materia nº 14/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: (18) 3351-1214/3351-2443 - Fax 3351-2442
P: “:svoLO ne OD
email: secretariaQ)camarapalmital.sp.gov.br
Gui PaLMTAL 142) 42272 PROJETO DE LEI Nº 17/2012
2)
19970-000 - Palmital - SP
HORÁRIO: ,
ao do Oliveira Dispõe sobre a instalação de equipamento
Diretor cretaria
eliminador de ar na tubulação do sistema de
abastecimento de água, por solicitação do
onsumidor, no âmbito do Município de Palmital e
4 outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA:
Art.1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto
de Palmital — S.A.A.E. autorizado a instalar, por solicitação do consumidor,
equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de
seu imóvel sem ônus para o usuário.
Art. 2º A aquisição do equipamento eliminador de
ar de que trata o art. 1º poderá ser adquirido pelo consumidor ou pelo
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmital - S.A A.E.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da
aquisição do equipamento eliminador de ar correrão por conta do consumidor
e será obrigatória a sua instalação pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto
de Palmital — S.A.A.E sem ônus para o usuário.
Art.3º Após a solicitação do consumidor,
devidamente comprovada, o S.A.A.E. terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias
para a efetivação do serviço.
Art. 4º O consumidor deverá ser comunicado do
disposto nesta Lei, por meio de informação impressa na fatura mensal de
água enviada pelo S.A A.E.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei
no prazo de 60 dias.
Art. 6º As despesas decorrentes com a execução
da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: (18) 3351-1214/3351-2443 - Fax 3351-2442
email: secretariaQ)camarapalmital.sp.gov.br
19970-000 - Palmital - SP
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em
12 de março de 2012.
Vereador