PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
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a 7 PROJETO DE LEI N.º 006/2013=pad=
prot rs YO: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
ade PR R PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL -
q ago REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
poser? PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal APROVA:-
Art. 1º - Fica Instituído o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS
MUNICIPAL.
Parágrafo único - Fica criado o Comitê Gestor do REFIS, órgão
responsável pela gestão e acompanhamento do Programa que trata esta lei, que terá a seguinte
composição:
O Prefeito Municipal;
O Vice-Prefeito Municipal;
O Coordenador de Finanças;
O Coordenador de Administração;
O Procurador Geral do Município e
O Diretor de Negócios Jurídicos.
Art. 2º - O Programa de Recuperação Fiscal - REFIS
MUNICIPAL destina-se a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de
débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos municipais, com vencimentos até
31 de Dezembro de 2012, constituídos ou não. inscritos ou não em dívida ativa, parcelados
ou a parcelar, protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa
ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
Art. 3º - A administração do REFIS MUNICIPAL será exercida
pelo Comitê Gestor do REFIS, a quem compete o gerenciamento e a implementação dos
procedimentos necessários à execução do Programa, notadamente:
1 - expedir atos normativos necessários à execução do Programa:
EAd PALMITAL
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II — promover a integração das rotinas e procedimentos necessários
à execução do REFIS MUNICIPAL, especialmente no que se refere aos sistemas
informatizados dos órgãos envolvidos;
II — receber as opções pelo REFIS MUNICIPAL;
IV — excluir do Programa os optantes que descumprirem suas
condições.
Art. 4º-O a no REFIS MUNICIPAL dar-se-á por opção da
pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos
débitos fiscais referidos no art. 2º desta Lei.
Parágrafo único - O ingresso no REFIS MUNICIPAL, a critério
do optante, poderá implicar a inclusão da totalidade dos débitos referidos no art. 2º desta Lei,
em nome da pessoa física ou jurídica, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no
Programa mediante confissão, salvo aqueles demandados judicialmente pela pessoa física ou
jurídica e que, por sua opção, venham a permanecer nessa situação.
Art. 5º - A opção pelo REFIS MUNICIPAL poderá ser formalizada
até 90 dias após a promulgação desta lei, mediante utilização do Termo de Opção do
REFIS Municipal (Anexo 1).
$ 1º- O Termo de Opção do REFIS MUNICIPAL será:
I — encaminhado, via correio, para todas as pessoas físicas ou
jurídicas com débitos fiscais inscritos em dívida ativa;
II — entregue, no Comitê Gestor do REFIS, para todas as pessoas
físicas ou jurídicas que queiram denunciar débitos fiscais ainda não constituídos, com a
discriminação das espécies dos tributos, bem como das respectivas competências;
HI — firmado pela pessoa física ou jurídica, ou pelos respectivos
responsáveis, sendo exigida destes últimos a devida procuração;
IV — devolvido, devidamente preenchido e assinado, com a
primeira parcela quitada, pela pessoa física ou jurídica optante, ao Comitê Gestor do REFIS ,
através da Agência Bancária na qual foi efetuado o pagamento:
$ 2º - No documento confirmatório da opção constará número
gerado por algoritmo específico que deverá ser utilizado, em conjunto com o número de
inscrição no CNPJ ou no CPF, para pessoa jurídica ou física, respectivamente, em todos os
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demais atos e procedimentos praticados no âmbito de REFIS MUNICIPAL, constituindo.
para todos os fins de direito, identificação eletrônica, ficando sua utilização sob a plena e total
responsabilidade das pessoas física e jurídica optantes.
$ 3º - Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados
pela pessoa física ou jurídica, de forma irretratável e irrevogável, nas condições estabelecidas
pelo Comitê Gestor do REFIS.
$4º- A opção pelo REFIS MUNICIPAL implica:
1 — pagamento imediato da primeira parcela;
II — após o pagamento imediato da primeira parcela, suspensão da
exigibilidade dos débitos não ajuizados, ou, quando ajuizados, integralmente garantidos:
II — submissão integral às normas e condições estabelecidas para o
Programa.
