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(E Ny PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMH,
OFÍCIO Nº 052/2013- GPJ
REF: VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 35/2013.
DO
PROTOCOLA A Paint
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PROCESSO Nº. jd
Senhor Presidente ma. PALMITAL
Temos a honra de comunicar V. Exa., para fins de direto, nos
termos dos artigos 72 e 101, VI, da Lei Orgânica do Município de Palmital, o
VETO PARCIAL do Projeto de Lei nº 35/2013, que dispõe sobre a
INSTITUIÇÃO DO BANCO POPULAR DE REMÉDIO NO MUNICÍPIO, pelas
razões a seguir.
O propósito da instituição do Banco Popular de Remédio merece o
reconhecimento do Poder Executivo quanto a finalidade, mas o disposto no
parágrafo único do artigo 2º da referida lei, ao dispor que o Banco de Remédio
deve formar estoque oriundo de doações e parcerias com pessoas físicas merece o
veto parcial, posto que o recebimento dos remédios deve merecer regras sob pena
de sacrificar o propósito da lei.
Neste sentido, não se terá a necessária e indispensável origem
confiável do medicamento, não há como saber se esteve exposto ou armazenado
corretamente, de forma que não se tem a efetiva procedência do medicamento a ser
utilizado. S
Neste sentido, não há como saber se sua reutilização terá o efeito
recomendável e se dará de acordo com a orientação do laboratório fabricante. Em
simples palavras, o recebimento de medicamentos sem as aferições de suas
qualidades transfere ao Município a responsabilidade civil em caso de dano
causado ao paciente que recebe tal medicamento.
Neste sentido, não há como aferir a qualidade dos medicamentos
doados por pessoas físicas, o que compromete sobre maneira o propósito do
projeto. Via de regra, caso venha a ser entregue um medicamento doado por uma
pessoa física, sem as qualidades garantidas pelo laboratório fabricante, o risco que
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se possa ser causado é transferido ao Município, o que pode ser evitado na forma
do veto parcial no tocante a doação por parte da pessoa física.
Por sua vez, o artigo 4º merece o veto, exatamente em razão de ser
inconstitucional a destinação exclusiva a pessoas comprovadamente carentes. A
Constituição Federal é clara ao dispor que todos são iguais perante a lei e sendo
assim, não há como a lei destinar exclusivamente os medicamentos recebidos de
pessoas jurídicas a pessoas carentes na forma estabelecida.
Não olvide afirmar, ainda, que o Município vem sendo acionado
judicialmente para a entrega de medicamentos, o que se dá exatamente em
obediência ao princípio constitucional referido, onde pessoas carentes e abastadas
acionam o Judiciário em busca de entrega de medicamentos.
Ademais, o artigo 5º é expresso ao dispor que:
“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:”
Trata-se de um princípio jurídico disposto nas constituições de
vários países que afirma que “todos são iguais perante a lei”, independentemente
da riqueza ou prestígio destes. O princípio informa a todos os ramos do direito. Tal
princípio deve ser considerado em dois aspectos: o da igualdade na lei, a qual é
destinada ao legislador, ou ao próprio Executivo, que, na elaboração das leis, atos
normativos, e medidas provisórias, não poderão fazer nenhuma discriminação.
E o da igualdade perante a lei, que se traduz na exigência de que os
Poderes Executivo e Judiciário, na aplicação da lei, não façam qualquer
discriminação. Doutrina e jurisprudência já assentam o princípio de que a
igualdade jurídica consiste em assegurar às pessoas de situações iguais os mesmo
direitos, prerrogativas e vantagens, com as obrigações correspondentes, o que
significa “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida em
que eles se desigualam”, visando sempre o equilíbrio entre todos.
Dessa forma, não pode a lei municipal ferir letalmente o disposto na
Constituição Federal, inobstante ser considerado como imoral os abastados se
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beneficiarem em desfavor dos carentes, entendemos o artigo 4º da legislação
vetado em sua integra em face da inconstitucionalidade da disposição.
Portanto, a matéria ora vetada deve ser apreciada com a necessária
cautela, apesar de se revestir de interesse de nossa comunidade, sendo certo que na
forma exposta o Município pelas razões de direitos está impedido de promulga-la.
São estes os motivos que nos levam a vetar parcialmente o projeto,
devolvendo-o para reexame dos ilustres desta Casa de Leis, colocando o presente
veto a reapreciação dos zelosos e dedicados Vereadores.
Na oportunidade, reiteramos os protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
ISMÊNIA Seia bd ES MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
Ao Excelentíssimo Senhor
EDUARDO APOLINÁRIO DE VASCONCELLOS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Palmital
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