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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX Ne. 3351-9333 E SITE: wwyw.palmital.sp,gov.br
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DOS
CAPÍTULOS IH E Il DA LEI
COMPLEMENTAR N.º 01 DE 27 DE
MAIO DE 1993) E SEUS
RESPECTIVOS PARÁGRAFOS E
INCISOS.
Artigo 1. Ficam extintos os Capítulos II e III da Lei
Complementar n.º 01 de 27 de maio de 1993 e seus respectivos parágrafos
e incisos.
Artigo 2. Permanecem inalterados os demais capítulos,
parágrafos e incisos da respectiva Lei Complementar.
Artigo 3. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 4. Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 03 de
agosto de 2012.
einaldo Custódio da Silva
= PREFEITO MUNICIPAL=
PALMITAL
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