,, '"=·)
VI - comportar-se
' I .
perturbe ,os trab~lt),Ós;
em Plenário com respeito, · não conversando em tom que (
1 [ .'
' '.t i I VIÍ :,'obedecer às normas regimentais, quanto ao uso da pala'vr?;
/
" VIII ;residir no território do Município; '~ ~-... ~ ' '.' • r",.,,,;; f '<-; r(
i ., ·"'~- ú' \ y
\. . ; . \.
··... IX - 1propor à Cârnar~ todas, as medidas ,que lhe julgar convenientes aos ~ • j _;',. / "~ ,, . ;
interesses do Munieípio e à seg~rança e bem_-estar dos munícipes, b~rn como ip,pugnar as
\ '',.\i ·, . ( ' ' ' í /
çiue lhe pareçam contráriéÍs ao interesse público. i "· \' f /
•'
? _, ,y--" .f'/j
i • ','"\ / ,
, . ( Art. 72. ,Se qualquer Vereador cometer, deotro do· recinto da Câmara, excesso • ,. . f l . ( ? ., ...
que .dê~: ser re~rirniqo, o Presidente conhecerá o fato e tomará as segu!nt~~,, ~~~vid;ncias,
conforme sua gravidade: ' "I.. ~
"" '·"'1 - advertêr'lcia pessoal; j
li - advertênçia err:i plenário;
111 - cass§lção da palavra;
IV - determinação para retirar-se do plenário;
/
,./ _...-·
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V proposta de sessão secreta para a Câmara, discutir a respeito, que deverá
ser aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Casa;
V- (REVOGADO) (Redaçãg da?a pe~ Resolução nº __ / 2012);
'
VI '- "'proposta de cassação de mandato por infração ao disposto no artigo 7°, . ' ; ,. . L , , , , "
item Ili do Decreto-Lêi Fedéral nº 201 .de 27/02/1967i ··, • i '"·
J, )' ' - < .~ "t l /"· 7 ~ i, ' '
1 Parágrafo" ur:iico. Para manter,a orde.m no recinto da Câmara, ·o Presidente pode 'i \ .. ' í ...,... - '-
solicit~r a força necessá'ria. "
Art. 73. O vereador não poderá: ,
1 :~> firmar ou manter contrato com o Município, com ·,. suas, entidades \ f" • -.., ..... .\.. •
' desc~ trpli; adas ou c.om p~ssoas que reali~ m serviços ou a,bras municipais, ... salvo,,q~ando
o contrato pbedecer a cláusulas uniformes (Vide art. 44, item "b" da LOM). ~ / ... ~ \
I' t .. ~ ..
/ // ~/ y f
; ' '
, li - no âmbito da Administd1ção Pública Direta ou Indireta Municipal, ocupar ' ' ' ' l ' / \ ' .
cargo em comiss.~9,ou aceitar, isalvo coné'urso público, .emprego ou funç ão; ' ' ,, \ '< t ! ? j
Il i - exercer outro mandato eletivo. ,·.·-
" 1
\ - . ~ . \
obrigatoriamente,serão. observadas as seguintes normas:
···, . \ ' , "" ... ~
§ 1\ Para, o Vereador,
( J
que, na data da posse, sejã servidor, público esta'dual, ' - '
/ /
/
,,> ,, A
'>,., ' ' '· ' .4' ,·
§ 1 ° Para oúVereador, que, 'na data da po~se, seja servidor_ público estadual ou
I .1 . . .
federal, obrigatorian:,ente serão observadas as seguintes normas: (Rédação dada pela
Resolução nº / 20.,:1 2)
1 - existindo compatibilidad~ de horário:
a) exercerá o cargo, emprego ou função juntamente com o mandato;
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b) receberá cumulativamente a remuneração do cargo com o subsídio de
Vereador.
li - não havendo compatibilidade de horários: · , .. .Jt,
a) exerc'erá apeilas o. mandato, afastando se do cargo, emprego ou função, sem , ~··\ J L. '\ . . r , r • , J ~
direito à opção pel:>s vencimento~;· · "..._
',
:'/'
, , \ . ... l
a) e_xercerá, apeí)fS O \mançlato, .afastat:JdO-Se do C9rgo,, emprego OU função;
\ \ ! >(' ""º.,,.,..- ·""' ~ • ~-
(Redação dada pela Resolução nº · / 2012) . f ! '";, ,;',/ - '
I ·, \(
b) à tempo de serviço será COF)tado para todos os efeitos ·1eg·ais, exceto para ' 1 .! ' ' ': . '"" \. ' . 1
promoçao . por merecimento. Haverá inc~·mpatibilidade de horário" mesmo que o
1
horário )< i • .,..,.-1 ~ ... A, :t \ \ ~ ~
normal e regular de trabalho do servidor, na repartição, coincida apenas eF)1 par,te com o da
vereança nos dias de sessão' da Câmara MÚ~icipal. '· ("' '"' , , -:~ , '
\., l7 )>""'\ ,/ ' r •V ;~-< '\;r ~ : r · -i'. /: \ \ ·,. !'<' "" I
· b) have,rá incompatibilidade d~ ·hqrário, mesmo que o horário normaJ,e re9ular . ;
de trabalho do servidor, na repartição, coincida ape11as,,. em parte com o da vereança nos ' , > / ' •
• f - , \. • I
dic!s d~, sessão d,a pâmara Mú~icipal. (Redação çlada Rela· Resolução nº. / 20) 2).
' '" 1 ' ' I; / ' .,,, .. \I J' ,, '
\,
" 1 i l "' ,/ /
§ 2° O servidor municipal, no exercício do mandato de Vereador, a partir da
'"' / respectiva posse, ficará sujeito-às seguintes normas:
\ \
\
' ! / I
/
1 - havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantâgens de seu cargo,
"-.., '\,\ ' ' ,,/
emprego "ou função, sem prejuízo do subsídio a que faz jus. , ' ), ,,,. ~ '·e,, \., \t< y ; ./•
'',i, .""',-.,.,. -~ ', #0'',N>,>
I ,/
n_ãq .,havendo compatibilidade, ficará afastado de seú~ cargo, emprego ou
...... \.oq ~· ,,.. .?..... "'
Art. 74. Q vereador é inviolável por suas opipiões emitidas em votos, pareceres,
discussões em plenário, no exercício do mandato (Vide art. 43 da LOM).
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Art. 7 4. O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos no exercício
do mandato, quando os praticar em razão do interesse público. (Redação dada pela
Resolução nº __ / 2012) (Vide art. 43 da LOM)
·~. . . ~
Art. 75. À Rresidência da c'ámâra compet~ tomar as providências na defesa dos , j ;
direitos dos Vereadores quanto ao exercício 1
do mandato.
V
CAPÍTULO 11
- , Da Posse, da Licença e da SubstituJção
,•
', / . .....
Art~ 76. Os Vereadores tomarão posse nos termos do artigo 6° qeste Regimento.
' ,/ i
j
i
·1
/
§ 1° Os Vereadores que não éomparecerem ao ato de instalação, bem como os ., / I . , . ·, , .
supleFltes, quando coÍ,)voca'dos, serão e11wossados pelo . Pr~side.ntq da Cãm,ara, .! em 'µ.. / , , ' ., , ,, ·, ,
qualquer fase da sessão a que comparecerem, devendo.aqueles apresentarem 'o respectivo . / fa j' ·: e
· ,dipl~m~. Em/ amqos os cas?~• apreSeFJ_tarão ' declaração , pública de\. ben1
s e . p'res; ar5.0
compromisso regimental.
/ l \ l ' / • ' f ~ /
§ 1 ° Os Vereadores que não comparecere~ ao ato de instalação, bem coh10 os
. " suplentes, quando convocados, serão empossados pelo Presidente .da Câmara, , em ,. '-. ", f
qualquer fase qa sessão a que comparecerem, devendo aqueles apresentarem ·o" respectivo f t /
diplomà·e: em ~mbos os casos, deverão ·apresentar declaração p.ública de bens·ê prestarão ' - -h. ".,._ • .• ,) .,_,,d
compromi;so regfmental. (Redação dada pela Resolução nº / 2012)/ · .... "' • ~ ,I'
,/ ,., < ,.? »<~
' § 2;:>" os suplentes, quando çonvocadÓs,· deve~ão tomar posse no prazo de 15 '-., .... } ''· , .
(quinze) dias, da data do recebimento da convocação (Vide art. 46, § 1° da LOM). " '·, ~ ' / ,
, /
§ 3° A recusa do Vereador el~ito e do ;uplente, quando convÓcado a tomar
' . ,
posse, importa em renúncia tácita do~mandato, 'devendo o Presidente, após o decurso do .• . prazo estipulado pelo artigo 6°, § 3°, deste Regimento, declarar extinto o mandato e
convocar o respectivo suplente.
A.
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§ 4° Verificadas as condições de existência de vaga ou licença de Vereador, a
apresentação do diploma e a demonstração de identidade, cumpridas as exigências do
artigo 6°, § 6°, deste Regimento, não poderá o Presidente negar posse ao Vereador ou
suplente, sob nenhuma alegação, salvo a existência-de caso comprovado de extinção de . 1
mandato.
Art.,77. dvereãd;r sófoen\e
1
poq~rá liceriéiar~se: ;, "" l i.·.... ..;e.... -·;,·,/\'
•,, V/ ' ,,/'(
/ / ' 'X. . \ \. ' ' ' \\, ~ : . : / . \~ ' i
! . p_or mol~stia, devidàment_~·,compr91
1.add,' ou em liéeFlça g~~'tànte; , \
\'
/
1 - ,,por- mólésÚa devidamente comprovada, em licença gestante, em licença à t.? l // : ,,..-·:·"' .. .......... . .. '",...,( ~
(ao) adotante ê em licença paternidade; (Redação dada pela Resolução nº / 2012) ·. i : . . .. "' . .
11 ,~·,para desempenhar missões temporárias de caráter cultJraJ ou. de int~resse
do Município; \ ,, ("~'\; t-",i
111 ,- para tratar ,de interesse§, particulares, por:prazo determinado, núnca inferior
'a 3t (trinta) ~ias.
1
e não supedor à 12c( (ce~ o, e vinte) dias por sessão ~gis(;tivf. não . • 1 ' / \ ,., • . . ! \.. ~ ' , J / ' •
1 '. !/
podendo reassumir o exercício1
do mandato antes do término da licença: , \ ..,.'"\\1 J. J ? t < /t \ ! 1
\ t 'i ;· /
. / .
" § 1.º Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exifcício p Vereador \ '" f / / {
licenciado nos termos dos-incisos I e li deste artigo (Vide.art. 42, par. úhiéo da LOM). / '
' . - § 2° À, apresentação dos pedidos de licença se dará no Expê'dienté das .sessões, '-. '\. '· "' ·. ..-,,,-""
os quais"_:erão ~r~nsformados ,em ~roj~to de Reso~ução, por iniciativa d:_.~~sa,';fs termos
da solicitàção, ·entrando na Ordem do Dia da sessão seguinte. A proposição assim
j .# . '
apresentada terá !:>referência sobre qualquer outra matéria e só pod.érá'' ser rejeitada pelo
' /
voto, de, no rnínimo 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes. J / . . ,/
§ 3° Aprovada a licença, º .. Presidente convoc;firá o respectivo suplente.
§ 4° O Suplente de Vereador para licenciar se precisa antes assumir e estar no
exercício do cargo.
~
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§ 4° O Suplente de Vereador só poderá licenciar-se nas hipóteses previstas nos
incisos I e li deste artigo, sendo que para tanto deverá ter assumido e estar no exercício do
cargo. (Redação dada pela Resolução nº / 2012)
,,,7 \ \,_<"-~ ..... ·~:\ •; \\ 1.;- '+ ' ': \. .. ~~ , _ .. /,;' • -, .: ,' "'"'<:/ ' jv,_" ·.\ < \
Art ,78. A re.muneração dos Vereadores será fixada 'por Resolução, na forma , ' ""~- . ......... "v ""
estabelecida n'este Regimento, para vigor; r na l; gislatufa seguinte nos te~mos do artigo 29, \ ... ,,,., ( .. .. ' -. •. '
inciso V da Constituição Federal de 1988 e artigo 37, inciso VII da LQM. ' 1
/ ·, -· .
yv ~ \.. '
A
r1Árt.&-?8. A ,remuneração dos Vereadores será fixada por lei ~specífiqa, ,na forma ! 7 . ' '
estabelecida ~este Regimento, para vigorár na legislatura seguinte nos termo~ do artigo 29, • f '
inciso: .da ,é ons!ifuição l ,ederal de 1988 .. e,,.~rtigo 37, inciso·v11 .da LO~. (R.~-~açãq dada
pela Resolução nº _' _ / ~012HVide incisos V e VI , art: 29. d.a C.F.) (Vide inci~o'Vll _do art. , . .f, • " .
37~ a LÇ)M) 1
(
·'
4 CAPÍTULO IV
Das Vagas
-Art:
0
79. As vagas na Câmara dar-se-ão:
1 - por extinção do mandato; e • >. ' '
\.
7
I
' '\
- , ,,,;:
1 ° Compete ao Presidente da Câm~ra declarar a extinção de mandato, nos ' ' - casos estabelecidos-pela legislação federai· (Vide' Decret o. Lei 201/67, àrt. 8°). ,_ -.. ""%.
§ 2° A cassação de mandato dar-se-á pela forma da legislação federal e do
artigo 45 da LOM.
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SEÇÃO 1
Da Extinção do Mandato
Art. 80. A extinção do·mandato verificar-se-á quando: . . á..,,.,
i ~
ocorrer falecimento, 'renúncia por escrito (Vide Decreto Lei 201/67, art. 8°). :·>::, \ .. > < - ••• ... ~- \ i : l .. ' t,,.,
i , _;;.... . !\.,. ·-~ /~· ~·v '\ ,,,., "' ",~..... .... . ~ .. ,,//.,. ..
1 - ocorrer falecimento, renúncia por escrito~ ·suspensão do's direitos políticos ou
I 'Z.. \· ' .. . . !
conge~açã,o p~r crime~(ur:icional du eleitoral; (Redação d~da pelá, Res;lução ,nº / ; t ,l.// '\ _.. ,," ·- -~.,. "'""·· . ,, .
2012)(Vjde art.'89~do Decreto Le_i 201 /67) ·: '\ . . / ' .,,. .
/ , ' , \ , 11 - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câm~ra, dentro do
prazo estabelecldo em lei (Vide Decreto Lei.201/67, art. 8°, li); , \1 i • , :: ...
, "- · ~ - ' deiÍar ·de ~omparecer, sem ,B,ue esteja licenciado, à terça pa~~-das sessÕes
ordinárias. da Çâmara consecutivas, /Salvo J10 recesso, e.m: licença OU mis~ãó pq.r esta
auto~z;~';, (Vid; ,ir/ 45, Ili Já~~) P,7r , ' ' 7.y j .!
/'"
. : ' / '' ' '~ ' /
," . IV-:- inç:idir nos impedimentos pa~a o,, exerc,ício do mandato' estabelrcido~ em lei ~ ti ,., ; ; 1 l . i !; ; ./ . 1
e não se desincompatibilizar até a pos'Se, e nos casos supervenientes no' prazo fixado em lei
\ ' \; ' "" '
ou pela Câmara (Vide' Decreto Lei 201/67, art. 8°, inciso IV). " - {
>, ...,,,,, 1 ,..N, /
' '4t.. / ; -,, ..,. ,...,, ""' ... ,. , ,,,,,.· /:
', ·· ._ Art. 81 Pára efeitos do 'inciso Ili do artigó 80 entende se ' que·'o Ueréador
""'"·, ~... \ 'i ' ,1 ~ ,..,.,.-= j
compareceu às se&~ões, se efetivamente participou dos trabçilhos e da Órdém do pia. "I...,," . ~ j ' } ' _,,,, ........
.... ,.., "\ f \ ! -~ . ./' "~, . ' ,~, \," ,.. r.. . . ' "" r t/ .
, "·§ 1 º~.As faltas às sessões poderão ser justificadas em cãsos de nojo, gala ou
desempenho de missões oficiais da Câmara ou do Município. -~.,
§ 2° A justificação das falteis será em requerimento fundamento,"' ao Presidente
"',"" . / ,·~· ,,..,. r><-.....,, "' , •
da Câmara, que o julgará. ·
Art. 81. Para efeitos do inciso Ili do artigo 80 entende-se que o Vereador
compareceu às sessões, se efetivamente participou das deliberações em todas as suas
fases.
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§ 1 ° As faltas às sessões poderão ser justificadas em casos de falecimento de
pessoa da família , casamento ou desempenho de missões oficiais da Câmara ou do
Município.
iéó'f Ná / 0- °"'•• ;\ { <
§ 2° .. A justificação das faltas será em reqUerimento escrito e fundamentado, que . . será submetido pelo Presidente ao F?lenário. (Redação dada pela Resolução nº __ /
2012).
. . /
i~ . . . _....., ,' .... > -/ '<, '\. '
,( / :-. "'-........ ·• . .. _{' •, . . ' l, ~~ ' , J;, ;. <, • ,
1 ,Art . . J~2. A"'-~xtmção do mar19ato torna-s~ . efetiva pelcJ1 só declaração 'do ato ou
fato /pel<:3 presidência, i~,serida é"'m~ata, após suã oc~rrência e
1
comprov;ção (Vide Decreto '\ y
Lei nº 201/67, art. 8° § fi):.
, ~
•,,, • \ " • 'd. ' f
., Parágrafo único. O Presidente que deixar de declarar a extinção ficará sujeito às ~. i , / / . ." . . \ ' ·~
sanções de perda do cargo e proibição de nova eleição para o cargo da Mesa durante a
Legislatura (Vide Decreto Lei nº 201/67, art 8\ § 2°). ' -~ \ / /'.~"'"'·' ,,,,. 4:\ . . f . >
/ . ~ ~ /
°' , Art. 8~. Para os· casos de i1113 ediQ1ento, sup~rvenientes à ~asse, e qesd/ que
hã~ 'esteja fixadQ em lei, o prazo da qésinco~patibilização para o exer cício do mandato, 1 • t . ,•' / .... \. .. f • : ·. /
será d~ 1 O (def},..djas, a contar da notificação e$crita e recebida da Presidência,da. Câmara \ 'x_ \! ' ( '1 ;( '\ ' \ ) > ]!
(Vide D~creto Lei nº 201/67, art, 8°, IV)~ l . . /
i: /' // j
' Art . 84 . A renúncia de Vereador far se á p9Lofício, dirigido ,r·câm3ra Municipal .. ' i /
de' ~almital, reputando se aberta à vagá, indep9ndentemente de votação, desde _que · saja '\\ ·---., . \,._ / ' / .-,-·-'-'"
lido e·m sessão e ·conste em ata redigida, quando houver. (Redação dada pela Resolução nº
"-, . /'
39/2006) .
",
' ;
Art. 84._ A,. renúncia de Vereador far-se-á por ofício, dirigido à Câmara Municipal
de Palmital, reputando-$e aberta à vaga, independentemente de·/votação, desci.e que seja . ""'·" . ' ,·
lido em sessão, constando obrigatoriamer:ite em ata. (Redação dada pela Resolução nº
' - _2012)
(
1
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SEÇÃO li
Da Cassação do Mandato
Art. 85. A Câmara poderá cassar o mandato do. Vereador quando: ; 9 J -.:o, ; (
l
,«°'~ / ~ \ ... <~ .'f( ,,'.. .... -·. - 1 '
/ l ' ,... ·-' '\ '. / !
Ili - proceder de ·mÓdo incompatível com a dignidade da .~âmara oÜfaltar' com o
decor o na sua"; on_ci'ut~ pública (Vide Decret~,Lei 201/67, art. 7°, Ili)., \ ,;
; ~\,t f '; f /oi"/ :. i</7
! i/ i .~ f '\,.. > • f J i 'ii i \ '
Art_;86. O processo de cassáçãO 'do mandato de Vereador,·- obedecerá o rito I .,,,. _.. .. ;
estabelecido na Le;!gislação Federal. ,-:.- . r~ "'1 /,. (~)
' 1 r -··---~--
./ ,/,:r~~ f /,:".,,,, ' i \. '·. \.
\ Parág ~~fo único .. A~ perda do F9aÀdato torna se efetiva a partir d'a pGblic5ação,,.dà
' . . : l' / ;/
Resolução de cassaç,ão do m~nrdato. / 1
\ ',, j
\ "Jl \t I l • , • 1 • 1/ , \ \. \., Parágrafol nico. A perda do mandato torn~-s~ efetiva a parti\, da publicqção dd
Decrefo Legislativo de cassação do mandato. (Redação dada pela Re5,olução, nº , '/
' ? . f - .i'\ .1--
201'2) • , · · r ..... .- ~ · ~ . -· - ·
" ",~~\, . iJ '\' -- -··- '1-:.\. --- "~ ~'\..,,, \:. \ \ ------,,.~ \ \ '
··, . ' '·, .Ir k"" Da Suspensão do Exercício
Art. 87. Dar-se á a suspensão do exercício do cargo de Vereador: • • i
"'' ,,,,
_,,, ~
1 - por rncar:,~cidade civil absolúta, julgàda p_or sentença.de interdição;
li por condenação criminal que impuser pena de privação de liberdade e
enquanto durarem seus efeitos.
A.
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li - por decisão judicial, sem trânsito em julgado, que impuser a restrição
temporária da liberdade do Vereador, enquanto durarem seus efeitos. (Redação dada pela
Resolução nº __ / 2012)
Art. \ 88. A ~u,!:>stituiçã'o dà titular suspenso do~·'exercício do mandato pelo
respectivo suplente
1
dar se á até o final da suspensão. ~r~~"" l.\. i - };, :,. ·'·~- r : f
'.°"' .. ~. -J 'J.. -Y
' '.,,_ .
/ Ar\ 8~. ~J~?sti~ 9ão<~i?}itulf r cuj<? exe~c~~io ~o ~ n,~o e~_ti_v~r\ sus~e~so darse-á pelo réspectivo sú_plente, até. o· fiQal .do pecíogo de sü spel)são., (Rédàção dada pela \ )/ / \\ '"\ J ~-· ··" . Resolução rnº ·. ,l./ 2012), i
,., .• e
CAPÍTULO V
"./· .' '
Dos Líderes e Vice Líderes
r Dos Líd: res
"-.. .? . 7:i .
A~. 89. Líder é o )~rta-Jo~ d: >um; •representação partidária. e o intermtciiá~io ' i . J- ~ ' {
autorizado entre ela· e os órgãos ·da Câmara:- / '
\ ' • ! , 1 : \ !' 1· i
"' § 1 ° As r~presentações partidárias deverão indicar à Me.sa, ~ tro de 1 ~ (dez) ..• , ' ") i .•
dias contados do início ·da sessão legislativa, os respeÔtivos líderes · e ViG8 U8éres. '\. '""""-... ·, ' i 1 ·"' ,,,... ··-..,, . ......... , .... , .......... .,. . . ,,1 ..1/ # ,//
Enquanto hão for . feita a indicação a Mesa considerará como Líder 1
e Viée Lídér, os -. ' -. , . .,., \ \t
Veread.9res mais ;,otadçis da banc3ida resp~ctivament1
e. .-"·--
'
·,§ 1 ° As-representações partidárias deverão indicar à Mesa, dentro d~ 1 O (dez) .. \ ' . ~
. . .. /
dias éontados do início da sessão legislativa, os respectivos líderes, sendo que enquanto ~- ~' 7
não for feita a indicação à Mesa, será considerado como Líder o Vereador mais·votado da .. bancada. (Redação dada pela Resoluçã9_nº __ . { 2012) ·"s.
§ 2° Sempre que houver alteração nas indicações deverá ser feita nova
comunicação à Mesa.
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§ 3° Os líderes serão substituídos, nas suas faltas, impedimentos e ausências
do recinto, pelos respectivos Vice Líderes.
§ 3° (REVOGADO) (Redação dada pela ResoluçãQ nº __ / 2012).
J
§ 4<;!. É da competência do p der, além de outras ·atribuiçõ,es que lhe conferem
este regimento{ a O•' ihdicáção ~os substitutos dos ri'.iem b
1
ror tda 'birícada\ partidária, nas
Comissões.
1 Art. / 90. É 'iàcultad;- aos ~íderes, em carátêr excepcional e, a ,critério da
Presid~ncia,/ e,m,.. qualquer momento da sessão, salvo quando· s~ estiver próceqendo à
li "'\:' / , .· .:-.::~.· .... .. , ....... , . \ , "-,.1 / .
vota~~º pu hó'uvev orador na tribuna, usar_ d.a palavra parar tratar de as~u.nto .~ue, pod sua
relevância .e urgência, interesse ao conheciril.ento da Câmara. , ; ·. /e:"'
' I
F. / . ,. . Parágrafo unico:' Compete ao Líder: ., ,'1._,(" .•
' ! ' \. ~ .._ I
1 - , indicar os membros da bancada partidária para a composição' das C,omissões . / .. /
1 ~ / Permanentes e ,. /
// j i 1 f ..r r
· 'li - encaminhar as votações nos termos ~ \ ~
deste Regimento Interno.· (AG) "' ; / /
(~ sposi~~o ip.cluído p ela Resolução nº __ / 2012)
/' /1/ /
• • < '. ;
·~ Art>~1. :1Areúnião de Líderes~ para tratar de assunto de in.teresse géral, reaÍizarse-á \ o; p'roposta de qualquer deles ou por iniciativa do Presidente da Câma;â. - / -,,........ "·' ' / x'
TÍTULO IV
Das Sessões
CAPÍTULO 1 , .
Das Disposições Preliminares
Art. 92. As sessões da Câmara, serão, Ordinárias, Extraordinárias e solenes, e
A.
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terços) de seus membros e respeitada a hipótese prevista no artigo 109, deste Regimento e
artigo 54 da LOM .
Art. 92. As sessões da Câmara serão:
1 - ordinárias;.
/ 11 " - extraordinárias 'e
\
Ili '" solenes. (R.edação dada pela Resolução nº __ / 2012)
. {
Art. 93. As sessões ordinárias serão quinzenais realizando-se às primeiras e
\, 1 ; ' " .
terceiras segundás-feiras, com início às 20:0Ó horas. (Redação dada pela Resolução nº
\ 1 / ' .
38/05). ,
. \
('
., Art. 94 . . Excetuadas as solenes, as sessões da Câmara terão a duração 11),áxima
j . - , ~ . ,
de 4 (quatro) horas, com a interrupção de 15 (quinze) minutos entre o final do expediente e
's,\ \ ' ' . /
'o início da Order:n do Dia, poçlendo ser prorrogadas por iniciativa do Presidente ou a pedido . f l ,., ~ --; . + i'
verbal de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário. • ( ,.< •
/
Art. 94. Excetuadas as solenes, as sessões da Câmara terão ~ duração máxima
' /
de 4 (quatro) horas, com intervalo de 10 (dez) minutos entre o final do Expediente e o· início
" da\Ordem ~o Dia, podendo ser prorrogadas por iniciativa do Presidente ou a pedido verbal
\ -- , .
de qúalquer Vereador, aprovado pelo l?lenário. (Redação dada pela Resolução nº __ /
',,
2012)
§ 1 ° O pedido de prorrogação de sessão, quer seja a requerimento de .. Vereador
' /
ou por deliberação do . Presidente da Câmara, será para tempo determinaçlo ou para
terminar a discussão e votação de proposição em debates, não podendo , ser objeto de
discussão.
