materia nº 1/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE VAGAS
PARA CARGOS PÚBLICOS, DE
PROVIMENTO EFETIVO, SUAS
REMUNERAÇÕES, CARREIRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal APROVA;
Artigo 1º- Ficam criados na Prefeitura Municipal
de Palmital vagas para os cargos de provimento efetivo de OFICIAL
ADMINISTRATIVO, MOTORISTA e OPERADOR DE MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS, regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do
Município de Palmital.
Parágrafo Único- A quantidade de vagas criadas,
suas classes funcionais, carga horária, referência salarial de início e grau
máximo de carreira, são os constantes do ANEXO I, parte integrante desta Lei.
Artigo 2º- As despesas decorrentes da execução e
aplicação desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário, de acordo com as normas legais vigentes.
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 01 de fevereiro de 2013.
ISMÊNIA MENDES MORAES
“PREFEITA MUNICIPAL-
PALINTAL
Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
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=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2013=PM
ANEXO I
DESCRIÇÃO DOS CARGOS N.ºVagas | Carga Horária Classe/Grau/
Criadas Referência.
Oficial Administrativo | 3 4 | ISA 6E
Motorista o 4 | 40 | IL3A 4E
| Operador de Máquinas e Equipamentos 2 40 | II 84 9E
PALMITAL
BA Codavermebor