materia nº 39/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: ag 0
Né BI GAY
AUTORIZA O MUNICÍPIO E A
AUTARQUIA SAAE Á LIBERAÇÃO DE
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E
DEMAIS SERVIÇOS NECESSÁRIOS
PARA REALIZAÇÃO DE FESTA
TRADICIONAL CONSTANTE NA LEI
2128 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006
A Câmara Municipal APROVA;
Artigo 1º- Ficam o município e a Autarquia SAAE ( Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Palmital autorizados a liberação de
serviços de máquinas e equipamentos para a realização de Festa
Tradicional constante na Lei 2128 de 13 de fevereiro de 2006, para o ano
de 2013 que dar-se-á no início do mês de Janeiro.
$ Primeiro: As despesas decorrentes deverão ser ressarcidas
ao município.
8 Segundo: No instrumento a ser firmado entre o festeiro e o
município deverá ser descrito detalhadamente os serviços que serão
realizados pelas máquinas e equipamentos públicos, bem como os valores a
serem ressarcidos.
Artigo 2.º Fica autorizado o SAAE- Serviço Autônomo de
Agua e Esgoto de Palmital, a ceder em caráter temporário caixa d'água
removível, bombas e demais bens necessários para o abastecimento do
local.
S Unico. No instrumento a ser firmado deverá ser
relacionado os bens cedidos, arcando o festeiro com a responsabilidade por
quaisquer danos nos gprs públicos.
PALMITAL
Cada vez melhor
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PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
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Artigo 3. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 4.º- Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 03 de
dezembro de 2012.
ustódio da Silva
FEITO MUNICIPAL=
PALMITAL
Cada vez melhor