$ 5º - A suspensão da exigibilidade dos débitos ajuizados, quando
não garantidos.
Art. 6º - Os débitos da pessoa física ou jurídica optante serão
consolidados tomando por base a data da formalização da opção.
$ 1º - A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em
nome da pessoa física ou jurídica, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou
não, inclusive os acréscimos legais, determinados nos termos da legislação vigente à época da
ocorrência dos respectivos fatos geradores, inclusive a atualização monetária à época prevista.
$ 2º - Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força
de concessão de medida liminar em mandado de segurança, a inclusão, no REFIS
MUNICIPAL, dos respectivos débitos, fica condicionada ao encerramento do feito por
desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial e de qualquer outra, bem assim à
renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda a ação.
$3º- A inclusão dos débitos referidos no $ 1º deste Art. 6º, bem
assim a desistência ali referida deverão ser formalizadas, mediante confissão, na forma e
prazo estabelecidos no $ 3º do Art. 5º desta Lei, nas condições estabelecidas pelo Comitê
Gestor do REFIS.
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$ 4º - Requerida a desistência da ação judicial, com renúncia ao
direito sobre que se funda, os depósitos judiciais efetuados deverão ser convertidos em renda,
permitida inclusão no REFIS MUNICIPAL de eventual saldo devedor.
$ 5º - Os valores correspondentes a débitos, inscritos ou não em
dívida ativa, poderão ser liquidados, mediante solicitação expressa e irrevogável da pessoa
física ou jurídica optante, mediante compensação de créditos, líquidos e certos, vencidos ou
vincendos, próprios ou de terceiros, relativos a tributo incluído no âmbito do REFIS
MUNICIPAL:
$ 6º- A pessoa física ou jurídica, durante o período em que estiver
incluída no REFIS MUNICIPAL, poderá amortizar o débito consolidado mediante
compensação de créditos, líquidos e certos, vencidos ou vincendos, próprios ou de terceiros,
sem prejuízos do pagamento das parcelas mensais.
$ 7º - A opção pelo REFIS MUNICIPAL exclui qualquer outra
forma de parcelamento de débitos relativos aos tributos e contribuições referidos no art. 2º
desta Lei.
Art. 7º - O débito consolidado na forma do Art. 6º desta Lei:
1 — sujeitar-se-á, a partir da data base da consolidação, a atualização
monetária e a juros de mora de acordo com o Código Tributário Municipal.;
H — será pago à vista ou parcelado em até 60 (Sessenta) parcelas
mensais e sucessivas, sendo o valor de cada parcela determinado pelas seguintes opções:
a) Á Vista - Com desconto de 100% (Cem Por Cento) no
montante de Juros e Multas;
b) Parcelamento de 6 a 11 vezes - primeira parcela à vista e as
demais a cada 30 (trinta) dias com redução de 90% (Noventa Por Cento) no montante de
Juros e Multas;
e) Parcelamento de 12 a 23 vezes - primeira parcela à vista e as
demais a cada 30 (trinta) dias com redução de 85% no montante de Juros e Multas;
d) Parcelamento de 24 a 35 Vezes- primeira parcela à vista e as
demais a cada 30 (trinta) dias com redução de 80% (Oitenta Por Cento) no montante de
Juros e Multas;
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e) Parcelamento de 36 a 60 vezes- primeira parcela à vista e as
demais a cada 30 (trinta) dias com redução de 60% no montante de Juros e Multas;
$ 1º - A parcela mínima, para pessoa física, será de R$ 30,00
(Trinta Reais).
$2º- A parcela mínima, para pessoa jurídica, será de R$ 50,00
(Cinquenta Reais).
$ 3º - Nos débitos ajuizados, sobre o valor a ser pago, durante a
vigência do REFIS, incidirá percentual de 5% (Cinco Por Cento) a título de honorários
advocatícios;
$ 4º - Os honorários advocatícios não serão objeto de
parcelamento;
Art. 8º - A opção pelo REFIS MUNICIPAL sujeita a pessoa física
ou jurídica a:
I — confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos
incluídos no Programa;
IH — aceitação plena e irretratável de todas as condições
estabelecidas para o ingresso e permanência no Programa;
HI — pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem
assim dos tributos e das contribuições com vencimento posterior a 31 de Dezembro de 2012.
