materia nº 3/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
Fones/Fax: (18) 3351-1214 / 3351-2442 / 3351-2443
E-mail: secretaria(Dcamarapalmital.sp.gov.br - Site: www.camarapalmital.sp.gov.br
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº02 /2013
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º /9L 12013 >
CM-PALMITAL OU 109/2013. qe: é
quassO e Ee Dá nova redação ao inciso XIII
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emite +" "do Art. 37. da Lei Orgânica do
Assistente Legiskativo / Município de Palmital.
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EDUARDO APOLINÁRIO DE VASCONCELLOS, Presidente da
Câmara Municipal de Palmital, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições,
Faço Saber que a Câmara Municipal de Palmital, Estado de São
Paulo, aprovou e eu promulgo a seguinte:
EMENDA À LEI ORGÂNICA:
Art. 1º O inciso XIII do Art. 37. da Lei Orgânica do Município de
Palmital, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 37. »
“XIII - decidir sobre a perda do mandato de Vereador pelo voto de dois
terços de seus membros, nas hipóteses previstas nos incisos I, Ile VI e VII do artigo
45, mediante provocação da Mesa Diretora ou de partido político representado no
Legislativo, assegurada ampla defesa.”
Art. 2º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lácreta, em 04 de março de
CISCO DE SOUZA - €
Vereador
2013.
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Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
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MARCOS ANTONIO RE
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DOS SANTOS - EDINHO ENFERMEIRO
Vereador
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Eduardo Apolinário de Vasconcellos Eduardo Apolinário de Vasconcellos Rosângela A. Parrilha
Presidente Presidente Assistente Legislativo