materia nº 9/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONEIFAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
, 09/a0 14
CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO
A Câmara Municipal APROVA;
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
/ autorizado a celebrar convênios e respectivos termos aditivos, objetivando
promover, com a participação administrativa e financeira do Município, a
construção, ampliação ou reforma dos prédios das unidades policiais do
Município.
Artigo 2º - As condições de execuções serão
estabelecidas nos convênios a serem celebrados entre o Estado e o
Município.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta recursos contemplados nas dotações
orçamentárias próprias ou através de abertura de créditos adicionais, que o
Executivo Municipal fica autorizado a abrir, devendo ser, neste caso,
consignados nos orçamentos futuros, recursos em dotações próprias para a
mesma finalidade.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 06
de fevereiro de 2012.
o Custódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
PALMITAL
Cada vez melhor