materia nº 6/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
Fonesi/Fax: (18) 3351-1214 / 3351-2442 / 3351-2443
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2013
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º 17 12013
CM-PALMITAL JO 105 12013
Dá nova redação a Alínea (a) do
Inciso I do Art. 24. e Art. 50 do
Regimento Interno da Câmara
Municipal de Palmital.
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(EDUARDO APOLINÁRIO DE VASCONCELLOS, Presidente da
Câmara Municipal de Palmital, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições,
Faço Saber que a Câmara Municipal de Palmital, Estado de São
Paulo, aprovou e eu promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º A Alínea (a) do inciso I do Art. 24 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Palmital, passa a ter a seguinte redação:
“a) comunicar a cada Vereador, por escrito, com antecedência mínima
de 24 (vinte e quatro) horas, a convocação de sessões extraordinárias, sob pena de
responsabilidade, exceto quando a convocação se der no transcorrer da sessão,
quando deverá ser observada a antecedência mínima do prazo acima estabelecido.”
Art. 2º O Art. 50. do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Palmital, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 50. Ao Presidente da Câmara, incumbe, dentro do prazo
improrrogável de 48 (quarenta e oito horas) a contar da data do recebimento das
proposições, encaminhá-las às Comissões competentes para exararem pareceres,
ficando a cargo do Diretor Jurídico da Câmara para decidir sobre quais Comissões
deva enviar cada proposição.”
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Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Ve r Ledo em 20 de maio de
2013.
CISCO DE SOUZA - €
Vereador