materia nº 5/1983

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
cep "PROJETO DE LEI Nº 05/83 -
Concede aumento nos vencimentos dos ----
a . 2 . “ . . ” .
funcionarios Municipais inativos.-
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL DECRETA
Artigo |Iº - Fica revogada a Lei nº 1.254, de I4 de dezembro -
de 1982, da Prefeitura Municipal de Palmital, que concedeu aumento nos
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proventos dos funcionarios municipais inativos.
Artigo 2º - Os proventos dos funcionários Municipais inativos -
serao reajustados em |02 % (cento e dois por cento), a partir de Iº de
Janeiro de 1983,
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Artigo 3º - O salario familia dos funcionários municipais inati
vos fica elevado para Cr$) 2.500,00 (dois mil e quinhentos cruzeiros),-
a partir de |º de janeiro de 1983,
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente
Lei correrao por conta de verbas próprias do orçamento para o exerci-
cio de 1983, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
retroagindo seus efeitos a partir de Iº de janeiro de 1983, revogadas-
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as disposiçoes em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, aos 04 de fevereiro de 1983.
ÁLBINO RAINHO
É Prefeito Municipal
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“"imital, em ZA A! ; É APROVAD (6)
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REJEITADO
Em sessão
pu e — DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
rorR. GAS
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Pos E
Excelentissimos Senhores Vereadores
Temos a grata satisfação de encaminhar a Vossas Excelências, --
para apreciação por parte desse Egrégio Legislativo, o Projeto de Lei-
que trata do aumento dos funcionários Municipais inativos.
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Segundo o preceito constitucional, os vencimentos dos funciona-
rios Municipais inativos tem de ser acompanhados da mesma forma dos -
aumentos dos funcionarios municipais da ativa,
No mais, aplica-se a este Projeto de Lei, os dizeres da Justifi
cativa do Projeto anterior, de nº 04/83, que trata da escala de venci
mentos dos funcionarios municipais.
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Esperando contar com a colaboraçao e atençao de Vossas Excelên-
cias, antecipadamente agradecemos, aproveitando-nos do ensejo para ---
apresentar-lhes os protestos de elevada consideração e estima.
ATENCIOSAMENTE
<&AÚBTNO RA INHO
Prefeito Municipal