materia nº 15/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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Fones: (18) 3351-1214/3351-2443 - Fax 3351-2442
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»rotocoLo nº 134/17 PROJETO DE LEI Nº/5 /2012
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nenámo 4 E “Dispõe sobre a proibição de utilização de telefone
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— e paro Art. 1º Fica proibido no âmbito do Município de
Palmital, o uso de telefone celular ou equipamento similar no interior dos
estabelecimentos bancários e instituições assemelhadas.
Art. 2º Fica os vigilantes que fazem a segurança,
bem como os funcionários dos estabelecimentos e instituições assemelhadas
responsáveis pelo cumprimento desta Lei, devendo em caso de resistência
do usuário solicitar o apoio policial.
Art.3º Os estabelecimentos bancários e
instituições assemelhadas divulgarão a proibição contida nesta Lei, através
de cartazes afixados no seu interior.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei
no prazo de 60 dias.
Art. 5º As despesas decorrentes com a execução
da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em
MARCOS ANTONIO RETT SEBRIAN
Vereador
16 de abril de 2012.