PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
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“PROJETO DE LELNº O217012ERM-- 11º 6/2012
DISPÕE SOBRE. INCENTIVOS FISCAIS NA FORMA DE
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IC. JADES LOGISTICAS DE as JOS E
PRODUTOS, E AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE
CAMPANHAS PROMOCIONAIS COM OBJETIVOS
A Câmara Municipal APROVA;
CAPÍTULO 1
DOS INCENTIVOS FISCAIS
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal a conceder incentivos fiscais
disciplinados por esta lei visando beneficiar a implantação ou a ampliação de empreendimentos
industriais, comerciais, centros de distribuição e unidades logísticas de serviços e produtos e prestadores
de serviço no Município de Palmital, observados os requisitos e condições constantes nesta Lei.
1 — isenção do imposto predial sobre a área a ser construída em função do
Projeto, por 05 (cinco) anos;
N — isenção por 05 (cinco) anos do imposto territorial sobre a área
destinada à construção ou ampliação;
TI — pagamento, a título de devolução do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS), nos 10 (dez) anos consecutivos à data de início das atividades fixada no
respectivo Projeto, de uma quota do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do aumento dos
repasses da quota parte do ICMS à Prefeitura Municipal de Palmital, em conformidade com os Arts. 5º e
12 desta Lei.
TV — Redução em 50% da base de calculo do ITBI incidente sobre a
transferência de imóveis objetos da instalação e ou ampliação de projetos industrial, comercial e de
serviços.
V — Redução da base de calculo do ISSQN em 50% sobre as obras de
construção referentes aos projetos desde que estas obras sejam executadas pela própria empresa, não se
aplicando nos casos de substituição tributária, serviços tomados.
VI — Redução progressiva da base de calculo do ISSQN para empresa em
início de atividade por cinco anos.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a estender os incentivos fiscais
contidos nesta lei às empresas estabelecidas em distrito industrial situados no município de Palmital desde
PALMITAL
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que os pressupostos desta lei sejam observados:
Art. 3º Para fazer jus aos incentivos previstos nesta Lei, as empresas ou
conjunto de empresas interessadas deverão:
I — apresentar os projetos completos referentes à implantação ou a
ampliação de empreendimentos industriais, centros de distribuição e unidades logísticas de serviços e
produtos e empreendimentos prestadores de serviços no Município;
II — iniciar as obras de implantação ou ampliação da unidade industrial ou
de serviços compra de equipamentos e máquinas e os serviços correlatos, no prazo máximo de 12 (doze)
meses, contados da data de aprovação dos projetos pela Prefeitura;
III — iniciar/ampliar o funcionamento de suas atividades econômicas no
prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contado da data de aprovação dos respectivos projetos de
construção ou ampliação;
IV — demonstrar os impactos ambientais decorrentes da iniciativa, as
medidas de controle planejadas e as licenças ambientais pertinentes, antes da instalação do
empreendimento;
V — apresentar projetos que estejam em concordância com as disposições
do Plano Diretor e suas Leis Complementares;
VI — faturar no Município toda a produção e serviço de sua unidade aqui
instalada ou para cá transferida, atendendo as determinações da legislação pertinente;
VII — não destinar o seu imóvel para outros fins que não os constantes do
ato da concessão de autorização de funcionamento da empresa;
VIII — licenciar toda a sua frota de veículos, obrigatoriamente, no
Município de Palmital;
IX — depositar no Fundo Municipal da Criança e do Adolescente no
mínimo 1% (um por cento) do imposto de renda devido pela pessoa jurídica, a partir da data de aprovação
dos projetos pela Prefeitura;
X — não possuir débitos com os cofres públicos do Município de Palmital.
XT — Enviar a Coordenadoria de Finanças e Orçamento cópias magnéticas
das GIAs — guia de informação e apuração do ICMS que forem enviadas ao fisco estadual mensalmente.
XII — Em se tratando de empreendimentos prestadores de serviços os
benefícios desta lei serão concedidos apenas aos em inicio de atividade.
$ 1º Às empresas que cumprirem o disposto no inciso IX deste artigo,
será concedido o Selo Municipal de Empresa Amiga da Criança, nos moldes a serem definidos pelo
executivo em regulamento próprio.
