materia nº 8/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
)MPLEME 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
nº 08/0018
CONVALIDA OS EFEITOS DO DECRETO N.
3.620, DE 07 DE MAIO DE 2009, QUE NOS
TERMOS DO ARTIGO 3º DA LEI
COMPLEMENTAR N. 81 DE 07 DE AGOSTO
DE 2001, APLICOU 5,83% A TÍTULO DE
REVISÃO GERAL ANUAL DE SALÁRIOS DOS
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. -
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Artigo 1º - Fica convalidada os efeitos do Decreto
n. 3.620 de 07 de maio de 2009, desde sua publicação, que aplicou 5,83%
(cinco vírgula oitenta e três por cento), a título de revisão geral anual em -
cumprimento ao inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, em
atendimento ao disposto no artigo 3º da Lei Complementar n. 81, de 07 de
agosto de 2001.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, 07 de maio de 2012.
o Custódio da Silva
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