materia nº 10/1983

Prefeitura Municipal de Palmital
2 Estado de São Paulo
ug 20/8 o
PROJETO DE LEI Nº 53 - “PM
| 02 pó naÊ
VA Dispoe sobre autorização ao executivo Mu
nicipal para celebrar convênio com a se
o q? cretaria de Estado dos Negócios do Inte-
E rior, para obras de Pavimentação da Ave-
nida Anchieta,
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL DE CRETA: -
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Muni-
cipal autorizado a firmar com a Secretaria de Estado dos Negócios do
Interior, CONVÊNIO, no valor de $5.000.000,00 (cinco milhões de cru-
zeiros), destinados a obras de pavimentação da Avenida Anchieta.
Artigo 2º —- As despesas com a aplicação-
da presente Lei, correrão por conta de verbas proprias do orçamento-
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 18-
Ee;
INO RAINHO
Prefeito Municipal
de fevereiro de 1983,
vaDO
w. 3% piscUSSÃO E VOTAÇÃO
A PRO
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Temos a grata satisfação de apresentar--
a Vossas Excelências, mais um Projeto de Lei, que visa tão somente o
beneficio de nossa querida Palmital.
Esclarecemos a Vossas Excelências que ——
incansáveis contactos foram mantidos com a Secretaria do Interior, -
com o intuito de se conseguir verbas para a reconstrução do recapea-
mento da Avenida Anchieta, que foi totalmente danificada devido as -
fortes chuvas; pois bem, a verba foi liberada, e, necessário se tor-
na a urgencia na aprovação da presente.
Esperando contar com a colaboração total
de Vossas Excelências, aproveitamo-nos do ensejo para apresentar--——
lhes os protestos de elevada consideração e estima.
ATENCIOSAMENTE
“ALBÍNO RAINHO
Prefeito Municipal