$ 2º O pedido de inclusão da empresa nos benefícios desta Lei deverá ser
acompanhado de Projeto que demonstre o atendimento do inciso I, e demais informações conforme
normativa estabelecida por Decreto do Poder Executivo.
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À SN
pisando
$ 3º O Projeto mencionado no $ 2º não poderá ser alterado sem prévia
autorização do Prefeito Municipal.
$ 4º A concessão de benefícios às empresas que não estejam
instaladas e em funcionamento em Palmital até 24 meses antes da apresentação do respectivo Projeto fica
subordinada à compra de terreno e inclusão de construção de prédio próprio nas metas propostas pela
empresa.
$ 5º A compra de máquinas e equipamentos a que se refere o
inciso II, quando discriminadas no correspondente Projeto, deve destinar-se à produção na unidade de
Palmital.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO DE CONCESSÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS
Art. 4º Do prazo de vigência dos benefícios previstos nesta lei;
$ 1º Os benefícios previstos nos incisos 1 e II do art. 2º, terá início no
exercício seguinte ao início das atividades previstas no respectivo Projeto.
$ 2º Os beneficios previstos no inciso VI do art. 2º, terão no primeiro ano
de atividade redução de 80% na base de calculo do tributo, no segundo ano redução de 65% na base de
calculo do tributo, no terceiro ano redução de 50% na base de calculo do tributo, no quarto ano redução
de 35% na base de calculo do tributo e no quinto e último ano do benefício redução de 20% na base de
calculo do tributo.
$ 3º Os benefícios previstos no inciso IV do art. 2º terá início com a
publicação desta lei e o beneficiário terá que cumpra o estabelecido no art. 3º e seus incisos.
$ 4º Os benefícios previstos no inciso V do art. 2º terá inicio com a
publicação desta lei desde que o beneficiário cumpra o estabelecido no art. 3º e seus incisos.
Art. 5º O atendimento ao inciso III do art. 2º será da seguinte forma:
$ 1º Com relação aos prazos, a partir do ano seguinte ao início previsto
das atividades nos respectivos Projetos e até quando perdurar o benefício:
, 1 — até 30 (trinta) dias após a publicação, pela Secretaria da Fazenda do
Estado de São Paulo, dos Indices de Participação dos Municípios do ICMS, a Coordenadoria de Finanças
e Orçamento calculará os Indices de Participação das Beneficiárias para o exercício seguinte, de acordo
com as fórmulas apresentadas no art. 12 desta Lei, publicando seus valores oficialmente;
IH — as empresas beneficiárias poderão recorrer do resultado no prazo de
30 (trinta) dias, contados da publicação;
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HI — decorridos 30 (trinta) dias após o término do prazo recursal, a
Coordenadoria de Finanças e Orçamento publicará o valor definitivo dos Índices de Participação das
Beneficiárias para o exercício seguinte;
IV — o Município pagará o benefício às empresas participantes no mês de
dezembro do exercício seguinte ao da apuração mencionada nos incisos 1, II e III, podendo efetuar parte
do pagamento até 30 (trinta) de janeiro do exercício subsequente;
$ 2º A quota de cada empresa beneficiada será de até 50% do aumento de
sua participação na quota parte do ICMS do Município, conforme definida no inciso XI do art. 12.
$ 3º Terão direito ao benefício às empresas que apresentarem aumento de
arrecadação igual ou maior a 10% (dez por cento), em relação a média dos dois exercícios anteriores,
descontada a correção pelo IPCA, conforme condição apresentada no inciso X do art. 12 desta Lei.
$ 4º Nos exercícios em que não houver o aumento de arrecadação por
parte do Município, nos termos do inciso III do art. 2º e inciso VI do art. 12 desta Lei, não haverá
distribuição de benefícios, caso em que a quota das empresas participantes deverá ser considerada zero.
$ 5º A ocorrência da situação mencionada no $ 4º deste artigo, não gera
direito a créditos para as empresas participantes.
CAPÍTULO HI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º Caracterizada simulação ilícita fraude ou dolo para obtenção das
vantagens previstas nesta Lei, a empresa estará sujeita:
I — às penalidades previstas na legislação tributária municipal, sem
prejuízo das demais medidas cabíveis, incluindo o encaminhamento do processo às autoridades
competentes para fins de apuração de responsabilidades;
H — cancelamento das isenções previstas nos incisos 1, IL, IV, V e VI do
art. 2º, retroativamente ao início dos benefícios, sendo os valores lançados com a devida correção
monetária;
TI — cancelamento do benefício previsto no inciso III do art. 2º e
devolução dos respectivos valores recebidos com a devida correção monetária.
