materia nº 19/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: O xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
E-mail: secretaria(Dcamarapalmital.sp.gov.br - Site: www.camarapalmital.sp.gov.br
a CEP 19970-000 - Palmital - SP
prot o PROJETO DE LEI Nº 17 12012
pad
INSTITUI A SEMANA DE COMBATE E
a pe PREVENÇÃO AS DROGAS NO
Rosa Login MUNICÍPIO DE PALMITAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmital aprova:
Art. 1º Fica instituída a “Semana de Combate e
Prevenção as Drogas” no Município de Palmital, a ser realizada
anualmente, na terceira semana do mês de junho.
Art. 2º São objetivos da Semana de Combate e
Prevenção as Drogas:
| - promover e estimular atividades de
esclarecimento e debates sobre a questão das Drogas, em instituições e
espaços públicos, sobretudo nos órgãos do Governo Municipal,
especialmente na rede municipal de ensino;
Il — Divulgar, prestar informações e apoiar
as instituições sociais que pretendam participar da Semana realizando
atividades.
ll — estimular a produção de materiais
impressos e audiovisuais sobre o Combate e Prevenção do uso de
Drogas, na rede municipal de ensino e demais espaços e instituições
sociais;
IV — sensibilizar todos os setores da
sociedade para que compreendam e apóiem este projeto, para que
ad
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: O xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
E-mail: secretaria()camarapalmital.sp.gov.br - Site: www.camarapalmital.sp.gov.br
CEP 19970-000 - Palmital - SP
busquem as melhores soluções para o problema, nas escolas e na
sociedade.
Art. 3º Fica o Poder executivo autorizado a firmar com
as entidades e instituições públicas e privadas as parcerias necessárias
à realização da “Semana de Combate e Prevenção as Drogas”.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 21
de maio de 2012.
Dou MERO Mabe Ih
Vereador - PT