materia nº 12/2012

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PROJETO D OMPLEMENTAR “B89-2017=Ph
4 PESA EU
REORGANIZA, CRIA VAGAS E
CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO DO SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGÓTO
- DE PALMITAL
a ae
rg dtinicipal APROVA:
Artigo 1.º Fica reorganizado o Quadro de Pessoal do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Palmital, sendo para tanto criadas vagas e
cargos de provimento efetivo, constantes na tabela do ANEXO I, parte
integrante da presente Lei.
I Ficam criados os cargos de 1 Químico, | Técnico de
Laboratório, 1 Técnico em Saneamento, 1 Encarregado do Setor de
Pessoal, 1 Ajudante Administrativo, 1 Oficial de Conservação, 8
Operador de Serviços.
II Ficam criadas vagas para os cargos existentes de Ajudante
Administrativo, Operador de Serviços, Leiturista e Operador de
Equipamentos Hidráulicos.
Artigo 2. A relação dos cargos existentes, com número de
vagas, padrões de vencimento, atribuições e carga horária passam a constar
no ANEXO II, parte integrante da presente Lei.
Artigo 3.º Ficam mantidas todas as demais disposições da Lei
Complementar n.º 31 de 06 de abril de 1995.
Artigo 4.º- As despesas decorrentes da aplicação da presente
Lei correrão por conta da Receita Corrente Líquida do Serviço Autônomo
de Água Esgoto de Palmital
Artigo 5.º- Esta Lei entrará em vigor na da de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
&
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PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
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1/3012,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 03 de
agosto de 2012.
o Custódio da Silva
= PREFEITO MUNICIPAL=
alho À
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ANEXO I
= T LEI COMPLEMENTA º 009 /2012=PM
CARGOS CRIADOS E ATRIBUIÇÕES.
CARGOS CRIADOS N.º Vagas | N.ºVagas | Carga | Classe/Grau/
existentes | Criadas | horária | Referência.
|. | Técnico de Laboratório 0 gi! 30h ILSA 6E
2: Oficial de Conservação 0 1 40h I2A3E
3. Químico 0 1 20h II8A 9E
4. Técnico em Saneamento 0 1 30h H2A3E
a | Encarregado do Setor de Pessoal | (O) 1 40h [II6A 7E
VAGAS CRIADAS N.º Vagas | N.ºVagas | Carga | Classe/Grau/
existentes e horária | Referência.
1. | Ajudante Administrativo 40h I2A3E
2. | Operador de Serviços | É E 40h TIC2E
3. free [3 : 40h I2A3E
4. | Operador de Equipamentos | 8 E 40h I2A3E
Hidráulicos
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= PLEMENTAR N.º009 2=PM
RELAÇÃO DOS CARGOS EXISTENTES E CRIADOS, COM NÚMERO DE
VAGAS, PADRÕES DE VENCIMENTO, ATRIBUIÇÕES E CARGA HORARIA.
