materia nº 12/1983

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
e *
14/13
PROJETO DE LEI Nº ES = "Pa
Autoriza a Prefeitura Municipal de Palmi-
tal a doar veículo à Vila Vicentina de -—-
Ú Ve Palmital.
Ea A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL DECRETA: -=-
a. ME
Es
1º) Artigo |º - Fica a Prefeitura Municipal -
A
de Palmital autorizada a doar um veículo marca Volkswagen, -——
motor a gasolina, cor bege claro, chassis nº BH 209.160, de -——
4 cilindros, ano de fabricação 1970, tipo Kombi; placa GF 7870,
certificado de propriedade nº 0770810, à Vila Vicentina de Pal-
mital, CGC nº 53.594.560/0001-8S8,
Artigo 2º - As despesas decorrentes com-
a aplicaçao da presente lei correrão por conta de verbas propri
as do orçamento vigente, suplementadas se necessario.
Artigo 3º - Esta Lei entrara em vigor na
data de sua publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Palmital, aos 07-
de março de |1983.-
À RS
IE
“ALBINO RAINHO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal
de “Palmital
Estado de São Paulo
— e —
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Temos a grata satisfação de encaminhar a
Vossas Excelências, para apreciação por parte desse Egrégio =——
Legislativo, o Projeto de Lei nº [|/83 - PM, que autoriza a —
Prefeitura Municipal de Palmital a doar um veículo à Vila Vi ——
centina de Palmital.
Na realidade, porem, este veiculo, desde-
quando foi doado pelo Estado, em dezembro de 1976, passou a ——
pertencer a Vila Vicentina, pois, foi-lhe destinado, tendo fica
do em nome da Prefeitura Municipal de Palmital, para que a -——
donatária ficasse livre do pagamento da TRI.
Agora, como o veículo encontra-se ruim,-—
principalmente na parte de motor, À Vila Vicentina pretende --
negociá-lo por outro, em melhores condições, mas, para tanto, --
dependerá desta Lei.
Do exposto, solicitamos os prestimos de-
Vossas Exceleé ncias, no sentido de que aprovem o presente proje
to de Lei, com a máxima urge ncia possivel.
Agradecendo antecipadamente as atenções -
de Vossas Excelências, aproveitamo-nos do ensejo para apresen--
tar-lhes os protestos de elevada consideração e estima.
ATENCIOSAMENTE
TE
Prefeito Mungipal