materia nº 6/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital. sp. gov.br
DISPOE SOB, RGAN,
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E * CRIAÇÃO
DE CARGOS EM COMISSÃO E EU E FU, NÇÕES
GRATIFICADAS NO QUADRO DE PESSOAL
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
ESTADO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
“A Câmara Minipa, APROVA;
FÊ CAPÍTULOS e
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DA Ta: PÚBL ICA DO PODER exECUTIvO MUNICIPAL
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E, A a inis Pá do Poder Executivo
Municipal, através ou indiretamente, ibuindo aos esforços da iniciativa
privada e de outros bolos pipe tem como: permanente, assegurar à população
do município de Palmital, Conipbis indispensáveis « do a acesso a pipes crescentes de progresso
e bem estar.
*p po
Artigo 2.º - Na quali hete do Poder Executivo Municipal.
a Prefeita adotará as ms Ses e negessárias para que os órgãos e entidades sob seu
comando atuem efelivs ' ema integrada '€ em cooperação com as
iniciativas federais, munitárias cp ma realização das missões
indispensáveis ao cu us objetivos per
“ “ U
CAPÍTULO H
DAS DIRETRIZES GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Artigo 3.º - À Administração municipal se norteará pelas seguintes
diretrizes gerais:
| - adoção do planejamento participativo, como método de
integração. celeridade e racionalidade das ações de governo:
IH - predominância do interesse social na prestação dos serviços
públicos;
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II - fomento das atividades produtivas em consonância com as
potencialidades do municipio;
IV - realização de investimentos públicos indispensáveis à criação
de condições infra-estruturais para induzir maior aproveitamento das potencialidades
econômicas do município e necessárias à melhoria da qualidade de vida da população;
i V - exploração dos recursos naturais do município, ao menor custo
ecológico, assegurando sua preservação como bens econômicos de interesse das gerações
atuais é futuras;
VI - promoção da modemização permanente da estrutura
governamental, dos instrumentos, procedimentos € normas administrativas, com vistas à
redução de custos, desperdícios e a impedir ações redundantes. para tornar ágil o atendimento
aos municipes; pera PLA
x
; dr. VEN
Dos k É E CNA R
1 4 5NH - criação de condições gerais pecessárias ao cumprimento
eficiente, eficaz e étl is missões incumbidas aos agentes ul
é 4 N 1”
"VIM - valorização do pessoal administrativo e técnico da
Administração Púb M . através de política de int “de recursos humanos
com planos de cargos € e de carreira, gramas de treinamento e capacitação,
priorizando o ingresso mediante concurso público;
cumprir as exigências legais, facilitando é simplificando
fd
municipais: ,
racia, mantendo o essencial para
acesão dos munícipes aos serviços
, seus programas a Administração
Pública Municipal es a essencialidade da obra ou
serviço e o atendi
>
SCAPÍTULO IH
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Artigo 4.º- As atividades da Administração Pública do Poder
Executivo Municipal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:
É - planejamento;
HH - organização;
HI - coordenação;
IV - delegação de competência;
as aan
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V - controle;
VI - racionalização.
$ 1" - O Poder Executivo Municipal adotará o Planejamento como
método e instrumento de integração, celeridade e racionalização de suas ações.
; $2- O objetivo social da organização é melhorar as condições de
trabalho, permitindo uma operacionalização das ações de governo com o máximo de
eficiência e com um mínimo de dispêndio e risco.
5 3 - As atividades da Administração Pública Municipal, assim
como a elaboração « execução de planos e programas de governo serão objetos de permanente
coordenação, em todos os níveis administrativos, com vistas a um ótimo rendimento.
á di 54 - Adelegação de competência erá úlilizada como instrumento
de descentralização administrativa, objetivando assegurar pla + e objetividade aos
processos de execu decisão, assim como a tunsferência de responsabilidade executiva
dos atos e fatos admi ivos. EE ia a GAR
PA
PM F $5=0 controle será exercido
compreendendo os controles formais obedecendo a
de instrumentos de “ac:
órgãos e agentes, compreendendo principalmente:
tod níveis da administração
legais e regulamentares, através
os da atuação dos diversos
,
los miveis de secretaria e
e da observância das normas que
“1-0 controle e acompanh
supervisão da exec s programas, projetos e ativi
regulam as atividades municipais; =...
e bens do municiçio O “A |
CAPÍTULO IV
E
DOS INSTRUMENTOS PRINCIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Artigo 5.º Constituem instrumentos principais de atuação da
Administração Municipal:
1 - atos institucionais, normativos, executivos gerais e especiais;
H - plano diretor:
HE - plano plurianual de investimentos;
> PALMITAL
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IV - lei de diretrizes orçamentárias;
V - orçamentos anuais;
VI - projetos especiais;
VII - programação financeira de desembolso;
VII - relatórios de acompanhamento de execução de planos.
programas, projetos e atividades, com avaliação de resultados;
IX - auditorias;
X -eursos e seminários;
fts - divulgação dos resultados das, idades governamentais;
AI E de constds gui
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MM capíruLo ki
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NES PP Agliso 6.º - A Organização
Municipal compreende. os órgãos da ;
Ad t Pública In
ministração Pú ca mo AR ê Xe
Pública Direta é constituida de
especifica, compreendendo um
lejamento que se integram sob os
órgãos auxiliares, de: es
sistema organizacional em um de assessória
princípios de organização hierárquica « funcional.
Artigo 8.º - A Administração Pública Indireta é constituída de
entidades dotadas de personalidade jurídica própria, a saber:
I- Autarquias:
H- Empresas Públicas;
HI- Sociedades de Economia Mista,
PALMITAL
sá Coda vez melhor
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Artigo 9.º - À Administração Pública Municipal será exercida pelo
Prefeito, auxiliado pela direção dos órgãos « entidades que lhe são direta e/ou indiretamente
subordinados.
