materia nº 24/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: (18) 3351-1214/3351-2443 - Fax 3351-2442
email: secretariaQ)camarapalmital.sp.gov.br
19970-000 - Palmital - SP
ai PROJETO DE LEI Nº | /2012
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FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-
REFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL
PARA A LEGISLATURA DE 2.013 A 2016,
DE ACORDO COM O ARTIGO 29, INCISO V,
COMBINADO COM O ARTIGO 39, 8 4º DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA:
Art. 1º Fica fixado, em parcela única, o subsídio mensal do
Prefeito Municipal de Palmital, para a legislatura 2013 a 2016, no valor
correspondente a R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), na forma do artigo 39, 8 4º
da Constituição Federal.
Art. 2º O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de
Palmital fica fixado em R$ 9.000,00 (nove mil reais), na forma do artigo 39, 8
4º da Constituição Federal.
Parágrafo único - Exercendo o Vice-Prefeito, cargo ou
função pública remunerada, na Administração Pública Direta ou Indireta,
optará pela remuneração de uma delas.
Art. 3º Os subsídios serão reajustados anualmente na
forma do artigo 37, inciso X e XI da Constituição Federal.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da
presente lei, correrão por conta de dotações próprias orçamentárias.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
vigindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.013.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: (18) 3351-1214/3351-2443 - Fax 3351-2442
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Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 04 de
junho de 2012.
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Vereador