materia nº 3/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
APS PR TO DE LEI N. 003/2013-PM=-
er tOÇÃid 1 a A
goes qa Apolo AUTORIZA A PREFEITURA
a qnt Ê MUNICIPAL DE PALMITAL A FIRMAR
, Rosane CONVENIOS COM ENTIDADES DO
TERCEIRO SETOR DA ÁREA SOCIAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal APROVA:-
Artigo 1º * Fica o Poder Executivo Municipal de Palmital,
através da senhora Prefeita Municipal, autorizado a firmar Convênios com
entidades sociais, objetivando a inclusão social das camadas mais carentes da
população com ações e projetos voltados a elevação da qualidade de vida e
recuperação da dignidade humana, de acordo com o plano de trabalho para o ano
de 2013 e cronograma de desembolso a ser previamente elaborado por cada
entidade e aprovado pelo Departamento de Promoção Social.
Artigo 2.º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a
suplementar por Decreto, se necessário, as dotações da referida despesa até o
limite dos repasses efetuados, nos termos da legislação vigente.
Artigo 3º - Serão condições de obrigações e competência dos
participantes;
I- DA PREFEITURA.
a) transferir mensalmente a cada entidade os recursos
necessários à implantação, execução, implementação e manutenção dos Planos
de Trabalho, de conformidade com o cronograma de desembolso;
b) a liberação mensal estará sempre condicionada ao
cumprimento da legislação em vigor que trata de prestação de contas;
c) avaliar sob a coordenação do Departamento de Promoção
Social, o desempenho de cada Entidade no tocante ao cumprimento de metas
físicas; BT
PALMITAL
Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
Il - DA ENTIDADE.
a) executar todas as tarefas e atividades inerentes aos objetivos
dos Planos de Trabalho;
b) encaminhar mensalmente ao Departamento de Promoção
Social relatório das atividades exercidas com os recursos recebidos da
municipalidade;
HI - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO
SOCIAL.
a) exercer ampla e completa fiscalização nas atividades
exercidas, desde sua implantação até sua execução;
b) analisar as prestações de contas das entidades.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a aplicação da
presente Lei correrão por conta da seguinte dotação:
02.10-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08-Assistência Social
08244-Assistência Comunitária
082440109-Gestão da Assistência Comunitária
082440109.2.124000-Contribuições Para Entidades Sociais
3.3.50.41.00.0000-CONTRIBUIÇÕES
Artigo 5º - Os recursos em seus valores máximos anuais a
serem repassados a cada entidade serão os seguintes:
Vila Vicentina de Palmital (Asilo)... até R$ 48.400,00 Anuais
14 vd RPE até R$ 81.900,00 Anuais
CERPA career aaa até R$ 12.400,00 Anuais
APABEM. assar repara até R$ 59.000,00 Anuais
AMOND GONE omnereasso runas até R$ 7.800,00 Anuais
Associação Ricardo Gobetti..........tes até R$ 14.700,00 Anuais
Tobias de Aguiar .............. o até R$ 70.700,00 Anuais
CERONE asas até R$ 8.300,00 Anuais
Projeto Gota Verde..... até R$ 9.550,00 Anuais
ACIRAL us eostusastsezensnsisatiia seres seres enenvis cnsanas seca sesues ano até R$ 10.000,00 Anuais
Clube do Laço Equoterapia... até R$ 28.300,00 Anuais
Total das Entidades Área Social... até R$ 351.050,00 Anuais
so PALMITAL
A
Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 28 de
janeiro de 2013.
ISMÊNIA fun ORAES
= PREFEITA MUNICIPAL =
PALMITAL 3!
Cada vez melhor