Artigo 10 - Para execução de seus programas, a Administração
Pública Municipal poderá utilizar-se de recursos colocados à sua disposição por entidades
públicas ou privadas, nacionais, internacionais, ou consorciar-se com outras entidades para
solução de problemas comuns e melhor aproveitamento de recursos financeiros c técnicos,
observadas as disposições legais.
CAPÍTULO VI
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL
SEÇÃO I
Do Modelo Estrutural e Funcional
Artigo 11 - A organização Administrativa do Poder Executivo
Municipal é constituída pelo seguinte modelo funcional:
1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
L.0 - Órgãos do Primeiro Nível de Organização: Secretarias
Gabinete do Prefeito;
Secretaria de Negócios Jurídicos;
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ht À
13, Secretaria da Fazenda;
|4. Secretaria de Obras e Serviços;
[5. Secretaria da Educação e Cultura:
16. Secretaria de Esportes, Lazer, Juventude e Turismo;
17. Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Estradas
Rurais;
Secretaria da Saúde;
Secretaria de Desenvolvimento Social.
1 - Órgãos do Segundo Nível de Organização: Departamentos
2.1. Comunicação;
2.2. Compras;
3. Convênios Governamentais;
2.4. Recursos Humanos:
5. Jurídico;
. Finanças;
- Indústria e Comércio;
Tributação;
. Obras:
O, Serviços Urbanos;
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2.11, Educação;
42, Cultura;
13, Esportes e Turismo;
14, Meio Ambiente;
45. Obras Rurais;
.16. Vigilância Epidemiológica:
7. Financeiro de Saúde;
18. Saúde;
19. Auditagem em Saúde;
20. Programas Sociais;
E 3 bo to 3 bo bo bo ty
NI - Órgãos de Terceiro Nível de Organização:
Assessoramento
3.1, Assuntos Governamentais;
3,2. Assuntos de Jurisdição Voluntária;
3,3, Cadastro Imobiliário;
3,4, Controle Interno e Externo Educacional;
3.5. Eventos Culturais;
3.6. Turismo e Lazer;
3.7. Esportes Educacionais;
3.8. Eventos Esportivos;
3.9. Projetos Ambientais e Educacionais;
3.10. Assuntos Viários;
3.11. Programas Assistenciais;
3.12. Programas de Humanização;
3.13. Programas do Idoso;
3.14. Programas de Crianças e Adolescentes;
3.15. Projetos Especiais;
IV — Funções Gratificadas
4.1, Cadastro
4.2. Gabinete
4.3. Planejamento
4.4. Controle Almoxarifado
4.5. Banco do Povo
4.6. Central de Empregos
4.7. Licitações e Contratos
4.8. Pregão Presencial e Eletrônico
4.9, Tecnologia da Informação
4.10, Compras
4,11. Tributação
4,12, Prestação de Contas
4.13. Patrimônio
4.14, Controle e Manutenção
4.15. Fiscalização
4.16. Almoxarifado de Serviços
PALMITAL
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4,17. Cemitério Municipal
4,18. Transporte Escolar
4.19. Controle de Transporte da Merenda
4.20. Ensino Fundamental
4.21. Creches
4.22. Manutenção da rede fisica escolar
4.23. Música
4,24. Cultura
4.25. Biblioteca Municipal
4.26. Projetos e Oportunidades
4.27, Patrimônio e Equipamentos Turísticos
4,28. Abastecimento
4.29. Apoio Agricola
4.30. Vegetação Urbana
4,31, Fiscalização do Meio Ambiente
4.32. Vigilância Epidemiológica
4.33. Atenção Básica em Saúde
4.34. Compras de Saúde
$ 1º - Os Órgãos especificados como de primeiro nível de
organização são autônomos entre si e diretamente ligados ao Prefeito Municipal.
$ 2.º - Ficam criados os cargos de provimento em comissão de que
tratam os incisos 1, Il e II deste artigo, considerados de livre nomeação e exoneração pelo
Prefeito Municipal, podendo ser nomeado servidor do quadro de pessoal efetivo, de
conformidade com o que dispõe o Anexo 1 da presente lei.
$ 3.º - Ficam criadas as funções gratificadas de que trata o inciso
IV deste artigo, que serão ocupadas exclusivamente por servidores do quadro de pessoal
efetivo e gratificadas nos termos do Anexo III desta lei.
Artigo 12 - A estrutura da Administração Municipal direta é
constituída de órgãos adequadamente entrosados entre si, obedecida a seguinte subordinação
hierárquica:
NÍVEL | - SECRETARIA
NÍVEL 11 - DEPARTAMENTO
NÍVEL Ill - ASSESSORIA
81º. - O Gabinete do Prefeito e a Procuradoria Geral possuem
níveis hierárquicos idênticos aos de Secretaria.
$ 2º, - Uma Secretaria não conterá, necessariamente, os níveis
rá PALMITAL 17
hierárquicos inferiores.
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SEÇÃO II
Estrutura Básica da Administração Direta
Artigo 13 — Observado o nível de organização definido no artigo
LH, inciso | desta lei, a Estrutura Básica da Prefeitura Municipal fica assim constituida:
I-ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA:
|. Gabinete do Prefeito
2. Procurador Geral
3. Secretaria de Gabinete
H - ÓRGÃOS DE ATIVIDADES INSTRUMENTAIS OU
ATIVIDADES-MEIO; É
NM. Sa AR de Administração Ny
| 7 ás Secretaria de Negócios Jurídicos bo?
MEDO. Secretaria da Fazenda Y
ur = ÓRGÃOS EX OS OU DE ATIVIDADES
N aa - e
FINALISTICAS: »
7. Secretaria de Obras e Serviços |
'B. Secretaria de Educação e € ua
E 9/ Secretaria de Esportes, Ju dee Turismo
- MO, Secretaria de Agricultura, Mei nbiente e Estradas Rurais
HH, Secretaria da
12. aaa de esem 2 qo |
= A represe ca" da Estrutura Organizacional
Básica do Poder Executivo N s-: está Ro no anexo |, que fica fazendo parte
integrante desta Lei.