§ 2º Poderão ser solicitadas outras prorrogações, mas sempre por prazo igual
ou menor ao que já foi concedido.
.A.
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Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
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§ 3° Os requerimentos de prorrogação somente poderão ser apresentados a
partir de 10 (dez) minutos do término da Ordem do Dia e, nas prorrogações concedidas, a
partir de 5 (cinco) minutos antes de esgotar-se o prazo prorrogado, alertado o Plenário
pelo Presidente.
4
,,
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SEÇÃO 1
Das Sessões Ordinárias
SUBSEÇÃO 1 _ < ·, ,,...,.........
~Disposições Preliminares
. í ' 1', } \ . . . -. . . . ' ' ''\..
Art.,97. As s,essõ~s .. çirdinárias compõem-se de\três partes, 'a saber: .. .,,. . "' ! .~ " 1.· ~- -/~ 'li -, '"" ,j '" \
I . . ! ~
.Y • }..~ ' .
. f' . . ,. "' . ' .
1 - Exp~_djente;
/
li ,...,ordem do· Dia:. . f •
"
t ' ' . ,,,Art. 9~. A 1
~orá·' do início dos !r,abalhos, verificada pelo 1° secretá~io ou seu
substitu.to, a presença dos Vereadores pelo respectivo livro e havendo núr:nero legal a que :/ / ~>,.; .~ f
aluqe o ar:tigo.95 deste Regimerito, o Pie~ident,e'declararµ aberta a sessão.
"'·:, > , V / '\. , !
·, / / 1 • . '\.._ J <
;, . Art.: 98//À hora do início . dos 'trabalpo_ s, verificada pelo 1 ° · secr1~á-. rio ou 'seu
\ \! . 1 , . , 11 ' ' V , ; i
substituto, a presença dos Vereadorés através de verificação nominal, havendo,o número e / . , """ •' • /
· legal a~que alude o artigo 95 deste Regimento, o Presidente declarará abert,a,,a sessão. '\ ,. I E.-/ I f
(Redação/ dada\pela Resolução nº 2012) · · < · 1 ·
\, \~ / /'.
§ 1 ° A falta çle número ,legal para deliberação do Plenário no ~xp~diÓnte não
prejudica~á a,. parte reservada aos _prado,res, que poderão utilizar s9 . da · tripuna. Não ·, .,._ 'f
havendo ~radores inspritos, antecipar 1e á o início da Ordem do • Dia, com a respectiva . .· .
chamada regimental, aplicando se, no caso, as normas referentes àquela parte da sessão. -~ . / ,
§ 1 ° A falta de número leg~I par~ deliberação do Plenário no Expediente não y ~ ~ ~~.
prejudicará a parte reservada aos oradores, que poderão utilizar-se da tribuna, sendo que ·,ç;, · ~ ,,.,
não havendo oradores inscritos, antecipar-se-á o início da Ordem do Dia, com a respectiva
chamada regimental, aplicando-se, no caso, as normas referentes àquela parte da sessão.
(Redação dada pela Resolução nº __ / 2012)
~
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§ 2° As matérias, constantes do Expediente, inclusive a ata redigida, quando
houver, da sessão anterior, que não forem votadas por falta de "quorum" legal, ficarão para
o Expediente da sessão ordinária seguinte. (Redação dada pela Resolução nº 39/2006)
< _h,=. J
§ 2° As matérias constantes do Expediente que não forem votadas em virtude . - ~
da ausência da maioria absoluta dos Vereádores, passarão para o Expediente da sessão • ./1' ., ... ,':.. , .... ~,.,J--1·"""' ~ :.,. 1 AoL,,oAo' ,;.AAr , 1 .' '··-r .. • "' /. ,. t"\
ordinária seguinte. (Redação da,cla pela ResJ)lução nº , ~. / 2012},, ~. / ' : ~- ,,. ; ~,~~ ;"' J ' ~ ....... ,i- • '''<//~- .
,- . !/, . .// l ' '
,,, \ , t , ,·y '"---~ .... ,t."' 7_,, \.
§ 3° A verificaçao de presença poderá ocorrer em qualquer fase da sessão, a
reqüerimento de q~alquer Veré;dor ou por iniciativa d; própri~ Presidente, e SElF!lPFO será \ ~ y • . -~ • • • • ' /
feita nominalmeríte, constando-em ata redigida, quando- houver, os nomes dos ausentes. . ,rl't . .
(Redação dada pela Resolução nº 39/2006)
\"-· t / f ! / 1-.,,' ·,,e
·,/
' :,°' ' } ,
§ 3°1A verificação de presença poderá ocorrer em qualquer f~se,da sessão, a ·. " , ',._ ":
requerimento de qualquer ,yereador ou por i_!:l idativa do próprio Presidente, e __ sempr~ ~erá · ; .t ,, " i -...... ,..
feit~\ nomj _nalmente, constando em ata os nomes dos ausentes. (Red.açãp dad§l pela • ..r ·- ::, A • <
Resolu~ãà, nº / / 2012)'" ~ · ·
Do Expediente
, ,
, Art. 99. O Expedi ênte terá a duração máxima-improrrogável de 2 (duás) hor;s, a
parti> d~ hora fixàda para o início da sessão, e se destina à aprovação ~;-;ta r'~digida, ,, ' / ' . . / _,,,,/
quando houver, ·. da sessã~, *~nteriOr< à leitura res~,,ida'>:e ma~érias ori~mdâ~ 1
do Poder
Executivo ·ou de ôutras"origen:~; à' apre'sentação de 1
prOposições pelos-_Vereadê:>re's e o uso . . "" . . .. ' ~ . ) ',.,. =-·""
da palavra livre, em cónformidade com o que dispõe o Artigo 100, do Regimento Interno da . 7
Câmara Municipal de Palmital. ,(Redação dada pela R: soluç~o nº 39/2006) r
Art. 99. O Expediente terá a düração máxima improrrogável de 2 (duas) horas, a #'
partir da hora fixada para o início da sessão, e se destina à leitura das matérias recebidas,
discussão e votação de pareceres, requerimentos e moções, à apresentação de
proposições pelos Vereadores e ao uso da Tribuna. (Redação dada pela Resolução nº __
/ 2012)
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Art. 100. Terminada a leitura das matérias em pauta, o Presidente destinará o
tempo restante da hora do Expediente ao uso da palavra livre, obedecida a seguinte
preferência:
dis.cuss·i:ío de requerimeritõ, s·olicitada nos termos deste Regimento;
(' . ---~·-< . . .. \,,
li d_iscussão de pareceres das comissõe9:·,que niío(se refi1
ràm a proposições
h·,
sujeitas. à aprnciação na Ordem do Dia; ,,, l.r .
.. '\ J/
.\ :
·', !
!
sobre tema livre.
\
À/("" > \,_/' •
§ 1 ° 01 prazo para o orador da . palavra livre na discussão de reql!erimentos e
\ ; r .... - ~ , f
pareóeres .rios termos dos incisos I e li d'este 5rtigo e abordando tema 0
livre (inciso 111) ,. será ~ ? .i ; "' ,.: ; ' ,.. • lã.
improrrogavelmente de 1 O (dez) minutos. · ,' l··
' - L. \
' . § 2° (suprimido pela Resolução nº 26 de 17 d.e março de 1998)
§ · 3° Ao . orador
1
que, por esgotâ'r o tempo reservado ao Expediente, for
/ . . f '
interrompido em sua palavra, ,será assegurado o direito de ocupar a tribuna,' em primeiro ~ \. · r t / J 1 , : , \.. 1 i '. - . , \ ,~Í ~ , \ ' -. A -'\ \ i t.
lugar na sessão seguinte, 1
para ;completar o tempo regimental. ' \
\. ' '.o, \'\ -:,, / / / ;
· : Art. 100. Instalada· a sessão; o Presidente solicitará ao Secretádo,a léitura, da
' . ' 1 .•. . /
matéria' do Expediente, devendo ser obedecida a- seguinte ordem : .., ,· ,,.,,, \ . --. '\, \ \_ '
' 1 - expediente recebido do Prefeito;
' '
li - expeqiente apresentado pelos Vereadores;
Ili - expediente recebido de diversos. · ' .
IV - leitura das proposições apresentadas.
§ 1 ° Na leitura das proposições, obedecer-se-á à seguinte ordem :
/ /
\
"'
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1 - proposta de emenda à Lei Orgânica;
li - vetos:
I .
111 - prpjetcis de l_ei oriundos ão .Executivo; • --1 •. ·" ' •
' . .<·"'
j / / /' . .
N, - p.rojetos~çte decreto legislativo;
·1': . !/ \. \.· ./.. f ,
/!,, i .
J'
VI - p~ojetos de resolução; ·~ """'t,~. r-r- / . (/ \, •. -:<.~:~ . .
/; j
, VII - s'ubstitutivos;
' .!
~ét / f'">> .
_y 111 - ey1endq~ e· subemendas; ,~:
., / .r / j ' I ! IX/ pareceres;
!
x -recursos;
'I , (
XI --repre~entações;
" . l . - ' -XW- requerimentos;
._,_ ~ \, 'j,
' "\,,' \ . · XIII - moções;
f
XIV - indicações. ,.
§, 2° Dos documentos apres:!1t~dos no Expediente . serão fornecidas cópias,
quando solicitadas pelos interessados~
§ 3° Os pareceres das Comissões, que não se refiram a proposições sujeitas à
apreciação na Ordem do Dia da sessão em curso, os requerimentos e as moções serão
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discutidos e votados e as indicações apenas despachadas, em seguida à leitura, salvo
disposição contrária expressa neste Regimento.
§ 4° Com exceção das matérias previstas no § 3° deste artigo, as demais • l,.;, __ ,.l,.,_,m> ·-. ) _ / ""1'ox ..• }
proposições indicadas no § 1 ° 1
do pr~sent'e 'artigo, serão . deliberadas . na Ordem do Dia, .,,. .. ·
conforme o disposto neste Regimento. (Redaçã~ dada. pt3la Resolução nº ___ / 2012)
r~ \
, . Art: 100-A. Termiriá~ a a Íeitura ~ deliberaçãÓ das- matérias,· previstas no artigo .; j 7 ( "' . \_ : . -, . (: ' """" /~, f. ' : •
100, ,ficará o l teinpo' réstante reserv'ado ao USÕ da Tribuna, vêrsando''-'.sobrê matêria do / .
Expediente.
. /' _..,. . . . .. ... ' . ' '·,. / .
§ 1'0 As inscrições deverão ser feitas de próprio punho pelo Vereadqr que quiser
us~r da pa,lávra't ou por meio eletrônico instituJdo com essa finalidade. \\ ' i 1
;, . , ,,§ 2° 0 1
vere.ado\ que, inscrito part f_alar no Expedie.7te, _não se ach~~-~~es~nte' na
hora·1
em que lhe. for dada a palavra, perderá a sua vez e só poderá ser de novo inscrito em . / ' \. i . {
. último l~gar. , ' v. · ' ' / · ' , /
'\ ~ {i /
/ \. ' ' \ ,. , § 39 , O· prazo para ,o or~dor usa~ da Tri~una ,será de 5 (cinço) minútos
lmJirprrogáveis,' v~dados apartes, cessão ou reserva de' tempo.
/ ?
/
, ·· ( § 4°-,Ao orador que, por esgotar · o tempo reservado . ao Ex'pJdie~te, ': for 'lo,,, " .,,_ -- . - r ,, _,.,- /
interrompido ou. não usar da palavra, será assegurado o direito· de ocupar a Tribuna, em '\ .......... \, ... ,,. "" !
primei(o lugar, na' sessão seguinte, na mesma fase da sessão. / .,,....., \_ \ ", "' ' #'"',.,,..- '
. ~ 4
' '" '· ,,..,. • i
. .§ 5° Em ca$O de interrupção, o vereador poderá usar da pàlavra para completar -- '"'"< Í . . ~l - . í"' . .
o tempo regimental.,(AC) (Dispositivo acrescido pela Resolução nº f -~ / 2012) · ' / ' y /
Art. 100-B. Esgotado o tempo-regimental sem a total deliberação das matérias
pertinentes ao Expediente, poderão . elas ~ser despachadas · ao final da Ordem do Dia da
mesma sessão como matéria remanescente ou ao Expediente da sessão seguinte, por
decisão do Plenário. (AC) (Dispositivo acrescido pela Resolução nº __ / 2012)
•
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SUBSEÇÃO Ili
Ordem do Dia
Art. 101 . Findo o Exp_édiente, por se ter esgotado .o seu prazo, ou ainda, por
falta de oradores.1 .}e d~corrid9 o intervalo regimental- a que alúde o artigo 94 deste
Regimento, tratar-~.e-á da m,atéria1
destinada.à0rderi <:loJ>ia. Y'''°' \ ,.,.i-'~. ·,.. J. ~
\.. ' ; .' • .\ 1 ,.- . -, . ., I'· '· - \
§ 1° Efetuada a Chamada Regimental, a sessão somente prosseguirás~ estiver
/ r ' \,. "- . \ - .' . - . , ' ·. '
presente a maioria absç:>luta dos Vereadores. · . 1 , ;"' j/ ' ,, ~." ~ ·- ,., ' -
} ' ...... \ 1 ,,,,. i - , ~
§ 2° . Não se verificando o "quorum" regimental, o Presidente pàderá suspender ' / ! t.. ., . . / .
os trabalhos àté 9 limite de 15 (quinze) minutos ou declarar encerra'da a sessão. Esse
\, l f • / ~ .;' i/ .... > .... ~ ; . '· l /
propedimento será adotado em qualquer fa§le;da Ordem do Dia.
'f / ,· ; l lt , , . r J'
,,. / ,, . . ' - _;·
§ 2° Nãó havendô o "quorum" e:5<:igido no§ 1° deste artigo, ou, quàndo a,.111atéria "" j .' • 1 ""À',;,. \ ""-.... ';,..
exigir, 'nã6 havendo:"quorum" qualificado, oJ'residente p_oderá suspender os trabâlho?· até o
~< 4 \ / t / i '! .. . _ _t;:~t\.. ~ f, :1<:- _ . '\ ~t '" I ,_,
limite de~10 (dez) minutos ou declarar ençerrada a sessão. (Redação dada pela Resolução t ., . ' ' . y
nº /2012) , , ... · -- . . , ' ~ / r ./ .'
1 / ,A :, / ,y-" l !
/'
\/§ 3° O prbcedlmento :previsto no § 1 ° de~te iartigo será adotado l~_n:{ q!,J~lqueÇ J, !-
fase .. dà Ordem do D)a. (AC) (Dispositivo acréscido pela Resolução nº __ '->/ 2012) /
}_ /
,... ..,\ • . \ < ' • .....,_ "' ' )'/ ,,:,>"' /
"x. _ ·, ~ ,Art: .102. · Nenhuma propos1çao poderá ser ·colocada em discussão sem que • ?
tenha' sido incluída na' Ordem do Dia, com antt3cedência de_ até 48 (quarenta e oito) horas '- , ~
do início das sessões. ., /
§ 1 ° A S~c;etaria fornecerá aos Vereadores cópias das pr9posições e pareceres
~-.\+ y' '
e a relàção da Ordêm~do Dia correspondente, até 24 (vinte e quàtro) horas antes do início . ,,.,- .. '•
da sessão.
§ 2° O 1 ° Secretário procederá à leitura das matérias que se tenham de discutir
e votar, podendo a leitura ser dispensada a requerimento de qualquer Vereador, aprovado
pelo Plenário.
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§ 3° A votação das matérias propostas será feita na forma determinada na
Ordem do Dia entregue aos Vereadores referentes ao assunto.
§ 3° A votação das -matérias propostas será feita na forma determinada na
. ! .
Ordem do Dia. entregue aos Vereadores e devidamente publicada. (Redação dada pela
'
Resolução nº '"- / 2012) • •"'( ' ; '•·. f ~ /, ).,,.,· fi
~ ;. • , t i/ . f
§ 4° A disposição. da: matéria na' Ordem-d~/ 'Ôia só podE:rá~. s~r interrompida ou
' , . ' ' ·. V: . . . alterada por motivo "de Urgência Especial, Preferência, Adiamento, ou Vistàs, mediante / . ' . . • f .. ' • . . .
reqÚerimento ap' s·e~.t~~o qo .(níci~ da S)-rdem do-Dia, .. ou no ·seu transcorrer, ,~\aprovado
pelo Plenário.
j '
!Art. 102-A. Não havendo mais ·~ªt~ria sujeita à deliberação do Plen;ário, ficará o V .,,,, '"'<'.,. ,... ~
tempo restan.te (eservado ao uso da Tribu~a,' versando sobre matéria da Ordem do Dia.
/ . /
, ., /-
! / 1 • "';:\V'" . '"- ,
\_ : . ,,., § 1 °As.inscrições deverão ser feitas de próprio punho pelo Vereadpr; que. quiser " ' é<,: ) I /:f 1 . ~ <t. ~ ·'"'N e::~:::'.:$. \. ~i-c.. ,.~ .,: / ; j
usar da palavra, ou por meio eletr'ônico instituípo para essa finalidade. '.t.. · . // ·',.. ·. : ""1
/ ' '\
1 ':' ' ' \ ? ,' ' l, <..,. {
, <, , § 2° 9 y ereador quf, inscrito para fal~ r na'Ordem do Dia, não se ac~ar presente
na ho1~ em que lhe for dada a' palavra, perderá a sua\ ez e só poderá ser deh,ovo inscritó~ ' . : . ~ / .
em µltimà lugar. /
"·· ' § 3? O prazo para o · orador usar da Tribuna será . de 5 (cinco) minutos
' .. ""- I
improrrogáveis, vedados apartes, cessão ou reserva detempo. / /
\ , ·,
\ / 1), / ' ·, v, ., .•
·, § 4° Ao orador que,. ·por ·esgotar o tempo reservado ··à Ordem do Dia, for f. ,, i
interrompido ou nãO:'usar da palavra, se·rá assegurado o direito de 9 capar a Tribuna, em
primeiro lugar, na ; ;~são seguinte, na mesma fase da sessão. ' ' ·~e,.,,..
~ ,>,
§ 5° Em caso de interrupção, o'Vereadoc poderá usar da palavra para completar
o tempo regimental. (AC) (Dispositivo acrescido pela Resolução nº __ / 2012)
Art. 102-B. Encerrada a Ordem do Dia, o Presidente dará a palavra ao Diretor
Municipal ou dirigente de órgão ou entidade da Administração Direta,
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Fundacional, que tenha sido convocado para prestar esclarecimentos específicos sobre
matéria de sua competência.
§ 1 ° O Diretor Municipal ou Dirigente de órgão ou entidade da Administração
' ,
Direta, 1 ndireta,.pt.J Fuhdacio.nal usará da palavra por até 20 (vinte) minutos, sobre o assunto ' \ ,./' ~ ... _ .:...~·""· ~ . : . '
para que tenha sid o convoéado. , · "'·
\ Pé. ,· \ , ' 1\.
:r \ \ 1 ·"" í·\. '-.:,• 1~, • . ·--(;'\_,,- -1, ·t' '\.
, § 2,
0 L9go ~J2óS, 0 1
1;'resi~ente...c.dará ir,ício ã~ p~rguntas p9 ri parte,d~s Vereadores, / , , ,. '(,, , \'· i 1 .,, '/ , · / \
pelo pfazo t~tal de. 20 (vjnte) minutos,\ pr:_or.rogáveis, ~-· requ~rimentó, por 'igual 0
p~ríodo . .,, \ ~- / \ ,,_~ ' [ ,,,. .... ~ . - r ,
,.,.,,-! ,.,,."-\ - ./ ,/ , ! / , . l
f . § 3° Após a oitiva do convocado, o Presidente dará a. palavra' à Tribuna Livre, / • :-· "; /r 7 l .. \«,::""..'.:~. · · · · · ····· · · ···· · · , , , . . ~, .A _ ~r" ~
conforme o disposJÓ neste Regimento. (AC) (Dispositivo acrescido pe'la Resol.µ ção n,º _·· _
1 _ /
1 · f ' \ 1
2012) , \ \
' \
,.r ...,, )'
Art. 103~Nã~ havendo mais maté' ia sujeita à delioeração do Ple~'ári~. na1
6 rdem ,,.,... ' ~ '-. ~
do: Dia', o p resideht,e J:munctará --~ palayra pa~a Explicaçã9 Pes,,,soal. "
V /.,, [,...,.,0 ~ t J--. \.\ ~
/ t ;/ '* . ., :.; /" r• /, / ~ (
/ ! • ,· • / , ,
, ·, i Ah. 104. A Explicaç~o PessoaÍ ~ destinada à manifestação de Vereadbre/{obre
' ' · ! . , . ! ·'%' . ~ , t' / ' ·,, ,, , ' , 1
atit\·udes Pfsso~is 9d t~ma11 rehf v~htei,
1
a critério de cad~ Vere~i:for. \\ i · (/ ' \1 'i , / ; 1 t , .,, ,j l · ',' ,/ l / ,,
J \ ' /
,, , § 1 ° A iÁscrição para falar em · Explicação Pessoal será solicitada.,. duraÁte a , ' i ,~ <. //
sessão e 'ánotada, cronologicamente, pelo 1 º Secretário, que a encamintíará ao Présidente, ' '
. \ ' , , , '" . prev.?lecendo os mesmos' critérios do § 2º do artigo 100, deste Regimento>' /:;_"'
\. -:.......,. . {/ /
~ ~ /
/
/
' '\.\ ~. ' ').. / . : ;/ ..,.,,.,;/
... • § 1 ° As inscrições para fal~r em 'Explicação Pessoal deverão ser} eitasz1,durante a . ·, ' "- , ,,•
sessão, de próprio punho pelo,Vereadôr que quiser usar da palavra ou poc. méio eletrônico "~ \ ! ...... ,-.
instituído para essa\finalidade.
"""~ - § 2º Não poderá o orador desviar se da finalidade da Explicação Pessoal, nem ,....,,..,,. '• "'·-•. ""<.
ser aparteado. Em caso de infraçãÔ~ o..-~;ador s~ rá advertido, pelo Presidente, e na
.A.
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§ 2° O Vereador que, inscrito para falar em Explicação Pessoal, não estiver
presente no momento em que lhe for dada a palavra, perderá a sua vez. (Redação dada
pela Resolução nº __ / 2012)
§ 3°,,Não h'avendo mais oradores para falar em Explicação Pes?oal, o Presidente \ ..,.....;- .,,, ,..... • .<- "t· t ! .. i ..,.;_ . -- ry· . •
declarará encerrada a sessão, mesmo que 1
antes do prazo regimental d8 encerramento. A '., ... #\ \' ~ -, ... - . .<.,--'". ,~, .. 'w .. ~-. ·• '> (_, ~',
sessão não poçforá ser prorrogad~ para uso~d,a palavra e01 Explicação' Pessoal. ~ \.. . ' \ \ //'- _,··: '
. '. " I~" .J_·, 1
3
. \.> i , , , . , . ~--· · , :<~i ,_ :_ ~ ~-.' _ i
§ 3°,Não havendo mais oradores para falar em Explicação Pessoal, 'o Pres(dente
/ -. -~' 1' "\ , ·t ;, t _. """'""' • - -- -··- - y, .: ~ : .
declarar1
á ence~rada a"-sessão, mesmo que antes do prazo regimental de encerr?m,ento, não ~ /" _,.,. ~ ,
cabendo prorrogação da sessão para uso da palavra em Explicação Pessoàí. (Redação , '; /~ / ,,.,.,.. :'\. I
dada pela Reso lução nº / 2012) 1
i I
§ ,.4° 0 prazo para o orador usar da palavra em Explicação' P!:lSSOal será de 5
p· . . . ., <, '
(~tnco) ~inµtos improrro~áveis, vedados /~partes, cessãci'.7õu··, reserva de '"tempp : (AC) . - " f , í .
(Di°sposiJivo acrescido pela Resolução nº / 2012) . "' ' "'? . f .. ! : ,,, ,' t; J(,
'\:., / ' ,l;
'
Art. 105. A Câmara somente poderá ser convocada, extraordinariamente no
p~~ío~o··d~.rece.sso, por solicitação do· Pref; ito, pela Mesa o-u pelá maiori~ dos:~ e~br~s da ·--- ~ ,t I
Câmara Municipàl, \ quando houver matéria de interesse público relevante e urgente a ' ' ' ..... ,I ,., •. .-,,·
delibera/ (Vide art. 5.6 da LOM).' \ /' /
§. 1 ° Sornénte será considerado motivo de interesse públiço relevante e urgente ' ' ' . a deliberar, -~ discus;ãd .de mátéria cujo adiamento torne inútil a d~lib~ração ou jmporte em
grave prejuízo à coletividade.
. . 1 '
§ 2° As sessões Jxtraordinárias serão convocadas pelo Presidente.
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Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: O xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
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§ 3° As sessões extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de
2 (dois) dias e nelas não se poderá tratar de assunto estranho à convocação (art. 56, Par.
único da LOM).
§ 3° A5, sessões extrao'rdinárias serão con~ocadas com antecedência mínima de
24 (vinte e quatro) horas e ne.las não .. se poderá tratar de assunto estranho à convocação. ~ - . . '
(Redação dadq .pela R.esolução·nº / 2011) (Vide!a]:S. 56 da_LOM) '-,"-
/ ,
\
A'< conyocação, _.;_...será ,L le,yáda . 89; conliecim'ento
\ l -A - ,"l
/
'
' j' §4º
Vereadores pel9 F?reside,nte da Câmara, através de comunicação pessoal e escrita:
' . - -
j ' ' j' .,. ?" ,,
dos
. "
1 § ~º s7mpre que possível, a convocação far-se-á em sessã?'· cas-f? em 9ue será
coq,un,icad.a, por escrito, apenas aos auserJ_~es \
1
,,Í/
§ 6° A,s se~9õ~s· extraordinári __ c:Js1 8oderão realizar~s~; em qualquef hO~§l , eAia, I ~ ~- - y • i ,..._ . , 'J:.
inclusive nos domingos e feriados . / '-
. ~ ~ # / '/ , r-,·r · ,/· ,,, , \t \ , · · 1,,.. ,.. • • , 1 ~rt. 106. Na sess~o·.extraorçliiiária, Aã_o ha_v~_rá parte do E_xp9dient_e, sendo todo
o seu terrip~ des~i~ado à Ordem do 0(8, ápós a teiturar,e aprovÇ)ção da -~tq redigida,, quaÁdo
uouver, da· sessãó anterior. (Redação dada pela Resol~ção nº 39/2006) ', }' // \,
\ i.1"""' / _!
r Art. 106. Na' sessão extraordinária, não haverá Expediente,( sen·do todo o ~eu ..., ">;. :,. ' u • • -.. • ,,,/ • ;~ .,.·/
tempo destinado à Ordem do Dia. (Redação dada pela Resolução ·n° __ / 2012)
\
V'" §,._ 1 ° Aplica se à sessão extraOrdinária o disposto no artigo ] 02 e/ §§ , deste " '- ', Regimento.
' /
·, § 1° Aplica-~~ à sessão extraordinária o dispo§ito nos §§ 1°, 2°, 3° ~ 4° do art. • ,. ·, • O)C·- ' ""' ""*"""' ;/
102 deste Regimento. (Redação dada pela Resolução nº __ / 2012) "" _.,..,, -
.. , -\ -·
§ 2° Abert~···a sessão extraordinária, com a presença de 1/3 (um terço) dos
Vereadores, e não contando, após a tolerância de 15 (quinze) minutos, com a maioria
absoluta para discussão e votação das proposições; o Presidente dará por encerrado os
.A.
