materia nº 8/1983

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
03/43
PROJETO DE LEI Nº tZZ83 -<E
nicipal para celebrar convênio com a Se
19 Ed Dispõe sobre autorização ao Executivo Mu
2)
Dia
O
Pon cretaria de Obras e do Meio Ambiente, pa
* ra obras de combate a erosão, no Munici-
pio.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL DECRETA: -
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Muni-
cipal autorizado a firmar com a Secretaria de Estado de Obras e do -
Meio Ambiente, CONVÊNIO, no valor de $3.000.000,00 (tres milhões de
cruzeiros), destinados a obras de combate a erosão, no municipio.
Artigo 2º - As despesas com a aplicação-
: = E er |
da presente Lei, correrao por conta de verbas proprias do orçamento-
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 17
de fevereiro de 1983.
A NO RAINHO
Prefeito Municipal
A PROVADO
[a
PMjÉ Qe 4 9 DIS USSÃO E VOTAÇÃO
+ s
POR U.
SESSÃO . 0 DE
Presidente
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
O presente projeto visa tão somente a be
neficiar o municipio, muito castigado com as ultimas chuvas que cau-
saram grandes transtornos aos nossos agricultores, destruindo estra-
das e arruinando plantações, devido às grandes erosões verificadas.
O proprio projeto em si é uma Justifica-
tiva bastante plausível para que seja aprovado de imediato, e, nada -—
mais devemos falar, quando se trata de receber.
Desta forma, solicitamos os préstimos de
Vossas Excelências, no sentido de aprovarem o presente Projeto, com-
a maxima urgencia, considerando-se que, quanto mais depressa for - -
aprovado, mais rapidamente serão iniciadas as obras com o recurso -—
ora pretendido.
Agradecendo antecipadamente as atenções-
de Vossas Excelências, aproveitamo-nos do ensejo para apresentar--——
lhes os protestos de elevada consideração e estima.
ATENCIOSAMENTE
ALBINO RAINHO
Prefeito Municipal