Parágrafo único. No caso de projetos apresentados por conjunto de
empresas, aplicam-se as penalidades cabíveis a todas as participantes solidariamente.
Art. 7º Fica criada a Comissão de Análise dos Incentivos Fiscais (CAIF)
que será instituída através de Portaria com a atribuição de emitir parecer conclusivo para decisão do
Prefeito Municipal nos processos referentes a presente Lei.
Parágrafo único — Da Comissão de Análise dos Incentivos Fiscais a ser
instituída, na forma do caput deste artigo, participará, obrigatoriamente, um representante da Associação
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Art. 8º O Prefeito Municipal decidirá sobre o pedido de concessão dos
incentivos fiscais, expedindo documento específico, cabendo recurso da decisão no prazo máximo de 30
(trinta) dias.
Art. 9º Os incentivos fiscais aos quais se refere esta Lei cessarão quando
ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:
1a atividade econômica tiver cessado no imóvel objeto dos incentivos;
IH — a empresa encerrar suas atividades no Município;
TT — descumprimento das metas do Projeto.
Parágrafo único: Não constitui descumprimento das metas do Projeto
quando estas tiverem sido alteradas com prévia autorização do Prefeito Municipal, nos termos do $ 3º do
art. 3º.
Art. 10 A outorga de benefício fiscal não dispensará o contribuinte do
cumprimento de obrigações acessórias impostas pela legislação tributária do município de Palmital.
Art. 11 A CAIF poderá, no prazo de 12 (doze) meses contados a partir da
data de início da concessão dos incentivos, solicitar a comprovação do cumprimento das metas
estabelecidas nos projetos de instalação ou expansão apresentados e do cronograma de execução do
empreendimento ajustado com a Coordenadoria de Finanças e Orçamento.
CAPÍTULO IV
DEFINIÇÕES E FÓRMULAS
Art. 12. Para os fins desta Lei, considera-se:
I — Centro de Distribuição: unidade de empresa comercial ou industrial
que tenha por objeto a concentração de mercadorias destinadas aos pontos de venda ou para entrega ao
comprador final, consumidor, varejista, atacadista ou distribuidor;
IN — Unidade Logistica de Serviços e Produtos: unidades que tenham por
objeto concentração, planejamento ou distribuição de serviços, produtos ou mercadorias;
HI - Empreendimentos Industriais: Todo e qualquer empreendimento que
vise a ampliação, construção, troca de maquinário ou modernização que resulte crescimento da produção
industrial.
IV — valor adicionado: corresponderá, para cada empresa industrial,
centro de distribuição ou unidades logísticas de serviços e produtos, ao valor definido em legislação
federal e estadual que regulamentam a matéria;
V — conjunto de empresas: empresas que podem ou não ser do mesmo
ramo de atividade que se associam para viabilizar projeto ou projetos conforme definição do art. 1º desta
Lei.
VI — aumento dos repasses do ICMS à Prefeitura Municipal de Palmital,
em relação ao ano anterior, descontada a inflação, designado por “A”, ao qual faz referência o inciso III
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do art. 2º, valor, em moeda corrente, calculado pela fórmula:
A = ICMS ano - ICMS anol x (1 + IPCA ano 1)
Onde:
Ano: ano de recebimento do benefício;
ICMS ano: Valor em moeda corrente do repasse da quota parte do ICMS ao Município no
ano de recebimento do benefício;
ICMS ano 1: Valor em moeda corrente do repasse da quota parte do ICMS ao Município no
ano anterior ao recebimento do benefício;
IPCA ano 1: Índice de Preços ao Consumidor Amplo do ano anterior ao recebimento do
benefício, produzido pelo IBGE.
VII — quota do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do
incremento da arrecadação provocada pelo aumento de arrecadação recebida pela Prefeitura, referente ao
ICMS, a ser paga a determinada empresa, designada por “Q empresa ano”, à qual faz referência o inciso
IM do art. 2º, valor, em moeda corrente, calculada pela fórmula:
Q empresa ano = IPB empresa ano x A x 50%.