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trabalhos, determinando o registro em ata redigida, quando houver, que independerá de
aprovação. (Redação dada pela Resolução nº 39/2006)
§ 2° Aberta a sessão extraordinária, com a presença de 1/3 (um terço) dos ·, ·"' ,. 1 / -" - . . -
membros da Câmara e não contando, após a tolerância de 1Q (dez) ·minutos, com a maioria ,.,,, ~\ . • ,., . ......L....• : """'"h"'t" ... \ .:
absoluta, ou quando for o caso, de quorum qualificado para discussão e votação das ,.,:; . j . . _.,.,.. ··-· .• J .. ;. 1····· ' ":·· ~- /' / , ~'
propos1çoes, o Presider)te dará· por encerrado os trab~lhos, determinanâo a lavratura da
'e ' '
respectiva ataí que j ndepé~derã~ de apro~;ção. (R~d;tão ·da.da p~la Re\ olução nº __ / I )' ,( \.. ' . \ \, \" ·, T -- / ~ . ""''"4 ·'""' 7 /h: ...... \V\ ~ \ .\. 2012) ' ' 1 . A" : \ . i t ',•
J \
'
( I f .
, ,; '!
/' /\ , • v>. "' >,'\, ">.~ ~- >I
Art. 107. (REVqGADO) (Redaçã~ dada pela Resolução nº _' __ / 2012),. " ' .,
\
\ \ Da~ Sessõ;'s Sólenes . \'\}J ; j '
\ " . / / ,/ '
"'"- ,Art. · 1 O~. As sessões solenes serão convocadas pelo Pre·sidJ,Qte pu/ pç,r • • / > ,., - . • - , f' ). ,.... •
deliberação da Câmara;-para b fim específico qué lhes for determinado, podendo ser para a ...... ' \' . ' j: . -- "''. . . . ' . . • , . - ' ••• ·o"<-'< • • -·-- -, ..•. ;,, • ' • \: ··. / .,.t ~,,-• /(
posse e· instalação de Legislatúr a, bem como para s-ólenidades cívicas e ofidais.' / ~ ' / \ .... ;: .. ,/ /"" /~
/
' ,.,..e.,.,.·"' \ / ' ' ,/
. §, 1 ° Essas sessões poderão ser realizádas fora do recinto da, Câmara e não
'
. \ . -- haverá Expedi~mte -e Ordem do Dia;·sendo, inclusive. dispensadas a leitura·e a verificação
de pr,~sença. /
§"'.2º ·Nas sessões solenes :;não ·b9verá tempo determinado" para o seu
encerramento. ,..,, ....
§ 3° Será elaborado, previamente e com ampla divulgação, o programa a ser
obedecido na sessão solene, podendo inclusive, usar da
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homenageados e representantes de classe e de clubes de serviços, sempre a critério da
Presidência da Câmara.
§ 3° Será elaborado, previamente e com· ampla divulgação, o programa a ser
obedecido na sessão solene, podendo inclusive, usar da palavra autoridades, . 1
' homenageados e representantes _de classe e de -clubes de. serviços, sempre a critério da t ' ' ' ' V
Presidência da Câmara _e ouyido o responsável pelõ, :Cerimonial (Reda_ção dada pela
Resolu9ão nº _ Í 2012)
,'
CAPÍTULO li
Das Sessões Secretas
' (Revogado pela Resolução nº __ / 2012)
, Art. 109. A 'Câmara realizará ses?ões secretas, por deliberação, tomqda pela
de 2/3 (dois terços) de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de
preservação do decoro parlamentar. /
i e
\, -:' § 1~ D9liberada a spssão secreta, ai11da q~e para realizá la se dev?) nt~rromper
a se~sã,o pública, o Presidente ,determinará aos assistentes retirada do re~into __ ,8 s~a's
',
dependê[lcias, assim como aos funcionários da Câmara e representantes da imprensa, e qo . ,. / ,
rádio; detérminará, também que se interrompa a gravação dos trabalhos, quando houver.
§ 2° iniciada a sessão , secreta, a Câm<Jra deliberará, pre.liminar~-~:rntO, se o
objeto deva ,continuar a ser ,tratado secretamente, caso . contrário a sessão t9rnar se á ~ . • V
pública . . '
' '
'\., § 3° A ata redigida, quando houver, pelo Secretário será lida e apr~~'ada na
- ' /
mesma sessão e será lacrada e arquivada co·m rótulo datado e rubricada pela Mesa.
(Redação dada pela Resolução nº 39/06) i
§ 4º As atas assim lacradas só poderão ser reabertas para exame em sessão
secreta, sob pena de responsabilidade civil e criminal.
~
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§ 5° Será permitido ao Vereador que houver participado dos debates reduzir seu
discurso a escrito, para ser arquivado com a ata e os documentos referentes à sessão.
§ 6° Antes de encerrada a seissão, a Câmara resolverá , após discussão, se a
:; .. ~ '' 1 .
matéria debatida deverá ser publicada, no todo ou em ·parte.
ArL 109. (REVOGADO) (Revogado pela Resôlução'nº __ / 2012);
< ~ • l '<. ' ,,
, ~ - r '- . ·, ; ~ t '~ ./ i . ·. J\rt. 11 O. A Câmara não poderá d_eliberar,. sobre qualqyer proposição, em sessão . ,,.,.,:..
secreta.
' ' \
f ', / "
Art. 110~ (REVOGADO) (Revogado pela Resolução nº __ ·'/ ~012)
CAPÍTULO Ili .:,_(,,-•,
Das Atas
. ' / ~. . /
Art. 1_111 . De cada Sessão da Câmara registrar-se-ão os trabalhos através de 1 / '
/ ' ' equipamen\os con~tantes do cjrcuito oficial interno de gravação de som e imagem por meio
\ \j . > ! 1 : \ ;-' '\ ~ ij 7 :
~letrônico (CD/DVD) que irá constituir a Ata audiovisual do Poder Legislativo Municipal. ' •. "' .
(Redaçãç:, dad_a pela,Resolução nº 39/2006) ·
' '
f
'· . /No • • .' • ,7 ,' ;<' ... /
§ 1 ° A gravação de som e imagem através d9 meio eletrônicwque gprará"a Ata
audiovisual, após o, registro das Sessões indeRende_ntemente de discussão e aprovação, ,,,. l '>." ' ' / , / ,,;,,,r' ,.../
será datada numericamente, registraqa e a~tentic9da pelÓ Presidente e Sécretários, sendo
subseqüiÀtemente arquivada ha S~cr~tqria administrativa da Câmara. Municipal ;e Palmital. .
(Redação dada pela Resolução nº 39/2006)
' i ' ' /
-· §,,1 ° A gravação de som e imagem afravés de meio eletrônico que gerará a Ata ~. . ..,>"·• "•·-~- K
audiovisual, após o, registro das Sessões independentemente de discussão e aprovação,
será datada numericamente, registrada e autenticada pelo Presidente e 1 ° Secretário,
sendo subsequentemente arquivada na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital.
(Redação dada pela Resolução nº / 2012)
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§ 2° Os equipamentos que constituirão o circuito interno de gravação da Câmara
Municipal de Palmital destinado a gerar a Ata audiovisual, somente poderão ser
operacionalizados por funcionário da Câmara, não se admitindo exceções sob qualquer
pretexto. (Redação dada pela Resoluç~9 nº 39/2006) /
·,·
§ 3~ A Ata audiovisual, _considerada Patrimônio Público,> será propriedade \.,....., t...,. ' ·:. ..· -· .. , • ) ~ .....
exclusiva da Câmara ~ ~~icipal.~e Palmi\aL. (Redação da_9a pela',Resolução oº 39/2006) ·< ' ' .. /· > '
f
J. / . _·, , ' '' .,,.\, ~· < • :i}'4 t, , / .\.. . \
§ .4º Os s'e~ i_ços de gray açãgs:Je evemtos de in~eres~~ éla edilidade, .poderão ser
requeridos for~ alment~_'por '.qualquer Vereador ao Presidente da Câmara Municipal de ·. ./ «"',,,.. \ ,,. .. _ .. - ,,., . - -·---· . ' ~~ .
Palmit91, nos termos deste Regimento Interno. (Redação dada pela Resolução nº 39/2006) f ·-..,,. ./? . ..-··' ~ '\., {'
0 ' i / ., ' , \ I O Vereador deverá requere~O§> serviços indicando o motiv o, a, data e horário, J ,,. ··"' .'.: . ·<-. ·.
' / t.. ' - \ ~ - ,"' obedecendo ,para este mister à ordem de protocolo. (Redaçao dada p~la f3esoluçao .nº
39/2006)
i's
r !
i ,,.:: · ~ ' . ( f
. . li , ' O r~que~iment~ ao PJ;/sidente . da C\âmara~ solicitando . cõpia · d:/.Ata
audiovisual dos trabalhos daé sessões ou outros atos oficiais da Câmara, deve·rá ser • ' ,/ ····\\ : ' t
acpmpanhado ?9 uní disco virg~~ para Jielreprodução do que.foi requerido. (Repaçãd dáda
\ t ·.} ); , . j : .( ' d'
pela Resolução nº 39/2006) /
\ '·
\
\ I ,t, / _J
· .... ( § 4~~tos serviços de gravação de audi.ências públicas ou :outros ~ventos; àe ,,
interesse da edilidade; poderão ser requeridos
Presiâente '·da .. Câmar~ Municipal de Palmital, ·~ ~
formalmente por qualquer Véreadór ao 1
nos termos dest~>· Regiment9/ lnterno,
observando-se o seguinte:
\
1 J - !';.. \ -"" • ••• -~
1 - o '(erE?ador deverá requerer os serviços indicando o motivo, a data e horário,
obedet endo para este mister à ordem de protocolo; " '
li - o requerimento ao Presidente da Câmara, sqlicitando cópia da Ata ~·· ···~ '
audiovisual dos trabalhos das Sessões ou outros atos oficiais da Câmara, deverá ser
acompanhado, quando necessário, de um disco virgem para fiel reprodução do que foi
requerido. (Redação dada pela Resolução nº ___ / 2012)
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§ 5° As proposições e documentos apresentados em sessão serão indicados
apenas com a declaração do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição
integral, aprovado pela Câmara Municipal de Palmital. (Redação dada pela Resolução nº
39/2006)
,l
§ 6° A transcrição de declaraçã~ de ~oto, feito por escrito e em termos concisos /", ';: .. ' . ~' • ,...,-. ' q;iw· , •. J ... A•-· • --4., ·1, .. t • ';" • .;,. • /' t,,}.,,
e regimentais, deverá ser requerida ao Presidente aa Câmara . Municipal de Palmital. / . --. <\.... . ' " / .. \ ...
(Redação dada pela Resolução n,º 39/2006) ·"-
' / t :!.·'> / ~ _., > -· ,... • • y~{ ...
§ i~ Pi fa.ta. ·;_é~igidá,' quáÃdo houver, · da sessãq' àntetior será lida na sessão f f • ! .
\ / ... -~ ... " ....... ," \~ . /
subseqüente. (Redação dada pela Resolução nº 39/2006) ,">y r / \
\ 'l
. § 7°,A. existência da Ata Audiovisual não elimina a necessidade de ata escrita de .. . i ' j
cada sessão, contendo apenas um resumÔ dos assuntos tratados. (Re~ação dada · pela ' "·.. ' _,( ,., / , Resolução nº __ -1 2012),~ ·
~ -"I. / ', i , ' ' /" • i>. . , , \,, :::;:,! ,/ i I .'
. , § 8° Cada Vereador ·poderá :falar uma vez sol5re a 'Ata redigida, 'quándo hoUver, '· . '/ . . . ../ • / t : i 1/
parâ sopcitar ·a sua retificação, ou impug/ l'á la.~(Redação ,dada péla Re.solução nº ~9/2006)
I '\. '\.\ . //,;. f
I '/ / '
. \ § 8° Em maté'ria em que·o processo de votação for simbólico, constar-se-á da' ' ' . A
ata .,apena9 o número de votos favoráveis, os contrários e as abste~çõei\(Redação qada ~ r.,\ / '
pela Resolução nº / 2012)
'.. .... ...... ,, J
·,, "' ·, ./ '" ,. § 9.° Feita à impugnação ou ~olicita_da a retificação da Atá redigida, q/Plenário ''., • \ '\ ~ ,. t ""-. ' . - Í l i \. (' ,,,~P" ./"'
deliberará a ,tespeito. Aceita a,impugnação será lavrádá nô;;a Ata, e aprov~dc{ a retificação,
a mesma será incluída na Àta· da Sessão em qúe ócorrer a sua votâ'ção. (Redação dada :-':,.... ..,. . . l
pela Resolução nº 3f,)/2006) ,.,. ""·,.-
§.~º Em matéria em que o processo de votação for nominal, constar-se-á da ata
o nome dos Vereadores que1 votaramJ avorável e contrariamente e dos que se abstiveram
da votação. (Redação dada pela Resolução nº / 2012)
§ 1 O. Aprovada a Ata redigida, será assinada pelo Presidente e pelos
Secretários. (Redação dada pela Resolução nº 39/2006)
A.
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§ 1 O. A ata da sessão anterior será distribuída por cópia a todos os vereadores
(Redação dada pela Resolução nº / 2012).
§ 11. A Ata poderá ser impugnada, por escrito, quando for totalmente inválida, . ..ks I ·, ] / • j
por não descrever ós '-fatos . e situações realmente', ocorridos s~ndo-.- que, acatada a . f . . .... ,;,,. . \ ·::'- j i. : .. ·. ,._,,. . . .'
impugnação, será_}ávrada-·no~a ata. (~C) (_~~ positivo a~rescido pela Re~olução nº __ /
2012) . \. 1, j F .... ~. ·. '-
·-. l ; \ }"
l\ / ' , -~ r , ~-· Í-< ·- , \. .• ' .; // : "·~ . . _,,,-:,:'4 .. ) , . ' /
§ 12. Poderá ser requerida, por escrito, a retificação qa ata, quando nela houver /
/ ,,.l<·· -
omissão OU 1 eqUÍVOCO, si~dl que, aprovada, a ·retificaçãÔ-será il')clUída ,.na ata da próxima t . ; f' - . ' \ / . ' ~
sessão ordi11ária. (AC) (Dispositivo acrescido pela Resolução nº / 2012) '
""'"'\t" /,.,. ,,/ ... · ...... )-,1'
' 7
/
§ 13., O vereador que requerer: impugnação ou retificação de ata \poderá 1 falar ,_.,/ ,,1 ;' , \ " <e ,
uma vez e p9r·até 5 (cinco) minutos, no início do Expediente da próxima.?essão ordinária; ' . !: ''-"" /
deliberando 1o Plenário" a respeito. (AC) (Di~positivo acrescic;Jp pela Resol~·ção\ rJº 1 . , /
."' ~, ";" -~. ' .
201.~J ,." l 1 •. . t_ ;: \ . ~/ V . / . ' • . • r, 7 Y..
\ § 14. Não apresentados os requerim~ntos _previstos nos §§ 11 e 12 deste artigo, \ !} f • ? " <' ~
até o início' da prox1ma sessão ordinária, a · ata estará aprovada e , será assinada pelo
Pre\ i~ nte,: pelo ,;o Secretário e de~ ais Ver~ dores. (AC) (Dispositivo adr~scidó0
pela' ' \.
Rés.plução nº / 2012) \., '- \\i~ /,· Í
('
'7 ,
\ ,, Art. J 12. Em cas·o de impossibilicfocle dé funcionamento do sis_tema de gra1/áção • .,..':o,. , ,. !
de sOm e imagem através de meio eletrôi;, ico (cd/dvd) que gerará a Ata a~diovisuol de que "" ' ',.\ ' " ; j . . ,,.,.
se trata~ o artigo_ anterior, serão,, º \ .,trabàl,hos da I
Sessão lçwradÓs elTl :Ata~ /',redigidas,
contendo suci~tament1os assuntos' trat~dos, a fim de ser submetida' ?~ Ple,nário na Sessão
subseqüente. (Redação dada pela Resolução nº 39/2006) / ·,'
" ! "',. . '
°'<.
Art. 11.2. A íntegra dos - debates e dos pronunciamentos dos Vereadores ~ .. -'>. ·~.... \ p"''
constarão apenas dé! Ata Audiovisual'~de que trata o artigo 111 deste Regimento. (Redação
dada pela Resolução nº ___ / 2012)
Plenário.
' /
A.
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TÍTULO V
Das Proposições e sua Tramitação
CAPÍTULO 1
. " ! : ..• ,:::· '..,./' / j
emenda à Lei Orgânica;
/
11 lei complen:ientar;
/ 'J>', . \
i ' \.
Ili projétos de tei;,ce;c-,.
/ i I j,,..- .:.-""":.. f
! .
' 'l . 1/ \' . '
IV projetos de Dqcr~tos Legisláfivo;'··. I • . l' / / 1-: \
/ )
\t f I · /
V projetos de Resolução;
\, '
/'
\ VI indicações;
'' ,, " 1\·~-- .. ~. '<,_ ,. .,\ "
' ·~ \ \
\ VII req41erimentos; '-..., \.' \ .
' ,.
''VIII súbstitütivos;
IX
',
X pareceres; e
'"
XI vetos.
_.,..,,.,
Plenário.
\
;,..
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Art. 113. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação ou encaminhamento do
§ 1° As proposições poderão có~sistir em: ·
1 - eme1çia à Lei Orgi!!"]ica;_1 .,...,.,.- :
. ,~ ,.. ;, ~\-'-,
11 - lei'complementar;, .
\\.:-
·,>· >r ~
''· 4 . U 1 ., ·projetos çfe leii ., . .
/
IV - projetos de Decretos Legislativo; / :
!
V,~ projetos de Resolução;
/
VII - r,equerimentos;'.,
' . I l 1 ( ,
,' '/'/ .!
'- VIII - substitutivos;''
. '
'
' ' {
X - pare~eres;
,,
~· ,-.'Y ll"'';'">-,0.. "<>,, •;,.. r"'º
§ 2° As" proposições deverão· ser redigidas em termos ·claros e sintéticos e,
quando sujeitos à leitura·, exceto as emendas e subemendas, deverão conter ementa de seu
assunto. (Redação dada pela Resolução nº __ / 2012)
,A
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Art. 114. Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos regimentais o seu
primeiro signatário.
§ 1 ° São de simples apoio as assinaturas que se seguirem à primeira.
§ 2° Nos casos em que as. assinaturas d.e uma proposiçãÔ constituírem "quorum"
,/ ;. . . . . . ·'
para apresentação! nã~-poderã,o ser retjradas após 'o seu encaminhcimeÀto à Mesa para a
respectiva publicação . .., Em .ocorrendo tal hipótese, .· ª / proposição · ficará prejudicada e, .l / f ' ,,;, , , .. ~ . ,.. ' \ \ - . -. .,...,., , ~ · '-~ · i . ,/ ,, . . \ ·, .' ·,
conseqüentemente arq\.1iv?da se a ret.irada da _assinatura ocasionar num8ro aquém da
exigência re.gimeAtal. E~ \qu~/quer .caso, Caberá à Presidência a divulgação da ocorrência. -·
': /" / f • ",('
§ 2° Nos casos em que as assinaturas de uma proposição' cóhstituírem "quorum" / .
pa~a apresentação, não poderão ser reJ~a_das após o devido protocolo junto ab setor
1 . ; . / ._ >
competente da Câmara. (Redação dada pela Resolução nº / 2012) · .. ..., f ".
/
Art. 115. Os processos serãC> organizados pela Secretaria Administrativa, " · .1 t '! l ~ r .,. ' ·""'.,. · conforme Regúlame'nto baix3do ·pela Pre_sidência1. , l'
i t ,-)' / ·,,
·,, Art. 115: Os processos serão organizados pelo $etor competente da Câmara \ i.. i· >' ~ ' / , j ! . /,/ '. "'\, ' _." .<':
nos' termos deste Regimento e através de regulamento · eventualmente ·previsto em
Res,?lução específic~\ Redação dada pela Resolução nº _ / 2012) ' ~""' ' ,/ ,
\
', /
. /
·· ',,Art>. 116. QÚando por extravio ou . retenção indevida, nã.o' fov possível o
andam_ento · de qUalquer proposição, vencidos os prazos regim~ntais;· a Presidência ·,. 1 ' ' ",. ' / .,< ,,,,·
determinàrá a sua reconstituição, por deliberação ou á requerimento de qualquer Vereador.
Art. 1 j 7. ' As proposições serão submetidas aos seguintes regimes de
tramitct'ção; i" /
urgência espeG1al
11 ordinária.
.A.
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Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: O xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
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Art. 117. As proposições serão submetidas aos seguintes regimes de
tramitação:
1 - urgência especial;·
li - urgência;
< ., , \ . ,. -- - . . -·. . ,. ,,, ' • . ~
Art. 118. A ~UR~ENCIA ESPECIAL é a dispensa de exigências regimentais, !" .... ... '
salvo a de número legal, ~para que determinado proj9to seja. imedjatamente GOnsiderado.
' /r J ." ::::. •• . . . . • \ ·,,í .. · Parn Ç3 conc9ssão , deste tramitação obrigatoriameÀte,' oôservadás as . '
seguintes oórmas e condições:
1 / a ~c;'once~são de Urgêncfà Especial dependerá de apres~ntação:' de ~ , , \ .'Á,... ' , ' '
, requerime_Áto, que .somer;ite será submetido., à apreciação do Plenário se. for apresentado, "\('""' - ""- / f , : .,,: /--- , -- ·""A', ,.,. ~ ·. \., t .,.,.J···. /· 1
1
~
com a necessária justificativa e nos seguintes casos: .r/ "'", t / /
~ "-,, " / ·/ . t t
\ Á ,, ' . /
'i , a) pela M~sa, em proposição de sua autoria; \ ;
\ \t
b) por Cqmissão, em assunto de sua especialidade; f
,\~e) por 2/3 ,(dois t9rços), no míAimo dos Vereadores preseníes. )''
\ ' ' ' . , "-, r , J ~~·
,,._ li somente será considerada sob regime de Urgência Especial a' matéria que, ..... ....., \ ,d ,, .. ,.,."'~ #
examinada obj9tivamente, evidencie . nepessidade premente e atua1;: de taL sorte, que não . I , sendo tratada de~de logo, resulte em grave prejuízo, perdendo a,,sua oporturlidade ou
aplicação:
/
/
' . ~
Ili o requerimento de Urgência Especial poderá ser apresentado em qualquer
ocasião, mas somente será anunciado e submetido ao Plenário durante o tempo destinado
à Ordem do Dia;
A.
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IV não poderá ser concedida Urgência Especial para qualquer projeto, com
prejuízo de outra Urgência Especial já votada, salvo nos casos de segurança e calamidade
pública;
V ,aprovado o requerimento- de Urgência Especial, a matéria respectiva entrará \ ,.,.,7 . ., ,.,.,-,."".. _,} ,, J.y - 1 .r f ;.,..t ·">·.o;, .
imediatamente em discussão, salvo a exceção prevista do parágrafo anterior; ~ <8,.. . ~ P i ·a
} l - "· ' . ' >, ... ,..!'-,.,.. l' ·,_
VI ' . o ró~quer(mento.:·de lJrg~hcia EspecicíVn'ão -~ofrer~, discus,são, mas a sua / '\:._ \ . . J , • .L ' .
votação deverá ser ehcaminhada pelo autor que fará sua justificação de motivos. / ,{ :, . ~{ ~\ ". -1-/:. ,,, ~ -·· ~- . ),./,, \ / . '\ . . -1
.E \ \
"/,t ' ' •. / ( ,,,,.,.,-·""'' , ,,- .,,.,.,,,., ••• ~A,,,~, --w~ '• ''-., '<"' , ! f
Art. 118. A urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de y ) • ..... . ... . ........ .. • ·, / •
quorum legal ê de pa'recer, para que determ.inado projeto seja imediatamtnt~ 'ponsid,erado, ; i "'"'"' ,x . . ;
a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua:oportunidade. :- . I I e "' !
! ,.. ..., ,,
. Parág~afo t nico. A concessão d~~urgência espe~ial dêpenderá d·~ ~ p~es~ntação
de ' reci'uerj;;,,ent~ 'subscrit~ .. pelo menos, pel~ maioria ~bsol~ta dos mem~rosr da C~mara,
. com antecedência mínima; de ,is (quarentà e oito) hor.as, com a necessâria 1
justificativa. # l ~ / !! . '<
(Redação dada p_ela Resolução .n~ . l / 2012) . \ = ,. ; i . \~ , ..?' \ '\. r {
' /! i / ,f " / /
·, \'~ .
1
Art. 118-A. O 1
regi J e de Lrgência i~~lica fedução dos prazos 'regi~ ent;i e s·é
' À '" ,,, / apliqa so?nente ·aos projetos de autoria do Executivo submetidos ao prazo 9~ até.,,qu~renta 1
e ' .... ,: ) (. / ./
cinco 'diasP.ara apreciação.
"·
:~ · § ~ 1 º' 'Os projetos submetidos ao regime de urgência' '§erã'6 . '"~nviados às
"'·......... '- " ~. Í i ~-· I - .,., · ,,.'
Comissões Permanentes pelq Presidente, ôentro ç:Jo prazo de· 48 (quarenta' e oito horas) ·,,. ' ··"' ~ .··"'
após seu'"protocolo - n9 setor compete'r)te da Cârµara, independent.e1]1enJe da )eitura no
Expediente da ses~~o.
;),,.,
§ 2º Os presidentes das- Comissões Permánentes enviarão' os projetos ""' /,
imediatamente aos Relatores, queterão,3 (três) dias para exarar seu parecer.
§ 3º Caso os Relatores não cumpram o disposto no parágrafo 2° deste artigo,
será este parecer emitido pelos presidentes das Comissões Permanentes, nos três dias
subsequentes.
A.
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§ 4° Exarados os pareceres, antes do término do prazo regimental , a proposição
será incluída na Ordem do Dia. (AC)(Dispositivo acrescido pela Resolução nº __ / 2012)
Art. 119. A tramitação ordinária aplica se às proposições que não estejam . ·, . sujeitas ao regimento ae Urgência' Esp9Gial. ' ..
' "-1
\ (I' :"'-.
1< \ t . ; ""'·· "" r ··,
Art 11 ~- f.. . tr.amita,ção ordir á.ria aplica::.se às proposiçõ~s que não estejam
sujeitas aos regimes d;· urgên'ci~"especi§!I ou de urgênçiá' (Redação d~âa ' pel~ Resolução nº
l ; . r,, / \ . ~· . . \ ' . . , , . . ·/ · ... ~.,Y'..· ,. ' \ \ . \ __ /2012) ;' 1
'· ; 1 / "\ ..
Art. '120. As proposições idênticas ou versando . matérias Gorr~fatas serão . . ,.,.,.. -:"."' ',
anexadas às mais antiga, desde que seja possível o exame em conjunto~ ·. í ' / · .. \..
I /
í / \ Parágrafo único. A anexação far se á por deliberação do Presidente da Câmara ~\ r # / f ~ ,-:.. !' ·~ ·'\. '
1
.