CARGOS EXISTENTES Vagas Classe/Grau/ | Carga horária
referência
Operador de Serviços 31 HIC2E 40h
Encanador 5 IZA3E — |40h
1
9
[ Oficial de Conservação I2A 3E 40h
1
Operador de equipamentos I2A3E 40h
hidráulicos J
Leiturista 12A3E 40h
| Ajudante Administrativo I2A3E | 40h
Técnico em Saneamento 12A3E 40h
Motorista I3A 4E 40h
Auxiliar Administrativo I3A 4E 40h
Eletricista 44 SE 40h
Encarregado de Serviços I4A SE 40h
Operador de Máquinas e I4A SE 40h
Equipamentos
Técnico em Contabilidade
Técnico de Laboratório
Assistente Administrativo
Encarregado do Setor de Pessoal
Tesoureiro
Tecnico Contábil e Financeiro
Engenheiro 20
Químico 20
ISA 6E 40h
ISA 6E 30h
ISA 6E 40h
IL6ATE 40h
II 8A9E 40h
II 8A9E 40h
NI 8A 9E 20h
NI 8A 9E 20h
fa Re a su RS PA PR = [o fiofoalrabafusjon
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS CRIADOS
Técnico de Laboratório: Auxiliar na coleta e no preparo de amostras, matéria prima,
soluções reagentes e outros para serem utilizados conforme as instruções; efetuar a
montagem e desmontagem de equipamentos simples de laboratório sob orientação;
transportar, preparar, limpar, esterilizar materiais, instrumentos e aparelhos, bem como
desinfetar utensílios, pias, bancadas e outros; efetuar controle e zelar pela preservação
de amostras, materiais, matérias primas, equipamentos e outros, conforme orientação;
embalar e rotular materiais sob orientação: registrar e arquivais resultados de exames,
experimentos e outros; auxiliar na realização de testes físico-químicos e bacteriológicos;
realizar a pesagem, mistura e filtração de materiais sob orientação; controlar o estoque
de vidrarias e materiais de consumo necessários ao laboratório; participar de programa
de treinamento quando convocado; executar tarefas pertinentes à área de atuação,
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utilizando equipamentos e programas de informática e executar outras tarefas
compatíveis com a função tanto nos setores de água como no de esgoto.
Químico: Orienta na implantação e manutenção do sistema de cloração e fluoretação e
partida de sistemas de tratamento de água e ajustamento do teor de flúor e cloro
necessários; orienta funcionários para habilitá-los na manutenção dos sistemas
existentes, bem como para realização de análises e coletas na rede de abastecimentos de
atua e tratamento de esgoto; realiza cadastro dos sistemas de distribuição de água e do
plano de amostragem anuais, em atendimento à Portaria 518 do MS e SS 65 da
Secretaria Estadual de Saúde; orienta no funcionamento do sistema de tratamento de
esgoto doméstico do município; realiza acompanhamento das coletas e dos resultados
das análises realizadas em atendimento ao plano de amostragem: elabora e imprimi o
relatório mensal para envio a Vigilância Sanitária e o relatório anual das amostragens
realizadas; acompanha junto ao DHS o fornecimento dos resultados obtidos das nálises
em função da do plano de amostragem; realiza exames de DQO e DBO, de Oxigênio e
de Nitrogênio dos sistemas de Tratamento de Esgoto do município realizadas em
laboratório do SAAE.
Técnico em Saneamento: Cuidar do tratamento da água e do esgoto, bem como da
higienização dos depósitos e aparelhos, salas, paredes dos locais de tratamento; fazer a
coleta tanto da água e esgoto como do efluente do esgoto para análise; controla a
porcentagem de cloro e flúor na rede da cidade e da lagoa de tratamento; tranporta,
prepara, limpa, esteriliza materiais e aparelhos pertinentes a sua área de atuação, bem
como desinfeta utensílios, pias, bancadas e outros; efetua controle e zelo pela
preservação das amostras, materiais e matérias primas, equipamentos e outros,
conforme orientação; participa de treinamentos quando convocado; efetua outras tarefas
pertinentes a sua área de atuação, utilizando equipamentos e programas de informática e
executa outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função, tanto
para a água quanto para o esgoto.
Encarregado do Setor de Pessoal: Elabora a folha de pagamento de funcionários com
os encargos sociais decorrentes, providencia as admissões, demissões e demais
procedimentos correlatos mediante solicitação expressa e prévia do Diretor; emite
controle de férias, 13º salário, rotinas mensais e anuais da folha de pagamento; atende
aos funcionários nos assuntos pertinentes a função; efetua apontamento de frequência
do pessoa; recepciona notas fiscais de prestadores de serviços pertinentes a área de
recursos humanos; conhecimentos em informática em nível de usuário (Word, Excel),
conhecimentos de legislação trabalhista e previdenciária e outras atividades compatíveis
com as atribuições do cargo.
