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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
a =PRÔ, ELN.º 005/2013-=BMt=
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
eo CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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A Câmara Municipal APROVA:-
Artigo 1º” Fica o Poder Executivo Municipal de Palmital,
através da senhora Prefeita Municipal, autorizado a abrir crédito especial para
atender as despesas do Fundo Municipal de Saúde, na conformidade do artigo
42, da Lei Federal nº 4.320/64, assim estruturada:
Unidade Gestora............: PREFEITURA MUNICIPAL
OrgãO...ccecoeeecesceressceseesess tb? * PXECUTIVO
Unidade Orçamentaria..:04 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Dotação Orçamentária..: 103010113.1.203000 OBRAS DA SAUDE
Elemento Econômico.....: 4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALACOES
Pon assar + 5- TRANSF. E CONVENIOS FEDERAIS
ApIiCAÇÃO..scosersesavstsiantendto
Valor. secosecrseserocrsuevesmise co RSLHONTAD O
Artigo 2º - Para atender a suplementação de que trata o Artigo
1º serão utilizadas as seguintes fontes de recursos:
I-Superavit Financeiro ocorrido na conta específica do Convenio
assinado «suscita Sep sia e DO ad ra DO O O di R$ 36.000,00
2-Excesso de arrecadação a ocorrer com a transferência do saldo remanescente
do convênio por parte do Governo Federal....................... R$144.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 28 de
ISMÊNIA MENDES MORAES
= PREFEITA MUNICIPAL =
janeiro de 2013.
PALMITAL
Cada vez melhor
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