04 a requerimento ,de con,.t~são ou autor de ·~u.alquer das proposições, corsidec~das./, ' , \ ~ .,.,.,.., , ;_. 1l '.:. .\ """',\i. I
"' ""' "",( t t
~~ Al 120:' i;.s ~rq.po~if ões ;erJa,ndo sobre matérias, correlatas sér,ão\ nex~ 5, â
mais antiga, desde que seja p.ossível o exame em conjuoto. ,. , ? f;?; /
' ' f f /
._',, ' /' < ·// Í
\~
1
1
§1°
1
A anexação far-se-á por ~ eli~eração do Presidente d~- C~~a; a '~u a" /
requ~·rimento de comissão ou autor de qualquer das proposições con~ideriâas. ,,. '\ ""'> { l t.,,,./ "'· '\ /' / / ? ~ f ~
' ~§ 2°. ~ ão s~rão recebidas para protocolo mat~rias idênticas às-já e~'framit~~ão \ ., - ' . ,\ / /
na Câmarà- Municipal d~ Palmital. (Redação dada pela Resolução nº ~ / ·2Ô12) / ~,,,,_...._ \ \ ' ,. .
\,
CAPÍTULO li
Art. 121 . A Câmara exerce suá função leg_i§lativa por r:neio de: ' ,. ~
1 - emendas à Lei Orgânica do Município,
11 - leis complementares,
•
~
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Ili - leis ordinárias,
IV - decretos legislativos,
V - re.soluçç,ek 1 .....
~' ,~í'.\ e·. ·"', i ,,;,--:: .l... , ~ .. · .... ·; i'\
Art. 12~:' Projejo de~lei é a, propp ~ição que t~m por fim f êgula,: ,!oda matéria de
'
? ·. .. IP..\_, ,_,... .-~,--!- ·~· 1\' . ~-1 4.~ /'· \ '
competência da Câmara e1 sujeitq .à sanção do prefeito. 1
/ /, ':,, ,'°' .·~· < \ ,!,,ri Tt '!/ ; ' !,· ._):-,.-:-·· .\ . iJ .. '·
;; . .· / ' "\\ \(\~ ~ ~.,........ -···- ~ - . -~
§ 1 ° A iniciatLval dos Projetõs de Lei será:
.- / . :"'/ , I ,.:,. .· .. 1 - do vereador;
J
a iniciativa
\ (' f .,.,..... ~..-"" .,
' . . -- ·-- ···-«. 1 • .// ..,,. //
.... ' Art: .123. O· Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projétos dé sua
iniciati,ya considerados relevantes, os quais .deverão ser apreciados no prazo ' de 45 -~ l "\ l ' ' 'I.. / / ,..,~rN ,.,,."" •
(quarentà e cincos) dias. · ~
hGM.
§ 1 ° Decorrido sem deliberação o prazo fixado no "caput" deste artigo, o projeto
será obrigatoriamente incluído na Ordem do Dia das sessões subsequentes, até que se
~
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ultime sua votação. (Redação dada pela Resolução nº __ / 2012) (Vide§ 1º do art. 70
da L.O.M.)
§ 2° O prazo referido neste artigo não corre nos períodos de recesso da Câmara
e não se aplica aos projetos de codific~ção.' · :
. ,,,,. -, ' .. : : . -~. ·t".,,
§ 3°., A fixaçãó ê:Jo prazo deverársempre ser -expressa e pÓderâ.,ser feita depois ;./~ / . .,,::.. . ,;-.,_.,..,. - "( ',., I . .... .• ,,_ <, \
da rem~ssa do projeto., em quàlquer fase de seu an,çlamento, col)sid~rando-:-se a data do
recebifu~nto d~s; é pe1lid~' co'mo seu termo inicial. , ~. ,·::. . ·\·· .. ;, > 1 \ /' \ \ . . . ," \<\
.... )
1
· . § 4°"''bs prazos previstos neste artigo, aplicam se também .ao's p(éjetos de lei 't/ : /" «<:'.:'.". '.-,, ,, ·-...., \,!'
para os quais se exija aprovação por "quorum" qualificado. \ l 'J . 1
, ' ' ) < "
§_,4° (REVOGADO) (Redação·dada pela Resolução n? __ / 20.12)
\
\
"\ 'i ,
.•. ,, . -J \ . ' / / .' ' ......
' § 5° É da competência exclusiva da Mesa da .. Câmara a iniciativa dos projetos de \ f , , \. , • •
lei definidos nó.artigo 67 da Lei Orgânica~do Município. (Vide art. 67 da LOM) ' '\.\ "'r . . . ) .. _ r. .. < ' . 1 • t ' : \. ! f ··.;. /1 / ~ ~ l
• / ' .' ,:~ j
. ' § 6° Os projetos de lei que ,disponham sobre . a criação de car gos na Câm~ra,
· deierã~ sek vbt~dos ~m dois turnos, ~om inte; alo ~ínimo de 48 (quàr~~ ta ~ !9ito)1horas' , \. \.. ; / r
eritr:.e eles. '· ... t /
l
/
~ ~ . ,, /
" § 7° Respeitada sua competência quanto à iniciativa, a Câmara deverá apreciar:
\
'
' ; , i
)
/
1 - em 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação, os projetos de ~ ~ \.,, ..# ~- ,, .
lei que contem com assinatura·de, pelo menos, 'Xi (um quarto) de seus membros. f \ .. ,,..
11 - em 45 ·( quarenta e cinco) dias, a contar da data de sua apresentação, os ' ,... ili:<- . ~ ,"
projetos dé lei que contem com a assi~atura _de, pelo menos 1/3 (um térço) de seus
membros, se seu autor consi9erar urg~-~t~ a ~edlda .• · *'- /'
§ 8° Aplica-se aos projetos de que trata o parágrafo anterior, o disposto no § 3°
deste artigo.
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§ 9° A faculdade, instituída na letra "b" do § 7°, deste artigo, só poderá ser
utilizada 3 (três) vezes, pelo mesmo Vereador, em cada sessão legislativa.
§ 9° (REVOGADO) (Redação dada pela Resolução nº __ / 2012).
Art. 124 . O pra:jeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito de
"' .... ,r .\ ! . .
todas as Comissões será tido como rejeitadô.(Vide art. 74 da LOM). • • . ,i;
/ f,/' .~ ... i l \ .· -· i , \,y i \> l \,
' :f rt. :;124. ,Q P..r?jeto de :.l~h q!J~ receber pan~_cer cont~ário, ,.9~anto ao. m~ri_to de
todas as Comissões se~á tido como prejudicado (Redação dada pela Resolução nº /
f ; t . ·~ • .. - . ~ '
2011) (Vide art. 7 4 da LOM) , .
, l
/
Árt. / 125. A matéria constante ,de projeto de lei rejeitado somente 1
poderá '· (
constituir op jeto de n?vo projeto, na mesma sessão legislativa,
'
mediante propo~ta da
maior:t ab~9luta d_os membf OS da Câmara. (Vide art. 73 da LOM)
\ I , .
' ' .
. Pqrágr~fo ,único. O;pisposto -~,.~ste ~rtigo não se é;lplica aos projetos d~ ini, tiv,a
exclusiva do Preteito >A que ser~o seQ1prl? subrnetiçjos à d,eliberação dé! Câmaré;I. (Vide art.73, \ · r / / J l j : { · I f \\. · º '/ -.~ · \,,,_ , ·, 1 • : ,,. ;,
pa.rág~~fo. ~tco 9a/ LQM) . 1 , \ \ ', , ./
/ /
Art. 126. IÍ Os pra:jetos de lei com prazo de aprovação deverão· -~onstar, . - / /
obrigatoriamente, da Ordem do Dia, independentemente de parecer das Comissões, p,ara \ .... "'· ' ... . _/ .,,,.
discussão e, votação, pelo menos na última sessão antes do término do prazo.. , \ ·- '"'<;.:~ \....... : -., . ,,<·.,. ..,.. ;
/'
. ~ - Art. 126. (REVOG~DO) (Redaçãq dada pela Resolução nº __ / 2012) \ .
' { j ; ,,, ~
Art. ~27. A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação à Câmara ''I, ;t ' ..... ,,..\ ; /
Municipal de projeto de, lei subscrito de conformidade com o artigo 62, Ili e § 4° da Lei
' Orgânica do Município. '
§ 1 ° A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá às normas
relativas ao processo legislativo estabelecidas neste Regimento.
7t!J
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§ 2° Não serão suscetíveis de iniciativa popular matérias de iniciativa exclusiva e
privativa definidas na Lei Orgânica do Município.
Art. 128. PrC>jeto_ de Decreto legislativo é a proposição destinada a regular
matéria que exceda ·os li!)lites da economia interna da Câmara, ãe sua competência • -\ : ,,... _1 . ..., i i -:; ~ ~ t .L .J.... ! ,,............... • ., , . , .
privativa e não,sujeita à sanção do prefeito, aprovado pelo Plenário, em um só turno de
\. '\ ~, .;. . -~ .· ; ·-· ~~~r- :, . ~
votação e promulgado. pel9"Presidente da Câmara. ~
/
~ \. J. ' ! \'t,
, / ,,,.... ..... \ \ '·
''<i. - \ . -, . . • . .
§. 1 º ,Constitui matéria de Decreto Legislativo: , -~J ~/\ <.:.. -..,.}-t-< ' .... ,.. .... ·--
/#;
~ / ( .,. ., .. ., ., ~
. a) ,fixação da remunéração do Prefeito e do Vice Prefeito; .,.; f ,, ..
'.',/_. I • \ ' ' ·. ,~ ·s,,
1, b) (REVqGADO) (Redação da9a pela Resolução nº __ / 2012); {1
! } j. \ \.. ~ i';
' - ~;- ;..... ... .... \ ...... · 1..,.,l ;
aprovaçao ou reJe1çao das contas do Prefeito, nos termos ' do inciso 1XV, . , , . T"'' )f;-' ""-" / "
artigo _37 dà Lei Orgânica do Município; /
criar comissões parlamenfrir de · inquérito sobre fato determinado que se ' ; , r \. i ' . . 1.,..,,- ;
inclua Àa competência municipal, mediante requerimentó de· pelo menos um
t~~ç~·~ e seus memb~s, ap~ vado pel6 rilaiOria (art. 37, incisoNIIÍda LOM); ' "' _,,,.v'
\
e) (REVOGADO) (Redação dada pela Resolução nº - .-· / 2012)
~
~,,. _ f "'
g) cõncessão de título1
"de ciâadão honorário ou qualquer outra honraria ou
homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços
ao Município, nos termos do artigo 37 inciso XIV da Lei Orgânica do
Município. (Vide inciso XIV do art. 37 da LOM)
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h) cassação de mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito,
i) demais atos que independam da sanção do Prefeito e como tais definidos
em lei.
/
'r \
§ 2°""'1
Se!á de ~x1
clusivµ . competência dq Mesa a apreseÀtação dos projetos de . , ' ... · -~ ......A.wr- , ... i · •. 1 . "\_
Decretos Legislativo "a que·-se referem as"letras "G", · "d" e "e" do p3rágrafo anterior. Os " . \ ~ - ~. "\;·. . .. .t .,' '\. ' t\
demais poderã6., se~-ê~ iniÓiativada -Mes~Yda'~ COFllÍSSÕ~~ é dos\Í9jeadore~~- \ "" ·- , \ <,, f ' \ / i /,, ~\ .. <,, """ 1 ,_ 1 l
§ · 2°,,,,se~á ,de' ex~cJusi;a competência da Me;a a apresentação dos projetos de ., .'./ ( .... ~.,·· ..... -·· ., .. · - "-. ·-.. ·, ,/ .
De.ereto Legislçitivo a que .se referem as alíneas "c" e "d" do § ,1°, sendo que os demais . / ! . ................... .... ..... ....... ... ,.J
poderão ser de iniciativa da Mesa, das Com.issões e dos Vereadores. (Redação ·dada 'pela l / f . : ~ t .,-..., :,..... /
Re~olução .. nº _,_,. _ / 2012) ,,;-1 r~ \
1 . 1 \,
, \, · ~ r/ 129./ b pr~;to de Resoluçã~ é a proposiçã6. çle êfeitos ·int~rno,;t ·de~tÍ~~él~s
1
a regular ,í'.,atéria · político.]administrativa da "êâmara, de sua1competênciÍ,t exc!~siva,(-e não! V ./ , ,. l: # /.: " \ •
deP,end~ âe s~nçãoldo Prefeito1 :·· , . \ /
i \ f _;'. • ! ,.;*'" / ' '
\· §, 1 ° O pt~jeto de ~e~~l: çãÓ ap;óv~do pelo Plenário em u~ só turno ,de v;otação, \ ,t ' i; : j \..
será promulgado pelo Presidente da Câmara. ' A
r
l
' ' § 2° Constitui matéria de projeto · de resolução:
\ .
'·' / . ,\ \. I .f \:~ · t' pe~da ~e mandato de Vereador, nos termos do artigo 45''da Lei,,Or~â~ica do ' \. t ,__ ........ j ' /
MunicípiÜ; \ ' i · ,· ,,/·
- \ ' "
1 - (REVÇ)GADO) (Redação dada pela Resolução nº __ / 2012);
'\,,
li - destituição da Mesa 'ôu de·qualquer de seus membros;
Ili fixação de remuneração dos Vereadores, nos termos do artigo 37, inciso VII
da lei Orgânica do Município;
Ili - (REVOGADO) (Redação dada pela Resolução nº __ / 2012)
.A.
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IV fixação da verba de representação do Presidente da Câmara, nos termos do
artigo 51 , VIII da LOM;
IV - (REVOGADO) (Redação dada pela Resolução nº __ / 2012)
V - elaboração e reforma.do Regimento Interno;
I VI - julgame9to dos recur~os dEi suaçonipe,tência; ! . ( ~ \ \ ,,., . • ' . ' .. t
! ' ' l ' ., •.
VII - c9ncfü~s,ão de ~cençá ao Vereado!;
v1'i1 - ê'onstit~ição de comissão especial de inquérito.' quando ~ f fato referir-se a l / ., < \ t .
assuntos dé economia interna, e comissão;e:rnecial, nos termos deste Regimento; 1 , t l i' . ,.., _,.) . . ' \ \ ;. !
\
;t~
1)( aprÓVaçãoou rejeição das,cOntas da Mesa; ' .. - ~ .
J ; I ~ ,. IX,- (REVOGADO); (Redação dada pela Resolução nº __ . -~ ' ;/ J
if
l
.,_ . X - d~mais atos de sua economia interna.
\ ',,_\1. t . ! i ' ! ' I \
'
.... . l !
\; , ! . " /
"· § 3° Os projetos de resolução a que se referem as letras ,"g", "j" e .. "j" do
' r / - . /""'r; / ,.
parágrafo anterior, são de iniciativa exclusiva da Mesa. Independentemente de parece.( e ' f
com exceç.?o dos mencionados na letra "h" qúe entram para a Ordem do Dia da mésma \ ""·... ' . ,, f ,t~ , ... I
sessão, os demais serão apreciados na sessão subseqüente á apreséntação da _proposta ·""- , "' , i · '"'· ' l' I 1 · ., 1' ,,., __ ,,,,,,
~ - \ ,/
l
~~ ·1 \ i A
§ 3° (REVOGADO) (Redação dada pela Resolução nº __ :/ 2Ó12). "A ~--<~\. O ; , '
~ /
§ 4° Respeitado o. disposto no, par~grafo anterior a iniciativa dos projetos de --- ":;;.. .. ,,., .. ,,.. :,,,,,
resolução poderá ser da Mesa, das · comissões e· dos Vereadores conforme dispõe o ~
presente Regimento.
§ 5° Os projetos de Resoluções e de Decretos Legislativo, elaborados pelas
comissões Permanentes, Especiais ou Especiais de Inquérito, em assu~
);J
~
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competência, serão incluídas na Ordem do Dia da sessão posterior à sua apresentação,
independentemente de parecer, salvo requerimento de Vereador, para que seja ouvida
outra comissão, discutido e aprovado pelo Plenário.
}
A~. ,.,,1 3_?:. Lide/ o pr~jetó pelo~~º, secretário; no Expediente, . ressalvado os casos
previstos neste .Regimento, será ele_encaminhado às Comissões Permanentes que, por sua
natureza, devam,.;i'nar sbbre:o, ass'únto. ~. ' . i. .. r '7 ../ 1 ~-
A...... { \
. '! / ~,., ''< . l f \ i, ~/" \.' <' \ ',
1 .1Parágra!~ '~·~l c:o .. · 1
Em caso _.de dúv~dJI, i consultará , 9 Pr~_sJdent~ sobre , quais
Comissões dev~111}_ ser ouvidas, podendo qualquer medida ser:. solicitada pelos Vereadores. / / ~· . - - . . . : i"' .P • °',. .'
./(' " .
Art: 131: São requisitos dos projetos:
J / ,.: .. , .
1/ 'f. ,, : d
.!?:- ementa de seu objetivo; r /', f.
, .
\, \ /' . ' < Í
\,, VI - , a j~stif~cação: com? exp9sição circul stanciada ~os rpotivos_ d: ,,,m,érito que
fundamentam adoção da medida proposta. ',Ar · · ·
~ ' ' \ " 'V
;;,;µ~
Das Indicações
Art. 132. Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medida de
interesse público aos poderes competentes.
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Parágrafo único. Não é permitido dar a forma de indicação a assuntos
reservados, por este Regimento, para constituir objeto de requerimento.
Art. 133. As indicações serão lidas no Expediente e encaminhadas a quem de ! •
direito, independentemE:!nte .de deli,beração do Plenário. · """'k . --"" j ~ •
. ,.,,.... . . . ~
Parág;~fo único.~.N~ e.aso ç:je er'}tehder o "Prêsidentê que· ~ i~àicação não deva
ser encaminhada; dari'conheci~ento da(de.cisão ao ·autÔr'e solicitará 'o pro~unciamento da
/ j I / }' 7\,, ' "'\ ' .~.- t \ \L .. l .,., • \ .. / • '( , / -~ • ' \ • t "\_
Comis'são competente\.,cujo parecer será discu_t idÇ> e votado r,o 1
Expediente da sessão
" /
seguinte.
CAF?ÍTULO IV .J ,, .. ,"
Dos Requerimentos
•. ", '\
'i "' '
°' r Art . . 134 . Req~qrimento ~Jodo pedido verbaJ ou ~scrito, feito\ ao Rr~side.nte da ,. ! 1 ,. 1 , _ ~ l.· \ '<. • • '/' ' " " Y .• r . . ~.,, . / '· . ,, .~
Câmara ou por seu interméaio, sobre quals;iúer assunto, por Vereador ou comissão. y' '\'., ( ;, ' . .' 'i . '1 ; } ;
. \ l' /' '\ \
\' Art.,· 134~ Requerir;n ento é/ todp; .p e~ ido verbal pu escrito; :formulado 1 cibre
\ \ ! ' / 1 1 I ·' " ' \· I; ; !' ,t
qualquer assunto, que implique decisão ou resposta. (Redação dada pela Resolução nº
,_ ._, / 2012)
/'
' " ' / . ' / . /
\ '··· \ P~rágrafo único. Quanto á competência para decidi-lo~, os réquerim,entos são
de duas espé:cies: : ' .
" ' ', ·,
' 1 -: sujeitos apenas a despac~o do Presidente;
\
"'
li - suj;it~~ ã >deliberação do Plenário.
Art. 135 .. Serão da alçadá do P·residente da Câmara e verbais os requerimentos
"'
que solicitem:
1 - a palavra ou a desistência dela;
.A.
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li - leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
Ili - observância de disposição regimental;
IV - _retirada, pelo auto:Í-, de'requerimento verbal ou escrito, ainda não submetido ' - ; \ ',
à deliberação do plénário; " - - \,.,...--'\ ... \ ; t
'• ' > ~·~ ·,' ):,...)> ,- - ~ • ..). :
V - verificação deJ x ésença o~ de votação; '. ' \ \ \.....• \ i'
1 ........... i' . ,,. -
VI - inform.ações sobre .. m~ trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia;
I J.
·, / .. .,.·"' . . Í
, VII" requisição de documentos, proç:essos, livros ou publicqções existentes na ! : / .... , , ' l;
Câ~ ara, r~lilcionados com proposição em ,,~Jscussão no Plenário; ,, '.' j '
Yíl - (REVOG~pO) (Redação ~~ a pela Resoluç~o nº __
l
'">s / ,. ',;., ,: ~
~ ' VIJI' preenchi~ ent?i de lugar 7m Comissão; ,,
.. '
\, \11
\. 1/111 !. (f,<ÉVOGAD~ )t R! daçffeo da~a p: la ~e!aluç~o n' _ "_ .. / 2012); ;,,/ /
\ ~ \t , . ! . 1 . , /
, ) ' j
IX - declaração de voto.
' ', { ' l / \> ,. " ' \ .. / !
'\.. ,,, ~Art:•.136 .. Serão de alçada do Presidente da Câmara e escritos:.os re~uerimé~tos
\ .... ,.,..,.. . '" \J~" I .,,..
que solicitem: /
'
1 - rénúncia de membro de Mesa;
li - audiênd~ de comissão, quando o pedido for, apres~ntado por outra;
:,,..
Ili designação de Rela!or~Especial, nos_c;,_3,sos previst9s. neste Regimento;
Ili - (REVOGADO) (Redação dada pela Resolução nº __ / 2012);
IV - juntada ou desentranhamento de documentos;
Câmara;
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V - informações, em caráter oficial, sobre atos da Mesa, da Presidência ou da
VI votos de p~sar por fale.9imento;
L. ;....
VI - (REVOGADO)"(Redação dé;ida pela Re'solução nº _ "_· / 2012); . . ' "' ', . ···- ;
VIÍ ' consÍituição de·çomissãd de.Represenfoíção;
'1/h'\,
r '-
\,
? - '
VII- (~EV.OGADO) (R~dação dada ·pela Resolução nº _' _ / 2012);
. . - ' ,, .
VIII - có'pias de documentos existentes nos arquivos da Câmara; "l'-i
... ,,. : ' :
IX informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio. ;,.··
{ .
. • . ';,,, .·:..?· .
. , IX - (REVOGAQO) (Redação dada pela Resolução nº __ / 2012);( , ,1 . ÍJ.'''. "'' /''1. ,/'- O< • \.-... 7·:·,,
V, / "\ . . t!/ '\ : f /
§ 1° A Presidência é soperana na decisão.sobre os requerimentos citados neste
\ i . , · 1 1 • · ', i • , i • • / • l > . ,• , / l t ,/' , ':, . \,: t , '- . . i • I '"
e ,no artigo anterior; salvo os 1
que pelo propno Regimento, devam receber a sua simples ' ·1· • ' ,. i 1 \ . l , ... ,: • ;. ! t 1 . •, , 1 1
anuenc1a. 1 , t
\
,.. ,. )' § 2° Informando a Secretaria haver pedido -anterior forhlúlado pelo mes.mo ' ,-,,. \ . ·"" .,,
Vereador, sobr~ o mesmo assunto novamente, a informação solicitada.
,· /
Art.', 137.·· Ser~ ~e ~alçada dc\tlen~rio, ;,.ve~_ais e votad~_s. sem/ preceder
discussão''e sem encarpinhamento de votação, os requerimentos que soJicitem:
I
"'· 1 - . prorrogação da s.essão, de acordo com o artigo 94, deste Regimerito;
li - destaque da matéria para votação; ~ ,
Ili - votação por determinado processo;
IV- encerramento de discussão, nos termos do artigo 157, Ili deste Regimen .
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Art. 138. Serão de alçada do Plenário, escritos, discutidos e votados os
requerimentos que solicitem :
votos de louvor e congratulações e manifestações de protestos; . .,.&· i·· J' ·,~" - t. .,< ~- -.-•• , .,,, ,._i
~ ,• ' • j ,,.;,,,,,_ -~ ~\ '<. ""·
1 - ·"moções deí lÕuvor, congratulações, repúdio ou protesfo; (Redação dada pela t~.. \, .'. . .
Resolução nº __ / 2012). · ~
/;,/\ ';., .. ,,...
l:c, . ·,'\ . .· . '···· '•; ' ' e--. 11 .- audiência df Comissão para assuntos em pauta;
111 7 inserção de documentos em ata;
• ' j 1 ' ., 'i
1:, IV ...; retirada de proposições já' su·pmetidas à discussão pelo Plenário;
' ,-; l . . - , ,._ ' '
Y - informações·solicitadas a entiaades públicas ou particulares; \, , ~"',J
' /! \,_ "4r)( "'' t· i /
, , ; VI : - . inform~ç?es . ao Pre!eito sobre assunto determina·do, relativo à
Administração Municipal; (AC) (Dispositi.v~ acrescido pela Resolução nº _' _ / 2012) ./
._\. ! / . ,, ' ,, /'/ \ °" j o , . 1 . ·• ", • ' r , . / . . v. ,!
~,. \ \ VII - .convocação de Difetor Municipal' oJ dirigente de órgão ''ou entidade da'
~ d~i~ istração direta ~u indireta. (AC) (Dispositivo acrescido pela Res~luçãó,nº __ / ~ 2t 2) • / ~ d "~ '~ ~/
/
··, · "'·§ 1 º. Estes ·rõquerimentos devem ser apresentãdos 'no Expedienté da sessão, "-,
lidos \ e enéaminh·ados·
1 para as providências solicitadas, se nenhum · 'iere'fudor rna~ifestar
intenção de discuti los. Mar;iifestando a 'qualquer; Vereador, serão os,, requerimentos
'-.. '-. L
encaminhados ao ·Expediente da sessãà. seguinte. f .
"' § 1° Os ~~s:iuerirnentos previstos neste artigo devem ser apres~ntados no
Expediente da sessão, lidos, discutidos, votados e, caso sejam aprovados, éncaminhados . ,,., ~,..,:;.,., .
para as providências solicitadas. (Redação' dada pel'ª. Resolução nº __ · / 2012)
§ 2° Os requerimentos que solicitem regime de Urgência Especial, Preferência,
Adiamento e Vista de Processos, constante da Ordem do Dia, serão apresentados no início
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ou no transcorrer desta fase da sessão. Igual critério será para os processos que, não
obstante estarem fora da pauta dos trabalhos, seja requerido regime de Urgência Especial.
§ 2° Os requerimentos que solicitem regime de Urgência Especial, Preferência, ,_. .«-. ! , /. " ' _i "
Adiamento e Vista de· Processos çonstànte da Ordem do Dia, serão' apresentados no início t " _.,.. 1 "'.
ou no transcorrer desta fase da sessão. (Redação dada pela Resolução nº / 2012) •• ,r"<"" . , l ?' J . ~
~ . - : i-, "'
,- . ~~~ • ': _;...' ···" .,.,. ."', ?-, ' t " .. i • : . . '·\
§ 3ó Os requérim~nt~s .de Adi~mento ou de{ Vi'sta dê PrÕ'c
0
essós', constantes ou /" ,. 1/ /1: ""(· ''\ .-... -.~ .. \1· i ~,~ . . ..;,.r . '.~. • ..... t~ \\ \
não?ª Ordem do Dia, ~~rão formul?dos por prazo c~rto e sempr~ por dias corridos.
,, ' § 3º Os r~querimentos de Vista de Processos constar:ites,.da Ordem do Dia, ' . . . . . . ( .
serão formulados por prazo certo e sempre por dias corridos, até o. máximo q~, 1 O (dez), ao ! . , · .. , ' \ .! /
pa~so que , os pedidos de adiamento n~,9<·possuem prazo certo. (Redação dada pela .- . . ~
' / Resolução n°,._·_ / 2012) !
