materia nº 1/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ o id 981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
ee YJnVê. BROJETO DE LELN, 01201
AUTORIZA A PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL A FIRMAR
. CONVENIOS COM ENTIDA DES DO
postato TERCEIRO SETOR DA ÁREA DE
EDUCAÇÃO E DÁ QUTRAS
PROVIDÊNCIAS. -
A Câmara Municipal APROVA:-
Artigo 1º” Fica o Poder Executivo Municipal de Palmital,
através da senhora Prefeita Municipal, autorizado a firmar Convênios com
entidades da área de Educação, objetivando o atendimento integral das
demandas, assegurando a igualdade nas condições de acesso, permanência e
êxitos dos alunos matriculados no ensino fundamental e médio, de acordo com o
plano de trabalho para 2013 e cronograma de desembolso a ser previamente
elaborado por cada entidade e aprovado pelo Departamento de Educação:
Artigo 2º — Fica ainda o Poder Executivo autorizado a
suplementar por Decreto, se necessário, as dotações da referida despesa até o
limite dos repasses efetuados, nos termos da legislação vigente.
Artigo 3.º - Serão condições de obrigações e competência dos
participantes;
I- DA PREFEITURA.
a) transferir mensalmente a cada entidade os recursos
necessários à implantação, execução, implementação e manutenção dos Planos
de Trabalho, de conformidade com o cronograma de desembolso;
b) a liberação mensal estará sempre condicionada ao
cumprimento da legislação em vigor que trata de prestação de contas;
c) avaliar sob a coordenação do Departamento de Educação, o
desempenho de cada Entidade no tocante ao cumprimento de metas físicas;
PO
PALMITAL
Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
IH - DA ENTIDADE
a) executar todas as tarefas e atividades inerentes aos objetivos
dos Planos de Trabalho;
b) encaminhar mensalmente ao Departamento de Educação,
relatório das atividades exercidas com os recursos recebidos da municipalidade;
c) Prestar serviços voluntários a municipalidade quando
solicitado pelo Poder Executivo
HI - DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO.
a) exercer ampla e completa fiscalização nas atividades
exercidas, desde sua implantação até sua execução;
b) analisar as prestações de contas das entidades.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a aplicação da
presente Lei correrão por conta da seguinte dotação:
02.08-DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO-ENSINO
12-Educação
123610117-Gestão do Ensino Aplicação Obrigatória
123610117.2. 149000-Manutenção do Ensino Fundamental
123610117.2.154000-Subvenções para Entidades Educacionais
3.3.50.43.00.0000-SUB VENÇÕES SOCIAIS
Artigo 5º - Os recursos em seus valores máximos anuais a
serem repassados a cada entidade serão os seguintes:
APM Esc. Est. Prof. Adalgisa C. de Campos............ até R$ 4.050,00 Anuais
APM Esc. Est. Cel José Joaquim Bittencourt... até R$ 4.050,00 Anuais
APM Esc. Est. Osvaldo Moreira da Silva.................. até R$ 4.050,00Anuais
TOTAL, estes até R$ 12.150,00Anuais
Artigo 6º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 28 de
ISMÊNIA MENDES aa
= PREFEITA MUNICIPAL =
janeiro de 2013.
PALMITAL
Cada vez melhor