materia nº 2/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
FonesiFax: (18) 3351-1214 / 3351-2442 / 3351-2443
E-mail: secretariad)camarapalmital.sp.gov.br - Sãe: www camarapalmital.sp gov.br
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 21
DE OUTUBRO DE 2013, DE AUTORIA DO EXECUTIVO.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º QL 12013
CM-PALMITAL 30) 1 XD 12013
Dispõe sobre a transformação de
Cargos Públicos em Empregos
Públicos para atendimento de
Programas em convênios com o
Governo Federal e Estadual.
Art. 1º Ficam transformados em empregos públicos os
cargos públicos criados através da Lei Complementar nº 178 de 23 de dezembro de
2009,
$ 1º Os cargos públicos transformados por esta Lei são
os cargos de Médico, Enfermeiro, Auxiliar de Enfermagem, Odontólogo, Auxiliar
de Saúde Bucal, Supervisor de Campo, Agente Comunitário de Saúde e Agente de
Controle de Vetor, destinados ao atendimento de Programas criados pelo Governo
Federal e Estadual, mantidos por convênio com o município.
$ 2º As referências salariais, as atribuições, o número de
vagas e a carga horária dos empregos públicos previstos no parágrafo 1º deste
artigo são os constantes do Anexo T desta Lei.
Art. 2º O provimento dos empregos públicos de Médico,
Enfermeiro, Auxiliar de Enfermagem, Odontólogo, Auxiliar de Saúde Bucal €
Supervisor de Campo, transformados por esta Lei, somente será possível através da
realização de concurso público, nos termos da legislação vigente e vinculados ao
regime geral de previdência sendo, os candidatos aprovados, admitidos sob o
regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
“Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação e execução
desta Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º Fica revogado o inteiro teor da Lei
Complementar nº 180 de 23 de fevereiro de 2010.
lenário Vereador Prof. Alcides Prado Lacreta, em 30 de
outubro de 2013.
FRANCISCO DE SOUZA -
Vereador
ENCAMINHAR AUTÓGRAFO ENCAMINHADO
CM-PALMITAL OS / AJ 12013 Em 06/41 12013
M/
) tm
Eduardo 1/44 e Vasconcellos
'
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL Né
- Estado de São Paulo - CALMITAL
Tesaiho e Cosoonshêmeçto,
=P, E LEI COMPLEMENTAR Nº 025/2013-PM=
ANEXO I - DOS EMPREGOS PÚBLICOS
|
Descrição dos Empregos Públicos Nº de Vagas | Carga Horária | Referência /
Semanal
MÉDICO — PSF CEE Co) CM | 264
“ENFERMEIRO - PSF 04 | 40 I3A
AUXILIAR DE ENFERMAGEM - PSF | 08 40 o JA.
FODONTÓLOGO - PSF | 02 | 40 TA
[AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL i 2 | 40 1 3A
[AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE “4 [40º 1 2A 7
CAGENTE DE CONTROLE DE VETOR | 08 |I 40 | 2A
|
SUPERVISOR DE CAMPO — 01 | 40 | 3A
“DASATRIBUIÇÕES:
MÉDICO - PSF
Realizar consultas clinicas aos usuários; executar as ações de assistência integral em todas as
fases do ciclo de vida: criança. adolescente. mulher, adulto e idoso, realizar consultas e
procedimentos na ESF e, quando necessário. no domicilio: realizar as atividades clínicas
correspondentes às áreas prioritárias na intervenção na Atenção Básica. definidas na Norma
Operacional da Assistência à Saúde — NOAS 2001; aliar a atuação clinica à prática da saúde
coletiva. fomentar a criação de grupos de patologias especificas, como de hipertensos. de
diabéticos, de saúde mental. etc: realizar o pronto atendimento médico nas urgências
emergências, encaminhar aos serviços de maior complexidade, quando necessário, garantindo a
continuidade do tratamento na ESF. por meio de um sistema de acompanhamento € de referência
e contra referência: realizar pequenas cirurgias ambulatoriais, indicar internação hospitalar;
solicitar exames complementares; verificar e atestar obtidos.
Requisitos para preenchimento; Curso superior em Medicina e registro no órgão
competente.
ENFERMEIRO - PSF Ed
“
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CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp gov br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
- Estado de São Paulo -
o,
PALMITAL
MM A
ALTA Ta
Realizar cuidados diretos de enfermagem nas urgências e emergências clinica, fazendo a
indicação para a continuidade da assistência prestada; realizar consulta de enfermagem. solicitar
exames complementares, reescrever'transcrever medicações. conforme protocolos estabelecidos
nos programas do Ministério da Saúde e as disposições legais da profissão; planejar. gerenciar.
coordenar. executar e avaliar à EST; executar ações de assistência integral em todas as fases do
ciclo de vida: criança, adolescente. mulher, adulto e idoso; no nivel de sua competência executar
assistência básica e ações de vigilância epidemiológica c sanitária; realizar ações de saúde em
diferentes ambientes, na ESF, e, quando necessário. no domicilio: realizar as atividades
correspondentes às áreas priontárias de intervenção na Atenção Básica definidas na NOAS 2001:
aliar a atuação clinica a pratica da saúde coletiva: organizar e coordenar a criação de grupos de
patologias, como hipertensos. diabéticos. de saúde mental, ete.: supervisionar e coordenar ações
para capacitação dos ACS e dos auxiliares de enfermagem, com vistas ao desempenho de suas
funções. ou outras atribuições determinadas pelo Secretário da Secretaria de Saude.