1 ·,7 ' i / .,, I ~ L~ / '-; *
§ 4° (REVOGADO) (Redação dada pelá. Resolução nº __ / 2012). , . I :, _1 ! Í • ,/ . Í/ j
, § 5~ DuraAte a discussão da paüta da Ordem do Dia, poderão\ er·aJres~ntàdos
reqJerim~ tos q'ue ~ refiram . estritamente áo assunto_ discutido e que' esta rã~· sUjeitos à
deliberàção ''êlo Pl
0
enári~ -sem 'preceder - discussão, admitinda,-"se/ /,,éntretânto,
enc~fn jnhà7nent;'d.e vo'tação pelo proponente e ,pelo.s líderes de representaç'ão partidária. \ ..... ' ., ..-
\ "'.-........, '\
. , "" A , § 6° · Exce)uam se do .. disp9sto no pgrágrafo anterior, · º.:> .. requerimentos de
congratulações e ~dê' ;louvor, que poderão ser apresentados, tamb~m" A'o, transcorrer na
ordem do dia.
§ 6° (REVOGADO) (Redação dada pela Resolução nº __ / 2012).
Art. 139. Os requerimentos ou petições de interessados não Vereadores, serão
lidos no Expediente e encaminhados pelo Presidente, ao Prefeito, ou às Comissões.
;,..
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Parágrafo único. Cabe o Presidente indeferi los ou arquivá los, desde que os
mesmos se refiram a assuntos estranhos às atribuições da Câmara ou não estejam
propostos em termos adequados.
t .J<'"''t I' ' T
Art .. 139. Os requerimentos ou petições de interessados · não Vereadores, serão ,. J' .. ~ < •
lidos no Expediente~e encáffiinhados à presi dência para despacho. "'
' "·
Rarágrafo únié·o. câbe o Preside.nte indeféri~ló_s ou arquivá-los, desde que os
mesmos se refiram"') :- assüntos'º~stra_~hos ãs atrjbuiçõ~s d~ Câm~~a ~~ não estejam /
propo7
tos .em teríl)OS adequaâos. (Redação dada pela Resolução nº _ ·_\ / 201 ?) .
1 j'
. . ,(
Art: 14p. As representações d~ o.utras Edilidades, solicitançlo'~ .m~nifestpção da
Câmara s,pbre/ qualquer assunto, serão' .encaminhadas às Comissões compétentes, t ff)'j~ i"' ·; .
independentemente do conhecimento do Plenário. \. t ;
.. / ,. .? ,, '. !' ;/ / ' ..,_,)? ~ ~ ~ /-
'~ Parágrafo únicci. Os pareceres d;s Comissõe.s serqo votados no e~pediente da i ' ' : ;:::.·__ . ~· ' \.,_ ~( j (
sessão da sepsão, em cuja pauta for incluído o processo. Poderá o Vereador requerer a
\ . ~\ -r ., , : : /~ ·"'~-\. . . . -, -\\i \_ . ~ . /
d1scussap dos mesmos passando a ma~ena para o Expediente da sessao seguinte. · \ 1 . \',· / '\. . " ' ... \ ~ 1 1 -\, , \ ~ i .:
"\ ~i i I . , .. , '\ \ , i , ? / l
. Parágfafo 1 único. ds pareceres das Comissões serão discutidos ê votados na"'
""'·· \, "· ! ' .. ,'
Ordem .do Dia da sessão em cuja pauta for incluído o processo. (Redação,.,dàda pel_a ' -\.. .,;:,,, /
Resolução nº __ / 2012r
. CAPÍTULO V v ... ~ ' f
. ' ' Dos Substit~tivos, Emendas e Subemendas· I '· .• . .
é
/
/
/
Art. 141 . Substitutivo é ó projeto de Lei, de Decreto Legislativo ou â;; .. Resolução,
"· • tf: ,i/'
apresentado por um vereador ou comissão para substitui~ outro já apresentado sobre o . , • .,, .... - ' 4
- . p
mesmo assunto. ,
Parágrafo único. Não é permitido ao vereador ou comissão apresentar
substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.
A.
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Art. 142. Emenda e a proposição apresentada como acessória de outra.
§ 1 ° As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas.
' § 2°, Em~nda ,supressiva é a que manda suprimir em parte ou, no todo o artigo,
parágrafo ou inc.is;
1
do p;ojeto."' ~1 '~ ~ -~· ,.,
f .,
§ . 3ó · Eméndar subs'Úfutiv~ . é a q~e · deve? s'er coloca/da en{ ~lugar do artigo, I ,. J' .-: ~ ~~ . \" ~-, .-1...,,., .... ~ 7 /\
parágrafo ou inciso do projeto. \ '
.I , }
§ 4° El)lenda .aditiva é a que deve ser acrescentada, aos termos do artigo, ,. f ', .,.,, •. h
parágrafo ou inciso do projeto. /
,.
/
§~ 59 Emenda modificativa é a que se refere apenas à redação do ~rtigo,
\ ,' / /' 1· ' ,.
parágrafo Óu/inciso; ser:,, alterar a sua subs~ 9ia. ',
' ·>
! ' ' . 1' ' 1 ./ " .:· 1-,, ,,,, "" " · t .• -,,· I
Art. 14~: A emenda,.apresent~? ª a outra eménda, denomina-se subemehd;, '.
Y , r .,.i ;;
i, ./ / I . J \ ir /
\ Art. 144: Não serão · aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que/ não
\ ' ', ~ /' t . . . l ,}. j ;,a • / /
.tenham relação d.ireta ou imediata com a matéria da proposição principal. ", \ ·, /
'
\ '
'~, /
/ _/ /
§''1° O autor do projeto que recebe substitutivo ou emenda estranhos ao seu \.\ '"', "''·"Ó· ";. : ··- . ,.,_.,.., ""'·· . . , ,.,.- ,<
obje~o, ter.á o direto de reclamar contra a sua admissão, competindo ,ao Presidente da ...... • 'I, ~ ~ , ., .... !
Câmara decidir sobre a reclamação, cabendo recurso ao Plenário da decisão do Presidente. ··, \,~ 1 "', . ; ' ,_,,/'
·"'"'' ,./ "1 ',; ' "!'
, 0s § 2° ldênticp direito de recurso ao Plenário, contra ato do Presidente que refutar
a proposição, cabehi ao seu autor.
~ '. \ ' 'k .
,/'
- § · 3° As emendas que rião referirem diretamente à matéria
destacadas para constituírem projetos em separado, sujeitos à tramitação regimental.
§ 3° (REVOGADO) (Redação dada pela Resolução nº __ / 2012).
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Art. 145. Ressalvada a hipótese de estar a proposição em regime de Urgência
Especial ou quando assinados pela maioria absoluta da Câmara, não serão recebidos pela
Mesa, substitutivo, emendas ou subemendas, quando a mesma estiver sendo discutida em
Plenário, os quais deverão ser apresentados até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início
da sessão, para fins d~··p~blicaçãCÍ. .. "~ :
§ 1 ° Apr~sent~i.do . o 5-Ubstitutiv~ ,,por, Comissão competente ~ pelo autor, será < ' . • , ,.,,<' ', ' • ~ • •: • :i / N;,:,,,l(-: ' \ •
discutido, preferencialmente, em lugar do projeto·original. Sendo o substitutivo apresentado
por oútro Veréaaór,''~ Plenário ~eliber; rá sobre a ,suspensão_da· ~isct ssão para envio à ;
Comissão competente.
f
,,.
j
! . /
§ 2° Deliberando o Plenário o prosseguimento da discussão, f~ ará~ prEajudicado o
substitutivo. / • ,, 1
i
/ ~ f e • )"' ·, ••
§ 3° As/ emendas e subemendas serão aceitas, .. discutidas e, se aprovadas,· o . :: r,,,"" . '"'>.?· , ~ '\.., ( ' ' r f l .,, "i
projeto se,r_p encamin,had9, ~ Comissão de Justiça, Legis_lação e Redação, parq ser d7 novo ? • ;- ; '. # -;.. .,. ' />':· . , ' \ \,,.,,,: ,' . " . f
redigido, Aa forma do aprovado, com nóva redação ou redação final, conforme a aprovação ... ,,
, f" . .,,:Y ' . . . \' . . / / "'· .
. . ' .
• \ ' . y ./
das emendas ou subemendas tenha ocorrido em 1 ª ou 2ª discussão, ou ainda em' discussão
\ ,r f . 1 . ) / ·\. , ·. .
única, respectivamente. \ JI : . / !
/
\ ' \. \
( t' \
§ 4° A er4i end~ reajeitada em primeira discussão não p~·derá°"ser a.pro~~da,, na ", '
segunda. / '/ _,,.,,.'
\.
/
§ 5° Para a· segunda discussão, serão admitidas emendas olJ subemendas, não ' ~ '- ,,..
podendó'~ser apresentados su~stit,utivos. \ "' .
!
§ 6° O,P~efeito poderá propor alterações aos projetos de sua·; iniciativa e'J,quanto
a matéria estiver da dependência do parecer de qualquer da9 Comissões. / . .,,,,;; .. ;;; ..
.>-.
Art. 145. Os substituti~ps, emendas e subemendas serão recebidas até o início
da primeira, única ou segunda discussão do projeto original.
§ 1 ° As emendas e subemendas recebidas serão encaminhadas às Comissões
Permanentes e, após o parecer destas, serão discutidas e, se aprovadas, o projeto será
~
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encaminhado à Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania para ser redigido na
forma de Redação Final, no momento próprio.
§ 2° As emendas e subemendas . serão tomadas pelo mesmo quorum de
deliberação do projeto' a quê se prétende emendar, em turno único.
' "' . . . ,. '
§ 3° Salvo quándo propostos ., por Comissão Permáneríte 'no uso de suas ,-1 . C, • , ~ • .,,,,..."" ,• \., .. : , = "'j ·; , A\ ' ·•r /'<, ·,. Í . / t, .._
atribuições, as emendas, subemendas -:e substitutivos deverão trazer, para que sejam < . J -,,,· \ \· . f > '· • ~ ' !, ~- ~'~ . /, ~ ·.t ' '
recepidos, ao menos ~o, mínimo regim_e,ntal de supscritores e~igidos parà à proposição
origin91. ' \
)
(
, 1 § 4° A mensagem aditiva do Executivp a projeto de sua autoria, secá ,recepida até
. '
o t~rmino cfa deliberação em 1° turno do pr,,,ojeto original. (Redação dada pel.a ~esolução nº
- .-/ 2012) '/
CAPÍTULO VI
,i .
Dos R~cursos
'·
1 , '
' " Art. 146. Os recursos contra atos do Presidente da Câmara, serão interpostos \ . i ! . ; } \ -,, , ,./ / .
dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ocorrência, por simples petição a ele ""-~ ' { , . ,1:,/,;,\ / , f
dirigida. · ~- · · ,.
' '\ /
!'
/
§ 1° O recurso será et1caminhado à Comissão de Justiça, Redaç~.9( Ética e
' '·
Cidadania, para opinar e elaborar projeto de Resolução.v . ' \._ ~
§ 2° Apresentado o parecer, como o projeto de Resolução, acolhendo ou ' . ' $
denegando o recurso, será o mesmo submetido a uma única discu~são e votação na Ordem
. '·~ . '•, . ~ ~ ' . -· . .. ' . ~ /
do Dia da pnme1ra sessao ordmana a realizar se,.apos a sua publlcaçao. . ,..._
§ 2° Apresentado o parecer, como o projeto de Resolução, acolhendo ou
denegando o recurso, será o mesmo submetido a uma única discussão e votação na Ordem
do Dia da primeira sessão ordinária a realizar-se, após o seu recebimento. (Redação dada
pela Resolução nº ___ / 2012)
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Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: O xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
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§ 3° Os prazos marcados neste artigo são fatais e correm dia a dia.
§ 4° Aprovado o recurso, o Presidente deverá observar a decisão soberana do
Plenário e cumpri-la fielmetJte, sob pena de sujeitar-se a proces~o de destituição .
. T'
§ 59 Rej~itado o recurso,,a decisão 'do Presidente será integralmente mantida. d
.,
~
À
. ~Das Retiradas de Proposições
" / .,. .. ........• 1 . ·,I
Art~ 147. O autor poderá solicitar,• em qualquer fase da elabÔração legis:lativa, a t t ; ~., / .... '"<. :.,. \ . /
retirada de sua proposição. /. ".,. \ ,
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"' '\ ',,
(1° se{ matéria ainda não e?tiver sujeita a deliber~ção do Plenário, co~p'ete i', . ., ; ' j '-~' "'""'
ao Presidente deferir o pedido. ' ! ~ ;- 1 _ff,y ~ \
'". / i t ; . ·, , '-:. • . /'./ ,1 \ l , , ,, ~ ,,·. / . ,y'
\ § 2° Se a matéria já 'estiver ,::>ubp,é,!ida .. ªº ,Plenário, compete a este a decisão. ,'
\_ ,i f ,> \, t ! •
. . i'. a , ~ ,,:/ . ,' ,•,r , ,
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0 f X • 1 1 Í ./ \ ! :, / ft
., \ · <tArt. 148. No início1 de cada Legislatura a Mesa ordenará o arquivamqÁto dÓ , . ! 1 ' , ""1 //
todas às. proposições, apresentadas na Legislatura anterior, que esteajam . sem, párecer ou . '
bom\ ,parécer contrár
1
io dâ Comissão de Justiça,, Legislação e Redação não
submetida's à apreciação-do ~Plenário. ~ \ \.
/' ' ,.. ,/ ,,;• ,,,.,,
'/ /
§ 1 ° O disposto neste,artigo não .s,e aplica aos projetos de lei, d_e,.Resolução ou ..... ...., ' l ... , . ,/ -" ~'
Decreto Legisí3tivo, · com prazo · fàtal para deliberação, cLJ:ios . autores deverão, . . - -
- . § 2° Cabe a qualquer Vereado,_r, meçliante requ~rimemto dirigido âo Presidente, ....., _,. .... , ..
solicitar o desarqu ivamento de projetos, e ·o reinício d9: tramitação regimental, com exceção
'"" daqueles de autoria do Executivo.
Art. 148. Ao final de cada Legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas
as proposições apresentadas na Legislatura que se finda.
#o.
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Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de lei, de
Resolução ou Decreto Legislativo, com prazo fatal para deliberação, cujos autores deverão,
preliminarmente, ser consultados a respeito. (Redação dada pela Resolução nº /
2012)
0 ~-L..r>·~'\~- _ ~~P,JJ~Lo ~~ ~ -r \
'\,.-- . ; ; . \ ' ;· ; ---~ !'· • .
. ~"\- \~·:Da . f>rejudiçatjjlid3.de
-~s. ,i . . / '· \"\~\ ... +"' ~ "" .... ' ' . ' 'Y ' f ,, :, .
Art:"J ~9. Na ~préciaçãô pelo .Plenário consider; m-se préjudicadas.:
,,./ \.·•' -·- / J f
·y/ ; ...... .. . .. ... ...... ....... ...... ' ",/ i i
\ 1 1 1 - 'a qisc~ssão ou a votaçãç, ~e: qualquer projeto idêntico ª 1,t rq çiue j~ tenha
sido aprovado nu rejeitado na mesma sessão legislativa, ressalvada a hipótese, prevista no l \ ./ /) : • ~ ~ ; Á
'artigo· 125 d.este Regimento. í/ 1
' F/ /;·~ •.
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11 - a discussão ou votação de proposiçõe,s anexas quando a pprové}da ou r A.-.. "-' ' ....... ,,. '· ,; I 1
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respectivas emenci'às·
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ou subemenáas, 1/ / / .,,,..
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.o . .., :
TÍTULO VI
Dos Debates e das Deliberações
CAPÍTULO 1
fias Discuss'ões • ,. 1~ ,:,. // t.,_~~
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sejam de iniciativa de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, também em
regime e Urgência Especial;
Ili disponham sobre:
~
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a) concessão de auxílios e subvenções;
b) convênios com entidades públicas ou particulares e consórcio com outros
municípios;
c) alteração da denomi,r1açã.9 de próprios,.vias e logradour9s públicos; ' ;. ,,, .. ,. ' ' . .
d) concessão de Utilidade Públic'a a entidades particulares', ,,
" ""' § 3q i REVOGADO) (Redação dada pela Resolução nº __ / 2012). ·
§ 4° Estarão sujeitas, ainda, a discussão única, as seguintes proposições:
·, '
1 - requerimentos, sujeitos a debates pelo Plenário nos termos do artig? 138
deste Regimento.
P".• / V ,', •'/
li indicações, quando sujeitas a debates nos termos da artigo 133, parágrafo . 1 /
únic'o deste Regimento;
' 1'1,
1 j
\
1
11 - (REVOGADO) (Re,dação dada pela Resolução nº __ / 2012);,' /
1 l ~
Ili - pareceres emitidos a circulares de Câmaras Municipais e outras entidade~;
IV - vetos total e parcial. \
/
--.,, ,, " ' .,
·,§ 5° Estarão sujeitos a duas discussões toçlos os projetos de lei q~e não estejam
relacionados nas letras "a" "b" e "c" do § 3° deste artigo. ''· "'=,.,. ' '
· § 5° Estarão sujeitos a duas discussões todos os projetos de let complementar e "" ;,. H
de lei ordinária. (Redação dada pela Resolução nº _I 2012)
§ 6° Havendo mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão
obedecerá à ordem cronológica de apresentação.
(
.A.
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Art. 151 . Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo aos
Vereadores atender às seguintes determinações regimentais:
1 - dirigir-se sempre ao Presidente da Câmara, voltado para a Mesa, salvo
quando responder a apar,te;
11 - não usa( dá ·Ralâvra sem ~ a solicitar, ;~ sem receber consentimento do
Presidente;
Ili -/ referir-se ...- ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de senhor ou
excelência.
1 Àrt. 1.52. O Vereador só poderá falar:
'· <
. 1 ,?
para solicitar retificação ou impugnação da Ata redigida, quando ,houver;
(Redação _dada pela Resolução nº 39/06)
" "
1 !.... (REVOGADO) (Redação dada pela Resolução nº __
/
' li - para discutir matéria em debate;
""
,,. Ili - para apartear, na forma regimental;
IV - pela ordem, par~ apresentar questão de ordem na obse~ância de
"~ disposição · regimental ou solicitar esclarecimento I dà Presidência sobr~ .. a o.r;dem dos '>. '"'-< '°",,,& ,!
trabalhos;'\.. /
V para encaminhar a votação, nos termos do artigo 162, § 1 º, deste
Regimento;
VI - para justificar requerimentos de Urgência Especial;
VII - para justificar o seu voto, nos termos do artigo 168, deste Regimento;
~
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VIII - para explicação pessoal, nos termos do artigo 103 deste Regimento;
IX - para apresentar requerimento, nas formas dos artigos 135, 136, 137 e 138
deste Regimento.
",,,,~. J z .,.,r'
Ili para recepção de visitante;
Ili - (REVOGADO) (Redação dada pela Resolução nº __ / 2012);
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A.
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IV - para votação de requerimento de prorrogação da sessão;
V - para atender a pedido de palavra "pela ordem", para propor questão de
ordem regimental.
Dos Apartes
, . . / .· ··
ind~gaçã'o ciG efçl; reci~,ento
/'",' //
/
1 (um)
orador.
§· 2° Não serão permitidos apartes: paralelos, sucessivos ou sem licença do ~-,.. ! --:·..,.. -,-·-· ~.,..,. -P-"<.,. • " vi'
' ,,f'#' ·-~ g•'.
§ 3° Não é permitido apartear ao Presidente nem ao orador que fala "pela
ordem", em Explicação Pessoal, para encaminhamento de votação ou declaração de voto.
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§ 4° Quando o orador negar o direito de apartear não lhe será permitido dirigir
se, diretamente, aos Vereadores presentes.
§ 4° Quando o orador negar ó direitó de apartear .não lhe será permitido dirigir- , .,_\ :~-~- :,_,.,;,. , .. J»-~· -> <<~ ..... J:~.1 ~:.;;"~ ,,,~. '-J .. _,f r ··;
se, diretamente ç3ó Vereador que solicitou o aparte. d(Redação da_da p~la Resolução nº ·~· 1 ': _.\;•• ·• ... ,,J,_,.,:,..,..h·"'""f" , · .. m~
__ 12012r<y,,. m\ - \, \ ft""'
,Á
,
( t ,,.:r ,
\
'
'- - Dos Prazos
, ;,/'. / / r< ·"' \ ·._, \'--/ <í ,
j \ ! / Art: _15,,4 . O Regimento estab,el_~ce os seguintes prazos aos p~ClJlor,e? 13.ar,a 'o1 uso
dap~l~1/ra// l/ / ! ""· ', \, '\, , \\ !
' ' \ '1 t /(:/ ! '. ' '\:\ ./ l
\ \ \ /'" í #:""' , '> ,.'_~ \ j f \ \ / /\ t:. / ·-: / ~>·, __ l\ .-:,h . ' -~ .. . \/_ .1 i
· ,, :''is,, ,)' 5 (cin~?f f ~.~utos para solic~;N retificação ou)m~ugn~ção dà,i'.:::~~ é~i?ida, ·
quaQtjo, tiOuver;_,(Re'é:l~ção a,ada pela Resolução nº 39/2Q99) ·· ·" , .,
\ '~ "' ".;;!/ / L 1 ! ?/, '.:•, f d);>//),.• #;r. • . f '
\ \ ! \ li 191
(dez) mi~utos' J;)ar~ fala{ dâ t[it3una, ç!ú~;nte o Exped.iente, 1
e111 t~~a Íív~~;
\ ', \ ; { ! í'i} / ', ;/ i ' \ \ ' . .f /
'\'', \. . / ·,, . \ 'i \f .. t 1' , _. 1
\, \ , "Ili ·· ~p di~cussão de: ·
\ "", f f,-, \ r
' ., - ' ,. - -"· . ~.. ) ,
' ; Vetos: 15 (quinze) minutos com apartes; alterar para 5
.,r
d9 projetos: 1 O
e) Parecer do Tribunal de Contas sobre as Contas do Prefeito e da
Mesa da Câmara: 1 O (dez) minutos, com apartes;
f)
A.
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Parecer do Tribunal de Contas sobre as Contas do Prefeito e da
Mesa da Câmara: 1 O (dez) minutos, com apartes;
g) Processo de destituição da Mesa ou de membros da Mesa: 1 O (dez) ·; .. ,. 1 .
minutos para .eada Vereador e 30 (trinta) minutos para o relator, o denunciado ou • ~.N, ~), ~' <
denunciados, cada e com ãp artes; · 1 1 , .. ' .,; , .. ·"· ·,
/
1
·:"-'. ... ,:•''' f· t /. \ , .y ··:
..., . ~ ",,,... ·. . l \. ..-i·,,...j_. •/ /''. '· , ... . ' "',.,. ~
• h) Processo de cass·ação de · mandatõ de Vereador e de Prefeito: 15
_/ ,, • . \ \,.i.~~ . f ·. • / . ......, > / . ' . .
(quinz9) minutos para .cada' Vereàdor e-'60 (sessenta) minutos pâra o denunciado ou para I . -~ , .
seu procurador,, com aparte; · ·
Parecer de Co,;,issão sobre circulares: 5 (cirico) 111.i.nuto~, com
;'
\
Orçamerifo Municipal; 15 (quinze) minutos, quer seja em primeira ,, , / /
como em segunda discussão. ' ' ' . . ' ' \ ~ ! . . '\.
,, l ! ; l.. \.
\ \,,li '
'\ \ IV e~ Explic'ação ,Pessoal: 1 O (dez) minutos, sem apartes;
"·· i " { ' V para encaminhameoto de votação: 5 (cinco) minutos, sem apartes · ' !
~\ ' VI para declaração de voto: 3 (três) minutos, sem apartes;
' \. '>, 1 "0~11 · pela ordem: 3' (três) miRutos, sem apartes; f à
VIII para apartear: 1 (um) minuto.
,'
/•
Parágrafg único. Na discussão de matér:.ias .constantes da Ordem do Dia, será
" permitida a cessão e reserva de tempo para os oradores.
palavra:
~
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Art. 154. Ficam estabelecidos os seguintes prazos aos Vereadores para uso da
1 - 3 (três) minutos para deliberação de requerimento de retificação ou
impugnação de Ata;
• . \ l . • • ' '""·· . ; • . • ""·
11 - 5 (cinco) minutos para os inscritos na Trib\.ma do l;xpediente;,., ,.. . ,,4,,.. '\ :'/\ :;, ,, ,,.. .•
/
. ' . ·.
Ili - na discússão'de:
.,•
a) vetos: 5 (cinco) minutos; - ~ ,/
b) p~ojetos: 5 (cinco) minutos;
~ ;
c) parecer pela inconstitucioA~jdade ou ilegalidade de projet<?_s: 5,:(cinco)
minutos;
I ,
projeto de Decreto (...egislativo que analisa o parecer do Tribunal de Contas 1 \ ' i' )' '> . . ; ; '-. >, ' (
sobre as Contas do Prefeito:-.1 0 (dez) minutos; ,· " / i; \ \ ; .
' . / j
1 "
j \ ' >
processo de destituição da Mesa ou de membros da Mesa: '10 (d~z) minutos
para cada Vereador e 30 (trinta) minutos para o relator da Comissãó, de
Just,iça, Redàção, Ética e Cidadania e para o acusàdo ou acusados;
processo de c~ssação de mandato .de Vereador e de Pref~ito: 15 (quinze) "" ·• ,.,._ ·., ' / , ,. # r , minutos ' para càda Vereador e 2 (duas) hÓras para o denunciado ou seu ~ ... ;_ ,/
proq~rador; (Vide art. 5°, V, do Decreto-Lei nº 201/67) ,. /
g) requerimentos e moções, exceto as de condolência: 3 (três) minutos;
h) projeto de lei onde esteja sendo analisado o Plano Plurianual, as Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual do Município; 1 O (dez) minutos, quer
seja em primeira como em segunda discussão.
,A.
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IV - em Explicação Pessoal: 5 (cinco) minutos, sem apartes;
V - para encaminhamento de votação: 2 (dois) minutos;
'h~~,... ' / .,,.,,,/
VI -:;,1
pelos \Í[der~s ... en, :quaÍq'i.Ier}nômento 'êla sessão;· para tratar de assunto que, ,, '~/ 7 ·-..r'l>.'"'\ "::-l .. ~·- ~- i J..~ .i... 1 T,,,,.;.._ / ., .... ''f'-L,,_: . ' "· _?
por sua relevân,cia·\e urgêÔcia;· iri,teresse 9b, conhecirpento .. da Câmara·,· salvo quando se
\ ,.,. .. ,r " ,- ': """' >--:···\J.,.,J ..... t":'~. r , r J... '--4j ... -~· :· ,,,.( ,/ i:0,,_
estiver em processéfâe vót9ÇãQ oú quando l)ouver oradõr. natribüría:· 2 (aoi~) minutos;
, · ./~-~~:/:_::-· --... /:sJ \·/·.,?;?\ ::., .. · ·)::~ \ · .. ·~· )'?::_\' \,, . / ·'L.'< \\ '·' ;: ' ....•• · '! . './k, ,.·. ' \ ! \
VII -;,;'.parâ··d~c[aração de v'otg,.quancfüdas. ·votações r:,Ómlné!is:·'1 ,(urn) minuto;
\ ~ i ,,,. \ \\-°'\'"\,-~"'" ''iJ.. ,,.., .. \ ..... ,l. \ ",./ ..( ~" "'"' ~- . :
) \_ ,,- \ "\
/·., / /·.:.,, .. ,· ... ·· -· .. . ,.·.' '\,,
' . VIIJ,..::. p~ra 9presentar· e discutir questão de ordem regin:,ental: f' (urrj)' miriúto; 11 ' "\ ~ , .· ; <~ ..... . \~·,,;'( . :1' '" !