Onde:
A: incremento da arrecadação conforme definido no inciso VI;
IPB empresa ano: Índice de Participação do Beneficiário, referente à determinada empresa,
no ano do pagamento do benefício.
VIII — Índice de Participação do Beneficiário, referente à determinada
empresa, no ano do pagamento do benefício, designado por “IPB empresa ano”, ao qual faz referência os
incisos 1 e III do $ 1º do art. 5º, calculado pela fórmula:
IGE empresa ano
IPB empresa ano =
SIGE ano
Onde:
IGE empresa ano: é o incremento gerado pela empresa participante, no ano do
pagamento do benefício.
SIGE ano: é a soma dos incrementos gerados por todas as empresas participantes
no ano do pagamento dos benefícios.
IX — o incremento gerado pela empresa participante, no ano do
pagamento do benefício, designado por “IGE empresa ano”, é calculado pela fórmula abaixo quando
satisfeita a condição expressa no $ 3º do art. 5º:
VA emp. ano2 x(I+IPCA ano2)+VA emp. ano3 x(I+IPCA
ano2)x(I+IPCA ano3)
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IGE emp. ano = VA emp. Anol —
Onde:
VA emp. anol: é o valor adicionado gerado pela empresa um exercício antes ao pagamento dos
benefícios;
VA emp. ano2: é o valor adicionado gerado pela empresa dois exercícios antes ao pagamento dos
benefícios;
VA emp. ano3: é o valor adicionado gerado pela empresa três exercícios antes ao pagamento dos
benefícios;
IPCA ano2:; Índice de Preços ao Consumidor Amplo anual, dois anos antes ao recebimento do benefício,
produzido pelo IBGE.
IPCA ano3; Índice de Preços ao Consumidor Amplo anual, três anos antes ao recebimento do benefício,
produzido pelo IBGE.
X — Considera-se que houve aumento de arrecadação igual ou maior a
10% (dez por cento), em relação à média dos dois exercícios anteriores, descontada a correção pelo IPCA,
quando a expressão abaixo for verdadeira:
Arrecadação emp. anol >
Arrec. Emp. ano2 x (I+IPCA ano2)+ Arrec. Emp. ano3 x (I+IPCA ano2 ) x (I+IPCA
ano3 )
(1+10%) x
2
Arrec. Emp. anol: Valor em moeda corrente do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação
de mercadorias e sobre prestações de serviços (ICMS), recolhido pela empresa um ano antes do
recebimento dos beneficios;
Arrec. Emp. ano2: Valor em moeda corrente do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação
de mercadorias e sobre prestações de serviços (ICMS), recolhido pela empresa dois anos antes do
recebimento dos benefícios;
Arrec. Emp. ano3: Valor em moeda corrente do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação
de mercadorias e sobre prestações de serviços (ICMS), recolhido pela empresa três anos antes do
recebimento dos benefícios;
XI — A participação na quota parte do ICMS do Município no ano de recebimento dos
benefícios, representada por P emp. ano, é dada pela expressão;
P emp. ano = 76% x (25% x Arrecad. Estado ano) x 1 ( VA emp. ano2 VA emp. ano3
VA estado ano2 VA estado ano3
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Arrecad. Estado ano: Valor em moeda corrente do imposto do Estado sobre operações relativas à
circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços (ICMS), no ano de recebimento dos benefícios;
VA emp. ano2: é o valor adicionado gerado pela empresa dois exercícios antes ao pagamento dos
benefícios;
VA emp. ano3: é o valor adicionado gerado pela empresa três exercícios antes ao pagamento dos
beneficios;
VA Estado. ano2: é o valor adicionado gerado pelo Estado dois exercícios antes ao pagamento dos
benefícios;
VA Estado. ano3: é o valor adicionado gerado pelo Estado três exercícios antes ao pagamento dos
benefícios;
XII — Projeto: é o conjunto de documentos contendo a descrição das
ações que se pretende executar para atingir os objetivos descritos no art. 1º desta Lei, composto de:
a) Ofício de encaminhamento;
b) Identificação do proponente
c) Introdução, contendo uma apresentação geral do Projeto;
d) Objetivos;
e) Plano de trabalho;
f) Metas para geração de empregos;
£g) Metas para aumento da arrecadação municipal;
h) Cronograma;
i) Orçamento;
j) Demonstrativo da capacidade financeira da empresa;
k) Projetos de engenharia;
1) Declaração da empresa contendo a projeção do incremento da
arrecadação da empresa no período de desenvolvimento do Projeto.