CAPÍTULO VH
DA COMPETÊNCIA GENÉRICA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DO GABINETE DO PREFEITO
Artigo 15 — O Gabinete do Prefeito como órgão auxiliar de
assistência direta ao Prefeito, tem por finalidade c competência:
[- assessorar administrativamente ao Prefeito:
PALMITAL
RÉ Cada vez melhor
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Il - prestar assistência ao Chefe do Executivo em suas relações politico-administrativa com
municipes, associações de classe. órgãos e entidades públicas e privadas;
Ml - organizar e controlar a agenda do Prefeito;
IV - preparar e expedir correspondências do Prefeito;
V- recepcionar autoridades e hóspedes oficiais do Município:
VI - transmitir ordens do Prefeito às demais autoridades municipais;
VII - organizar as atividades de protocolo nas solenidades oficiais. recepcionando autoridades
e visitantes para cumprir a programação estabelecida;
VIII - apoiar administralivamente ao Prefeito e aos órgãos colegiados do municipio;
IX - representar eventualmente » Mem ou os Setas Mun em compromissos
para o qual os in idos; EA
Y
- secretariar dao rviços atinentes é a do ex ivo
XI - coordenar rela é cata e legislativo, é on SEA. legislativo quanto
aos requerime Es em Ria:
do para Que os prazos sejam
respeitados, as À
XI - desenvolver atividades PONHO
divulgação dos atos e tos da ad direta ei
,
ial, | “especial a publicação e à
icípio;
e odordenação do expediente da
es e municipes;
A
e classe e demais visitantes,
XII - assessorar O e
Prefeitura. bem como nas çõe
E
a “EX
XIV - recepcionar e atend
prestando esclarecime
atender e solucionar proble:
XV - executar atividades especiais e outras atividades afins que não sejam de nenhum outro
órgão municipal;
XVI - supervisionar servidores hierarquicamente subordinados ao Gabinete:
XVII — coordenar o programa de incentivos fiscais e políticas para atrair investimentos de
empresas que pretendam instalar-se no Município;
XVIII — representação judicial da fazenda pública municipal ou administração direta em
qualquer instância judicial;
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XIX — assessoramento direto ao Prefeito Municipal aos diversos órgãos municipais em
assuntos jurídicos:
XX- executar serviços jurídicos destinados à cobrança da dívida ativa € qualquer outros
créditos do Município, bem coma defender nas ações ajuizadas contra o Município;
XXI — emitir parecer jurídico sobre todos os assuntos do Municipio sempre que solicitado
pelo Chefe do Executivo;
XXII — prestar assistência às unidades administrativas em assuntos de natureza jurídica,
elaborando e/ou emitindo pareceres em processos administrativos como licitações, consórcios
e questões de recursos humanos ligados à administração, visando assegurar o cumprimento de
leis e regulamentos; É
XXIII — encaminhar assuntos gerais da administração, recepcionando e orientando o público,
recebendo expediente jnado a Secretaria, encaminhando os demais as Secretarias ou
órgãos competentes, controlados pelo registro de entradas e saídas.
XXIV - senão So Ea dcação de materiais cuidando. da padronização, estocagem,
distribuição, con le desde o orçam é à compra é é | DO local de destino;
a > , CER. À
XXV - “RS E serviços de pr eletrônico de dados;
e CER 26 p
XXVI — receber, executar e controlar serviços como ndências, fax. copa, limpeza e
conservação das áreas internas e externas do Paço,
interna é atividades correlatas; : jd
ve, 4 x
XXVII — gestão idas fútições relativas à admini
lo em geral, arquivo, comunicação
ss
T PD.4
e Miavimentos dos recursos
humanos: es a Pa
XXVII — promover cionadas a cargos « :
XXIX - supervisionar a reali ação de concursos públ
So 4 a
XXX — gerenciar contratos administrativos temporários e contratos em geral;
XXXI — minutar projetos de lei, decretos, resoluções, portarias e examinar do ponto de vista
Juridico-constitucional, os autógrafos encaminhando à sanção do Prefeito Municipal pela
Câmara Municipal;
XXXII — elaboração de contratos e minutas de Convênios entre a Prefeitura e outros órgãos
ou instituições;
XXXIII — orientar e preparar os processos administrativos:
XXXIV — examinar as emendas propostas pelo Poder Legislativo nos projetos de lei de
iniciativa do Executivo, garantindo o cumprimento dos preceitos “PALM
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XXXV — manter atualizado a coletânca de leis municipais, bem como legislação federal «
estadual de interesse do Municipio;
XXXVI — responsabilizar-se pela correta documentação dos imóveis pertencentes à
administração municipal, verificando sua regularização e/ou complementação. para evitar e
prevenir possíveis danos;
XXXVII — elaborar mensagens do Poder Executivo à Câmara de Vereadores:
XXXIII — gestão da administração do patrimônio público do município. efetuando o
tombamento, registro, inventário. baixa, proteção e conservação dos bens móveis, imóveis e
semoventes da Prefeitura;
XXXIX — gestão do Banco do Povo Paulista
] ro E = SM Ve '
XLI — desenvolver atividades relacionadas a informática, tais Como: Desenvolvimento de
Sistemas. Manu da rede de Ee caps manter “Sistemas, Assessoria a
usuários, Instalação de aplicativos e cópia diária dos arquivos de :
no Via, o q
XLII expedição -de certidão, licença, alvarás, dba le demais documentos da mesma
natureza; ” A) há na
XLII — administração do sistema cartográfico e cadastro técnico municipal;
XLIV — implementação € fiscalização da legislação relativa ao uso do solo. loteamento. e
código de obras e de posturas municipais: mai
XLV — desenvolvimento das ações relativas à ANS pero, fiscalização, vistoria e
projeto de obras nos termos dalegislação em Vigor, 46
XLVI — atendimento e orientaçãovão públicona aprovação e regularização de obras «
edificações;
XLVII — elaborar projetos de obras públicas e respectivos orçamentos, detalhados em planilha
de custo;
XLVIII — elaborar projetos de moradia popular para municipes de baixa renda;
XLIX — fiscalizar a construção de conjuntos habitacionais pelos governos estadual, federal, «
pela iniciativa privada;
L - executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.
