materia nº 1/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 12/2013, DE AUTORIA DO
EXECUTIVO.
protocoLoNº ÍIZ/[) Dispõe sobre alterações da Lei nº
Cm. PALMITAL DO , 02473 + 2.061 de 15 de Março de 2005, bem
HORÁRIO: , como do Anexo I, parte integrante da
——— Mig de Quo presente Lei.
tor Geral
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:
Art. 1º O Art. 1º da Lei nº 2.061 de 15 de março de 2005, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica criada, no município de Palmital, a logomarca, com os
dizeres: “PALMITAL - TRABALHO E DESENVOLVIMENTO”, conforme
consta do Anexo I, que fica como parte integrante desta Lei.
Art. 2º Fica revogado o Art. 2º da Lei nº 2.061 de 15 de março de
2005.
“Art 2º (REVOGADO)
Art. 3º O Art. 3º da Lei nº 2.061 de 15 de março de 2005, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art 3º A logomarca será usada como forma de apresentação da
Administração Municipal em material de divulgação do município, privativo da
Prefeitura Municipal de Palmital.”
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Lacreta, em 25 de fevereiro de
2013.