PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
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Ares Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Palmital para o
exercício financeiro de 2013, nos termos do art.165º, parágrafo 5º. Da Constituição Federal, Lei
4320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2013, compreendendo:
I- O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município.seus fundos, órgãos e entidades da
administração municipal direta e indireta.
Il — O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados.
Artigo 2º - A receita total estimada nos orçamento fiscal e de seguridade social, já com as
devidas deduções legais, representa o montante de R$53.220.000.00(Cinquenta e Três Milhões e
Duzentos e Vinte Reais), conforme demonstrado abaixo:
Orçamento Fiscal está fixado em R$34.967.000,00 (Trinta e Quatro Milhões e
Novecentos e Sessenta e Sete Mil Reais);
Orçamento da Seguridade Social em R$18.253.000,00 (Dezoito Milhões e Duzentos e
Cinquenta e Três Mil Reais)
Parágrafo Único — A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo
auferido pelo Ente municipal. para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso
orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de
capital. arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas abaixo:
RECEITAS PREFEITURA SAAE SAS
E O
0 0| 668.000,00] 668.000,00
230.000,00] 75.000,00] 315.000,00] 620.000,00
1700-Transferencias Correntes 42.883.000,00 0 0 | 42.883.000,00
1900-Outras Receitas Correntes 1.654.000,00] 207.000,00] 140.000,00 | 2.001.000,00
7000-Receitas Intra-
Orcamentárias 0 25.000,00 | 997.000,00 | 1.022.000,00
Total Receitas Correntes 52.722.000,00 | 4.048.000,00 | 2.120.000,00 | 58.890.000,00
+
Receitas de Capital
2200-Alienação de Bens
20.000,00 12.000,00 32.000,00
100.000,00 0 100.000,00
0
120.000,00 12.000,00 0 132.000,00
52.842.000,00 | 4.060.000,00 2.120.000,00 | 59.022.000,00
eu
2400-Transferencias de Capital
Total Receitas de Capital
TOTAL RECEITA BRUTA
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1700-Deduções Para o FUNDEB | -5.802.000,00 0 -5.802.000,00
0
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA |47.040.000,00 | 4.060.000,00 | 2.120.000,00 | 53.220.000,00
Artigo 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos
de órgãos e funções, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
DESPESAS POR ORGÃOS
Orçamento Fiscal
01-Legislativo
2.040.000,00
28.867.000,00
0,00
02-Executivo
03-Serviço de Assistencia a Saude
04-Serviço Autônomo de Agua e Esgotos-
SAAE
Total Orçamento Fiscal
Orçamento da Seguridade Social
03-Serviço de Assistencia a Saude
2.120.000,00
Total do Orçamento da Seguridade Social 18.253.000,00
TOTAL GERAL
53.220.000,00
4.060.000,00
34.967.000,00
DESPESAS POR
FUNÇÕES
Legislativa 1.795.000,00
| 4 | Administracao | 371900000] 0,00] 3.719.000,00
Assistencia Social 0,00
10] Saude 0,00 15.853.000,00
13 [Cultura 0.00] 787.000,00
15 | Urbanismo 4.082.000,00 0.00 | 4.082.000,00
20 | Agricultura 174800000) 0.00] 1.748.000,00 |
22 | Industria 0.00 5.000,00
27 | Desporto e Lazer 487.000,00
28 0,00 | 5.201.000,00
Reserva de
99 | contingencia 698.000,00 0,00] 698.000,00
TOTAL GERAL 35.234.000,00 | 17.986.000,00 | 53.220.000,00
FISCAL SEGURIDADE TOTAL
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Cada vez melhor
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Artigo 4º- Fica o Poder Executivo autorizado a:
1 -A abrir no curso da execução orçamentária de 2013, créditos adicionais com anulação
de dotação de outras despesas até o limite de 10% da despesa:
II -A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência nas situações
previstas no artigo 5º. Inciso III da LRF, e artigo 8º. da Portaria Interministerial 163 de 04 de
maio de 2001;
Hll-Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado
em balanço patrimonial do exercício anterior. na forma do artigo 43. inciso | da Lei 4320/64:
IV-Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação,
quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a
realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na
forma do artigo 43 da Lei 4320/64
Vo A abrir no curso da execução do orçamento de 2013, créditos adicionais
suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos. cujo recebimento
no exercício tenham excedido previsão de arrecadação e execução:
VI-A transpor, remanejar ou transferir. total ou parcialmente recursos orçamentários de
uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, artigo 167 da CF:
Parágrafo 1º. Os créditos adicionais de que trata o inciso I poderá ocorrer de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura
orçamentária,
Parágrafo 2º. Entende-se como categoria de programação, de que trata o inciso VI deste
artigo. despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam
ao mesmo órgão e unidade orçamentária.
Artigo 5º - Os órgãos e entidades mencionadas no art. 1º ficam obrigados a encaminhar
ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do município. até quinze dias
após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais,
para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.
Artigo 6º - Ficam alteradas as demais peças de planejamento orçamentário em seus
programas. atividades valores com o o objetivo de compatibilização..
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Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.013.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 02 de outubro de 2012.
PALMITAL
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