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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Negrpagia=pnr |jº pola
col IL
ALTERA A TITULARIDADE NO
| ME LOTE N.º 03 DA QUADRA A - DO
: DISTRITO INDUSTRIAL MH
CONSTANTES NQ ARTIGO 1.º DA
LEI COMPLEMENTAR N.º 163 DE
10 DE JUNHO DE 2008
proTO
A Câmara Municipal APROVA;
Artigo 1º" Fica alterada a titularidade do donatário do lote
03- Quadra A, Rua C€, com metragem de 875,m2, figurando a partir de
então a empresa STILO- Repintura Automotiva Ltda, inscrita no CNPJ
08.765.767/0001-13.
Artigo 2º — Os demais artigos permanecem inalterados.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 4º” Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 06
de agosto de 2012.
PALMITAL
Cada vez melhor
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