materia nº 6/1983

CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
2AMARA MUNI LU DE É ALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
o? Je PROJETO DE LEI NO ob /83
oo Torna sem efeito para todos os fins de
w direito, dispositivos constantes da -
Lei Municipal nº 1255 de 14 de dezem -
bro de 1.982.
A Câmara Municipal de Palmital, decreta:
Artigo 1º - A partir da promulgação da presente Lei, fica sem
efeito para todos os fins de direito, a aplicação dos valores das
referências de vencimentos dos funcionários do Legislativo, constan
tes da Lei Municipal nº 1255 de 14 de dezembro de 1982, relativos a
1º de maio de 1983,
8 único - Continuam em pleno vigor os valores das referências/
relativos a 1º de jansiro de 1983,
Artigo 2º = Fica igualmente sem efeito a elevação do valor do
Salário-Família, relativo a 1º de maio de 1983,
8 único - Continua em pleno vigor o valor do Salário-Família DA
relativo a 1º de janeiro de 1983,
Artigo 3º - Continuam em pleno vigor os demais dispositivos da
Lei Municipal nº 1.255 de 14 de dezembro de 1982,
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção, revogadas as disposições em contrário,
REJE| T GANDRA MUNICIPAL DE PALMITAL, EM 07 DE FE
Em sessão
Reslizada em > , 2 2S 4
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A COMISSÃO DE Sea gs es EE
Presi
ecretario
CM Palmital,
APROVADO
— DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
SESSÃO. DE S/S
Presidente