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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
T LEI COMPLEMENTAR N.º 007/2012=PM
ALTERA Q INCISO VILDO ARTIGO 3.º PA LEI
COMPLEMENTAR N.º 06/ 1993 QUE CRIA Q
CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO RURAL.
A Câmara Municipal APROVA;
Artigo 1º - Fica alterado o inciso VII do Artigo
3.º da Lei Complementar n.º 06 de 19 de outubro de 1993, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“VI Aprovar o Plano Municipal de
Desenvolvimento Agropecuário Plurianual e anualmente, o Programa de
Trabalho Anual e acompanhar sua execução. ”
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, 04 de junho de 2012.
aldo Custódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
PALMITAL
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