· · l) X ~ 9ara $partear: 1 (um) min~t.oi,
V / !l
, x<-' par{ dÍ~t"ütir 'requerimentos{verbais incertos,,de competência'-do' Pl~rí'ári6~
1
1 . ~\ •. -,,, // , _./ f ·"']f·~""'.. \.:m·c:;.f2~·} ~,-~.,, ~ ; ',, .";;. ~ ..... ,,~,, t/ '\ ~
(urh}níinúfo. / ' ' ' ! ',~ ' '1 i
' (; " ,.
l • \ /
\ •. J. > §/ 1° ,f:) t.e,inpo ,de 1q~f:,1~isp. ?é .. J' . \/,~repdOr;,SE::rá controlad°, pelo _Secretário, que , t . J .> ) t. ·- ;- / A \.. _ · f f \. /
dará para conhecimento aq Pr~sid.enté, quaóqo ultrapassado. , · '\ . · /
\ "\i ... , ' • ( l l ' ' \ 11 ' " \. } ~-' 1 ~, ~
' \ ! ' \ • ' ~ "'
, , ', '\.,, · § 2,
0 Na AiscJssão
1
das matérias não será permitido ce~são âe te~po çjé uni
' .\ ~, .. _\.,r·· "'°' i f \ '"-"'~ i/x"i /; J'
VerE:àdor'(~:Jri\Ô,pará outro·Vereador. (Redação dada pela Resolução 'nº: / 2~J 2)" / '\ _,,..,., ...... ~- ··- ..
SEÇÃO " IV ,/ ' \,t-.l .:
.;,,) Do Adiamento ~ M'
• ? ' ' >
rt., 155. o : adiamEtnto da discússão de qualquer prtíposição estará sujeito à • 1 · ''''i'+> 1 ~- - . "" -* · r
deliberação dç, Plenário 'e somente poderá . ser proposto durante a discussão da mesma,
%-.;z.y... ,, ,-~""',,,... -~·f''_:·:;,..'.o.: __ ,,,,' ,,.,,, ,- ' !·
admitindo-se o peaidq no início dij+Ç)rdenf do Dià,'·quarido se tratarwde'matéria constante de "'"* .... _ J · ··~ ·' .., .
sua respectiva pauta.
§ 1 ° A apresentação do requerimento não pode interromper o orador que estiver
som a palavra e deve ser proposta para tempo determinado, sontato em dias~
µ
.A.
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ser aceito se o adiamento solicitado coincidir ou exceder o prazo para deliberação da
proposição.
§ 1 ° A apresentação do reqüerimento de adiamento não pode interromper o
. ' L.J; orador que estiver com a palavra. (Redação dada pela Resolução nº __ / 2012)
: ...... ;·, )" \_,...,,, ·:', ~~·-···-~"T_-,.. ,""' ... ;'./··,r"'
§ 2° Ápresentado 2<(dóis) ou máis 'requerim~ntos de adiamento" será votado de _..,.,.,,, . "' .•,,.. . ! "<. _., ,/'· • ..,,,J ( . ' ;' .
Preferêpcia o··que n;,arcar menÓr:prazo: .
/ '}"" '
Do pedido de vista
~ . ·, '
Art.· 156. O pedido de vista de -'qualquer proposição poderá ser requerido pelo
Vereador e deliber~o· pelo Plenário apends~ com encaminhamento de vota~ão, desde que \ -~j>' ,•' • ' ; ' ,Ã) ·, ••. ,
obs~qdo o di5,post9 no ar!l9º.1~5, § 1°, deSte Regime~Jo. ' , •. . .._ I .f / . ,.'' . '.,. •A\ /"\,._
~ -~ i . ,' • / • . • ' // •
\ i \ Parágrafo único. O prazo máximo ~e vista é de 1 O (dez) dias consecuti1
/os.
l / , / ,-;i \. } :
/
, \~~, \fArt. 1 ~6. O pedido 1de vista de qualquer ~reposição pod_erá ser r~qué-~_oó pero" ' J.
Vereador e deliberapo pelo Plenário apenas com encaminhamento de votação, d'es/de que . ~
obseryadÓ o disposto no artigo 155; § 1°, deste Regimento. · / , _,,,...,. .,,. / ,, ' f, >: / ,...r" ... ' :, •· -,.,, /
Parágrafo único. O requerimento de vista de proposições deve ser Jofmulado º"--......... ' . ,. . ' ~·,,.,..
por praz,~ determinado, nuQ~ª, sup~riqf a 1 b ,(dez) dias copseéutivo~. (Redaç·ã~ ?ada pela
Resolução' nº , -I2012) , , . . .. · . ;
SEÇÃO VI . . ;...,.,. ·"' ~.,
Do Encerramento das discussões .- • l
Art. 157. O encerramento da discussão dar-se-á:
1 - por inexistência de orador inscrito;
•
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li - pelo decurso dos prazos regimentais;
Ili - a requerimento de qualquer Vereador, mediante deliberação do plenário.
§ 1 ° S_ó poderá ser. proposto o encerramento da discussão nos termos do item 111 ~ ~
do presente artigo, quando sob're a matéria,já tenhamfalado, pelo menos, três Vereadores. \ .. ,._-r·' .,,. ,. , j
. ./,,,,, . '
• § 2° O requeriménfo de ~ncerramento da discuss~9 comporta apenas o / I l' .. ·, :"\.... , \ '-"- , '.
encaminhamento da votação. · ; . / ' \
~ ,1, i
/ • " 1 ' , / ' / , -·- . [ § 3° Se o requerimento de encerramento da discussão for rejeitado, só poderá
ser reformulado dépois de terem falado, no mínimo, mais dois Vereadores. , . /
CAPÍTULO 11 'f::·,
Das Votações
!
SEÇÃO 1 A
\.._ 1 Disposições Preliminares
\ '-:t \! /
\' Art. 158., Votação é o ~to complementar da discussão através dô qual o Ple,n:rio . .
manifesta a sua vontade delibérativa. " ~,
I 1
§ 1 ° c'onsidera-se qualquer matéria em fase de votação a partir do rl]Oniênto em . \
que o Presidente declara encerrada a discussão. ' . .. \.. ... . -' "' } \ /'
§ 2° Qu~~do, no curso de uma vot~ção, esgotar-se o tempo~destinado à sessão, ' '·;. ,
esta será dada por prorrogada até que se conclua, por inteiro, a votação da matéria,
ressalvada a hipótese da falta de número Rara deliberação, caso em que a sessão será """' ... ,,f_r,._,
encerrada imediatamente.
Art. 159. O Vereador presente à sessão não poderá escusar se de votar,
devendo, porém , abster se quando tiver interesse pessoal na deliberação, sob pena de
nulidade da votação quando seu voto for decisivo.
7t:!J
.A.
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Parágrafo único. O Vereador que se considerar impedido de votar, nos termos
do presente artigo, fará a devida comunicação ao Presidente, computando se, todavia sua
presença para efeito de "quorum".
Art. 159. · Não poderá votar -o Vereador ·que tiver t interesse pessoal na
deliberação, anulando-se a.votação, se o seu voto for decisivo. t \, \ ~ ,,· ,,.,,/"' ·r l j ·=J , .
\ / ~ •V"'), -,, ,: H°'· ~ .,....., l i ' \ ; . .....1 ~ /',,
1 § 1° O ~ vereador que se ~ considerar ·impedido
' " ' ' de ',votar, fará a devida l' ;,{ ,r \ ,,.. - \'. ,.... \ i : ·,.
comunicação ao Presidente, cort)putanpo::sej " todayia, a sua ( ;f', V/~ ' '
p~esença para . efeito de i / \ \. 1 ! ,...._,.,;,,,,.,
"quorum". ' êf-,' 1 . • ,,/
f :
\
! ,, 1 ,r
§ 2° O impedimento poderá ser arguido por qualquer vereador, cabendo a
1 ' , ' _;:,.,_ : 1 /
decisão.'ao,Presidente. (Redação dada pel9 gesolução nº __ / 2012) ' ! { ' ff • • ,,
\' t í'
\ ' .... ,,..._.,_ :
Art. 160~ o 'voto será sempre público nas deliberações da Câmara. ' '' -~' '- . 'h,>,,,:
" / ·1 ' ,. '
Art.
1 161 / As deHbe;;; 6es de Pl;mário serão tomadas:
,
'
,_,, t V ,! " .
l ,; t' // ·~ / ·: ·) /' / ;,'
1 - por maioria absoluta de votos;>
' ;
li - por maioria simples de votos;
\_~,,,.,;"'111
\.., ...... '"',
(
p'or 2/3 (d-oisterços) dos Ver;adores presentes;
\
\,':,"·, ...
Ili - (REVOGADO),(Redação d~~a pela ResoluÇ,ão nº __ / 201-2);/4 '\., ..... \. f
' \
IV - por<2/3 (dois terços) dos votos da Câmara.
§ 1 ° A maioria absoluta diz· re;:;peito à totalidade dos membros' da Câmara e - ,,,,.. ,,... >---... ., ..
maioria simples a'os Vereadores presente á ·sessão. .,/
§ 2º As deliberações, salvo disposição em contrário, serão tomadas por maioria
de votos, presentes a maioria de Vereadores.
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§ 3° Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da
Câmara a aprovação e as alterações das seguintes matérias:
1 - Código Tributário do ·.Murjlc[pio;
" '" . . . t , ~ J. l. .
li -ºC?d~~o de\Qçra.s o~ d.e 1;:difiçações; ;-t· . .
///"~;.\\~}l:c1-;~~.~,-' . -~ :~·/"<. ~- /1 1111
\ E; t~~~f-?ºs ~'érv{d\i~e~ ~ uhicipais; '·
,'/ i. i ,. ·/<v::~>0'::~-1
!1· -~··\:\; !»~ _ { _ Yr' 11v ·-,.t ~gi~~~~~o ·1r:it: :noda Câmara; ... -
i './ . _.!,,f·f; ,,.. . ' .. ,: .!
j \ 1 / . ~:;·"é'r~j i ãf de cargos e aumento, de vencimentos de Sef id~r.~~'·'n,~~icipf ~;, quer
do\Legislativo dú do Executivo; 1 í ; 1
i
'
' ~), \ ' ·- ~/ i ' '
· XI -·Aquisição de ben~ imóveis por doação com· enq1rgos; " " \ ' >. ·z.. "· \ff ,' . ·~ , . \." \ ;;
, 4w ""' • / ., . l' ~ . . \ :{ ,
XII - A4!q'rização p~ra obtenção de empréstimo de particul?r:e,s; '~ ,, . .. ../
.. .;<di't
XIII - Le( Orgânica instituidõra d~ Gu~râa Municipal. ••• ""' ~. • ! ~- .. •· • - . ·····-.
" , J- ~ § 4° Dependerão do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da
Câmara:
1 As leis concernentes a:
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a) alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
b) emenda a Lei Orgânica do Município.
c) Realização de sessão secreta;
d) Rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas;
t ' . Á - e) concessão de ,título de ·cidadania honorária ou qualquer outra honraria ou
homenagem a pessoas. \,~"
\
/ § , 4° Dependerão do . voto favorável de ""213 (dois 't;r,,r os) dos membros da
Câmara, as proposiç'ões concernentes a: , . , ;, , ~ \ f ,.,. . . \ ... !
- denominação e alteração de denominação de próprios, ~ias e' logradouros
públicos; \ ' . '
, (
'. fl - erp~ndas à Lei Orgânica do) i\.Jnicípio . ' ·'·"1c·'· :·:
Ili -rejeição de parecer prévio'dO Tribunal de Contas;
I\Í - con~essãó -de título de cidãdania honorária ou qualquer outra ·honraria ou , ., ; _i . "}(,;-· ;. / ' ,
homenagem a pessoas. ',
'\.._ \ -' ' / [ ! :,f .,>,_/,.,
'\ V - 'rejeição da solicitação de licença do cargo de Vereador; , .' lf //
1 ) VI - rejeição da solicitação de ,licença dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito.
" ,·?.'. ' y '\ . '
(Redação, dada 8ela Resolução hº __ Í 2012) . \. ,q' . ! l
\ ' .\ '
~ § 5° Dependerá ainda, do mesmo "quorum" estabelecido no parágrafo anterior, a " ' / .,'- / ,
declaração de . afastamento definitivo do cargo de Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador, ' 'Is ' ' l . . .. -~,. ·-· (! • • . ,ç''
julgado' nm~Jerrnàs .da legislàção federal: bem como nos casos previstos na Lei,Orgâniéa do \ ........... "' . . .·
Muniêípio. \, \ /' ~ /
/
~ ' ~ . .
",§ 6° · Dep~nderá "do . voto \ favorável de 2/3 (dois terçbs) d~s" vereadores - # \
presentes: \ '
/
' 7~
li a rejeição da solicitação de licença dos cargos de Prefeito e Vice Prefeito.
§ 6° (REVOGADO) (Redação dada Pela Resolução nº __ / 2012)
,A.
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SEÇÃO li
Do Encaminhamento da Votação
Art. 162. A partir do instante em que o Presidente da Câmara declarar a matéria - .
já debatida e. com' discussãó: encerrada, poderá · ser solicitada a palavra para
encaminhament~ da votação, ressalvaqos os impedimentos regimentais.
/ .
, § 1° No _encaminhamento da .votação, será assegurado a cada bancada, por um ./ ! ;f 7 • • '~ M' { \ • • •• • ' : •• • ",.e~< >, \ .\ l \
de s~us membros, ~a_la{ apenas uma vez, por 5 (cinco) minutos, pára propor a seus pares a
orientação quanto ao .~érito da matéria a ser votada, sendo vedados os 'apartes. ,,./'.
/
/
§ 1'
0 N<;> encaminhamento da votação, será assegurado a cada bancada, por um . 1
de seüs me'mbros, falar apenas uma vez,.,por 2 (dois) minutos, para propor a seus pares a
orientat ão qu~ nto ao mérito da matéria a ser votada, sendo vedados os apartes. (Redaçã~ ' / ~---
dada pela Résolução nº _ -,_ / 2012). ·\ ~ j "·
/
§ 2~ Ainda que'°' haja; no proce~so substitutivo/ emendas e subemerÍdas'. h~verá '•, ' .> < ' i)I ', / '\, /"
apenas üm encaminhamento dé_y otaçã,o que versará sopre todas as peças do processo. / -,v !
'.
SEÇÃO Ili
· Dos Pro·cessos de Votação
"' ' ' \
Art. 163. São 02 (dois) os processos de vqtação:
1 - simbólis6 e
'1-.
li - nominal."(Redc;1ção dada pela Resolução oº 44 / 2010)
- § 1 ° O processo simbólico consiste na simples contagem de votos favoráveis e
contrários, apurados pela forma estabelecida no parágrafo seguinte.
§ 2° Quando o Presidente submeter qualquer matéria à votação, pelo processo
simbólico, convidará os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentado
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os que forem contrários a se levantar, procedendo, em seguida, a necessária contagem e a
proclamação do resultado.
§ 3° O processo nominal de votação !Consiste na contagem dos votos favoráveis ,. , ; . l.,t '• ,, 1 ' -- , • •.
e contrários, os quafs .: serão a'purados pela forma ·estabelécida no parágrafo seguinte. _,.
(Redação dada pel~ Resolu'ção nº 44 1.201 O) . • j
' ~
\.. •• j ' !, ';· '\.
, ,;:,, ~ ' . . \.. . .,. /.,, .. , ~ . .
, § 4° Quando da -votação n(?,!!linal proceder.:.se-á a chaJYlada d~ cada Vereador
/ ' '"'·" l "'. '. '. /. ' / ,'. '< \~, ' \ • pela ordem ;alfabética;-;momento em ql!ê o Vereador.declarará o seu yoto, expressando-se ·, 'i, .;
favorável ou cc;mtrário à' ~atéria em quêstão, procedendo-se,· em seguida, a necessária i ! ,,/' l,_k' .. ~,., ~. . ~. '
contagem e a proclamação do resultado. (Redação dada pela Resolução. nº 44 / 201 O) ~· _,,,,.~ .
, § 5?" P.roceder-se-á, obrigatoriari,e,nte, à votação nominal para: , : . .
l,- eleiçâ~ ,d.a M\3'sa; /·. ~
f
j
11 1 destituição da Mesa;
'
/
Ili - composição das Comissões Permanentes; e, ' ,! '
l l . 1 /~ \,, : ;
V - vptação de proposições qUe objetivem:
a) outorga de concessão de serviço público;
' '
\
7 ~
t ,
b) outorga de concessão de direito real de concessão de uso;'
'··
c) alienação de bens imóveis;
""
d) aquisição de bens imóveis por doação com encargos;
e) aprovação do plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município;
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f) contrair empréstimo particular;
g) aprovação ou alteração do Regimrento !nterno da Câmara;
h) " a~rovação ou alter~ção 1
d~ Códig.o e Estatutos;. ~ ~ y '
\.
/
)) crit9ã9~~ cargos no ~quadrç:> do f~~.cion"':?.lismo mun~~(pal, :i~cl,usiv_e d~ Câmara; . \ . ..,,...,..,-, í " .
/7'# . VI - denominação e_ alteração de denominaçãq de próprios, vias e logradouros .:/ I .... - ... .;, ,,..,,. ,.. . ,,,..,. 1
públicôs. (AC)___(Dispositivo acrescido pela Resolução nº / 2012).
1 ' . I , § 6° Proceder-se-á, também,,.\ibrigatoriamente, a votação nomi~al para ~-~ ',;
seguintes casos:
. j
1 - yetos total e p_arcial do Executivo e i ~
/
/ / /, A~
, li - éon,,cessão de ,títuló de' cidadania horiorária ou qualqu_er, outra homa;ia, ou
l í / ' : . " / .
homenàgem a pessoas. (Redação dada pela Resolução nº 44 / 201 O); i
/
. /
\. Ili - apreciaçª"o das matérias que exijam quórum de 2/3. (dois "terços) dos . /
membros da Câmara para sua aprovação. (AC) (Redação dada pela Resolução nº __ / . , (
2012) /
/
§ 7° Enquanto não for proclamaâo o resultado de uma votação nominal ou ~ '"", ;.\'<f '"""'. '>; . .<
simbólica, é facultado ao Vereador retardatário expe'nder o seu voto. /'
~.
§ 8° O Vereador poderá retificar seu voto antes ·de proclamado o résultado, na ,,
forma regimental, na votação nominal. ou stmbólica. _..
§ 9° As dúvidas, quanto ao resultado proclamado, só poderão ser suscitadas e
deverão ser esclarecidas antes de anunciada a discussão de nova matéria, ou se for o caso,
antes de passar a nova fase da sessão ou de encerrar-se a Ordem do dia.
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Art. 164. Destaque é o ato de separar do texto uma proposição, para possibilitar
a sua apreciação isolada pelo Plenário, devendo, necessariamente, ser solicitado por
Vereador e aprovado pelo Plenário.
Art . . , 165. Pr~ferência,, é a primazia na discussão 01.t ·na votação de uma
propositura sobre oÚtra, requeridg por es,crito e aprovada pelo Plenário., ··
/ \-·~ , .ffe .->.~,,~}, -1 ; ,, :.-· ':. J,:~\ '1 / (r_ ·,, ,.
§ 1 ° Terão prefe~ênc[a para votação as emendas supressivas e as emendas e ~/ )' /-, -< \ . \\ ~ .J / \
substifutivos .oriundos das Comissões. / , ' \ ·, . l -k ;
1.// '· '\ \ ) ;,"' ,...- ,
.rl',j },,; ' -. : ,./ ,#,. . '- ·- . . 7
§ 2° Apresentadas duas ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, f , • I'
será admissível re'querimento de preferência para a votação da ' emeÀda que melhor
: l / . l ~ / r-:.:~, ... ' i . ' . /
adaptar se ao projeto, sendo o requerimentõ :votado pelo Plenário, sem preceder discussão. \ } ' . / ,,. : :"· ',
/" J \
reqt.Jerimento: 1
1
1 - o, requerimenfõ de licença ·de Vereador;
' '
. j
· li - o Decreto Legislativo concessivo de liéença ao Prefeito; , ), '; f
'. \ "<.. .... \.~ .. .
111 - as êmendas supressivas; "'· ' "'"
- V - o requerimento de adiamento que marque menor prazo.
§ 2º Apresentadas duas ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo,
será admissível requerimento de preferência para a votação da emenda que melhor
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adaptar-se ao projeto, sendo o requerimento votado pelo Plenário, sem preceder discussão.
(Redação dada pela Resolução nº __ / 2012)
'
\ ,
' .lÍ7 2"~, l
."' sE'xJo v_ /
1
• •
,· , 1. ,
· Da Declaração.de·\ 1oto .l,
. ·J
:;·' , .,:,i;!/,i/ ,. .
"' 'Art 167. Dêclaração de voto é o pronunciamento do Vereador. sobre-os motivos '% > . ~ . ,.. - .. -<' ... ~· ' • ?'
que o leva~~,p manifestar-se·contrária _q_u fayoràyelmente ã matéria vota,ga. ,, '" ~, ~"t"""''" . ,,.,.,,-""-'·,.'" "'"'· \: ,.,,i~ J ,, , -.. '
Art. 168. A dec laração de voto, a qualquer matéria far-se-á de uma só vez,
depois de concluída, por inteiro, a votação de todas as peças do processo.
A.
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§ 1 º Em declaração de voto, cada Vereador dispõe de 5 (cinco) minutos, sendo
vedados os apartes.
§ 1° Em declaração de·vofo, cada Vereador dispõe de 1 minuto, sendo vedados
os apartes.
1 ./' .· ' ,,,, ' . ',
§ 2°
1
~uand_p
1
a~ e!é;bóração dt voto es~lv!3'r ·.formulada por es.~rito, poderá o
Verea~or solicitar à. sua inclusã~ .. no respMóti~o processb e· na Ata redigida, quando, houver,
,/ 't- ' ~ ~ 7 .
em seU inteiro teor.·'(Redação dada pela Resolução nº 39/2006) / / ;,..: \ °'- ..,_. /
i_,.,;// i \. h" I
f
/ '.
§ 2° " Qua~do a . elabo.ração de voto estive·r formulada, por escritó·, poderá o ,.. . .. .. ·,('
Vereador solicitar a sua inclusão no respectivo processo e na Ata da sessão, em seu inteiro \ ; " :
teor. (~?dação dç"ida pela Resolução nº > '. / 2012) ,r
, CAPÍTULO Ili
Da,Redàção Final /, /
·, '~ / ~ 1 \
\ f,rt. 169~ Ultimada 1 a ,fase da segunda votação ou da votação única, será a \ ·,\, , J f : :; . 1 ., 1J I -t
proposiçãc:i; se ho'uver substitutivo, emenda ou subem9nda aprovados, enviada à Comissão • \ f . " . , ,•/ I
de Justiça, Legisla9ão e Redação para elaborar a redação final, na conformidade do .,. /.<... / ,
vencido, é apresent3r1 se necessário, emendas de redação. ' '- \' ........ ,. '\ .. ,/ \ ,.., . --
'
f
/
/
Art.- 169; Ultimada a fase da vptação, será a proposição, se"hoúver substitutivo, ' ' /
emenda~'ou subemenda aprovadps, enviada à Comissãq de Justiça, Redáção, Ética e ., .' , , f 1,/ , i
Cidadania para elaborar a redação fin~l.',(Redação dada pela ResoluçãQ nº __ / 2012) ~ • > .....
§ 1 ° Excetuam-se do disposto neste artigo os projetos: -.
a) Plano plurianual;
b) Orçamentos anuais;
.A.
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c) Diretrizes Orçamentárias
d) Decreto legislativo, quando de iniciativa da Mesa:
e) de Resolução, qu;~ndo-de idiciativa da ryies'a, ou modificando o Regimento \ ' ; "' )
Interno.
/\ '\. \ /' / ,. \\
§ 2° Os p r~j~tos cit':~os nas letras "a", "1:( e "c", do parágra·fo anterior, serão
remetidos à Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública, para elaboração da
Redação 'Final./ ·
,,.......,":
\, 1 § 3° Os projetos mencionados . nas letras "d" e "e" do § 1 º, serão. enviados à
\
Mesa, para elaboração da Redação Final.
Art. 170. A redação final será discutida e votada depois de publicada, podendo o • " <,··'· \ .,._
Plenário âispeÁsar essa publicâção, a requerimento de qualquer Vereador. \ ' ,,,
\, 1 Árt. 1.70~ A redaçã,0 ' final será di~cutida i : ~tada depois de lida eJTI PJéná,rio,
\ \; 'd '. 1' . . . . li !/ · : , pode\ndo ser d1sP,ensada ~ua le1t~ra, a requerimento de qpalquer y~reador, ªPf9v~_90 ~elo
Pler:iá~io. (Redação d~da pela-Resolução nº __ / 2012) ~- · /' · ' / ;
' ' , ·• § 1°.Somente serão admitidas emendas à Redação Final para evitar i_ncorreção \ ' '
de li~guagefn, incoerência notória, contradição evidente ou absurdo manifestó. / ~,, " , ,,.
\. l
. ~ t, . ,_.,, f f ,'
,. "+.§ 2°· Aprovada qualqúer emenda, voltará a proposição à Comissão O\J à Mesa,
para nova Re.da~ão-Fi~al, conforme o ca~o. , . . . . / " ",,
' , . ' ·- r ' § 2° Aprovada emenda ou rejeitada a Redação Final, voltará ela à Comissão de
Justiça, Redação, Ética e Cidadania para elaboração de nova Redação Final. (Redação
dada pela Resolução nº __ / 2012)
§ 3° Se rejeitada a Redação Final, retornará ela à Comissão de Justiça,
Legislação e Redação para que elabore nova redação, a qual será submetida ao Plenário e
A.
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considerada aprovada se contra ela não votarem 2/3 (dois terços) dos integrantes da
Câmara.
§ 3° Exige-se, para aprovação da Redação Final, o mesmo quórum para . .
aprovação da proposição. (Redação dàêra pela Resolução nº __ / 2012)
Art. {11. ·Quando, após a aprovação da Redação Fin.al e até il expedição do
autógr~,fo, verificar se inexatidão do textO, ·a Mesa propederá à respectiva correção, da qual ~ f ~ > ., /' ;· !_ ....
dará Conhecimento ' ao . Plenário. Não < havendo impugnação, ·'co'ÁsidÊÚar Sê á aGeita a ,~ >. \ ,... .. - l .
correção, e, em caso contrário, será reaberta a discussão para a decisão final do Plenário.
/
Parágrafo único. Aplicar se á o mesmo critério deste artigo . aos projetos ,• ;, ~
apro•.iados, 'sem emendas e que, porveAtura, ·"até a elaboração do au~ógrafo,. verificar se '.. , f ~ ~ ~
inexatidão do texto, incorreção de linguagem, incoerência notória, contradiçã9 evidente pu
absurdO manifesto. ,,. , 1 ., ' . ., /, . '
.. Art.' 171 . Quando, a·pós a aprovação da Redação Final e até a expediçãÓ d,o
autógr:fo.· verificar-se inex~tidão do textc( a M~sa procederá à respectiva correç~o. d{ qual
dará conhecimento aq Plenário. /
§ 1 º Não havendo impugnação, considerar-se-á aceita a correção, e, em caso { / < / ' f
contrário, será reaberta a discussão para a decisão final do Plenário.
'· \ .