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Por 4
A
Nil
x
7
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ANEXO HI
=P, T IMPLEMENTAR N.º 009 /2012=PM
DEMONSTRATIVO DA GERAÇÃO DE DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 17, LRF
1. EVENTO: Criação de vagas e cargos efetivos no Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
2. PREMISSAS E METODOLOGIA DE CÁLCULO
2.1. Premissas
O Serviço Autônomo de Água e Esgoto carece da criação de 5 cargos e 12 vagas para diversos cargos. O
evento em questão prevê então a criação dessas vagas. passando de 72 para 89 vagas. O gasto mensal
estimado será de R$ 20.786.57, incluso os encargos patronais. A previsão é de que as vagas ora criadas
sejam preenchidas futuramente, após a realização do respectivo concurso público.
2.2. Metodologia de Cálculo
| Gastos com o Evento Impacto (R$)
+
| Salários 16.367,38
| Encargos Patronais 4.419,19
Total Mensal 20.786,57
Memória de Cálculo
Exercício | Impacto Mensal | Multiplicado Período Igual Impacto Anual
(R$ 1,00) Folha de Pessoal
(R$ 1,00)
2012* 20.786,57 x | 5 = 103.932,85
2013 20.786,57 x 13,5 a [ 280.618,69
[2014 | 20.786,57 X 13,5 = | 280.618,69
—=õãõã.
*A partir de agosto/2012.
2.3. Impacto da Despesa Total com Pessoal sobre a Receita Corrente Liquida
ESPECIFICAÇÃO (A) (B) Impacto
Últimos 12 Próximos 12 (B-A)
meses! meses (a partir
julho/2012):
=
Despesa Total com Pessoal — DTP (a) 21.406.773,25 21.687.391,94 280.618,69
Receita Corrente Líquida — RCL (b) 47,441,707,40 49.813.792,77 2.359.022,11
[ % da Despesa Total com Pessoal — DTP sobre 45,12 43.54 -1,58
cal
b PALMITAL
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-99 - (48) E ital.sp.gov.br
25.618.522,00
a RCL = (a/b)*100
Limite Máximo (Art. 20, III, b, da LRF) —
54,00% = (b*54)/100
26.899.448.10 1.280.926,10
Limite Prudencial (Art. 22, parágrafo único, da
LRF) — 51,30% = (b*51,3)/100
24.337.595,90 25,554.475,69 1.216.879,79
'Período de Referência: Julho/201 1 a Junho/2012
2Projeção de crescimento de 5% (Estimativa de inflação próximos 12 meses)
3. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS
OBRIGATÓRIOS DE CARÁTER CONTINUADO E COMPROVAÇÃO DA NÃO AFETAÇÃO
DAS METAS DE RESULTADOS FISCAIS PREVISTAS PARA O INÍCIO DE VIGENCIA.
Estimativa da Despesa Dotação Existente Crédito Fonte de Custeio
(R$ 1,00) (R$ 1.00) Suplementar / Especial
280.618,69 a - Arrecadação
Premissas
O montante de despesa criada por esta proposta será compensada com o crescimento permanente da receita
geral do Município, proveniente da ampliação da base de cálculo face ao crescimento real da atividade
econômica, dado que se refere à elevação da grandeza econômica ou numérica sobre a qual se aplica uma
alíquota para se obter o montante a ser arrecadado, observadas as disposições da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e devidamente impactadas nos orçamentos dos exercícios seguintes.
4. DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DAS DESPESAS COM O PPA, LDO E LOA
Declaro, em cumprimento ao disposto no art. 17, parág. 4º, da LRF, que a despesa constante deste processo,
tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e é compatível com a LDO e o PPA. E, por ser
verdade, dato e assino a presente declaração.
Palmital, 03 de agosto de 2012.
o Custódio da Silva
PREFEITO MUNICIPAL
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