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os PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
REU CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
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PROTOCOL: AEE AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE
PROCESSO nd TEN IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR
eu puma Digo DOAÇÃO À COMPANHIA DE
ps DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL E URBANO DQ
ESTADO DE SÃO PAULO = CDHU.
A Câmara Municipal APROVA;
Artigo 1º - Fica a Prefeitura
Municipal de Palmital autorizada a alienar à COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO
DE SÃO PAULO — CDHU, por doação, os seguintes imóveis, situados na
Cidade de Palmital, Distrito e Município do mesmo nome, Comarca de
Palmital:
Quadra | Lote nº | Matrícula Quadra [Lote nº [Matrícula
A nº B [nº
(01 17.669 01 17.697
02 17.670 02 17.698
03 17.671 03 17.699
04 [17.672 04 17.700
05 17.673 0s 17.701
06 17.674 06 17.702
07 17.675 07 175708
08 17.676 08 17.704
09 17.677 09 17.405
10 17.678 10 17.706
Mm 17.679 li, 17.707
12 17.680 12; 17.708
13 17.681 13 17.709
14º [17.682 14 [17.710
I5 17.683 I5 17
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PALMITAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
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Vi PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 . FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: E
16 17.684 16 17.712
17 17.685 Li 1Kk7IB
18 17.686 18 17.714
19 17.687 19 17.715
20 17.688 20 17.716
21 17.689 21 17.717
22 17.690 22 17.718
23 17.691 2, 17.719
24 17.692 24 17.720
25 17.693 25 17,721
26 17.694 26 17.722
27 17.695 27 17.728
28 17.696 28 17.724
29 17.725
30 17.726
Quadra | Lote nº | Matrícula Quadra | Lote nº | Matrícula
Ç nº D nº
01 1/57/27 01 17.757
02 17.728 02 17.758
03 17.729 03 17.759
04 17.730 04 17.760
05 17.731 05 17.761
06 17.732 06 17.762
07 17.733 07 17.763
08 17.734 08 17.764
09 17.735 09 17.765
10 17.736 o) 17.766
ll 11787 1 17767
12 17.738 12 17.768
13 17.739 13 17.769
14 17.740 14 17.770
15 17.741 15 La
16 17.742 16 17,772
17 17.743 17 17.778
18 17.744 18 17.774
19 17.745 19 17275
20 17.746 20 17.776
[21 117.747 21 17.777
Za 17.748 22. 17.778
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PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: Nun paimital.Sp.gov.br
23 17.749 17.779
23
24 17.750 24 17.780
25 [17.751 25 17.781
26 17452 26 17.782
27 17.753 27 17.783
28 17.754 28 17.784
29 17.755 29 17.785
30 17.756 30 17.786
Quadra | Lote nº | Matrícula Quadra | Lote nº | Matrícula
E nº F 1 nº
01 17.787 01 17.802
02 17.788 02 17.803
03 17.789 03 17.804
04 17.790 04 17.805
05 117.791 05 17.806
06 17.792 06 17.807
07 17.793 07 17.808
08 17.794 08 17.809
09 17.795 09 17.810
10 17.796 10 17.811
o! 17.797 1 17.812
12 17.798 12 17.813
13 17.799 13 17.814
14 17.800 14 17.815
15 17.801 15 17.816
Artigo 2º - A doação a que se refere a
presente Lei será feita para que a CDHU destine o imóvel doado às
finalidades previstas na Lei nº 905 de 18 de dezembro de 1975 e as
despesas com a lavratura do instrumento público e com o registro do título
junto ao Cartório de Registro de Imóveis ficarão a cargo da CDHU.
Parágrafo Unico — A doação será
irrevogável e irretratável, salvo se for dada ao imóvel destinação diversa da
prevista na mencionada Lei.
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PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www, palmital.sp.gov.br
Artigo 3º - A Prefeitura Municipal se
obrigará, na Escritura de Doação, a responder pela evicção do imóvel,
devendo desapropriá-lo e doá-lo novamente a donatária CDHU se, a
qualquer título, for reivindicado por terceiros ou anulada a primeira doação,
tudo sem ônus para a CDHU.
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Artigo 4º - A Prefeitura Municipal
doadora fornecerá à CDHU, toda a documentação e esclarecimentos que se
fizerem necessários e forem exigidos antes e após a Escritura de Doação,
inclusive Certidão Negativa de Débito — CND, expedida pelo Instituto
Nacional de Seguro Social; Certidão da Receita Federal Pasep e/ou Pis e
Certidão do FGTS para efeito do respectivo registro.
Artigo 5º - Da Escritura de Doação
deverão constar, obrigatoriamente, todas as cláusulas e condições
estabelecidas nesta Lei.
Artigo 6º - Enquanto estiverem no
domínio da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO -—
CDHU, os bens imóveis, móveis e os serviços, integrantes do Conjunto
Habitacional que ela implantar neste Município, ficam isentos de tributos
municipais, devendo após a Municipalidade lançar os referidos impostos
em face dos mutuários beneficiados.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
O
PALMITAL
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PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - Dai sa - SITE: www.palmital.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 01 de junho de 2012.
ENCAMINHADO
em 051 OG 14d
orício nº LJ 342
Rosangela A. Partilha
Assistente Legislativo
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