CAPÍTULO V
DO INCENTIVO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 13. As empresas participantes poderão optar pelo recebimento do
benefício em ressarcimento dos gastos com cursos de formação profissional, pelo que terão um
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incremento no valor dos benefícios, conforme especificado pelas seguintes definições:
1- O valor da quota “Q empresa. ano”, definida no inciso VII do art. 12,
a qual passa a ser definida segundo a expressão.
Q empresa. ano = IPB empresa. ano x A x 50%;
Tl — a quota de cada empresa beneficiada, a qual se refere o $ 2º do art. 5º,
será de até 50% (cinquenta por cento) de sua participação na quota parte do ICMS do Município,
conforme definida no inciso XI do art. 12.
$ 1º As empresas deverão, individualmente, optar pelo tipo de benefício
que preferem receber no ato de apresentação do projeto, não sendo permitida a composição parcial.
$ 2º No caso de opção pelo incentivo à formação profissional, o
proponente deverá apresentar a programação de cursos e ações de formação que pretende oferecer,
admitindo-se alterações durante a execução do projeto, desde que aprovadas pela CATF.
$ 3º As ações de formação profissional serão preferencialmente de caráter
geral, possibilitando ao trabalhador utilizá-las em outras oportunidades de emprego futuras.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. As obras de construção civil, de instalação ou ampliação da
empresa deverão ser acompanhadas pelos integrantes da CAIF, com o objetivo de averiguar o
cumprimento do cronograma apresentado no respectivo projeto.
$ 1º A CATF poderá solicitar aos órgãos técnicos da Prefeitura Municipal
de Palmital que emita certidão ou laudo relativo ao cronograma físico-financeiro da obra.
$ 2º Será suspenso o incentivo tributário relativo ao IPTU no caso de
paralisação das obras ou dos investimentos.
$ 3º Ocorrendo paralisação definitiva das obras ou dos investimentos,
apurada pelo Poder Executivo, será feito o lançamento do valor dos créditos tributários correspondente
aos incentivos desta lei.
Art. 15 A arrecadação tributária municipal não poderá ser reduzida em
virtude de aplicação simultânea de duas ou mais Leis de incentivo editadas pelo Município de Palmital.
Art. 16 O Poder Executivo poderá determinar a realização de campanhas
de incentivo à educação fiscal para a cidadania e de estímulo à economia para fomentar as vendas do
comércio local, criando na população o hábito de exigir a nota ou cupom fiscal por ocasião da aquisição
de mercadorias ou prestações de serviços realizados no município.
$ 1º Poderão ser criadas formas de incentivos e premiações às escolas,
alunos e entidades de interesse público participantes do projeto.
$ 2º O Poder Executivo pode elaborar campanhas de compra junto ao
comércio local incentivando e orientando a participação dos comerciantes nas licitações da prefeitura
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permitindo com isso o fortalecimento do comércio local.
Art. 17. Os incentivos fiscais previstos nesta Lei não geram direito
adquirido em face de eventual modificação do sistema tributário nacional ou nos critérios que compõem o
índice de participação, cabendo ao Poder Executivo, entretanto, a reavaliação e a adequação dos
incentivos fiscais concedidos para que seja mantido o equilíbrio e a manutenção dos objetivos expressos
nesta Lei.
Art. 18. A esta Lei aplicam-se, subsidiariamente, no que couber:
I — as disposições da legislação tributária municipal para dirimir as
questões envolvendo os tributos de competência do Município de Palmital mencionados nesta Lei;
II — as disposições pertinentes da legislação tributária estadual e federal
que tratam da cota-parte do ICMS e do valor adicionado;
HI — para as questões formais, o disposto no Processo Administrativo
Tributário do Município de Palmital, previsto no Código Tributário Municipal.
Art. 19. Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo
Municipal.
Art. 20. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 21. A concessão dos benefícios fica condicionada à existência de
saldo orçamentário e financeiro no exercício.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 12 de novembro de
2012
aldo Custódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
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