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CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: (18) 3351-1214/3351-2443 - Fax 3351-2442
email: secretariaQ)camarapalmital.sp.gov.br
19970-000 - Palmital - SP
PROTOCOLO = [
Li ROJETO DE LEI Nº)2/2012
cm. PALSaITAL DÍ44 Ls)
ispõe sobre a instalação de equipamento
e eliminador de ar na tubulação do sistema de
abastecimento de água, no âmbito do Município
de Palmital e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA:
Art.1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Palmital —- S.A.A.E. obrigado a instalar por solicitação do consumidor, equipamento
eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel.
Art. 2º As despesas decorrentes da aquisição e da
instalação do equipamento eliminador de ar correrão por conta do consumidor
solicitante.
Art.3º Após a solicitação do consumidor, devidamente
comprovada, o S.A.A.E. terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para a efetivação
do serviço.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei no
prazo de 60 dias.
Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da
presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 21
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MARCOS ANTONIO RETT SEBRIAN
Vereador
de maio de 2012.
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