materia nº 3/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
Fones/Fax: (18) 3351-1214 / 3351-2442 / 3351-2443
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pqocotP q) JETO DE RESOLUÇÃO Nº03/2013
Dá nova redação ao Art. 56-G. Parágrafo
único do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Palmital.
EDUARDO APOLINÁRIO DE VASCONCELLOS, Presidente
da Câmara Municipal de Palmital, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições,
Faço Saber que a Câmara Municipal de Palmital, Estado de
São Paulo, aprovou e eu promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º O Art. 56-G. do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Palmital, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 56-G. Apresentado o requerimento, o Presidente da Câmara, de
ofício, mediante sorteio realizado dentre os Vereadores desimpedidos, nomeará os
membros da Comissão Especial de Inquérito.”
Art. 2º O Parágrafo único do Art. 56-G. do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Palmital, passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo único. Consideram-se impedidos, o Presidente da Câmara,
os Vereadores que estiverem envolvidos no fato a ser apurado e, aqueles que
tiverem interesse pessoal na apuração.”
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
br Profº Alcidés Prad acreta, em 18 de fevereiro de
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