BO Codavezmeho
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DA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS
Artigo 16 — A Secretaria dos Negócios Jurídicos como órgão de
atividade instrumental e atividade meio tem por finalidade:
1 - encaminhar assuntos gerais da administração, recepcionando e orientando o público.
recebendo expediente destinado a Secretaria, encaminhando os demais as Secretarias ou
órgãos competentes, controlado pelos registros de entradas c saídas;
H - gestão das funções relativas a administração « desenvolvimentos dos recursos humanos:
HI - promover atividades relacionadas à cargos e salários;
IV - gerenciar contratos administrativos temporários e contratos em geral;
V - gerenciar contratos em geral;
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administração direta em qualquer
RV
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VI representação judicial da lebiida pública municipal ou
instância judicial; r a ; A ]
vu assessoramento direto ao Prefeito. Municipal | divers órgãos municipais em
assuntos jurídicos: Y
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VII — minutar projetos de lei, decretos, resoluções, po as e examinar do ponto de vista
jurídico-constitueional, os autógrafos encaminhando à sanção do Prefeito Municipal pela
Câmara Municipal; y !
IX — executar serviços jurídicos destinados a cobrança! da dívida ativa e qualquer outros
créditos do Município, bem como defender nas. contra o Municipio:
f
X — elaboração de contratos e minutas de Convênios “ae a Prefeitura « outros órgãos ou
instituições: Mi P se ,
XI — emitir parecer jurídico sobre todós os assuntos do Município sempre que solicitado pelo
Chefe do Executivo;
XII — promover desapropriações amigáveis e/ou judiciais;
XII — orientar e preparar os processos administrativos;
XIV — examinar as emendas propostas pelo Poder Legislativo nos projetos de lei de iniciativa
do Executivo, elaborando pareceres. quando for o caso, garantindo o cumprimento dos
preceitos legais vigentes;
XV — prestar assistência às unidades administrativas em assuntos de natureza jurídica,
elaborando e/ou emitindo pareceres em processos administrativos como licitações, consórcios
PALMITAL
CM Cada vez melhor
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e questões de recursos humanos ligados à administração, visando assegurar 0 cumprimento de
leis e regulamentos;
XVI — elaborar mensagens do Poder Executivo à Câmara de Vereadores:
XVII - executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.
XVIII - gestão da administração do patrimônio público do município, efetuando o
tombamento, registro, inventário, baixa, proteção e conservação dos bens móveis, imóveis e
semoventes da Prefeitura;
DA SECRETARIA DA FAZENDA
Artigo 17 — A Secretaria da Fazenda, como órgão de atividades
instrumentais e atividades meio, tem por finalidade é competência:
I - preparar “dados c informaçõõã, “e elaborar Lei de
Diretrizes Orsamenrias (LDO) Plano Plurianual de Investim (PPI) e Lei do Orçamento
Anual (LOA);
E DA viu
à 00
H - elaborar aito dd orçasiginitári ia do órgão e
Prefeitura; SG 12) las so,
?
+ x
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po
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II! — desenvolver atividades relativas ao lançamento, a
'butos iai “A : mp
tributos municipais & demais crégiitos, bem como a
ER a
adação controle « fiscalização dos
de Nijetas ativa;
iRbiiado de dinheiro e outros
mento de contribuintes dos
<
IV - desenvolver Ve de recebimento, guarda e.
valores;
V — gestão da legislação tribu
tributos municipaisgo
VI - elaboração de balançe
exigências do controle externo e balanços da Prefeitura Municipal;
VII - execução de outras atividades relacionadas com a ação financeira, tributária e fiscal:
VI - elaborar, em colaboração com os demais órgãos da Prefeitura, Plano Plurianual,
Diretrizes Orçamentarias e o Orçamento Anual, de acordo com as metas estabelecidas pela
administração municipal;
IX - processar as despesas e manter o registro e controle da administração financeira,
orçamentária e patrimonial do município;
X - controle do nível de endividamento da prefeitura;
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XI - fiscalizar e fazer tomada de contas dos órgãos da administração centralizada.
encarregados da movimentação de dinheiro e outros valores;
XI - controlar o desenvolvimento dos programas administrativos e financeiros, orientando os
executores na tomada de decisão;
XII - gerenciar todo processo de prestação de contas de convênios é municipalização;
XIV - realizar todo planejamento econômico da Prefeitura Municipal;
XV - coordenar o processo de arrecadação e criar alternativas para melhorar a armecadação
dos tributos municipais;
XVI - executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.
DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
— Artigo 18 - À Secretaria de Obras é Serviços, como órgão
executivo ou de atividade linalística tem por finalidade e competência:
o 4 Re
| - adequar o ambiente natural e urbano ao pleno exercício tia cidadania:
ha aa , . í
HI - fiscalização e acompanhamento das obras de in a Prefeitura:
IV - fiscalização de construção, reformas e conservação de edificações públicas municipais e
instalações para prestação de serviços a comunidade: ar
V - promover execução e fiscalização de trabalhos topográficos indispensáveis a obras «
serviços a cargo da Prefeitura; ' é
VI - exercer fiscalização ego relatório peri obras públicas de execução
indireta: A dá odagpstire É
d a "a,
VII - manutenção c execução de serviços diretos à comunidade;
VE - realização de atividades de numeração e afixação de denominação de prédios e
logradouros públicos, das atividades relacionadas com o patrimônio da Prefeitura Municipal,
da manutenção das praças e passeios públicos;
IX - manutenção dos próprios municipais;
X - planejamento, execução, fiscalização e acompanhamento dos serviços de limpeza pública,
coleta e disposição do lixo doméstico c hospitalar;
XI — administração e manutenção do cemitério;
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XII — executar serviços de conservação e manutenção de vias públicas;
XHI — monitoramento do trabalho referente ao lixo do município, desde sua coleta até sua
destinação final;
XIV — Executar a instalação e manutenção da sinalização urbana e estradas municipais;
XV — Controlar e fiscalizar a manutenção de lotes urbanos;
XVI — Organização e controle da Oficina Mecânica;
XVII — executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.
DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
; Artigo 4 - A Secretaria de Educação e Cultura, como órgão
executivo ou de atividade finalística tem como finalidade é competência:
ae ) 6?
| - execução do projeto púltico educacional do governo mi nicipal:
1H - planejamento, inização, Orientação. supervisão, i istração e gontrole do ensino em
nivel municipal, volvendo os programas-que atendam as necessidades da comunidade
local;
HI - agilização de mecanismo para o desenvolvimento
transporte escolar, alimentação escolar e almoxarifado;
IV - criar condições para o pleno desenvolvi
indispensável para o real exercício da cid
estudos e no trabalho; .. f
serviços inerentes à manutenção,
RA
ando, assegurando-lhe a formação
e fomecendo-lhe meios de progredir nos
V - execução de atividades deslifias a cumprir é > (AS, Leis Federais, Estaduais «
“PP a
Municipais de ensino;
VI - realização de cursos e orientação de natureza técnica e administrativa visando
aperfeiçoamento e especialização dos servidores das áreas da educação e cultura;
VII - planejamento, organização e desenvolvimento das atividades culturais no município;
VIII - prestação de assistência ao escolar para assegurar condições de acesso à escola e de
permanência nos estudos:
IX - realização de todos os convênios possíveis, que venham auxiliar a Prefeitura Municipal a
bancar as atividades educacionais e os Programas adotados pela Secretaria de Estado da
cs PALIMITAL 17
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X - planejamento. coordenação e execução de atividades, eventos e campanhas com a
finalidade de desenvolver a cidadania, o espirito cívico e o respeito aos bens públicos:
XI - promoção de encaminhamento de educandos para assistência médica, odontológica,
social e psicológica;
XI - administração da Rede Municipal de Ensino:
XII - gerenciamento de recursos de convênios destinados especialmente para área da
educação;
XIV - realização de censo escolar levantando o número de crianças em idade escolar com
objetivo de encaminhar todas para o ensino fundamental;
XV - garantia de funcionamento dos conselhos municipais da Educação, da Alimentação
Escolar e do FUNDEB;
XVI - garantir a permanência do aluno na escola, combatendo a evasão, repetência e demais
causas de baixo rendimento dos alunos, principalmente no. ensino fundamental, através de
medidas de aperfei nto do ensino e de assistência ao q
ducando
o a integração escola-familia-
XVI - promover e coordenar reuniões com pais, vi
comunidade; e EA :
Es 4
XVIII - orientar e supervisionar a qualidade da aliment
XIX — orientar, organizar e supervisionar o transporte
XX - criar classes de educação especial em
órgãos do governo, visando o
atendimento a crianças portadoras de deficiência;
%
XXI - proporcionar atendimento de jovens; adultos que não tiveram acesso ao
ensino fundamental ou não. n coneluí-lo; sc
a '
: "a,
XXII - interagir com outras Secretarias municipais, visando a realização de programas que
difundam conceitos de cidadania junto aos alunos e população;
XXIII - assistir crianças de 0a 3 anos de idade em creches municipais com objetivos próprios
e manter atendimento pré-escolar a criança de 3 a 6 anos:
XXIV - Discussão sobre diretrizes e parâmetros curriculares, subsediando as escolas na
elaboração de sua proposta pedagógica;
XXV — Organização de um sistema de informação;
XXVI — Desenvolvimento de habilidades gerenciais;
PALMITAL
O Cada vezmelhor
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XXVII —- Definição das atribuições dos órgãos c das escolas — regulamentação da autonomia
da escola;
XXVIII — Planejamento nos órgãos e nas escolas;
XXIX - Definição dos padrões mínimos de funcionamento das escolas:
XXX — coordenação das atividades da biblioteca, relativo a circulação guarda e controle de
acervo, promovendo sua divulgação;
XXXI — Efetuar registros e documentários que garantam perpetuar a história do Município:
XXXII — propor a realização de atividades culturais para valorizar o indivíduo como pessoa
humana e contribuir para o seu pleno exercício de cidadania;
XXXII — resgatar a memória cultural do município;
fd q
XXXIV — gerar espaços e oportunidades para que 'os artistas do municipio possam se
expressar com liberdade;
XXXV - incentivar € apoiar as atividades culturais a realizadas no município;
1
XXXVI - democratizar o acesso aos bens culturais,
XXX VII - executar outras tarefas correlatas determinadas Chefe do Poder Executivo.
DA SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER, JUVENTUDE E TURISMO
Artigo 20 - A Secretaria de Lazer, Juventude e Turismo,
como órgão executivo qu de atividade finalística, tem finali € competência:
E — planejamento, orginização Mk stiivoisasnto e ava ção das atividades esportivas e de
turismo no município; . E"
H — Coordenar o programa de atividades no âmbito da Educação Fisica e dos desportos em
geral, atuando sempre em consonância com a política educacional implantada:
HI Organizar o calendário de atividades esportivas, de forma a possibilitar a participação da
comunidade em atividades de recreação e lazer:
IV — Promover e apoiar as práticas esportivas na comunidade;
V — Proporcionar meios de recreação sadia e construtiva à comunidade:
VI — Zelar pela manutenção e limpeza das Praças Desportivas e Parques Recreativos
proporcionando melhor atendimento aos cidadãos; IT,
5” Codavezmelhor )
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VII — Interagir com os órgãos competentes para realização de competições e campeonatos;
VE - Planejar, desenvolver e avaliar as escolinhas de base que atendam as expectativas dos
municipes;
IX — Realizar eventos de lazer em conjunto com a Secretária Municipal da Educação c
Cultura;
X — Planejar, coordenar, interagir com outras atividades turísticas, eventos e campanhas com
finalidade de desenvolver e difundir o turismo municipal:
XI — Zelar pela conservação, manutenção dos locais turísticos, assegurando sempre o bem
estar e segurança dos turistas;
XII — Fiscalizar o cumprimento de todas as normas turísticas, possibilitando a segurança €
condições dos locais visitados; EN
*
pe
XII — en o e viabilizar os programas “e. projetos que contribuam para
implementar o turi mpliando a sua oferta: ES
]
XIV — Executabp laço programas de fomento ao Tur
urismo, que é o órgão responsável
XV - Coordenar o COMTUR — Comissão Municipal de
s turísticas do Município.
