materia nº 1/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
FonesiFax: (18) 3351-1214 / 3351-2442 / 3351-2443
o Dá nova redação ao Art. 149-A. e
E suprime o $ 1º da Lei Orgânica do
Município de Palmital.
EBUARDO APOLINÁRIO DE VASCONCELLOS, Presidente da
Câmara Municipal de Palmital, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições,
Faço Saber que a Câmara Municipal de Palmital, Estado de São
Paulo, aprovou e eu promulgo a seguinte:
EMENDA À LEI ORGÂNICA:
Art. 1º O Art. 149-A, da Lei Orgânica do Município de Palmital,
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 149-A. Fica proibida a nomeação ou a designação para cargos
ou empregos de direção, chefia e assessoramento, na administração direta e indireta
do Município, de pessoa condenada, em sentença transitada em julgado ou
proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do
prazo de 4 (quatro) anos após o cumprimento da pena, pela prática de qualquer ato
ilícito e/ou improbidade administrativa, nos termos da legislação vigente.”
Art. 2º Suprima-se o $ 1º do Art. 149-A. da Lei Orgânica do
Município de Palmital.
Art. 3º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Profº Alcides P; Lacreta, em 18 de fevereiro de
2013. /
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NCISCO DE SOUZA - C
Vereador
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MARCO TONIO RETT SEBRIAN
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VARA ADEL
Vereador
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