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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: = NO 18 /90Já
=PROJETO DE LEI N.º 12/2012=PM= o Jg /90]a,
DISPÕE SOBRE DESONERAÇÃO EISCAL
ROTOCOLADO RELATIVA AOS IMPOSTOS QUE
pá ! AO. MENCIQNA E DÁ QUTRAS
PROCESSO E SIA PROVIDÊNCIAS,
CM. PALMI $
Rosangeta A. Pávrilhe
Oficial Legislativo A Câmara Municipal de Palmital APROVA
Artigo 1º - Ficam instituídas as desonerações fiscais relativas
às incidências dos impostos abaixo descritos, especificamente e
exclusivamente sobre os imóveis que vierem a integrar o Programa Minha
Casa Minha Vida PMCMV -, no importe de 100% (cem por cento) de seu
valor:
I - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso inter
vivos;
Il - Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU -
durante a fase de construção e os 01 (um) exercício seguinte após a
concessão do habite-se;
HI - Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN) incidente sobre a construção dos empreendimentos vinculados
ao Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV.
Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 07 de
maio de 2012
a aà Eduardo da silva
Presidente
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