\ - f '2° ':A.plicàr-se-á o mesmo critério deste artigo aos p~ojetbs ~~rovados, sem r--· • '
emendas e que, porventura, até a elaboração 'ao autógrafo, verificar-se inexatidão do texto, ,.._ '>; ~, • _, { µ L:
incorreç'ão ,de lfnguagem, inco~rê~cia ~?tória, contradição evidente oü ábsurdo manifesto.
(Redação dada pela Resolução nº _ _ / 2012) V
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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TÍTULO VII
Elaboração Legislativa Especial
CAPÍTULO 1 -
' Dos Códigos . . i
Art. 1
1
;;_ >Código'·; :~' ~;união d~ c:lisposiçõi;; legais sobr~ a ~ ~sma matéria, de / / . • .. ~ u, "'~ . .. 1 \ . . .. J, /' \ · . \\ 1
modo orgânicó e sistemático, \íi~àr:ido estabeleCer às princípios'geraís do sistema adotado e ,Y / ' \ . 1 ..... , ' ~ " t. . ' , .. / . .
apro,var completamente, a matéria tratada. , .,
j ./ ,_,.. .. ,-, \
Ar:t . .173. Os. projetos de Códigos, depois de apresentados · ao Plenário, serão ~ '\(" . . ............. ············-······ . ..... ' .... _r ~.,t :;
publ~c~d~s. distrib,uídos por cópia aos V~readores e encaminhados à' Co!T)issão de '.Jústiça, < : / : i' l; . " ! • '\ \ t /
Redação, Etica ·e Cidadania. ·~, j:( '\
\ ' . / ·,. .
§ 1 ° D_uran~e o p;azo de 15 (quinze) dias poderão os, Vereado rei eri,ca,1J1inhar à
comissão emendas q respeito.
~' ~- ,
' ( : r , t • \ , \ § 1 ° Durante o prazo tje 1 O ( dez) dias poqêrão os Vereadores ençaminhar à , • f i i ·V :', / , · l
coq,is,~~o\.e,men~a? a respeito; i(R~daçãp dada pela R~solução nº __ /201'2) ', ~/ ! \ '\ \{ ,J .,, 1 /
. ·,. \ \ j , / /
§ 2° A Comissão terá mais 15 (quinze) dias para exarar parecer' ao pr~jE;,to e às / .ll't
emendas apresentadas. "
"· § 2° À CorrJissão terá mais 1 O ( dez) dias para exarar parecer ao prnjéto e às ""~ ""' "" < .. l \,
emendas apresentada~. (R~dação dada pela.Resolução nº .--/ 2012) 1, ' · ' ., ' f j , --,'.i'Ar:, ' ... ,.,, . ~- N•~w-~'• ,.,_l ' ,,./"' ,; ..
'·-,,, t ~ \ . .#"
§ 3° Decorrido o prazo, · ou antes, se a Comissão antecipar o seu parecer, '-~ ! /'
entrará o processo para a pauta da Ordem do Dia.
Art. 17 4. Na primeira discussão, o projeto será discutido e votado por capítulos, ' ~
salvo requerimento de destaque, aprovado pelo Plenário.
,A.
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§ 1 ° Aprovado em primeira discussão, com emendas voltará à Comissão de
Justiça, Legislação e Redação, por mais 15 (quinze) dias, para incorporação das mesmas
ao texto do projeto original.
§ 1° ~provado em primeirà-diicüssão, com emendas voltará à Comissão de
Justiça, Redaçã?, ~~tica e Cidag_ania, por ma,is 51 {cinco) dias, para incorporação das T./l .). l \ ,.>, • 1 • f~A~•, .1, { •, i ,,,. >" i,,
mesmas ao texto do projeto original. (Redação:dada pel.aResoluçãoriº / 2012) / :;- ,,,::. , ~ I :.... . . - ..t/~f /\" ~ . , . ? - ,. .. ~ ~ ,.,,,,,
!' ~~ . . . .· ' . 1 / { ' - • • ,(
§ 2° Ao3
'âtingir este estágio de dis.cu~sãó: seguir..:se-cÍ'a tramitação nor~al dos
dem~is projetosf'sé-~do,ehêa~ inhado às Comissões de -~érito_vi:", / . . (, ...... .,..,. - . '
, Art. 171
5~ Não se aplicará o regirpe deste Capítulo aos pi"ojeto·s' que cuidem de \ 1 , , , , 1
alterações, parciái's de Códigos. · \ / '" . t
/\ ..
\r
,:,<.}
, CAPITULO li
Do Orçamento
' I
, , Art. 1 ?p~ O Projet~ de Lei Orçám~n~ário ~ ai será envi do pelo, Executivo à :1 ;,, ,.
posições tràn,sltórias· "" ,, /
/ /
/
Câmwa,n6~ termbs de Legisl~,ção Federal (Vide art. -l, inciso Ili - Oi " IV . da LOM).
" ~ -~ ~ i " .
' ' ~ _,· i '. ,,.,..;•· ' . , «~= . . . . . : . J /
7
,,,.,, /
, . ""' ... § 1'
0 Recebido o projeto, o Presidente da Câmara, depois de comuni~ar o fato ao \ ......... \ \ / ' . • ;<
Plenário, determinará· imediatamente a sua publicação e distribuição em avulso aos ' ! / ......... <,. -
Vereadores, os quais no prazo, de J O (dez) dias, poderão ofçirecer emendas .. ,· ', " / / . ',, ~ t ~-- ' .
§ 1 ° Re'bebido o projeto, . o Presidente da Câmara determirí~rá sua leitura em
' , ~
Plenário e distribuirá cópias aos Vereadores, os quais no prazo de 10 (dez) dias, poderão ~ ··-... ~e"""•'' /
oferecer emendas. (Redação dada pela Re_solução nº __ /2012) ,'" ~ -.,,,' ·'"'"'·. .
--1'
§ 2° Em seguida irá à Comissão de Finanças e Orçamento que terá o prazo
máximo de 15 (quinze) dias para emitir parecer e decidir sobre as emendas.
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§ 2° Em seguida, o projeto e as emendas apresentadas serão remetidos à
Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública que terá o prazo máximo de 10 (dez)
dias para emissão de parecer. (Redação dada pela Resolução nº __ / 2012)
1 J I : § 4° /:provado o projeto co;;,: as emendas, será enviado à Comi~são de ' I ,....,, "'1 f" ·· {
Finanç~s. Orçamento e Gestão Pública, p;r~ elaboração da Redação Final dentro do prazo t " ,<
m~xi~~ ?e 3(trê~(dias, s~ndo que se n~~\f,h,ouver emenda~aprovada ficará~~-~e~sada· a
redação final, expedindoi 1a Mesa 9 Autógrafo na conformidade do projeto · apr9vado. .. ~ , ~ / i / 1 H} .4 ;~;, )"•., . '''''''' .1.:; ), '- , .r 1 .
(Redação' dadá pela Resolução _nº , ~/,20.12) .. i f '\' ' , , ; \ __ ..,. /·
'f
/'"' " ~ \
;1 i .f-{f-,.., I / ~ \. \~ f '- ~
, . 1 § 5° A redação final ' proposta R~la Comissão de ,Finanças e Orçan;ientos será \ ; • ( : . , ,( • > 1/
incluída nà-'ord9m do 1 ia da Sess~o seguinte. \ 1 t: .
/
f "'
/ § 5° A redação final proposta pela Comissão. de Finanças, Orçamento é Gestão
Pública' ser á incluída ~a ordem do dia dáSessão seguinte, como item únicô'. (R~dá'ção·ê:lada ~ . .
\ - '
pela R~solúção nº _,_ ' / 2012) .,,,
' \ \ ,• , /
"'
' ,, / A '""'· \ K\ ~- . .,,, t _,~- _ /' j/. ,.;f i.
. '\.. § 6° Se a Comissão de Finanças e Orçamentos não observar os prazos a ela - I - . . - - ·_ .. estipulados neste\ ártigo, a proposição passará à fase im~diata de tramitação
'
independentemente de parecer, inclusive de Relator Especial. / ' \
/
~
~·· ?-.... ---•.
§ 6° Se a Comissão de Finanças, Orçamento e Gestãopública não observar os - "-~
prazos a ela estipulados neste artigo, o Presidente da Câmara avocará a proposição e
designará Relator Especial, que terão prazo de 5 (cinco) dias para emissão de parecer.
(Redação dada pela Resolução nº __ / 2012)
,A.
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Art. 177. A Mesa relacionará as emendas sobre as quais deve incidir o
pronunciamento da Comissão de Finanças e Orçamentos excluindo aqueles de que decorra
infringência a dispositivos legais e constitucionais.
§ 1 ° Se não h9uver emen'das, o projeto será incluído ·na Ordem do Dia da
primeira sessão\ para segÚnda discussão sendo v~dado~à apresentação de emendas em ' ,,,..V· ' :1 .L,,· ~· <. 1 ;·M· f"'""~··· ' J ' ' ' '' ' , . ,x
Plenário. Em havendo emendµs, :...será incluído , na prim_eira seissão,·· ápós éi! publicação do ,. 'I':. ,.,,..,;·-. ""' '1 -: ' . l ' ' _J' ( / . ' \
parecer1e emendas. '. , .,. · / / . f \
I
' \
§ 2° Será final º ~pronunciamento da Co~issªo de Finanças e OrçalTJentos sobre
as emendas, salvo s~ 1/3 (um terço) dos membros da Câmara pedir ao seu Presidente a ,/ ,.. .. ... . .. .. . ,.r . votaçªo em Plenário, sem discussão, de emenda aprovada ou rejeitada. "'· \~ } 1 ' { / . : ,,,,,.
' Art: 177. (REVOGADO) (Redação dada pela Resolução nº _ \ -/ 2012)
!
. Art. 178. Na segunda discussão, serão 1
~otadas, após " . ~ :;,
mepma, primeiramente às emenâas, uma a/uma e depois o projeto. ,:., ';, \
/f ' i i '
/
! "' ·~ \. ,:; ii{ f
7
' · "-, \ 1 r Art. 178". , No segundo
\ ~\Ji ·,_ l , " ' l . í
I , turno serão discutidas e votadas
'· l '
primeiramente as
!I t" ·
~mendas e em seguida o prnjeto \ '>. '1
com as emendas aprovadas. i (RedaçãÓ çlada' pela
Res,olução nº _ / 2012) ' / ',,.
' ,/
' , Art: 179. Na primeira e segunda disGussões poderá cada Veread~( falar, pelo \ -. ., ,/
prazó çle 20 (vinte) minutos, sobre o prejeto e às emendas apresentadas. ' ,
, '\ , .~ #., . A
Art. '179. Nfi primeira ~ segynda discussões poderá cada Vereador falar, pelo t . . . . ... ·-·
praz~ de 10 (dez) ,'minutos, sobre o.projeto e às emendas apresentadás. (Redação dada ' • . • J'
pela R°"esolução nº _ / 2012).
Art. 180. Terão preferência na discussão, o relator da Comissão de Finanças,
' Orçamento e Gestão Pública e os autores de emendas.
Art. 181 . Aplicam-se ao Projeto de Lei Orçamentária, no que não contrariar o
disposto neste Capítulo, as regras do processo legislativo.
1
,A
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Art. 182. O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara para propor a
modificação do Projeto de Lei Orçamentária, enquanto não estiver concluída a votação da
parte cuja alteração é proposta.
),., ..
Art . . 182-A. Nas sessões em que se ··discutem os projetos de diretrizes
" 1 -· ,, ' '
orçamentárias;:,o plano plürianual e o. orçar;nento anual, a Órdêm do Dia ficará reservada a ,·, ·, ' \ ···'"' ,,.., ' .. , ' . ~
essa matéria e.,,o E_xpedie1
nfê ·re8yzido f3 ,30 1
:(trinta) mªini.Jfç?,~~ cohta?OS,do hor,.ário fixado para _.,.,;, ; . ,,... . j ,_-, . ,,: . . j . \ \ ...$. • -~--"<'> .... 't •.-.,.;, ,, l • ' \
a abertura da sessão. (AC) (DispÕ,sitivo acrescido pela .Resolução nº _' _ ( 2012) / . \_\,, , ~ ... ....... 4,, y . ~-.,.
CAPÍTULO Ili
Da Tomada de Contas do Prefeito e da Mesa' ·-. . ... -~" '
Da Tomada de . .Contas do Prefeito
' '
' '
O controle externo de fiscalização financeira . e orçam.entária será : ,'l. / ':I ., '
. / . ~
exer~ido pela C1
âmara Munic!pé:!1, "-com o ~uxílio do Tribunal de Contas comp~tente'.
/
' / ' Art. 184. A Mesa da Câmara enviará suas contas anuais ao Executivo, '· até o dia ', ; _,! ~ i '\{ ;·:/( j / ' \ i i '\ : ! : / ,/
1° çje,março do exercício segúinte, (art. 51, inciso VI da LOM), para fins de encàmin~amento
\ \{ \f 1 •. : 1 y . i
ao Tr.i~í.J~al de Conta~ compet~nt1
; "' ' / ' / ./ ./-/ 1 / . ' \,, ",,, /~· /
'\, /
Art. 184: A Me.sa da Câmara enviará suas conras ãnuais ao Executiyo, até' o dia
~, "' '\. . ,,.. - - - / ' , ' /~
1° ·de [Í,arço d9 exercício segUinte, . para efeito de consolidação. (Redaçãc:> .. dada pela
ResoÍuç~~ nº __ ' / 2012) (Vide art. 51, inciso VI da LOM). ,,.,.,,, /
V / '\,.,:
'.';,.",, ' . '. ''\ ~ ,) '
°"Art. 185. O Presidentê da Câmara apresentará até o dia 20. de cada mês, o
balaritte relativo ap~ recursos recebidos e às despesas do m.; s anterior (Vid? art. 52,
inciso VIII da LOM).
Art. 186. O Prefeito encaminhará à Câmara até o dia 20 '(vinte) de cada mês, o h . .
balancete relativo à receita e· despesa do mês anterior (Vide art. 81 da LOM).
Art. 187. Recebidos os processos do Tribunal de Contas competente, com os
..
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Plenário, os mandará publicar, distribuindo cópias aos Vereadores e enviando os processos
à Comissão de Finanças e Orçamentos, no prazo máximo de 02 (dois) dias.
§ 1 ° A Comi~?ão. de Finanças , e Orçamentos, no prazo de 15 (quinze) dias, ., . ' apreciará os ~areceres do Tribunal de Contas, concluindo por projete> de D,ecreto Legislativo
e projeto de R~sÓlução~ rel~tiv.qs às1 cont~s do , Pref~ito e da Mesa·, respectivamente,
dispondo sobre sua ãprm,!ação,,~u "rejeiçqo.,~:\ , µ. \,' ' \
" 1' ,)./ \ "·
'>e, . . _, \' ·• ,, 1. 1,.,., "" ! -~ \ ..
r ;§. 2° Se a comissão não exa~ar os pareceres no prazo indicado, a Presidência / { • -· ~ '·,. • ~; t ··" .,,.,..,. . .~ I . .._ ' • • • •
deslg~a~á 1
um ré~íor, ~s~ eciti(que terá- o prázo de · 03 ·(trêS) dias, 'improrrogável, para
consubstànciar bs pareceres do· Tribunal de Contas nos ·respectivos projetos 'de Decreto V 1 . '. .
Legislativo e de Resolução, aprovando ou r,ejeitando as contas conforme a . conclusão do
. ! f / • ""
referido Tribunal. '·<>~'L.l:; , , \
1
1
'
'- { ! , I
• '
. . \.. , § 3° E~arados o:s' pareceres pe!~ .§omissão de Finanças ~ Orçam~-~tos/ ou pelo
Rel9tor E9pecial; nqs prazos estabelecidos, ou aindg, , na ausênqia dos mcimbr9s, os ~~- -,. r i . . .·:_ -~ , ·-----~: \. \.___ ~ .r ', . =
proces~os serão incluídos.-na'···p"'auta dçi _9rd,~m do Dia -:da sessão imediata, ·'com PJévia
',; . . L ,- ,
'distribuição de cópias ao Vereadores. / /
' / ! ' .· \
\ / \ ' i />
Art. 187. Rec~bidos os processos do Tribunal de Contas do Estado, com / O ' \ " ' / ,/
resRe~tb,o parecer prévio, a Mesa, independentemente de sua leitura, determinará ,sua ' ' - . /
publicação, distribuindo cópias aos Vereadores, no prazo. máximo de 02 (pois) diàs. · *~
' '
\ /
\<. .... "..,., , I
§ 1 ° Os processos deverão permanecer no setor competente da Câmara, à '- ' ; . .,,.,-/'
disposiçã'o dos vereadores e de qualquer "'contribuiríte/ durante o prazo de 6Ó (sessenta) t>.' ' . ' ·, ,, ,,. / .. , ,. ,, / 1
dias, anualmente; a contar dà,data dà publicação· do párecer prévio, para quéstionar a ff: \. ,. .... ,.. j
legitimidade das co~ntas. ' '· ,,
§. ,2° Qecorrido o prazõ do p3~~ágr~fo anterior, as contas serã& enviadas à . """, . ~ ,.:···,;,."' ' . . ~
Comissão de Finanç_as, Orçamento e Gestão Pública, que terá o prazo de 15 (quinze) dias - . .
para emitir parecer, opinando sobre a aprovação ou rejeição do parecer do Tribunal de
Contas do Estado, através de Projeto de Decreto Legislativo.
A.
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§ 3° Se a comissão não exarar os pareceres no prazo indicado, a Presidência
avocará o projeto e designará um relator especial, que terá o prazo de 03 (três) dias,
improrrogável, para consubstanciar os pareceres do Tribunal de Contas nos respectivos
projetos de Decreto Legisla(ivo, ·aprovârido ou rejeitando as çontas conforme a conclusão , .. .-.,""· . . ,,,,,.,,: ,~>,. ! ,;,'V, nv •,à« .; ,\ r , . . . ( . J "''"'À· ;,... ...,_ < do referido Tribunal. ~:-" , i. ~ _\ , · ,, ___ ,,, · ,,,> ,, -~,.r);,,,~· ! "~~,-, .. J- 'i j
•• ,~-~-, !e t .. r' ' /-L , ~ . · ... ,.,· ·j ' n-,,...._ -} ; ' : ·=.. :
§ ~~/ ~;~f'a_do{ 9s 0 p.ar_éc:;eh p~l~;Cp-~i~t~9: 9i Fit1~nças, ;Oi~~Qlento e Gestão
/ / ·; \"'_.> .. t;,,..,:,- .).~· ·- ~>';....,,,- ,=="··r-··-·---~ff./ ·\_\f" .... t=1,, ..J.-/r. i t,.".,-'""'·"',,\ \
Pública ou peló Relátor·Espeçial}:·oos prazos estabE?lecidos,.os,processoss.erão incluídos na /\ j (!/·'. ,,·i."'-.,i,_..:"',,\,.,.e:·j··{ \\1,-,-. ;_t'"'-~7; \,\·'' 1/"'''"··/ /- J-.,,,._~.., //,.f:.M---é .. '\,~\, :'\,·,_. f \,.
pauta cJa Or,dem::do óia:pa s'essão\imeciiàfa, para discú'ssão,e \(Otaçâo ~n\cas:, / , ci 't j 1 , . .(/ !' '\,\'(-\·7 ,,; ,,.,.<, • ,, .,.1."J, j t~"v ,( ·, ·~- •: \;
' .. . ,./;,i./ ', > . ' . -· . ·. . ·.. ' . ·. \ : .· ' :
i ' · · § §º "'N~s \ ess.õêt -em .. que se discutem ·as co'r1ta?i\ ~ Ordem ·iêió rn/ ficará . ,.· . ", / f ''. . .... . ······ ...... ··········· ' . ' ·; \ '• ·;,. !' / /
reservada a e$'s,a m;atéria e o Expediente reâuzido a 30 (trinta) minutos, contados .do' hÔrário ·. ' 1 i .' ' ;.' / .. . ', .· '.. . ' , . ' . ', \', ,; l .. ' ; ; \ - f ; ~- F ·-• \/'-. "," - : ;,:'"'" - ">...,_ ~ ·, ·1 /
fix~dô par~ a ab~rtura da sessão. (Redação; ~<:ida pela Resolução nº _ · / 20,12)\ / : \, ~;i J; / > q;·''f -'(! 'iit: ~ "
\ \ ~-;,, j V V /'' ,,._ >,.,~ '" ;,•
,.;: / // .. I ,,. ,.,\, ! - h i', ;j~ : ..... ' ( ( / r
. , ,>~ '. _:,rt. 1 ~W ,:\C~f ~ra tem o praz"<?~: ~ 60 (sessenta)) liC!s: a co~~ar d~-.. ~~c~bLm!õmto
do 1
pare'cér prévio do Tribunal de Contas, para tomar e julgar. as contas do Prefeit6 'e da· \ ~t ., .r~ I .r ~/ 1 i i !~.- -~\ --- /., ·;·\'"' ._,, , , ;,;,;'.2:--- ,,:~ ." , - ·,~ t~,d. / /
M~~,ª · (~~ 371 'inciso XV d~·-,HJM) obsery;/do: ~s,seguint~s preceitos: \ '-(>" '.:,, \ ' :( / # '\. : J: t . j
\\ \ f \ / ? li \ <;. / '' 7 -,. _ "-~'<, "~ '- @ '\ ., \ / 1
\ " t f / j: ' h * . . ;,' ,/"' /-: '\-... . ". ', : j ~ l . - '\.\. \ .\. ! \ ' ~· ./ \, , l . 1 . O __ parecer s,om~nte podera ser, rejeitado: por dec.1sao de dois terç9s (g/3) "dos
\ ,11 f ' ' ! ( i • '. . . ' \ 1' 1 ' r, \ ', ' l, ,
membros da Câmara .(art.3,7, inpis,6 XV, letra"a" d,a'~LOM). f. / / / /
'-, \. \ t / A 1·' !• ·l' fl\ ' _// _/ / ~ ~ > ·, ' -,,t ,../ lf.. . l. ~ \ ,~- , ~ \. :<.,. ""-.,, \:,, /'",; ~ ,~' i. r/' ~{. ,
\ . '.\. ' ' -, ' ' . ,. /' ' . n,. '" \ J'' ,., , ! . \ .. · "'\ . . . . !
\ ~~··-l~ .ll *"pecorrido o·prazo de. 60·(sessentaLdias, sem deliberaçã?, ~§ ,6,?nt?,,s·/s~jão
consid'êrad_as' áprovadas'Õu-rejeitadas; aé' aGo rdô com a cÔÍíclusão . do parecef do~T ~ibunal \ ....... '->...-........, _ ~'%., \....._ : \ , - I j / /~«-,,··"""~· . ;
de Có~ ~~%~om!-~1
t~~:e·(~rt· .. 37, i.~
1
ci
1
s,o ~v.~~r~ .~c" da 1
L:L~- 1 • ; /;:::~.> "- "' •\\ . "'-. ·. \gf' V ! " .. · .(!Í 1'"- . ·• , .. '· '·, "· 1 l .v ' ··. • /; , '·,,,§ 1 ° · Rejeitadas as contas, por votação · ou por decúfso de .· prazo, serão ' ú_ ':"-- · ..... ,,.,,__ } -/ ~,.-, S,,,,,· ': • ' ' ! / .,:-' . . ·;- ··- ,,/ _,/ 1
imediatamente ren:JeJiélas ao Ministério Público,·para os devidos fin,s (élFt::37, inciso XV;'letra
"b" di'LOM). ··,: . , / .. , ,.// ' / . ' /
·~4 : . ,., - ·,,.>--••.. ···- ·•. ·. '
§ 2° rejeitg~.:~ ou
1
,apr~~.~.9gs as contas dQ_.fr~feito : .,,~~-Mesa da Câmara, serão
publicados os respecti1
ios atos legislativos e remetidos aos Tribunais de Contas
competentes.
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Art. 188. A Câmara tem o prazo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento
do parecer prévio do Tribunal de Contas, para tomar e julgar as contas do Prefeito,
observados os seguintes preceitos: (Vide art. 37, inciso XV da LOM)
,::-··,··'_,., .-':- / ·,.,_, ; \.~ ""' ·,. { _,.,,
1 - o parecer somente' podêl á ,ser.rejeitado por-decisão de dei~ terços (2/3) dos '' ' .r ,,,,,.,,.,··--: _ · · , i l . ; ,_.,...
membros da Câmara (Vide art,37, inciso XV; alín~a "a"'da t:.bM). . :,•·"'" ( . . ' ; . ' 7 J
r, / Í
li 7i de~orrido o pra; Õ, de 90 '(no~~ntat dia~·?s~m deliberação, ·as. contas serão // 1 ! \',/y ;'' ~:·,,.(~ i . \ \. ·, '.< f .. - \"' : .. , - 1
-·7 / 1 ,··-,. ~ •. ...,._ "' ~~-}~:--"'·· \~<- \)" )_. ! ·.
con~.id~rada.s agrovaâ~~, ~.UJrjeita9as.-9~ aco(dQ. c9n1, a ~onclu.s,ão do parecer do Tribunal
de Contas do,,Estado.' (\lide ?rt.,37~.inciso XV, alínea··:c" dâ LOM).. "'
i . . ' f • - .
J ' ( . . '
.,/ / . ., ·~, /. .,
1 § º·, Rejeitadas as contas, serão os processos imediatamerte~ r~metidos ao
Mini;téri~ eubl[co, pata os devidos fins (Vi~~[g.rt. 37, inciso XV, alínea .. ~ .. ~i ~~M).:
11
, 1 }' /' ,' j ':'';,•';; ''<"-'>,'k'') f • 1 "'
,~ í
' '~/ ;' f~~:.:, ,,,~" , ,:. . ·.._ '-,-. ">.a·. \
, . , §/2° Rejeitada,f Õu aprovadas .~ .,,:~ontas, serão g,4blicad~S\QS resRecti~qs atos . . :f_/ >' > :· " I / .l ·, r/. ,> : I '\ "-·,.,._ '
legislativos e será feita comunicação ao Tribunal de Contas do. Estado. (Redação'dada' pela· '· \ . ('" / /' l ; i ;/;;:.·, . "" . ·•'·'·'·,'':··' ·.\:,. )_<;: . ~,~~ : , \ :."-.,...ú >,.~ /' /'
'. Resolução nº . ' , / / 2012) •,, , .:., '· . 1 ,.
\, ~ . '
\ "\ . . ' ! / "\. ç . t ' ......... -<i ~ ':.< ·,
, '" · Árt., 189: A Comissão é:le Fin3n.ças .e Orçamentos, para emitir o .s~u 1precer, ,.,, \ . ~. r . . i í t . J # , . \.,.. , ; , , ,. ...., . 'l./ .r
poderá vistoriar ,as obras e serviços1 examinarc' processos, doc1,Jmentos e'' p,apéis nas ., \\ , . i ; : i '"\:V :' . \ ·~ ; 7 / /
, rep~rtiçõe's ga Pref.éltura e da Câmara, 9 conforme 6 caso, poderá Jampém' · sol(citar h \ ·- ... "3i '\' ·>;.., < ' "'j'···yt,, ,,(, . / ;' ' .'
esclarecimentos ' complementares ,.ao Prefeito e ao Presidente da Câmara, para acltjrar \. ,,.. . <K:,, cf , : '\.•,,/'' /''"' ~·
partes ôbsq.Jras) / \ a., ....... ·-. "~-&'\ '·,.,,_ ri ' .,/ /
' ~ • 1 /
~ : "\ •.. ~} "·,. ·~ . ·: ' ' / ' '! ~ f ' " . ,/"/
',.,,,,Art. 1.89. (REVOGADO) (Redação dada pél~ Résolução nº ., · í 2ofa,) ........... _ ""' \ ..,_ "'"· . ',, \t,"' , ·"' ' .--/ .. ,,. .. • /)
,,,., -·- , ~···· .. , .. . ...... /
. Art. 190, Cabe a qualquer Vereador o direito de acompan,har os estudos da "' ' ' "·<· . . ., . / , ;?