pelo desenvolvimento do programa € projetos das ativi
XVI- Buscar alternativas de programas voltados para atividades de interesse dos jovens
XVII- Implantar programa de oportunidades para os jo dentro do mercado de trabalho
f
XVIII- Interferir para garantir ou criar novos espaços de atuação e qualidade e de informação
para os jovens : Me PÁ AV
XIX- executar outras tarefas correlatasideterminadas pelo Chefe do Poder Executivo,
DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E ESTRADAS RURAIS
Artigo 21 — A Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente c
Estradas Rurais. como órgão executivo ou de atividade finalística tem por finalidade e
competência:
[- promover ações concementes à execução da política agricola do Município;
Il - realizar programas e palestras de esclarecimentos aos produtores rurais é pecuaristas do
PALMITAL
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HI - desenvolver programas de conservação do solo no municipio;
IV - promover a realização de programas de fomento a agropecuária, agroindústria é todas as
atividades produtivas do município;
V - incentivar e orientar a formação de associações, cooperativas e outras modalidades de
organização voltadas para as atividades econômicas:
VE; promover a articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito governamental como na
iniciativa privada, visando o aproveitamento de incentivos para a economia do município:
VII - firmar e gerenciar os recursos possíveis de convênios que auxiliam a Administração
Municipal, atendendo as melhorias e condições de vida da população urbana e rural;
VIII - Fortalecer as formas organizacionais de produtores e estimular a participação de toda a
comunidade, garantindo a continuidade das ações junto aos agricultores e suas famílias como
agentes de desenvolvimento; | É TESS an
IX - desenvolver e coofnar projetos na Secretaria:
É, A
X - realizar a conservação e adequação das estradas rurais
XI - prestar assistência e orientação aos proprietários
o respectivo cadastro; Ex
A
inclusive elaborando e mantendo
” :
XIL — executar, acompanhar e fiscalizar os serviços
logradouros públicos, recolhendo os galhos de árvores
XII — desenvolver plano de gestão ambiental
ivos à poda de árvores em vias €
a todas as bacias hidrográficas do
Municipio; “á ,
XIV - elaborar estudos, lex n mentos, diagnósticos r s-relativos ao mcio ambiente,
imegrando e compatibilizando S áreas verdes em um projeto geral de proteção e conservação
ambiental; A 4 a 57
XV — cuidar da coordenação, administração e operação do Horto Florestal, elaborando e
desenvolvendo projeto de formação educacional para a preservação e proteção ambiental em
geral, visando a melhoria da qualidade de vida:
XVI — coordenar o Conselho Municipal do Meio Ambiente, desenvolvendo e estabelecendo
politica para conservação c proteção ambiental do Município;
XVII — realizar reuniões periódicas para discussão é acompanhamento dos projetos;
Xvill — desenvolver e executar a celebração de parcerias e convênios com os governos
Federal e Estadual, bem como a iniciativa privada;
sá Cada vez melhor
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XIX — propor a elaboração e implantação de estudos e projetos ambientais;
XX - analisar, discutir e opinar sobre os assuntos do meio ambiente do Municipio;
XXI — elaborar plano de gestão e proteção ambiental para o Municipio;
XXI — estabelecer a harmonia ambiental dos diversos setores da sociedade:
XXIII — promover atividades de combate à poluição dos cursos d'agua do Municipio, e
desenvolver programas de proteção ambiental:
XXIV — promover a arborização dos logradouros públicos;
XXV — promover o reflorestamento e florestamento rural « urbano. preservação de áreas
verdes e execução de outras atividades afins:
XXVI — acompanhar, planejar, e fiscalizar os serviços de poda e corte de árvores,
administração e manutenção dos locais destinados à preservação ambiental;
XXVII — participar e implementar a fiscalização relativa ag uso ção do solo;
XXVII — limpeza, manutenção e conservação de
pp
se : baldios, estradas vicinais rurais,
praças e jardins; Ve
em, al
ed A
XXIX - executar outras tarefas correlátas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo,
cs
DA SECRETARIA DE SAÚDE.
