materia nº 7/1983

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
043
PROJETO DE LEI Nº 66H - PM
A Dispõe sobre autorização ao Executivo Mu
» nicipal para celebrar convênio com a se
e cretaria de estado dos Negócios do Inte
Pod rior, para obras de Pavimentação e Ilumi
nação no Centro Cultural de Palmital.
à CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL DE CRETA S-
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Muni-
cipal autorizado a firmar com a Secretaria de estados dos Negócios —
do Interior, CONVÊNIO, no valor de $5.000.000,00 (cinco milhões de -
cruzeiros), destinados a obras de pavimentação e iluminação, no Cen-
tro Cultural do Municipio.
Artigo 2º - As despesas com a aplicação-
da presente Lei, correrão por conta de verbas proprias do orçamento-
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 17
ER
“ALBINO RAINÁ
Prefeito Xunicipal
de fevereiro de 1983.
A PRO v A DO
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PM J< + É DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
SESSÃO. À COMISSÃO DE À
CM Palmital, em
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
ame
JUSTIFICATIVA
Bo SAEM ES AA E
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
O Centro Cultural do Municipio, já rece-
beu $113.000.000,00 (cento e treze milhões de cruzeiros), em verbas-
do Estado, o que possibilitará seja concluido e mobiliado adequada--
mente para cumprir suas finalidades.
Agora, se não bastasse tudo isso, se não
bastasse tudo isso, o proprio estado, desta vez atraves de sua Secre
taria do Interior, com mais $5.000.000,00 (cinco milhões), dará con-
dições ao Municipio, de pavimentar e iluminar de acordo o Centro Cul
tural, cuja importância é sentida por nós municipes, pela especial -
atenção recebida do Governo do Estado.
Do esposto, solicitamos de Vossas Exce-—-
lências, a maxima urgencia na aprovação do presente projeto.
Agradecendo antecipadamente as atenções-
de Vossas Excelências, aproveitamo-nos do ensejo para apresentar-lhes
os protestos de elevada consideração e estima.
ATENCIOSAMENTE
Eai
— ALBINÔ RAINHO
Prefeito Municipal