materia nº 23/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: (18) 3351-1214/3351-2443 - Fax 3351-2442
email: secretariaQ)camarapalmital.sp.gov.br
19970-000 - Palmital - SP
|, PROJETO DE LEINº 2º 12012
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CÓPIA
js Cera Institui a Semana Municipal de Prevenção
——e Acidentes no Trânsito e dá outras
providências.
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HORARIO E
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A CÂMARA MUNICIPAL APROVA:
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de
Palmital a “Semana de Prevenção de Acidentes no Trânsito”, a ser
realizada anualmente, entre a terceira e quarta semana do mês de
setembro.
Art. 2º A “Semana de Prevenção de Acidentes no
Trânsito” tem como objetivo orientar, prevenir, reduzir e controlar a
ocorrência de acidentes de trânsito no Município.
Art. 3º A Semana de Prevenção de Acidentes no
Trânsito poderá ser realizada em parcerias com o CONSEG, CART,
Polícia Civil e Militar, Conselhos Comunitários, Associações e outras
instituições que manifestarem interesse na realização de palestras, blitz,
campanha educativa, seminários, eventos.
Art. 4º A Semana de Prevenção de Acidentes no
Trânsito se desenvolverá por meio das seguintes ações:
| — palestras nas escolas sobre direção defensiva,
equipamentos de uso obrigatório, manutenção preventiva e noções
básicas de primeiros socorros, sinalização do local do acidente;
Il - blitz educativa para realização de ações relativas à
semana municipal de prevenção a acidentes no trânsito, como
distribuição de panfletos, folders ou assemelhados;
Il - noções básicas de segurança com os demais
usuários da via;
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: (18) 3351-1214/3351-2443 - Fax 3351-2442
email: secretariaQ)camarapalmital.sp.gov.br
19970-000 - Palmital - SP
IV - noções de respeito ao meio ambiente e de convívio
social no trânsito, relacionamento interpessoal e diferenças individuais;
V — conscientização das regras de trânsito a ciclistas e
pedestres;
VI - outras atividades relacionadas ao assunto.
Art. 5º A campanha poderá ser divulgada pelos
seguintes meios:
a) jornais, emissoras de rádio;
b) material audiovisual;
c) cartazes, cartilhas e folhetos educativos;
d) palestras e debates;
e) curso;
f) outros veículos de informação.
Art. 6º As despesas decorrentes com a execução da
presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em
04 de junho de 2012.
E da legais
JOSE ROBERTO QUI
Vereador