Artigo B-A Secretaria de Saúde, como órgão executivo ou de
atividade finalística tem por finalidade e competência: | cá
1 - organização da política de dit destinada à E 4 proteção e recuperação da saúde
com realização integrada das ações assistenciais das atividades preventivas:
N - a identificação de problemas de saúde da população com objetivo de identificar as causas,
prevenir, tratar e combater doenças com eficácia:
HI - manutenção de programas de articulação com órgãos estaduais, federais. da iniciativa
privada e outros visando a integração e o atendimento aos serviços assistenciais à saúde e
defesa sanitária do município;
IV - participar de fiscalização com a Vigilância Sanitária quando necessário:
V - integração das ações da Secretaria Municipal de Saúde com autoridades sanitárias e
epidemiológicas na promoção da saúde preventiva e na prestação de serviços que contribuam
para tanto; ITAL
E7á Cada vez melhor
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VI - implantação e acompanhamento de campanhas educativas é programas preventivos junto
à população visando a preservação da saúde;
VII - fiscalização do cumprimento da postura referente ao poder de polícia c da higiene
pública
VIII - vigilância nutricional e proteção alimentar;
tis integração do sistema de saúde nos mecanismos regionalizados e hierarquizados, com
complexidade crescente e com sistema de referência e contra referência:
X - prestação de assistência terapêutica;
XI - realização da inspeção de saúde dos servidores miltipais para efeito de admissão,
licença, aposentadoria e grtse fins legais,
XII - desenvolvimento de Ee À de prevenção e proteção dainide bucal;
XII - elaboração de ds para ae oi ou vês convênios com o Govemo
Federal ou Estadual; É ds
4! | RES
XIV - gerenciamento de recursos provenientes de «
diversos níveis de governo; 4d | Ive
í
de fundo e demais fontes nos
x
XV - realização de auditoria nos serviços. próprios,
controle de sua Maça,
XVI - administração das unidades de saúde: soa
tados ou conveniados, visando o
XY
gas
“á
XVII - ações de controle relativamente a higicne é saúde pública;
XVIII- realização de Za ENNIO a o;
dá Ma
XIX - gerenciar convênio com “entidades de Saúde, Bospitais, Santa Casa do Município é
Região;
XX - gerenciar o atendimento de Locomoção de Pacientes;
XXI - integração com as ações da Secretaria de Ação Social, assessorando os Conselhos
Municipais. zelando pela aplicação da LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social);
XXII - controle de estoque e saída de medicamentos. realizando pedidos de licitações e
outros;
XXI - promover cursos e treinamentos, bem como reuniões para organização e avaliação
dos trabalhos realizados pela Secretaria: ITAL
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XXIV - gerenciamento do pessoal da Secretaria, com elaboração de escalas de serviço, de
férias e de licenças;
XXV - auxiliar nos planejamentos municipais;
XXVI - executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.
DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Artigo 23 - A Secretaria de Desenvolvimento Social. como órgão
executivo ou de atividade finalística tem por finalidade e competência:
1 Planejar, organizar e estabelecer a política de assistência social da Prefeitura, observando e
zelando pelo cumprimento da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS);
H — gerenciar o plantão Social, muntendo a distribuição de básicas, urnas mortuárias c
passagens à populâpão Pit agee; My
É 4
d fes carentes. à familia e à
HI — Desenvolver programas de amparo as crianças e aos
as de de , néia, com promoção de
velhice; de habitação e reabilitação das pessoas port
sua integração à vid munitária, d. a,
IV — Incentivar, apoiar e coordenár formas de
a ão individual e/ou grupal, com a
finalidade de geração de renda, seja através de À
associações ou outras formas;
V — Amparar famílias com desajustes sociais, através da de grupos para realização
das atividades ocupacionais; o
| /
VI - Estabelecer parceria com outros setores do serviço público Municipal e organizações não
governamentais, gerando Penta de serviços 4 todos os Segmentos da comunidade:
'
VII — Planejar, celebrar e coordenar convênios com Órgãos Municipais, Estaduais e Federais:
VHI — Trabalhar em parceria com os Conselhos Municipais;
IX — Criar mecanismos e celebrar convênios para implementação e construção de moradias
econômicas;
X — planejamento, organização, e controle dos programas relacionados com habitação popular
destinado ao público de baixa renda;
XI — desenvolver programas e projetos sociais de melhoria habitacional em áreas de interesse
social;
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XII - Identificar os problemas sociais e propor métodos capazes de prevenir ou eliminar toda
forma de exclusão social;
XII — Prestar assessoria ao Fundo Social de Solidariedade;
XIV — Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO VII
DAS RESPONSABILIDADES FUNDAMENTAIS E
DAS ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DOS CARGOS DE CHEFIA, DIREÇÃO E
ASSESSORAMENTO
seção!
DAS RESPONSABILIDADES FUNDAMENTAIS
É ás fundamentais dos
- Artigo 24 — Constituem-se
ocupantes de chefias, de todos os níveis, eriar nos dos a mentalidade de bem servir
ao público e, especificame nte , fox
A À ii 3 ral ) “3
| - Propiciar aos subordinados o Rbroliniigirãos objetivos da unidade a que pertencem;
H — Promover a capacitação c o aperfeiçoamento dos inados orientando-os na execução
de suas tarefas; Ns » Y
Ses
>
sua responsabilidade, combater o
y
nº,
H1 — Conhecer os custos operacionais das ativi
desperdício e evitar a duplicidade de iniciati
IV — Incentivar os s li estimulando a criatividade e a participação crítica nos
métodos de trabalho existente. a a9F
dO 4 n
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DE DIREÇÃO SUPERIOR
Artigo 25 — São atribuições comuns dos Secretários Municipais:
| — Promover contatos sistemáticos com a população para assegurar a eficiência dos serviços
sob sua responsabilidade;
IH — responder perante o prefeito, pelo bom andamento dos trabalhos sob sua
responsabilidade;
É” PALMITAL Y
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HI — delegar competências específicas de seu cargo, desde que não resultem em omissão ou
redução de sua responsabilidade:
IV — Zelar pelos bens patrimoniais afetos ao órgão, respondendo por eles perante o Prefeito:
V — Indicar a necessidade de pessoal:
VI- Exercer ação disciplinar no âmbito do órgão que dirige;
VII - Desenvolver o plano setorial de trabalho do órgão que dirige de forma a indicar
precisamente, objetivos a atingir e recursos a utilizar. promovendo o controle sistemático dos
resultados alcançados.
VIII- Desenvolver ações de transparência e de disponibilização das informações necessárias
ao atendimento da população . x
VP extrrirbnei Ni
DOS CRITÉRIOS PARA O PROCESSO DECISÓRIO
Artigo 26 A QrocenE isório, no âmbito da Prefeitura
observará os Ri Am As VA
E PA cadtf dead
“+ JUL - descentralização de deci
7? “AD contro os dos programas e ações dos
órgãos da Prefeitura constitui responsabilidade de todos os níveis de chefia e será exercido de
forma sistemática e permanente compreendendo:
| — o exame da realização fisica dos objetivos dos órgãos expressos em planos, programas e
orçamentos;
IH — o confronto dos custos operacionais com os resultados:
HI — o exame de obras , serviços e materiais, em confronto com especificações previstas em
licitações;
IV — a eliminação de métodos, processos c práticas de trabalho que ocasionam desperdício de
tempo, e de recursos financeiros, humanos «e materiais.