Com~~ de Finanç~s. Orçamento e Gestão Pública, no períodol m ' que o proc~sso estiver
' /
entregue à"'·mesma. ,,, ,/
Art. 191. À ·câm~ra funcionará, se necessário, em· sessões extraordinárias, de
modo que as contas possam ser tomadas dentro do prazo estabelecido no artigo 188 deste
regimento.
A.
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TÍTULO VIII
Regimento Interno
. C.A~ÍTÜLO 1
CAPÍTULO li·
Da questão de ordem regimental
§ 2° Não observando o proponente o disposto neste artigo, poderá o Presidente
cassar-lhe a palavra e não tomar em consideração a questão levantada.
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§ 3° Cabe ao Presidente da Câmara resolver, soberanamente, as questões de
ordem, não sendo lícito a qualquer Vereador opor-se à decisão ou criticá-la na sessão em
que for requerida.
, , ,, ,.,&., 'i 1 h ,,( , -.
§ 4_~, Cabe aérVereador recUr.so. da decisão;'que s.erá encamin_hado à Comissão W . /' r .'"r . j :" ~- -",_ , -~- ~~ :............;,, .. : " .,~ ~ "~-.. .,.,_, \9 ",_/
de Justiça, Redação, EticfLe Cidadania, cujo parecer'será·submetic;lo ao.Plenário, na forma ~ !' ,,• } V,• J
deste Regimento., :
7 X:, , · \~\':- > <: -·~---~/ 1
, ·_.r, ·l -" ~ --;·~~-"'"{7<, t< -. :\. . r '\
1
'1rt. )95. EM. quaJguer fase _q;:i sess~o ppderá o Ve~~ador.J)_edir ·a palavra "pela . . / '). .. ·;' ..... ·. l. _, .; W" ..,.,..,., .. ,;.,-·- >'~=" ~ . . • ' / / ~ .. --~- • . •
ordem'.', par.a f9?'.~r recl;:i'ma_ção quanto à aplicação. do Regimento, desde qu~ qbserve o f \ . : ' ,,.·' _,,• . . ~
disposto no;ªrtjgo. anterior. '. ~ / .. __ ,.- . ·,-~:~ /;- ,1 t . . . . ~
(
CAPÍTsULO 111 /. t
Da Reform~:Oo Regimento f :-::,~;---'-/
,/ ~ ; .
< j' • ~;J.: .. ;, ..,,~\ . f'\ / , - ,:,< "i, ";:... .'-~ •'
J Art. 1 ~1
6. Qualquer prOJeto · ti~ R~soluçao, fl10d1f1cando •,, ,J '; í / '1, 1 :
'qep.Üis ~e li~.P ery Plenário, se
1
rá cTn~an,:iríh_~dq à'Mes~Jpqra: opinar.
\ . ': ''/ /
//
\ \ . "Í«i. ' _j( {
o Regimento Interno, ' ,j \ ', f V ' !' .
\ /
t f ! :. : ;: ~ / } J ·,
§ 1 ° ~ Mesa tem o' prazo de 1 O (dez) dias para exarar parecer., • ' < • • "
) f,. \ ,.
.!""'\_ - l ------ .i' . G 5~-x:. - ,r a1:i _ • • ,,,;,,: _ ,,, •• .,
§ 2~, Dispensam' se desta tramitação os projetos oriundos da própria Mesa.<- / l""' ' -~ t ~ ~/,
':>/ 7
. . ' ," . /
'§ 3° ,l\p,qs ' esta medida preliminar, seguirá o projeto de, res~Juç~~ a tp~itação "'" '. s. h '~\ ' . " d / f ' ; . ,,.,,J
normal d'Os demàis processos., < ' ' / /'v
\\, "·, ' >~/ "',,., \.
i \ Art. l~-~~;(~EVOG~DO). (Redação dada pela Resolução n~/ , ··, / ~0.12)/' ' ' ' ~ i"
.A.
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TÍTULO IX
Da Promulgação das Leis, Decretos Legislativos e Resoluções
CÁPÍTUI..O ÚNICO
x.,.;;,,,\ ; L· .... ~ ,,., 1 -· ;····r··· • - ... · 1 .,:- ~·.:· ;-.,,),,
Art. ·197'. Api:_ovadi;>/ úm projeto' de .lei, na Jorma.FE3gimer1tal, será ·ele, no prazo de
// / , /\~_#:;~-,,·(.,,,, . .:~- ,. 'J t.<"', .. \~,,, .. -=1ll \->~ ~---~-á·r-J// ... t, , • .• L_ :: N/~_,_/.,.,, __ ,,/\ ":~ . \ ~
10 (dez;) dias úteis,'emíiado ;lo·Prefeito para fins de &ançãb e promulgação. , ·\
i ~ i }:;{ i - (/)t,,.;- :·_,,1- .v ~:, \. ~: ,, _{) ·"'=-/. ~ > } ··7/ "~ ,,.,;~-- ;,._ · .. ,/·~-.,\ . , \, \ ~" l i/fi ,A I ~~-'-- '\t.. f (i --..'.( _ ,.(1i( 1.-.- -i, . .f\ 1 \
./P., /· / \ ,."Z:\\ - _i · '"' ,---- - --- ·..... . ·-,,.,, .• Y. --,{~ _/ • i \ ,_,... t , \ .. \
1 , • Art:·/rn7. Aprovpdo um projeto de lei, n.a forma.regimental , seráele,1no\praio de
r \ ' \,_ •: <.:/ (,,.;-' ,,,,:,•"' ...... ,.,.,- T -, "• •-;, '""', s• "'\;;• / / • f, •
1 O (dez) dias,· é'r:i,viaao ,a_ó Prefeito para fins de sanção e promulgação. (R~daç~'o da,aa pela . ·-v/· ; r .. d....... ... .. ·A;- ............... ......... .. ·, ·./···. í
Re,solução nº ' 1 t'2012)(Vide art. 71 da LOM). · ' i
'. \\ ~ ' r V \<:~~''; t,,(/9 1 J
\ li ~:.,:, """; ' ; ··' . , , J
\ \\ ',§.~· 1° O mem,bço _da Mesa não ''poderá, sob pen,a, d_,e destituição,· r~clisar-se/ a \... \\ ' /" ,{'/ l p;·i~'>"jl ··~ /\~ ~ '>.,.:,,\ .., '. .. ;
as.~i~~ª{ Q1ay tógra{o. :·:'li~~ ç~, \' \,· .. J,é) /
, ·~ ?' § l ~{ iaut~i;r°:~ de léÍ~(, ~ ~\" ~e se~~· reíneti~oS ~o \'~ º· i ão
rrgist~ad?s 7m 1\Yro frópriçi e 1ar1
~wJya~os ná s_~cretari,~ ~~ i Câm.ara, · le~andol aiassir;iatu~a do
P~~sidente e do: 1°,sebretário ~ª. r,.X~sa. j. • '
1
i· ; .\ \ 1
,i
\. "-\.' ' .,· '! . . \ ' 1 ... . t ' ·., í / i
i !, 1 i "" \ l , ' _/l . §,;..,3º DErcorrido o prazo de ·· 15 (quinze) dias úteis· contados ".52ª djlta/ go / ..... · ·.. .. .,~ .. -- r~cebimento do respectivo autógrafo;· sem a sanção do Prefeito, conside!~r-se-á sar,iciónado \_ .,.,.._, \ ',.. . . : i _ ,-·Y' = ,,-»,•= ···~ v,« ... ~- . : ( .-C /.:' y;/' 1
/
o p'rqje@_;, s·~(lcfo.:obrigâtória a süa imêdiata prom~lgaçãó pelo Presi~ente .da _GãJnara 1
dentro
\ -,,,,.,._"'·- .> '-.... \ _. ~/ ;/·,... /;
de 48' (ij~~rent\~'º{ º) raras., \ : , /// " l \, ~ ' t
"";;-A1,,;.....,_ ..,\ ): ''< ,--«" .,.,..,,/' A ,, • ,. \! ""'>,,~\ . / ,~ .. ··* - / J
' Art! 1 ~ .. ~r S~ o Preféito".tiyer exercido p .di'feito deveto par.eia! o/y total, 1
dentro do
prazci .. dé 15 ,(quinz~) i lias úteis, contados·:da d~ta do recebimento do~·~~speclivo ;~t"ógrafo,
por ju~ ac o #~rojeto"i~b'~stituçio~~ ilegal ou contrári':~Q intJt[~Ss~ ~úblico, o~esi~ente da
\ . .,, .... ,. ' . ,/
Câmara dever.~ ser comunicado dentro . de>48" (guarenta ~ oito) horas .do aludido ato, a ~,("< "",.,,;, . ,..,.,,,,. ~-' ,,.,,.,;,/' ........ ,, e
respeito dos motivos ag veto. /"
§ 1° O veto, obrigatoriamente justificado, poderá ser total ou parcial, devendo
neste último caso abranger o texto do artigo, parágrafo, inciso, item ou alínea.
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§ 2° A Mesa convocará, de ofício, sessão extraordinária para discutir o veto, se o
período determinado pelo artigo 199, § 3°, deste Regimento, não se realizar sessão
ordinária, cuidando para que o mesmo seja apreciado dentro dos 30 (trinta) dias, contados
do seu recebimento na Secretaria Administrativa.
A l "'Y'' .....
§ 2~.) ô \veto sérá/ apreciado ; no prazo .de 30: (trinta) diá;s, contados de seu
\. ,....."~" ,_ e t -~ ..J.,-r :. _,,,,'~ .... ~ .. -h.L "f .. -.:.~ .• '! '/J ,4-."'··, ·. .' '"",.: t-,.
recebimento ; ·elá ··_Cã~~l9, <·!~2üma l ~n~~ ;. discus~~~ ,~ . votação. · (~~\da,~ão dada pela
Resolução nº ~ / 2012) · i 1 ',\ ·. f .1/ · ·
f ,, X .4- \. . f \.,. ' ' , '
Art. 199. A apreciação-dó veto será feita· em uma única discussão e votação; a
discussão se fará englobadamente e a votação poderá ser feita por partes, casó' sajá o veto ; • .... -.:' ... . . .. . . '"' 1
parcial e se requerida e aprovada Plenário. ' . t / j" ,f / ........
\ ~ 1/j
\ . ' [' 1 < '/ . '
1 , 1·
'' I •(
. , ', ~ rL 199. A discussão se fará englobadamente e a vptação po~erá ser:feita por '. \ . , f" , \ / "', I
partes, · cas9~ seja o vet~" parcial e se hoGy ~r requerimento e aprovação pelo P;lenário. • _, t .J J 1 .A '-~ .....
(Re.dação~dada pela Resolução nº __ , / 2012)
"" / ;: ,., ... ~ ·~-~;., ~ (
~ ; 1 ( ;~· '~ } •• I , .•. ' . •. ' \ (/
' ·,, 1 § 1 o Cada Vereador .~ef~ o prázo de 1 p (deF) minutos para. discutir' o veto. / .. \ l / / ! ;. ,.:<! / ' ~' !' ' . ' ' ' / f \ .,\'..JJ 1 / t , ; i •, f f ! ' ', \ j ,i / I
\\ '
1,
1
\ § Jº l;da v J~ead
1
~r 1
teráz'o prazo de J5 ~binco) minutos par~ dii uJi::,< eto"."
(Re~~ç;à dada pela Resolução nd / 2012) ~ ir / /
" 1 ? ' " ' ... --·
~-- \ § 2~ Para a rajõiçã~ ~o veto é necessário o·· voto · da maioria './;bs~luta dos
Veread~res ·em ~scrutínio secreto. / ' - / /'
/,,.,.,.,,.,.,,.
'· • • '" \, f ,A ' •' /"'
\,. § 2° Parar a reJe1çao do veto é necel5sário , õ voto da maioria abqoluta
"" - .... ,_ ~ w . }. . ·; /
Vereadores em votação nominal. (Redação dadã pela Resolução nº 44' 1,201 O) ,,
dos
/
§ 3° Se o veto não for apreciado no ~prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
de seu recebimento, considerár se, á acolhid;p-ela-CQ·mara.
§ 3° Decorrido sem deliberação o prazo fixado no § 2° do art. 198 deste
Regimento, o veto será obrigatoriamente incluído na Ordem do Dia das sessões
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subsequentes, até que se ultime sua votação. (Redação dada pela Resolução nº __ /
2012)
Art. 200. Rejeitaçto o veto as disposições aprovadas serão promulgadas pelo . . ..... ,~.
. . / ' ... Presidente da Gâmara, denJro de48 (quarenta e oito) horas. . ,.,- ",, . t. f. 1 -~-· --
"y>'':. r ~ -J ; ~-!, • MJ •~ ~" ,j •••:; ~ '•• ~-,,
Art>,.201. 'o P
1
L~~o ,pr~visto, no ,§\3º1 do àrt'i~9\ ,199, não ~Órr~' 11,0S períodos de
recesso.da Câma~~- , .... J. ; <~,; ,. ·, ~:);/ · . I -,,,.. .. -t,·t ',, \."' /
/ 1 ... - . . Art. 202. Os ,DeGretos Legislativos e as Resoluções, desde que aprqvados os i - - . ! ,' \ ,.f' . - ...... ,, .
respectivos projetos, serã_o promulgados pelo Presidente da Câmara. \
l \, . ' . / . 1 i / l : " . .:"'( . '
'\ \, 1 1,Parágrafo único. Na promulg~ç~o, de Lei, Resoluções e Decr1tos\,Legi~lativos t V . ~ ,,...... · · i ~ • \ ~ ,
~elo Preside"'nte 8a Câmara serão utilizadas as seguintes cláusulas promulgatórias:
1
L " \: f p- :--· ·.._ i.
/' /,/ / (
. ;, : ~
a) 'sanção tácita:
. : ./ '- ' ;/ '
, "O Presidente da .• Câmara ., Municipal de Palmital, FAÇO SABER QUE A A ' , / l /, :<e ,C / '> ' , ~ l • \. ' ;,, \ ~ :j; !
CAMARA APROVOU E EU, N,OS TERMOS DA ARTIGO 5~,' IV DA LEI ·ORGANICA DO \ ,, , ·., 1 , , ' 1 \ t 1 V ~;
MUNICIPIO PROMUL.:.GO' A SEGUINTE LEI:" ' 1
'\,..,, Â i
> •· \ ~ , -,ií. b) veto total rejeitado: · · . ,
'\ ', ... ~ ('FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPÃL.MANTEVE E EU PROMULGO, \~ ...... . ,..._....._, • :--- ' A , .1 <.. v .. ,.....- //
NOS 'TERMOS DO ARTIGO 52, IV DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, A SEGUINTE
LEI:"
~ , ; I i ,~,,_,.• .,,·"'
,/
veto parcial rejeitado:
" """FAÇO SABER QUEA CÂMARA MUNICIPAL -DE PALMITAL MANTEVE E EU
PROMULGO, NOS TERMOS DO ARTIGO 52, IV-DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, OS . ·~, '"'
SEGUINTES DISPOSITIVOS.DA;LEI NO:· .......... DE ... :;;·~ .... DE ......... DE .......... "
li - Resoluções e Decretos Legislativos:
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"FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO
O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO (ou a SEGUINTE RESOLUÇÃO):"
CAPÍTULO 1
l \ ,,,/' v·;.,w'" ~,. - ~/ • ,,/,.. ... ,' /~/
,. ~ .. _:·\ A.rt. ·201 . • ~ remuneração do pela ,Câ, ara_. Municippl para
cada legislatu'?à, ~ã~ p~den1:lo ser infEírfo·r·'ao maior padrão de v8hcimeinto, é~tab,eleéído para -...,.,,.. ""· . ' > \ '( ' t , \ ~> . . / 1 ,/ . \._ . . ,, ,. ,,,. .....
funcionário · do ;.;,dnicÍ'pio no niomento da fixà<;ão, e/respeitcido€" os limites esíabelêcidos na
i ·~ ' ·······--..:>>;: ~- ' • \ , J< ,, /
Constituição Estadual, 7
estando . sujeita aos impostós gerais,
"' , , "'""-, é'· , ~- t' A , /, •·~ -.,,_ XC' ) \
quantias"psogressivas pàra cada al)q de mandato. \,,
J,,,,<;.<,'«--
,. ' \"V • - ..... . .
extraordinários, ·seni.' distinçãq de qualquer espec1e, podendo
,)>..
~- .{ _,,.., •• -"''.. ••· > -,,, "'·"· ' -~\-. \ .---,i/>"·'
Art. 204.\REVOGADO) (Redação dada ~pela Resoty,ção·rí0 __ / 2012)
"""",
Art. 205. A remuneração do Vice Prefeito não poderá exceder à metade da
fixada para o Prefeito.
}{D
A.
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Art. 205. (REVOGADO) (Redação dada pela Resolução nº __ / 2012)
Art. 206. Ocorrendo o falecimento do Prefeito ou do Vice Prefeito, receberá o
côf1:iuge os subsídios no mesmo valor como se no exercício estivesse, até o final da
legislatura.
invalidez. !
,· . . . . . , >,,
Parágrafo único. Aplica se o disposto no "caput" deste artigo para os casos de , : .····;'\:·. 1' ,;_··. . \
'
Art . . 206. (REVOGADO) (Redação dada pela.Resolução nº __ / 20) ~)
CAPÍTULO li
Dás Licenças
'
Art. 207. A licença _do cargo de Prefeito ser$. concedida pela Câmara·, mediante : r . , ,,.
soliç:itação expressá do Chefe do Executivo.
/
\ § 1 ° A licença será. concedida ao Prefeito nos seguintes casos: , ,
l \t / ' ; : '. t I · / ., ,
l i " ,/ /'
- para ausentar-se do município, por prazo superior a 15 (quinze) dias
,' ! ./ . . / /
consecutivos:
... " a) por motivo de doença, devidamente comp~ovada;
/ •, ,
\ "<!,,.._ "\ ,
' b) a serviço ou e~ missão d·~ representação do Município; / j
/
li para afastar se do cargo por prazo superior a 15 (quinze) dias consecutivos: • 7 . /
. a) por motivo de doença, devidamente comprovada;
b) para tratar de interesse particular.
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li - (REVOGADO) (Redação dada pela Resolução nº __ / 2012).
§ 2° O Decreto Legislativo, que conceder a licença para o Prefeito ausentar-se
do Município ou afastar-se do cargo, disporá sobre o direito a percepção da remuneração, ·" ; i
quando:
1 - pÚ motivo 0
de cl9ença: devida"mente cómprovada; , " ._i:~: ~ . >,,= ~-=~ l ·/ i\' '?.:>-,.'
\,",, ··;= ?
,\" . I
li - ~ serviço ou em mis~são de represent9ção do Mul)icípio.
//·
· Art. 208. Somente pelo voto de 2/3 (dois terços) dos presentes é que poderá ser
"'\ /' . .. .. { .
rejeit~~o, o pedido de licença do Prefeito. . · ! , i ' 1 f
CAPÍTULO Ili
Das Informações
' /
Art. 209. Çompet~ à,Gâma_rá soli~itar ao _Prefeito quaisquer informações sobre ' ?' 1 N., 0
/ '\. , • t ! /
as\ 'Un\9s referentes à administração municipal. \ ·. /;
' '\> ' f 1 : • /
'\ V i i
·, ! .. . "'· 1· /
· § 1 ° As informações serão solicitadas por ;requerimento proposto f?O(, qualquer \, > . ' . \~ Vereador:
/
f ,/ /
" § 2~ Os .. pedidos de inf~rmações serão encaminhados ao Prefeito, _quê terá o ........ '. ; j ' ,."''
prazo de 15 (quinze) dias, contados da data 'do recebimento, para prestar as informações. ""'"-. ·.,, 'V' / À"' . /
. . ~·- . ' ... , \ /'
~ M \
j . • •
§ 3° Po~? o Prefeito solicitar à Câmara prorrogação de prazo, sendo o pedido
sujeito "à aprovação do Plenário._ /
§ 4° Os pedidos de informaçõés poderão ser reiterados se não satisfizerem ao
i J.
autor, mediante novo requerimento, que deverá seguir a tramitação regimental, contando-se
novo prazo.
.A.
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CAPÍTULO IV
Das Infrações Político-Administrativas
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~ ... -~UJ - ?011serv;~e em silênêiÔ ~i~~ante~ s trabalhos;
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·"'·~~-~ IV :riã: '.·~ _an;f~stJ,a~qi; bu de:1provaçã~ Jj,q·LÍ~ se pas·~: ei·:P;~-~;~~; """,......... :.,_, ~~">., ·~.. '\,, \ ',\ f / .ff.i~ "<,. ' ~~-="' .. · / ,'
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V - ~esp~ite os ve?eadores; ·= ·~ '~ . ,,,'> '•
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v i', atenda· as determinaçõe~.,da ~resJg~ncia; "''>·:-},,~. -~·- ,,~-.,· ·'··~·-:"' . ""';
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VII - não interpele os Vereadores.
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§ 1 ° Pela inobservância desses deveres, poderão os assistentes ser obrigados,
pela Presidência, a retirar-se imediatamente do recinto, sem prejuízo de outras medidas. t ÍJ
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Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
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§ 2° O Presidente poderá determinar a retirada de todos os assistentes, se a
medida for julgada necessária.
§ 3° Se, no recinto da Câmara, :for cometida qualquer infração penal, o
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Presidente fará a prisão em flagrante, apresentando o infrator à autoridade competente, O t 1 :- V-, i ~
para lavratura do auto e instauração do processo-crime .corresponder)té e, se não houver
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flagrante, o Presidente ~eyerá-cõmunicar o,fato à 'autoridade policial competente, para a
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instaur~ção ?º inquérito: , · \· / /
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; Art. 213. NO re.cinto do Plenário e em oUtras dependências dp Câmara
reservÇ3das, a c~itério . da Presidência, só serão admitidos Veread_ores e furiéionários da ; / .
secr~taria administrativa, estes quando em s·~rviço. \ ! / ,/ . ; .
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\ ' f Parágrafo único. Cada jornal e emissora soJicitará o
cred~nciçimento de repres~ntantes, em núm$.1"o não superior a 2 (dois) de cada órg~~. para
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os t~~?aJh9,s cor_respqndentes à cobertura jornalística ou ~c.id~alística. ·,
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Art. 2.13. No recinto do Plenário' e em. outras dependências da Câmara, a critério t . l ((><> " }"'· ';
da·P.[ esid~ncia,y~ó s'erão admi,Üdos véreadores e servidores da Câmara, ,este·s quando em
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~erv1ço.\ , r ,i / . ,.
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1 -~ , \. ' ,,<,., /
· · ·"'-~ parágrafot único. Cada jornal e emissora solicitará à Pr~,si~ência / o
crede~ iamento de no máximo 2 (dois) representantes de cada órgão, para'~os'.Jrabálhos
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correspondentes à cobertura jornalística das atividades do Poder Legi91ativo. (Redação
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dada pela· Resolução nº _ , _ / 20J 2) "", '""'-- );_ "'\.., "-, ..
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TÍTULO XII
Disposições Gerais
Art. 214. Os visitantes oficiais, nos dias de sessão serão recebidos e
introduzidos no Plenário por uma Comissão de Vereadores, designada pelo Presidente.
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§ 1° A saudação oficial ao visitante será feita, em nome da Câmara, por
Vereador que o Presidente designar para esse fim .
§ 2° Os visitantes .oficiais poderãq discursar, a con\'.ite da Presidência.
=;·'"~\ -·- f "' .,,, ' .,, < .. , ,i,.,,,. ; '
§ 2º-vNcÍs sessõesr solenes, os , visitantesi bficiais, , as demais autoridades e os
homenageados..r\ ;~derã/ ~,s; urs'ar, - a ~~'[,yit; · id~iipf~~idênGia/:'e · .ou\tidp o Chefe do
,/º' ,,, \., , '':\~~ >" •• ''·<·~· .j J; ,//\_\_. . ... •' .. ,,<",' t ·~ -,
Cerimonial. (Reçlação dada pela R.esolução nº,:: · -r.ê / 2012). >> l,, 1, , > v··'~:: \:\::si' -> , , <. . ·' · ,, ·, - ~-( \,
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4~5. ~O§\dia,s'. d~ sessã~:e durante. õ: expedieQte ela Câ~ ara., d7y~r~o estar
hasteada~~ I)~ f difíciq .. ~ na ·Sala das Sessões, as Bàndeiras_'Brasileirà, F?'~'ulisÚÍ ~ do ···y / ' . À \ ~-., ,/
Município. \ ' t /
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\ \ , J rt;- 216. ,?; .. ~~~zos previstos' ríeste Regimento não 5~?~rerão dwf:lnt~f s'períodps
de recesso dâ Câmára:?' · ' '·. \. \ ' . ,f ' ' "'--...,.,,"
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§ j l( Qu~rído 1
n~Ô se;''menci6narem .express'1~inte; dias úteis, 1 ':S'l -, .. / __ / ! /t _\} '"'//. $~...:.. '
contados em dias"corridos. , "··
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os pr~JOS serão
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§ 2º Na contag~m dos prazos regimentais,
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6bservar-se-~. no que fó~.~plic:ável, á' ""'-:. · · _ 1 _ / , - t 1 ,, .r 1
l~gi~l~çã6' processual ' civil. · ' · · ··
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~tii;;';,:rí TU L q,XIJ L .• \ ", ,...,,\ Á~ / ; /
D..~~p~~içõe~,wrra~,sitória's
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'", '. ' . ; ,,,·· ..... ,~ /
.. Art. 2J 7',
0 Fica mantidq, na sessão legislativa em curso, O' ríúmero vigepte dos " . . -'\ . , ; ://.' . ,/
membros. da, Mesa e :das Comissões Permanentes, todos . eles no pleno uso das. atribuições '(~. '?,. e ' . t. l.,:~ ;;.> '<,'; . 7/
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que lhes conferia o Regimento anterior. ""' ""- <Ch ~·,
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Art. 218. Ficam·,Jrevogados todos os precedentes regimentais , anteriormente
firmados.
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Art. 219. Todas as proposições, apresentadas em obediência às disposições
regimentais anteriores terão tramitação normal.
Art. 220. Os casos omissos ou as dúvidas que eventualmente surjam, quanto à
tramitação a ser dada a qualquer processo, serão submetidos à esfera administrativa, por
escrito e com as. sugestões julga~as cqnvenientes, à decisão do Presidente da Câmara, que
firmará o critério a ser adbtad~ e·aplicado err casos ànáls,gos.
/
Art. 221. Este Regimento entrará em vigor,na data de sua publicação.
Art. 222. Revogam-se as disposições em contrário.
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Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Ficam revogadas, por consolidação"·· as Resoluções n. 19/92, 26/98,
31/02, 36/05, 38/05, 39/06 e 44/1 O.
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' Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lac(eta: em 06 de agosto de 2.012.
Vereador
ffi OJ\ ~Hl. _ O MAROlUES
Vereador
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ILHO
~-, JOSE ROBERTO RON
Vereador
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A.
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...--:::lt<~- ,_$ .,J-- l --J~· ~ RO SERGIO DE AMORIM , .. "
Vereador
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