Requisitos para preenchimento; Curso superior em Enfermagem € registro no órgão
competente.
AUXILIAR DE ENFERMAGEM - PSF
Realizar procedimentos de enfermagem, dentro de suas competências técnicas e legais; realizar
procedimentos de enfermagem nos diferentes ambientes. ESF e nos domicílios, dentro do
planejamento de ações traçadas pela equipe: preparar o usuário para consultas médicas e de
enfermagem, exames € tratamentos na ESF, zelar pela limpeza e ordem do material, de
equipamentos e de dependências da ESF. garantindo o controle de infecção; realizar busca de
casos. como tuberculose, Hanseniase e demais doenças de cunho epidemiológico; no nível de sua
competência executar assistência básica e ações de vigilância epidemiológica e sanitária: realizar
ações de educação em saúde aos grupos de patologias especificas e às familias de risco,
conforme planejamento da ESF. ou outras atribuições determinadas pelo Secretário da Secretaria
de Saúde.
Requisitos para preenchimento: Curso Técnico em Enfermagem e registro no órgão
competente.
1
ODONTÓLOGO - PSF
Realizar levantamento epidemiológico para traçar o perfil de saúde bucal da população, realizar
os procedimentos clínicos definidos na NOB/SUS/96 e NOAS 2001: realizar o tratamento
integral. no âmbito da atenção básica para a população descrita; encaminhar € orientar os
usuários que apresentarem problemas mais complexos a vutros niveis de assistência assegurando
seu acompanhamento: realizar atendimentos de primeiros cuidados nas urgências; realizar
pequenas cirurgias ambulatoriais. prescrever medicamentos e outras orientações na
conformidade dos diagnósticos efetuados: emitir laudos. pareceres c atestados sobre assunto de
sua competência, executar ações de assistência integral, aliando a atuação clinica à de saúde
coletiva, assistindo a família, individuos ou grupos especificos de acordo com o planejamento
local, coordenar ações coletivas votadas à promoção e prevenção da saúde bucal: programar e
supervisionar o fomecimento de insumos para as ações coletivas; capacitar as equipes de saúde
da familia no que se refere às ações educativas e preventivas em saúde bucal, supervisionar o
trabalho desenvolvido pelo THD e ACD ym
Pó)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL EN set
- Estado de São Paulo - PALMITÁL
Iesiatho o Descovelvimento
Requisitos para preenchimento: Curso superior em Odontologia e registro no órgão
competente.
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL
Proceder à desinfecção e esterilização de materiais e instrumentos utilizados; sob a supervisão de
CD ou THD realizar procedimentos educativos e preventivos aos usuários, individuais c
coletivos. como evidenciação de placa bacteriana. escovação supervisionada, orientações de
escovação, usos de fio dental: preparar e organizar o instrumental e materiais (sugador. espelho.
sonda. etc) necessários ao trabalho; instrumentalizar o CD ou THD durante a realização de
procedimentos clínicos (trabalho a quatro mãos): cuidar da manutenção e conservação dos
equipamentos odontológicos: agendar o paciente c orientá-lo quanto ao retorno e à preservação
do tratamento; acompanhar e desenvolver trabalhos com a equipe da Saúde da Família no
tocante à Saúde Bucal.
Requisitos para preenchimento; Curso de Auxiliar de Saúde Bucal € registro no órgão
competente.
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
Realizar mapeamento. cadastrar as famílias e atualizar permanentemente este cadastro.
identificar indivíduos e familias expostas a situações de risco, identificar áreas de risco. orientar
us tumilias para utilização adequada dos serviços de saúde, encaminhando-os e até agendando
consultas, exames e atendimentos odontológicos, quando necessários; realizar ações e atividade.
no nivel de sua competência, nas áreas prioritárias da Atenção Básica; realizar. por meio da
visita domiciliar, acompanhamento mensal de todas as famílias sob sua responsabilidade; estar
sempre bem informado e informar os demais membros das equipes sobre a situação das familias
acompanhadas. particularmente aquelas em situações de risco; desenvolver ações de educação &
vigilância à saúde, com ênfase na promoção da saúde e na prevenção de doenças; promover a
educação e a mobilização comunitária visando desenvolver ações coletivas de saneamento
melhoria do meio ambiente. entre outras: traduzir para a ESF a dinâmica social da comunidade.
suas necessidades. potencialidades c limites; identificar parceiros c recursos existentes na
comunidade que possam ser potencializadas pelas equipes.
Requisitos para preenchimento: Ensino Fundamental Completo.
AGENTE DE CONTROLE DE VETOR |
Controle de criadouros (casa a casa). tratamento dos Pes, realização do Indice de Breteau (coleta
de larvas) nebulização, orientação aos moradores, aplicação de larvicidas.
Requisitos para preenchimento: Ensino Fundamental Completo.
SUPERVISOR DE CAMPO
Supervisionar as atividades dos Agentes de Controle de Vetores. Venficar e inspecionar “in
loco” possíveis criadouros do Aedes Aepypti e outros. Fazer relatórios e encaminhá-los ao
Diretor de Saúde, ou outras atribuições determinadas pelo Diretor
Requisitos para preenchimento: Ensino Médio Completo. 3
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