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SEÇÃO HI
DA COORDENAÇÃO FUNCIONAL
Artigo 28 — O funcionamento da administração será objeto de
coordenação funcional visando facilitar a interação de esforços e as comunicações entre os
órgãos e servidores,
Artigo 29 — A coordenação se fará por intermédio de reuniões
periódicas e por níveis funcionais, a saber:
| — superior, envolvendo o prefeito, os Secretários Municipais, Diretores e Assessores por
intermédio da coordenação geral exercida pelo Chefe de Gabinete.
H — interna, envolvendo o se Municipal ou titular de órgão equivalente, os dirigentes
de áreas setoriais de atuação e: ca sob coordenação geral exercida pelo Secretário.
. Es q 2
1
SEÇÃO nro
y DA RESPONSABILIDADE DAS DECISÕES
Artigo 30 — À descentralr das decisões objetivará a melhoria
operacional das ações da Prefeitura, mediante o desl permanente ou transitório, da
competência decisória para o ponto mais próximo dos os que demandem decisão.
Artigo HM A descentralização processar-se-á por meio de
delegação explicita de competência, informal ou. , através de ato administrativo da
autoridade competente, , /
O caíriiox
DA ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Artigo 32 - Ficam criados todos os órgãos na Estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal de Palmital, mencionados nesta Lei.
Artigo 33 - As funções de confiança serão exercidas.
exclusivamente, por servidores efetivos, -de livre escolha do Chefe do Poder Executivo
Municipal sendo remuneradas a partir desta Lei Complementar. sem prejuizo das vantagens
pessoais, de acordo com a tabela constante no Anexo III que passa a fazer parte da presente
desta Lei.
$ 1.º - O servidor efetivo, quando designado para desempenhar
função de confiança, fará jus a vencimento especifico da referida EG. vedado o pagamento de
adicional pela prestação de serviço extraordinário.
cá Cada vez melhor
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$ 2º - O valor do vencimento recebido em face do exercício de
função gratificada de que trata o caput deste artigo não incorporará ao vencimento do cargo
efetivo,
$ 3.º - Ficam criadas cinco categorias de funções gratificadas FG-l,
FG-2, FG-3, FG-4, FG-5, cujos valores dos vencimentos estão estabelecidos no Anexo III da
presente lei.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 34 - A implantação da estrutura administrativa prevista
nesta lei será realizada de acordo com a conveniência e a disponibilidade de recursos da
administração municipal,
Artigo 35 — A estrutura administrativa criada por esta Lei contará
com os cargos € referências salariais são as constantes dos Anexos 1, Il e III, que passam a
fazer parte da presente Lei: - É > y
CC Artigo % — O poder executivo poderá, com objetivo de estimular a
participação da com na discussão e avaliação da qualidade dos serviços públicos, criar
conselhos constituídos de representantes de diversos! se ntos sociais, de caráter
consultivo e sem temuneração, bem como estabelecer ormas. ragionais dos serviços
administrativos, adotando rotinas procedimentos €. u que assegurem sua
ç
a pr E
racionalização. EA Ê
Ro A
>
Artigo 37 - As despesas tes da execução da presente Lei
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário
Artigo 38 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Ad - Revogam-se as disposições em contrário.
especialmente as Leis Comple nºs 121/2005, 122/2005,205/2011 e 206/2011.
MNA “DE PALMITAL, em 01 de março
de 2013. j £ nm
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ISMÊNIA MENDES MORAES
“PREFEITA MUNICIPAL-
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Gabinete da
Prefeita
Secretaria de
Gabinete
Secretaria de
Administração
Procurador Geral
Assessor de
Assuntos
Governamentais
Diretor de
Comunicação
Diretor de
Recursos
Humanos
Diretor de
Compras
Diretor de Convênios
Governamentais
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Secretaria de
Negócios Jurídicos
Diretor Jurídico q
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Secretaria da Fazenda
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e Comércio
Diretor de Finanças
Diretor de
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Assessor de Cadastro
Imobiliário
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Secretaria de Obras e
Serviços
Diretor de Serviços
Urbanos
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Secretaria da Educação e
Cultura
Diretor de
Educação
Assessor de Controle
Controle interno é
Externo Educacional
Diretor de
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Culturais
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Secretaria de Esportes,
Lazer, Juventude e
Turismo
Assessor de Esportes |
Assessor de Turismo e Assessor de Eventos
Lazer. Educacionais | Esportivos
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Meio Ambiente e Estradas
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Ambiente,
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Educacionais «,
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Diretor de
Auditagem
Assessor de
Programas
Assistenciais
Diretor de
Saúo
Assessor de
Programas de
Humanização
*
a PALMITAL
Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONEIFAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
o mo
Secretaria de
Desenvolvimento
Social
* Assessor de Programas de
Crianças e Adolescentes |
Assessor de Programas Assessor de Projetos
do Idoso Especiais
vagem cosas
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
ANEXO IH
CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS
| Quantidade | Nomenclatura Referência
01 | Procurador Geral DAS-S
0 Secretário - DAS-5
20 DAS-4
I5 — DASS3
PALMITAL
nf Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
ANEXO UI
FUNÇÕES GRATIFICADAS CRIADAS
Função | Percentual da Gratificação | Base Referencial
L Sobre a Base Referencial |
FG-| | 0% IC/2A/3A
EG2 2d 80% 4A/SAT6A
| FG-3 TA/BA/9A
*NOA/MATIZA
I3A/134A/ 15A
TABELA DE REFERÊNCIAS
Referência
Valor da Referência
1.464,25
“A | 1.659,31
TA 1.825,22
BA 2.007,72
9A
2.208,48
| 10A 2.429,36 |
HA HE 2.688,49
“JZA | 2.957,43 |
I3A | 3.252,40
CIMA 3.577.60
ISA sap “3.934,36
PALMITAL
sr Cada vez melhor