materia nº 2/2013

2013. 
CISCO DE SOUZA - C 
Vereador 
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Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL 
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 
Fones/Fax: (18) 3351-1214 / 3351-2442 / 3351-2443 
E-mail: secretaria©camarapalmital.sp.gov.br- Site: www.camarapalmital.sp.gov.br 
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 02J2013 
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Rosangela A. Parril 
Assistente Le9isLiüv0 
EDUARDO APOLINÁRIO DE VASCONCELLOS, Presidente da 
Câmara Municipal de Palmital, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições, 
Faço Saber que a Câmara Municipal de Palmital, Estado de São 
Paulo, aprovou e eu promulgo a seguinte: 
EMENDA À LEI ORGÂNICA: 
Art. 10 O inciso VIII do Art. 101. da Lei Orgânica do Município de 
Palmital, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 101. ,9 
"VIII - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos, dos 
quais cópias deverão ser enviadas à Câmara Municipal de Palmital, através de 
ofício, para ciência dos vereadores, dentro do prazo de 15 (quinze) dias." 
Art. 20 Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. 
Plenário Vereador P f Alci s Prado creta, em 18 de fevereiro de 
Dá nova redação ao inciso VIII do Art. 
101. da Lei Orgânica do Município de 
Palmital. 
APROVA DO 
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Eduardo Vasconcelos 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL 
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 
Fones/Fax: (18) 3351-1214 / 3351-2442! 3351-2443 
E-mail: secretaria@camarapalmital.sp.gov.br- Site: www.camarapalmital.sp.gov.br 
Vereador 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL 
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 
Fones/Fax: (18) 3351-1214 / 3351-2442 / 3351-2443 
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JUSTIFICATIVA: 
Nobres pares: 
A "Proposta de Emenda", em questão, tem como finalidade 
principal exigir da municipalidade a transparência necessária quando de suas 
realizações através de "atos administrativos", inteirando a Câmara Municipal de 
todos os atos praticados desta conformidade. 
Plenário Ver dor Pra' lcides Prad E.,acreta, em 18 de fevereiro de 
2013. 
Vereador