CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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Dá nova redação ao $ 1º do Art. 98.;
Art. 100-A. 88 1º, 2º,3º e 4º; Art.
102-A. 88 1º,2º,3º e 4º; 83º do Art.
102-B.; Art. 103.; 88 1º,2º,3º e 4º do
Art. 104; Inciso X do Art. 152.;
Inciso II do Art. 154.; Inciso I do
Art. 157; e, acrescenta Inciso ao $ 4º
do Art. 161. do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Palmital.
EDUARDO APOLINÁRIO DE VASCONCELLOS, Presidente
da Câmara Municipal de Palmital, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições,
Faço Saber que a Câmara Municipal de Palmital, Estado de
São Paulo, aprovou e eu promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º O $ 1º do Art. 98. do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Palmital, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 98. E
“$ 1º A falta de número legal para deliberação do Plenário no
Expediente não prejudicará a parte reservada aos oradores, que poderão fazer uso
da Tribuna, caso entendam necessário, e, não havendo mais oradores, antecipar-
se-á o início da Ordem do Dia, com a respectiva chamada regimental, aplicando-
se, no caso, as normas referentes âquela parte da sessão”
Art. 2º O Art. 100-A. do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Palmital, passa a ter a seguinte redação:
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“Art. 100-A. Terminada a leitura e deliberação das matérias
previstas no Art. 100., ficará o tempo restante reservado aos Vereadores que
quiserem fazer uso da palavra, ficando, a critério de cada Vereador, o uso da
Tribuna.”
Art. 3º Os 88 1º, 2º,3º e 4º do Art. 100-A. do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Palmital, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 100-A. a
“$ 1º O uso da palavra deverá versar somente sobre a matéria do
Expediente.”
“$ 2º O Vereador que quiser fazer uso da palavra, deverá solicitar ao
Presidente, pela Ordem.”
“$ 3º O prazo para fazer uso da palavra será de 5 (cinco) minutos
improrrogáveis, vedados apartes, cessão ou reserva de tempo.”
“$ 4º Ao Vereador que, por esgotar o tempo reservado ao
Expediente, for interrompido ou não usar da palavra, será assegurado o direito de
uso da palavra, em primeiro lugar, na sessão seguinte, na mesma fase da sessão.”
Art. 4º O Art. 102-A. do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Palmital, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 102-A. Não havendo mais matéria sujeita à deliberação do
Plenário, na Ordem do Dia, ficará o tempo restante reservado aos Vereadores que
quiserem fazer uso da palavra, ficando, a critério do Vereador, o uso da Tribuna.”
Art. 5º Os 88 1º,2º,3º e 4º do Art. 102-A. do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Palmital, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 102-A. o
“$ 1º O uso da palavra deverá versar somente sobre a matéria da
Ordem do Dia.”
“$ 2º O Vereador que quiser fazer uso da palavra, deverá solicitar ao
Presidente, pela Ordem.” E Pa ! (
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“$ 3º O prazo para fazer uso da palavra será de 5 (cinco) minutos
improrrogáveis, vedados apartes, cessão ou reserva de tempo.”
“$ 4º Ao Vereador que, por esgotar o tempo reservado à Ordem do
Dia, for interrompido ou não usar da palavra, será assegurado o direito de uso da
palavra, em primeiro lugar, na sessão seguinte, na mesma fase da sessão.”
Art. 6º O $ 3º do Art. 102-B. do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Palmital, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 102-B. o”
“$ 3º Após a oitiva do convocado, o Presidente dará a palavra aos
Vereadores, ficando, a critério de cada um, o uso da Tribuna.”
Art. 7º O Art. 103 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Palmital, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 103. Não havendo mais matéria sujeita à deliberação do
Plenário, na Ordem do Dia, o Presidente anunciará a palavra aos Vereadores para
Explicação Pessoal, ficando, a critério de cada um, o uso da Tribuna.”
Art. 8º Os 8$ 1º,2º,3º e 4º do Art. 104. do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Palmital, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 104. E
“$ 1º O uso da palavra deverá versar somente sobre Explicação
Pessoal.”
“$ 2º O Vereador que quiser fazer uso da palavra, deverá solicitar ao
Presidente, pela Ordem.”
“$ 3º O prazo para fazer uso da palavra será de 10 (dez) minutos
improrrogáveis, vedados apartes, cessão ou reserva de tempo.”
“$ 4º Não havendo mais Vereadores para fazer uso da palavra em
Explicação Pessoal, o Presidente declarará encerrada a presente sessão, mesmo
que antes do prazo de encerramento, não cabendo, em hipótese nenhuma,
prorrogação da sessão.” VI
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Art. 9º O Inciso X do Art. 152. do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Palmital, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 152. pe
“X - na fase da sessão destinada às matérias previstas no Art. 100.,
ficando, a critério de cada um, o uso da Tribuna.”
Art. 10º. O Inciso II do Art. 154. do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Palmital, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 154. Ea
“II - 5 (cinco) minutos para falar sobre a matéria do Expediente.”
Art. 11º. O Inciso I do Art. 157. do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Palmital, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 157. á
“I - por inexistência de Vereador interessado em discutir.”
Art. 12º. O $ 4º do Artigo 161. do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Palmital, fica acrescido do seguinte inciso:
“Art. 161. a”
“g 4º ”
DA
“VII - perda do mandato do Vereador, nos termos do $ 2º do Art. 45.
da Lei Orgânica do Município.”
Art. 13º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 14º. Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 18 de fevereiro
de 2013.
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