materia nº 2/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 4654 -981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL
a, DE PALMITAL A FIRMAR CONVENIOS
qu? COM ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR
pass? E ENTIDADES DO SETOR DA ÁREA DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. e
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º“ Fica o Poder Executivo Municipal de Palmital,
através da senhora Prefeita Municipal, autorizado a firmar Convênios com
entidades filantrópicas da área de saúde, objetivando o bem estar da população e
o atendimento de emergência, ambulatorial e hospitalar, de acordo com o plano
de trabalho para o ano de 2013 e cronograma de desembolso a ser previamente
elaborado por cada entidade e aprovado pelo Departamento Municipal de Saúde;
Artigo 2º — Fica ainda o Poder Executivo autorizado a
suplementar por Decreto, se necessário, as dotações da referida despesa até o
limite dos repasses efetuados, nos termos da legislação vigente.
Artigo 3.º - Serão condições de obrigações e competência dos
participantes;
I- DA PREFEITURA.
a) transferir mensalmente a cada entidade os recursos
necessários à implantação, execução, implementação e manutenção dos Planos
de Trabalho, de conformidade com o cronograma de desembolso;
b) a liberação mensal estará sempre condicionada ao
cumprimento da legislação em vigor que trata de prestação de contas;
c) avaliar sob a coordenação do Departamento de Saúde, o
desempenho de cada Entidade no tocante ao cumprimento de metas físicas;
II - DA ENTIDADE. VE
PALMITAL
Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
a) executar todas as tarefas e atividades inerentes aos objetivos
dos Planos de Trabalho;
b) encaminhar mensalmente ao Departamento de Saúde
relatório das atividades exercidas com os recursos recebidos da municipalidade;
HI —- DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE
SAÚDE.
a) exercer ampla e completa fiscalização nas atividades
exercidas, desde sua implantação até sua execução;
b) analisar as prestações de contas das entidades.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a aplicação da
presente Lei correrão por conta da seguinte dotação:
02.04-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- DEPTO DE SAÚDE
10-Saúde
10301-Atenção Básica
103010113.2.137000-Manutenção do Depto. De Saúde
103010113.2.139000-Subvenções para Entidades de Saúde
3.3.50.43.00.0000-Subvenções Sociais.
Artigo 5º - Os recursos em seus valores máximos anuais a
serem repassados a cada entidade serão os seguintes:
Santa Casa de Misericórdia ...........temeena até R$ 417.100,00 Anuais
Associação Voluntária Câncer Dr. Fuad Haddad até R$ 33.100,00 Anuais
Associação Palmitalense de Proteção aos Animais.até R$ 11.850,00 Anuais
TOA, qsusassiagancosisasrassuceçaso Mate sesd até R$ 462.050,00
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 28 de
janeiro de 2013.
ds
= PREFEITA MUNICIPAL =
PA LRaTTAL
Cada vez melhor