materia nº 29/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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Fones: (18) 3351-1214/3351-2443 - Fax 3351-24
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PROJETO DE LEI Nº? q 12012
PROTOCOLO Nº É, JÍ
C.id. PALMITAL 12,01 119 B;
põe sobre feriado municipal no dia 06 de
HORÁRIO: ,
janeiro, “Dia de Santos Reis”, e dá outras
vidências.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA:
Art. 1º Fica instituído feriado municipal no dia 06
de janeiro, Dia de Santos Reis, passando o artigo 1º da Lei n. 1.034, de
07 de outubro de 1975, a vigorar com a seguinte redação:
06 de janeiro — Dia de Santos Reis.”
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução
desta lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.
Art. 3º Está Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta,
em 12 de setembro de 2012, —