materia nº 33/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179
Fones: (18) 3351-1214/3351-2443 - Fax 3351-2442
email: secretariaQ)camarapalmital.sp.gov.br
19970-000 - Palmital - SP
| PROJETO DE LEINº 23 /2012
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cus PALMITAL 054 MÃO Institui a Semana Interna de Prevenção de
HORÁRIO: 4 Acidentes do Trabalho e Saúde
- Ocupacional aos Servidores Municipais e dá
Rosangela A. Paril outras providências.
Assistente Legislativo
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA:
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Palmital a
“Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho e Saúde
Ocupacional aos Servidores Municipais”, a ser realizada anualmente na
última semana do mês de outubro.
Parágrafo único. Entende-se também como servidores
municipais os empregados das empresas terceirizadas que estejam prestando
serviços ao Município.
Art. 2º A Semana Interna de Prevenção de Acidentes do
Trabalho e Saúde Ocupacional tem por objetivo treinar, alertar, divulgar e
promover a prevenção de acidentes inerentes ao ambiente de trabalho,
doenças ocupacionais e Doenças Sexualmente Transmissíveis.
Art. 3º A Semana Interna de Prevenção de Acidentes do
Trabalho e Saúde Ocupacional poderá ser realizada em parcerias com a
CART, Duke Energy, Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, Profissionais da
Área de Segurança do Trabalho, Profissionais da Saúde e outros órgãos que
manifestarem interesse.
Art. 4º A Semana Interna de Prevenção de Acidentes do
Trabalho e Saúde Ocupacional se desenvolverá através de realização de
palestras, treinamentos, seminários, eventos e tratará de assuntos
relacionados aos seguintes temas: prevenção de acidentes na área do
trabalho, saúde laboral, conduta adequada no trabalho, estresse relacionado
ao trabalho, doenças ocupacionais, uso adequado de equipamento de
proteção individual, entre outros.
Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da
presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179
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Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 05 de
novembro de 2012.
esc P, RONQUI
Vereador