materia nº 8/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL, ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44 nico 981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: .palmital.sp.gov.br
- OS/G0I&y
AUTORIZA A PREFEITURA DO
INICÍ, E ALA
RECEBER, MEDIANTE REPASSE
FET LO N
DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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A Câmara Municipal APROVA:
Artigo 1º — Fica o Executivo municipal autorizado a:
| — Receber, através de repasse efetuado pelo governo do Estado de São
Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do
Estado;
IH — Assinar com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de
Planejamento e Desenvolvimento Regional, o convênio necessário à
obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso | deste artigo, bem
como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida secretaria;
HI — Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a
execução da(s) obra(s) e/ou aquisição(ões).
Parágrafo único — A cobertura do crédito autorizado no
Inciso Il será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem
repassados.
Artigo 2º — Os recursos financeiros mencionados no
artigo anterior destinar-se-ão a construção de quiosques.
Artigo 3º — Os encargos que a prefeitura vier a assumir
no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 06
de fevereiro de 2012.
ustódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
PALMITAL
Cada vez melhor