Art. 9º - A pessoa física ou jurídica optante pelo REFIS
MUNICIPAL será dele excluída nas seguintes hipóteses, mediante ato do Comitê Gestor do
REFIS:
I — inobservância de qualquer das exigências estabelecidas no
Programa;
Il — inadimplemento, por três meses consecutivos ou seis
alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e contribuições
abrangidos pelo REFIS MUNICIPAL, inclusive os com vencimento após 31 de Dezembro de
2012;
HI — constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débito
correspondente a tributo abrangido pelo REFIS MUNICIPAL e não incluído na confissão,
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salvo se integralmente pago no prazo de trinta dias, contado da ciência do lançamento ou da
decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial;
IV — compensação ou utilização indevida de créditos;
V — decretação de falência, extinção, pela liquidação, ou cisão da
pessoa jurídica;
VI — concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei nº
8.397, de 06 de Janeiro de 1992;
VII — prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita
da optante, mediante simulação de ato;
VII — decisão definitiva, na esfera judicial, total ou parcialmente
desfavorável à pessoa física ou jurídica;
Parágrafo Único. A exclusão da pessoa física ou jurídica do REFIS
MUNICIPAL implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda
não pago e automática execução da garantia prestada, restabelecendo-se, em relação ao
montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da
ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 10 - Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Municipal,
inclusive aqueles com exigibilidade suspensa, inscritos a mais de 5 anos e cujo valor total
consolidado, nesta mesma data, seja igual ou inferior a R$ 500,00 (Quinhentos Reais), de
acordo com o Inciso Il, $ 3º do artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000 e em
conformidade com o art. 156 do Código Tributário Nacional.
Parágrafo Único - O limite previsto no caput deste artigo deve ser
considerado por sujeito passivo.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 28 de janeiro
Ea”
ISMÊÉNIA MENDES MORAES
= PREFEITA MUNICIPAL =
de 2013.
PRLRATTAL
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= DEL a — =
ANEXO |
TERMO DE OPÇÃO AO REFIS . ]
PEDIDO DE PARCELAMENTO / TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA
Ao Comitê Gestor do REFIS
CcM nº.: ou Inscrição Imobiliária: cad. ( )
Requerente
( ) Contribuinte ( )Proprietário -( ) Compromissário
CNPJ /CPF nº. RG: — Telefone:
E-mail: Contato:
Estabelecido(a) / Residente na nº
Bairro: Cidade: Est; CEP:
ATUALIZAR O CADASTRO COM OS DADOS ACIMA ( JSIM ( )NÃO
REQUERER, com fundamento na Lei nº sdg. de de 2013, LHE SEJA
DEFERIDO PARCELAMENTO / PAGAMENTO do débito tributário descrito no extrato
ora anexado, da seguinte forma:
(JÁ Vista - Com desconto de 100% (Cem Por Cento) no montante de Juros e Multas;
() Parcelamento de 6 a 11 vezes- primeira parcela à vista e as demais a cada 30 Dias
com redução de 90% no montante de Juros e Multas;
(. ) Parcelamento de 12 a 23 vezes- primeira parcela à vista e as demais a cada 30 Dias
com redução de 85no montante de Juros e Multas;
() Parcelamento de 24 a 35 Vezes- primeira parcela à vista e as demais a cada 30 Dias
com redução de 80% (Oitenta Por Cento) no montante de Juros e Multas;
(.) Parcelamento de 36 a 60 vezes- primeira parcela à vista e as demais a cada 30 Dias
com redução de 60% no montante de Juros e Multas;
Requer ainda, lhe seja deferida isenção de 50% (cinquenta por cento) dos honorários
advocatícios, mediante realização do pagamento à vista de referido débito.
Declara ter ciência que o deferimento do parcelamento na forma ora requerida, implicará em
confissão irrevogável e irretratável do débito tributário, bem como de seus respectivos
acessórios.
Palmital, de ] de 2013.
Requerente:
PALMITAL
as Cada vez melhor