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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNFiofo. 543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REPASSAR COMBUSTIVEL A CASA DA
AGRICULTURA.
A Câmara Municipal APROVA:-
Artigo 1º" Fica o Poder Executivo Municipal de Palmital,
autorizado a repassar 100 litros de gasolina por mês à Casa da Agricultura para
fins de realização de vistorias junto as nascentes do Município, para elaboração
do Projeto Ambiental destinado a arborização das Áreas de Proteção
Permanentes e para realização de vistorias e atendimento emergencial junto aos
pequenos pecuaristas.
Artigo 2º - Fica autorizado a celebração de convênio para o
repasse nos termos desta Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário e terá a vigência de 12 (doze) meses,
podendo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos a critério do Executivo,
observado os princípios da necessidade e conveniência.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 28 de
A —
ISMÊNIA MENDES MORAES
=PREFEITA MUNICIPAL=
janeiro de 2013.
PALINTAL
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