materia nº 16/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: (18) 3351-1214/3351-2443 - Fax 3351-2442
email: secretariaQ)camarapalmital.sp.gov.br
19970-000 - Palmital - SP
morocoron (72/12 PROJETO DE LEINº /4 /2012
2”. PALMITAL TV 47) 12
IORÁRIO:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de
de Oliveira número de protocolo de atendimento nas
Diret repartições Públicas no âmbito do Município de
a «Palmital, e dá outras providências.
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DO id ES A CÂMARA MUNICIPAL APROVA:
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Ar. 1º Ficam os setores da Administração Pública
Direta e Indireta obrigados a emitir e fornecer aos usuários o número de
protocolo de atendimento realizado, mesmo nos casos de solicitações
verbais.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se a
solicitação de informações, apreciação de pedido, reclamação, ou outro
procedimento que postergue a resposta requerida.
Ar. 2º O solicitante será informado sobre a resolução
de sua demanda, no prazo máximo de 15 dias a contar do registro, e
sempre que solicitar ser-lhe-á enviada a comprovação pertinente por
correspondência ou por meio eletrônico, a seu critério.
Art. 3º A resposta do solicitante será clara e deverá
abordar todos os pontos de sua demanda.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei,
no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua
publicação.
Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da
presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.
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” Plenário, V'
réador Prof? Alcides Prado Lacreta, em 12 de
abril de 2012. i asi
Vereador