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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
8” CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX Ka 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
=PR T LEI COMPLEMENTAR N.º 014 /2012= M
A Câmara Municipal APROVA:
Artigo 1.º- Fica alterada a Lei Complementar n.º 140 de 17 de
outubro de 2006, incluindo Parágrafo Único no Artigo 1.º, conforme segue:
“Parágrafo Unico: Fica autorizada a comodatária a firmar
convênios ou parcerias para exploração de atividades na área objeto desta
Lei Complementar.”
Artigo 2. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 3.º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 05 de
novembro de 2012.
o Custódio da Silva
= PREFEITO MUNICIPAL=
PALMITAL
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