materia nº 5/2013

m CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
Fones/Fax: (18) 3351-1214 / 3351-2442 / 3351-2443
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05 /2013
PROTOCOLADO :
o pra
PROCESSO N.º 92 12013 é es Dá mova redação sos $ 6º do
CM-PALMITAL 0/10) 2013ç. SN Art 123; Art. 129. e 6 1º;
ca Ea .. Ed» Inciso V do $ 3º do Art. 161;
ps LER 2 ani Ut 92- —" Alínea i do Inciso V do $ 5º do
: Art. 163. do Regimento Interno
da Câmara Municipal de
Palmital.
EDUARDO APOLINÁRIO DE VASCONCELLOS, Presidente
da Câmara Municipal de Palmital, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições,
Faço Saber que a Câmara Municipal de Palmital, Estado de São
Paulo, aprovou e eu promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º O $ 6º do Art. 123. do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Palmital, passa a ter a seguinte redação:
“$ 6º Os Projetos de Lei que disponham sobre a criação de cargos
e/ou vagas na Câmara Municipal, deverão ser votados em dois turnos, com
intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre eles.”
Art. 2º O Art. 129. e $ 1º do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Palmital, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 129. O Projeto de Resolução é a proposição de efeitos internos,
destinados a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua
competência exclusiva, será aprovado pelo Plenário em um só turno de discussão
e votação e promulgado pelo Presidente da Câmara, não dependendo, portanto, de
sanção do Prefeito.”
“$ 1º O Projeto de Resolução que tiver por objeto instituir ou alterar o ,
Regimento Interno da Câmara Municipal será aprovado em dois tumos de fl
discussão e votação.” AT ç G
(
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Art. 3º O inciso V do $ 3º do Art. 161. do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Palmital, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 161
“4 3º
“V - Criação de cargos e/ou vagas e aumento de vencimentos de
servidores municipais, quer do Legislativo ou do Executivo.”
Art. 4º A Alínea i do Inciso V do $ 5º do Art. 163. do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Palmital, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 163.
“g sº
“ey ps
“i) criação de cargos e/ou vagas no quadro do funcionalismo
municipal, inclusive da Câmara.”
Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vefçador Profº Alcides Praflo Lacreta, em 04 de março de
2013 Edil
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APR '” scussh? ERÂNCISCO DE SOUZA - CANIN
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Vereador '
MARCOS RA E aa SEBRIAN
Vereador
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CLA AL ES U
"Nereador
EDÉ ON ALVES DOS SANTOS - EDINHO ENFERMEIRO
Vereador
EM DISCUSSÃO EVOTAÇÃO ENCAMINHAR OFÍCIO ENCAMINHADO
"un CM-PALMITAL | 12013 em. | 12013
SESSÃO DE 4 12013 OFÍCIO Nº 12013
Eduardo Apolinário de Vasconcellos
Presidente
Eduardo Apolinário de Vasconcellos
Presidente
Rosângela A. Parrilha
Assistente Legislativo